Uma moção em defesa da vida e em repúdio à aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que visa a liberação do aborto no Brasil, é a primeira ação da Frente Parlamentar Pró-Vida, aprovada pelo presidente da Alep, Deputado Ademar Traiano (PSD) e que tem como coordenador o deputado estadual Fabio Oliveira (Pode).
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A moção, liderada pelo deputado estadual Marcio Pacheco (Rep), conta com a assinatura de 40 deputados estaduais e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com solicitação de distribuição de cópia para todos os senadores, deputados federais e ministros, individualmente.
Pautada pela Ministra do STF, Rosa Weber, a ADPF 442 prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, tem início de julgamento previsto para amanhã (22), no Plenário Virtual da Corte, com prazo para ser finalizado em 29/9.
Com o encaminhamento da moção, os deputados estaduais paranaenses posicionam-se em defesa da vida como direito fundamental do nascituro conforme o disposto na Constituição e das demais legislações vigentes que regem a matéria, sendo portanto contrários à descriminalização do aborto, conforme propõe a ADPF 442.
“ O nascituro é o mais indefeso e inocente dos seres humanos, e por isso necessita de uma proteção ainda mais enfática, pois é incapaz de, por si só fazer valer os seus direitos. É inaceitável essa inversão de ordem dos direitos fundamentais, legalizando um crime em busca de uma alegada liberdade de decisão e deixando em segundo plano um direito primaz que é o direito à vida”, enfatiza o deputado estadual Marcio Pacheco.
Para os deputados parananenses a ação sequer deveria ser conhecida pelo STF e, no caso de debate sobre o tema, isto deve ser feito pelo Congresso Nacional pois o Brasil já regula esta matéria, na Constituição Federal, sendo também signatário em tratados internacionais.
Na Constituição Federal, nos Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS, o artigo 5º, caput, da CF, estabelece, como um dos seus princípios basilares, o direito inviolável à vida, sendo o primeiro a ser citado no artigo: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, … cabendo ao Estado assegurá-lo através de regulamentação legal, em toda a sua dimensão e amplitude.
O Código Civil diz explicitamente que a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, em sintonia com o Pacto de São José da Costa Rica. Logo, o nascituro é titular de direitos, a começar pelo direito à vida, sem o qual nenhum dos demais teria consistência, também, a Carta Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, reconhece em seu artigo terceiro que “todo ser humano tem direito à vida”!
“Está ação foi proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), em 2017 tem como frente liberar o aborto até a 12ª semana de gestação sem independemente das circunstâncias, porém quem analisa o texto completo vê brechas para a liberação total sem qualquer tipo de limitador, o que eu acho um absurdo e sou totalmente contra. Temos que lutar pela vida. Se o STF julgar procedente essa ADPF, o Brasil passará a fazer parte do rol de países que promovem o aborto indiscriminadamente, fomentando a indústria abortista e permitindo que grávidas possam optar pela morte da criança na gestação sem qualquer motivo; ou motivadas também por uma cultura de eugenia e do descarte da vida humana, analisa o deputado estadual Marcio Pacheco.
Assinam o documento os seguintes deputados estaduais:
Marcio Pacheco (Rep)
Fabio Oliveira (Pode)
Alexandre Amaro (Rep)
Anibelli Neto (MDB)
Gugu Bueno (PSD)
Adão Litro (PSD)
Delegado Jacovós (PL)
Tiago Amaral (PSD)
Moacir Fadel (PSD)
Matheus Vermelho (PP)
Gilson de Souza (PL)
Luiz Fernando guerra (União)
Luiz Claudio Romanelli (PSD)
Nelson Justus (União)
Cobra Repórter (PSD)
Marcel Micheletto (PL)
Samuel Dantas (Sol)
Batatinha (MDB)
Pedro Bazana (PSD)
Evandro Araújo (PSD)
Sol. Adriano José (PP)
Artagão Junior (PSD)
Cantora Mara Lima (Rep)
Hussein Bakri (PSD)
Cloara Pinheiro (PSD)
Paulo Gomes (PP)
Ney Leprevost (União)
Alisson Wandscheer (Sol)
Cristina Silvestre (PSDB)
Mabel Canto (PSDB)
Requião Filho (PT)
Tito Barichello (União)
Flávia Francischini (União)
Marcia Huçulak (PSD)
Gilberto Ribeiro (PL)
Do Carmo (União)
Ricardo Arruda (PL)
Tercílio Turini (PSD)
Reichembach (PSD)
Thiago Buhrer (União)
Fonte: Assessoria
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