Projeto prevê até 40 anos de prisão para ameaça à vida de ministros do STF, presidente e chefes de Senado e Câmara

Nesta sexta-feira (21), o governo apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei que visa estabelecer penas mais rigorosas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e atentados contra a vida e a integridade física de autoridades do país.

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O primeiro projeto de lei propõe uma mudança no Código Penal, visando estabelecer pena de prisão de 20 a 40 anos para aqueles que “atentarem contra a vida” do presidente, vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

Além disso, o texto também traz uma atualização sobre penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado. As propostas são as seguintes:

• Organizadores ou líderes de movimentos antidemocráticos poderão enfrentar pena de reclusão de 6 a 12 anos;
• Aqueles que financiarem movimentos antidemocráticos poderão ser condenados de 8 a 20 anos de prisão;
• Crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade das autoridades mencionadas anteriormente, com o objetivo de alterar a ordem constitucional democrática, acarretarão em pena de 6 a 12 anos, além de uma pena adicional correspondente à violência empregada;
• Crimes contra a vida das autoridades citadas acima, com o propósito de alterar a ordem constitucional democrática, poderão resultar em penas de 20 a 40 anos de reclusão.

Atualmente, o Código Penal prevê penas de reclusão de 4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Além disso, há previsão de prisão de 4 a 12 anos para aqueles que tentarem depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

Cabe ressaltar que todas as propostas apresentadas pelo governo ainda precisam ser avaliadas e aprovadas pelos parlamentares para entrarem em vigor.