O promotor de Justiça Eleitoral, Marcus Vinicius Ferraz Homem Xavier, manifestou-se contrário a ação de impugnação do registro da chapa Marcio e Ila a prefeito e vice, bem como do candidato a vereador Adriano Backes.
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A manifestação aconteceu no final do dia de ontem (8), nos autos da ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação “Meu Voto de Fé”, do candidato a prefeito Josoé Pedralli. Na denúncia, a coligação sustenta que a administração rondonense infringiu a lei eleitoral ao repassar sêmen de suínos para suinocultores rondonenses em ano eleitoral, argumentando que nos três anos anteriores isso não aconteceu.
O promotor recomenda que a ação deve ser julgada improcedente, por entender que na análise dos autos não é possível concluir que a conduta de Marcio, Ila e Backes tenha caracterizado abuso de poder político ou econômico.
“Trata-se de mera continuidade de programa social previamente existente e, mais do que isso, plenamente justificável como forma legítima e legal de incentivo à economia local”, escreveu o promotor.
Por isso, entende que a administração pública não utilizou do programa de incentivo à suinocultura para suposta captação ilícita de votos e não compromete o pleito eleitoral.
O processo segue agora para a decisão do juiz eleitoral Renato Cigerza, o que pode ocorrer ainda no decorrer desta sexta-feira (9).
CLIQUE AQUI e veja na íntegra a manifestação do Ministério Público.
Em 2012, em ação semelhante, por conta do repasse de incentivos à três empresas do município, o então candidato a prefeito Moacir Froehlich teve o registro da sua candidatura cassado. No entanto, conseguiu reverter a situação posteriormente junto ao TRE, em Curitiba.
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