Aos poucos, com a composição da diretoria-geral da Itaipu Binacional, a gestão começa dar a cara do novo governo ao comando do lado brasileiro da Binacional.
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Nesta semana seis conselheiros de Administração tomaram posse oficialmente ao cargo em uma solenidade em Brasília, um deles, o ministro de Relações Exteriores Mauro Vieira, não tem direito a voto. Mais uma vaga continua em aberto na função e o nome deverá ser anunciado nos próximos dias, segundo o governo brasileiro. Dos empossados até o momento, apenas um, o ex-secretário de estado da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto, não é ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Os demais são: Alexandre Silveira de Oliveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e Rui Costa dos Santos (Casa Civil).
O foco na composição prioritária de ministros de Estado na composição do Conselho no lado brasileiro está voltado, segundo Enio Verri, diretor-geral brasileiro, às renegociações do chamado Anexo C, que ocorre entre Brasil e Paraguai.
O Anexo C deverá ordenar novas diretrizes financeiras e orçamentárias da maior hidrelétrica brasileira e uma das maiores do mundo. Isso porque, no dia 28 de fevereiro de 2023, foram pagas as últimas parcelas dos financiamentos adquiridos há meio século para a construção da usina. Com isso, estima-se que vão sobrar nos cofres da Itaipu algo em torno de US$ 2 bilhões por ano.
Os recursos vêm sendo cobiçados por diversas frentes. Em visita ao Show Rural em Cascavel no mês de fevereiro o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) havia reafirmado que o Estado gostaria de participar ativamente do debate, para definir destinações a esses recursos. “Queremos participar da discussão, são recursos importantes para o Estado do Paraná”, afirmou o governador que tem repetido isso.
Na ponta inversa, o diretor empossado no mês passado na binacional, Enio Verri, tem reforçado sistematicamente que a negociação ocorrerá entre governos, no caso o governo federal brasileiro e o do Paraguai, para que juntos decidam a destinação das verbas. “Essa será uma decisão entre governos, vamos ouvir sugestões, mas serão os governos dos dois países que vão decidir sobre isso, as destinações das sobras e se de fato haverá sobras. Penso que toda a população se empenhou para o pagamento da dívida, nada mais justo que isso retornasse à população com uma tarifa de energia mais barata e de qualidade”, completou Verri.
A revisão do Anexo C ocorrerá em agosto, seis meses após a conclusão do pagamento das dívidas dos financiamentos, e no mesmo período que o novo presidente do Paraguai vai assumir o executivo local. Ele será escolhido em eleições no dia 30 deste mês.
Também vai entrar na mesa de debate o pagamento milionário dos royalties.
Do total pago em compensação pela Itaipu, 65% do volume são destinados a municípios – Estado e governo federal também recebem e compõe o restante do percentual.
Recursos milionários nos caixas das prefeituras
Do percentual destinado exclusivamente aos municípios, 85% são distribuídos proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os 15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por reservatórios a montante (rio acima).
Mensalmente esses municípios recebem valores de compensação por danos e perdas provocadas pelo enchimento do reservatório na década de 1980, quando a usina entrou em operação.
Os municípios lindeiros ao Lago de Itaipu vinham tratando de forma incisiva sobre a manutenção ou não dos royalties. Uma afirmação de Verri deverá acalmar os ânimos, mas com precauções. “Sim, os royalties vão permanecer, os municípios não deixarão de recebe-los, o que não sabemos ainda é se os valores permanecerão os mesmos”, confirmou à reportagem ao destacar que deve haver uma revisão.
Somente no mês de março de 2023 os municípios receberam, segundo dados oficiais informados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, R$ 23,3 milhões em royalties. O que mais recebeu no mês passado foi Santa Helena, quase R$ 5,7 milhões. O município com 27 mil habitantes teve uma proporcionalidade de R$ 211 em royalties por habitante. O segundo que mais recebeu foi Foz do Iguaçu, R$ 4,3 milhões, município onde está a hidrelétrica. Proporcionalmente, Foz que possui cerca de 286 mil moradores, recebeu no mês passado R$ 15 em royalties por habitante. Na proporcionalidade, Itaipulândia é o município que mais recebe considerando valor/habitantes. Foram pouco mais de R$ 3,8 milhões para o pequeno município de menos de 12 mil moradores. É como se cada morador tivesse R$ 320 em royalties (veja abaixo no que os Municípios podem investir esses recursos).
Somente em 2022, os municípios paranaenses com direito à compensação receberam mais de R$ 111 milhões em royalties. Nos últimos cinco anos esses municípios registraram entradas nos cofres públicos municipais de mais de meio bilhão de reais.
Mas o que são os royalties?
É a compensação financeira que os governos brasileiro e paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu.
Os royalties são definidos pelo Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada mensalmente e índices de atualização do dólar. A distribuição é feita de acordo com a legislação de cada país.
O pagamento de royalties começou em março de 1985. Desde então, os governos do Brasil e do Paraguai já receberam, conjuntamente, mais de US$ 13,2 bilhões.
Lei dos Royalties no Brasil
O repasse de royalties pela Itaipu à Agência Nacional de Energia Elétrica é realizado em dois pagamentos mensais: o Principal, referente à energia gerada em mês anterior; e o Ajuste do Dólar, referente à energia gerada no ano anterior e dividida em 12 parcelas. Os valores são repassados aos beneficiários pela Aneel, uma vez por mês.
No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional(*), Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os 15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por reservatórios a montante (rio acima). Dos 25% destinados aos estados, também se aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente afetados, respectivamente.
Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.
No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul, Mundo Novo.
Em março de 2023 a Itaipu efetuou repasse de royalties ao Tesouro Nacional, no valor de US$ 20,8 milhões.
No que os valores podem ser utilizados?
Os recursos de royalties podem ser aplicados em programas de saúde, educação e segurança, mas não podem ser usados para pagamento de pessoal nem para abatimento de dívidas, a não ser que o credor seja a União.
Fonte: Juliet Manfrin
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