O prazo para regularização de propriedades rurais em faixa de fronteira, na chamada ratificação, encerra em outubro, e muitos produtores ainda não concluíram ou sequer iniciaram o processo. A condição preocupa, e muito, segundo o secretário-executivo do Sindicato Rural de Cascavel, Paulo Valini. Ele alerta para a importância da regularização e diz que o Sindicato está oferecendo apoio por meio de uma consultoria especializada e iniciou uma campanha ampla para conscientizar o produtor sobre a necessidade do procedimento.
“Alguns processos exigem georreferenciamento e podem ser demorados, levar até 60 dias. Por isso, é fundamental que os produtores busquem o Sindicato o quanto antes que estamos com uma equipe preparada para auxiliar no que for preciso”, orienta.
No Paraná são 139 municípios em faixa de fronteira considerando Brasil, Paraguai e Argentina. Nesta região vivem em torno de 150 mil produtores rurais que podem ser impactados pela legislação específica.
A regularização segue a Lei 13.178/2015, que reconhece títulos de alienação e concessão emitidos pelos estados sobre áreas rurais em faixa de fronteira de até 150 quilômetros. A norma exige que os imóveis estejam devidamente registrados, garantindo a segurança jurídica da propriedade, incluindo registro na matrícula do imóvel.
Para terrenos acima de 15 módulos fiscais, a legislação determinava que os proprietários realizassem georreferenciamento e atualizassem o cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os documentos foram enviados pelos produtores ao Incra, mas o processo não foi oficializado a todas as propriedades pelo órgão de Estado, ao que tudo indica, por falta de profissionais. A reportagem não conseguiu contato com representantes do Incra no Paraná.
Com a Lei 14.177/2021, o prazo foi estendido para 2025, e os cartórios passaram a poder registrar os imóveis.
Segundo Valini, a regularização das propriedades garante segurança jurídica aos produtores, possibilita acesso a crédito rural e facilita a participação em programas de incentivo à produção agropecuária. No Paraná, a medida tenta corrigir inconsistências em transferências realizadas no passado sem a devida autorização do Conselho de Defesa Nacional.
Diante da proximidade do prazo, o Sindicato Rural de Cascavel reforça a necessidade de os produtores, independentemente de serem da cidade ou da região, iniciem o processo o quanto antes, evitando dificuldades na regularização de suas terras.
Mas afinal, o que é a chamada faixa de fronteira e como ela impacta a região?
A faixa de fronteira é uma região de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil com outros países. Ela é considerada uma área estratégica para a segurança nacional e está sujeita a regras específicas para aquisição, posse e uso da terra.A faixa de fronteira é definida pelo Artigo 20 da Constituição Federal. A Lei 6.634/1979 regulamenta seu uso. No Paraná, a faixa de fronteira abrange 139 municípios atingindo próximo de 150 mil produtores.
O que é a ratificação de terras na faixa de fronteira?
A ratificação de terras é um processo legal que confirma a validade dos títulos de propriedade concedidos pelos estados brasileiros em áreas dentro da faixa de fronteira. Esse procedimento foi estabelecido para corrigir irregularidades no passado, quando alguns terrenos foram transferidos sem seguir os requisitos legais exigidos na época.
A ratificação está prevista em legislação específica, que determinou a regularização dos títulos de terras localizados na faixa de fronteira, garantindo que os produtores possam ter segurança jurídica sobre suas propriedades.Principais pontos da ratificação:
• Abrange imóveis rurais com até 15 módulos fiscais devidamente registrados em cartório.
• Títulos concedidos pelos estados até 1988 podem ser ratificados, desde que atendam às exigências legais.
• Para imóveis acima de 15 módulos fiscais, os proprietários precisavam regularizar o georreferenciamento e atualizar o registro até outubro de 2019.
• A Lei 14.177/2021 prorrogou o prazo para 2025 e determinou que, se os órgãos públicos (como Incra e Funai) não se manifestarem em até 180 dias, o cartório pode concluir o registro da propriedade no nome do interessado.
Sindicatos e Faep auxiliam produtores e apelam: “não deixe para a última hora”
Entre os objetivos da ratificação está a garantia da segurança jurídica dos produtores rurais; corrigir falhas de registros antigos, evitando conflitos fundiários; facilitar o acesso a crédito e financiamento rural e permitir a participação dos produtores em programas governamentais de incentivo agropecuário.
Caso o produtor não realize essa regularização dentro do prazo legal, ele pode enfrentar restrições e penalidades, conforme previsto na legislação.
O setor produtivo no oeste do Paraná tem se mobilizado, com deputados federais, para que o prazo possa ser estendido. Enquanto nenhuma garantia de que isso ocorra chegue, a orientação é para que os produtores realizem o processo o quanto antes.
Além do Sindicato Rural de Cascavel que faz o auxílio aos produtores locais e regionais, a Federação da Agricultura e Pecuária do Paraná (Faep) tem realizado ações de orientação para auxílio à regularização. A entidade lançou uma cartilha para orientar os produtores, na qual chama atenção para não deixar esse processo para a última hora.
A Federação lembra que esse processo é o reconhecimento oficial da transferência de imóveis rurais localizados nestas áreas para confirmar que o produtor é dono daquela área. A Faep avalia ainda que o processo pode ser feito de forma online, por meio da plataforma registradores.onr.org.br, nos cartórios de registro de imóveis, mas que buscar auxílio com o Sindicato Rural de cada cidade é fundamental. A Faep fez uma parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) para auxiliar neste processo.
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