Comissão de finanças e tributação aprova criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Reunida na tarde desta terça-feira (05), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) emitiu parecer favorável ao Projeto de lei (PL) 699/2023, de autoria do governo do Estado, que visa instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD). O Projeto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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O Deputado estadual Marcio Pacheco, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, afirma seu compromisso com as pessoas com deficiência, familiares e instituições de cuidados e apoio às pessoas com deficiência, em agilizar a tramitação deste importante projeto dentro da ALEP. “Eu tive o prazer de relatar o projeto na CCJ, coloquei em pauta e obtivemos parecer favorável aqui na Comissão de Finanças. Agora o PL segue o trâmite, sendo analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente da Pessoa com Deficiência, sendo possível que a discussão em plenário ocorra já na próxima semana”, explica Pacheco.

O Fundo será abastecido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes. 

De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) e que reúne o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), órgão ao qual o FEPcD ficará vinculado, o novo fundo terá como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que visem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e/ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência.

 “Essa é uma grande iniciativa do Governo do Paraná em prol das pessoas com deficiência. Desta maneira a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família poderá buscar recursos de outras áreas e abrir editais para melhor atender este setor que apresenta grandes demandas”, salienta Pacheco.

O Paraná será o terceiro estado do País com projeto similar: Ceará e Mato Grosso já têm instrumentos específicos para esse público.