Autor: Jornalismo

Após uma longa sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição chamada PEC da Transição. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Conforme acertado em reunião, ontem (5), na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023, além de recursos para ampliar investimentos. Agora, a PEC segue para votação no plenário da Casa. A previsão é votar o texto na sessão de amanhã (7).

Foram cerca de quatro horas de discussão, com alguns senadores querendo retirar do texto artigos que, segundo eles, não estavam dentro do consenso do auxílio às famílias carentes. A PEC prevê, além de um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.

O texto também prevê a exclusão do teto de gastos para despesas para execução direta de obras e serviços de engenharia. “Isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios”, disse o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Os principais pontos de divergência, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões. Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano. Eles também cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em um prazo de seis meses após o início do novo governo. Inicialmente, o prazo seria de um ano, mas foi reduzido após acordo.

Senadores da base do atual governo queriam mais tempo para discutir a questão e pediram a realização de uma audiência pública para debater o tema algo. Na prática, essa audiência pública apenas postergaria a data da votação da PEC tanto na CCJ quanto no plenário do Senado. 

Um requerimento de realização de audiência pública foi votado na comissão, mas foi rejeitado.

Ao se enviado ao plenário, o texto precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos deputados. Na Câmara, também em dois turnos, a PEC precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

A equipe de transição do governo eleito informou, nesta terça-feira (6), que uma das principais preocupações para o início do próximo ano é a compra de livros didáticos, que podem não chegar a tempo para milhões de estudantes da Educação Básica. O balanço foi apresentado em coletiva de imprensa do grupo temático de Educação da futura gestão, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

“O limite orçamentário pode gerar uma situação, no caso do livro didático, onde não teremos empenho nem a contratação dos livros didáticos, o que pode implicar um atraso na entrega dos livros nas escolas de ensino básico no Brasil”, disse o ex-ministro da Educação José Henrique Paim, integrante do GT.

“Como é que você vai começar o ano letivo se os estudantes vão entrar em sala de aula sem o livro didático para a aprendizagem em todos os anos da Educação Básica? É gravíssimo o que está acontecendo”, reforçou o coordenador dos grupos de trabalho da transição, Aloizio Mercadante, que também foi ministro da Educação em governos petistas. 

De acordo com Mercadante e Paim, o principal foco de preocupação no momento é justamente a situação orçamentária e financeira do Ministério da Educação (MEC) ainda para o ano de 2022. Mais cedo, durante reunião entre a atual equipe ministerial e o grupo de transição, o MEC admitiu que não tinha recursos (limite financeiro) para o pagamento de bolsas de médicos residentes e nem de estudantes de pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado). 

Ao todo, podem ficar sem o pagamento de dezembro cerca 14 mil residentes e mais de 100 mil pesquisadores que recebem bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao MEC. O valor necessário para cobrir essas despesas está, segundo a equipe de transição, em cerca de R$ 480 milhões.

Mercadante enfatizou que a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) da transição, que avançou no Congresso Nacional, não resolve essas pendências emergenciais. “A PEC não resolve empenhar livro didático, não paga o médico residente, não paga os estudantes bolsistas. Isso aqui é pendência [para] esse final de ano de dezembro. A PEC é para resolver de janeiro para frente”. 

AAgência Brasilprocurou a assessoria do MEC para obter respostas sobre a situação orçamentária da pasta e o pagamento de bolsas e compra dos livros escolares, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. 

Educação infantil

O GT de Educação também criticou a falta de diálogo federativo entre a União, os estados e os municípios, nos últimos anos, para o desenvolvimento da Educação Básica. Senadora eleita por Pernambuco e integrante da equipe, Teresa Leitão (PT) citou a descontinuidade, por exemplo, de programas de repasse, por parte do governo federal, de recursos para que municípios banquem creches e pré-escola.  

“Em relação à educação infantil, que compete aos municípios, tivemos um corte contínuo do investimento da União, no programa chamado Brasil Carinhoso, de creche e pré-escola. Essa descontinuidade gerou uma quebra de 96% nos recursos da educação infantil. Houve um desprezo no atendimento aos municípios”, disse.