Pandemia aumenta importância da CSAS

Com o impacto da pandemia de covid-19 no mundo todo, assuntos como saúde pública, campanhas para erradicação de doenças, medidas de higiene e ações para garantir apoio social aos mais vulneráveis acabaram ganhando muito mais relevância do que já possuíam. Qualquer projeto do Legislativo ou do Executivo que trate desses temas deve passar pela Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS).

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Essas atribuições estão descritas no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O texto legal diz que “compete à Comissão de Saúde e Assistência Social exarar parecer as proposições que tratam sobre: I – o bem-estar social, à higiene, a obras assistenciais, à saúde pública do Município; II – ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica; III – vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, no que for atinente à saúde pública, especificamente no que for relacionado a alimentos, bebidas e água para o consumo humano; IV – uso de defensivos agrícola ou agrotóxico, no que tange aos impactos na saúde pública; V – declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área da saúde e assistência social”.