O município de Cascavel deve aguardar a decisão do Tribunal de Contas do Estado para avaliar juridicamente a possibilidade ou não de devolver, em forma de descontos nos impostos deste ano, a taxa de expediente. O pedido junto ao TCE-PR foi feito pelos vereadores Fernando Hallberg e Policial Madril na quarta-feira (22).
De acordo com o secretário de finanças, Renato Segalla, a cobrança da taxa de expediente/emolumentos sempre foi cobrada pelo município até 2018. “A partir de 2019, por decisão administrativa dessa atual gestão, decidimos deixar de cobrá-la, porém não foi prometido e nem firmado qualquer compromisso quanto a devolução de valores”.
Segundo ele, vale registrar que os valores não ficavam no caixa do Município. “Eles eram repassados às instituições financeiras para ressarcimento dos custos bancários”. Segalla destacou que administrativamente não há nada definido no sentido de conceder descontos nos impostos deste ano.
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