Autor: Jornalismo

Os deputados participaram nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná, de duas sessões plenárias ordinárias, sendo uma postergada de segunda-feira (5) e outra do dia. Nelas os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 962/2019, que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.

O texto, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo PSDB) e Paulo Litro (PSD), tramita na forma de um substitutivo geral aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a nova redação, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento de requisitos como, por exemplo, o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; e a declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.

“Foi uma sessão histórica. Chegamos aqui após quatro anos de debates e de uma construção democrática. Estamos aqui falando de acesso à saúde. Acesso à possibilidade para a qualidade de vida. Não só para os pacientes, mas também para seus familiares”, afirmou o deputado Goura.

Ainda segundo a proposição, o acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos.

“Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, explicou o deputado Paulo Litro. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, complementou o parlamentar.

Segundo o deputado Michele Caputo, o projeto de lei encontra respaldo em estudos científicos mundiais e segue a tendência de regulamentação de terapias com base em cannabis medicinal.

“As pessoas não precisam conviver com a dor só por conta do preconceito de outros”, declarou. “Que o preconceito não prevaleça sobre a ciência, que não prevaleçam às distorções sobre os benefícios desses medicamentos”, declarou.

Lei Pétala

Apresentado em dezembro de 2019, o projeto de lei está sendo chamado de Lei Pétala, em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Ela e seus pais, Pérola e Marco Sanfelice, estiveram presentes na votação do primeiro turno da matéria.  “É uma substância, acima de tudo, como qualquer outra. Como qualquer outro medicamento. A Pétala é uma das crianças que represente uma multidão de pacientes”, disse Marco.

Saúde Pública

Os parlamentares aprovaram em primeira e em segunda discussões o projeto de lei 500/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, no exercício de 2022. O objetivo, segundo o Governo, é permitir a continuidade na prestação dos serviços de assistência a saúde no cenário pós pandemia da COVID-19.

“Trata-se de proposta que visa fortalecer a Secretaria de Estado da Saúde em ações estratégicas e intensificar o planejamento do SUS. A medida tem por finalidade autorizar o repasse de auxilio financeiro pelo Estado aos hospitais, destinado à recomposição de valores de custeio cujo equilíbrio econômico-financeiro mostra-se prejudicado, o que remonta um risco iminente de desassistência à população”, diz o Executivo na justificativa da matéria.

O texto avançou com uma subemenda da Comissão de Saúde determinando que “o critério de rateio do auxílio financeiro (…) será definido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, considerando na base de cálculo o faturamento pela produção SUS dos hospitais e as entregas de serviços de cada prestador”.

“O faturamento do hospital ele leva em conta a produção e a complexidade realizados. Então o auxílio tem que se pautar nesse faturamento. Acho o mais justo e o mais correto”, explica o deputado Michele Caputo.

Tributação

Passou em redação final o projeto de lei 494/2022, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que trata sobre o ICMS. O texto prevê, entre outros pontos, a alteração da porcentagem da alíquota das águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos.

Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 487/2022, do Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.

Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Já o projeto de decreto legislativo 7/2022, da Comissão Executiva da Casa, passou em primeiro e em segundo turnos. A matéria prevê homologação do Decreto 12.440, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O texto promove alterações no Convênio ICMS 38, de 2012, o qual concede isenção do ICMS das saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, incluindo também as pessoas portadoras da Síndrome de Down.

Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposição está apta para ser promulgada pela Mesa Diretora.

Conselhos

Foi aprovado em segunda e em terceira discussão o projeto de lei 272/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 17.726/2013, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com o Governo, o projeto visa a desburocratização e maior participação da sociedade civil no Conselho, bem como a reestruturação geral da regulamentação relacionada aos mandatos, composição e funcionamento administrativo do colegiado, corrigindo erros materiais que existiam na mensagem original, aprovada em 2013.

Com a proposição foi aprovada uma subemenda modificativa que visa acrescentar como forma de receita do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial os recursos provenientes de fundos sociais de empresas controladas pelo Estado. Também se pretende fixar prazo determinado para execução das políticas públicas deliberadas no âmbito do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial a fim de garantir maior eficácia, eficiência e agilidade.

Já o projeto de lei 470/2022, do Poder Executivo, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo. De acordo com a matéria, o órgão será interfederativo e vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná — SEDU, com a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região.

Transporte Ferroviário

O projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná, passou em segunda e em terceira discussões nas sessões desta terça-feira. De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário.

O texto passou com uma emenda da CCJ que visa “aprimorar a redação de modo a conferir maior clareza à proposição, bem como incluir as definições de “agente financiador”, “matriz de risco” e subsistema ferroviário estadual”, de modo a conferir maior clareza ao destinatário final da norma”. A matéria ainda avançou com uma emenda de plenário que faz correções de redação no artigo 35 do texto.

Consumo

Os deputados aprovaram em primeira e em segunda discussões o projeto de lei 313/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica, e a vedação de cobranças abusivas. A matéria determina que o boleto de cobrança deverá conter foto do identificador do consumo do aparelho de medição do momento do registro, com a data e os números exatos do consumo da unidade, para que seja válido o faturamento daquele mês de referência.

De acordo com o autor, o PL proíbe a cobrança por estimativa de consumo, prática adotada, hoje em dia, em algumas situações. “A minha luta é por transparência. O consumidor não pode ser penalizado na hora da cobrança da tarifa de água e luz. Temos visto lucros bilionários da Sanepar e da Copel, por isso, não dá para aceitar que não consigam fazer a medição correta na casa de cada consumidor ou consumidora”, afirma o deputado Arilson.

Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Corpo de Bombeiros

Avançou em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 457/2022, do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei n° 16.575, de 28 de setembro de 2010, que trata sobre a Organização Básica da Policia Militar do Paraná. Uma das mudanças determina que “o Comandante do Corpo de Bombeiros terá precedência hierárquica e funcional sobre os Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares”.

Outra alteração prevê que o Chefe de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros terá precedência hierárquica e funcional sobre todos os demais Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares, exceto sobre o Comandante do Corpo de Bombeiros.

A matéria, segundo o Governo, visa estabelecer novo padrão em relação de precedência hierárquica e funcional no Comando do Corpo de Bombeiros. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

PPPs

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, passou em primeiro turno de votação ao longo da sessão postergada. Já na sessão ordinária do dia, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.

De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.

O texto tramita na forma de um substitutivo geral que “tem por objetivo preservar a segurança pública, de modo manter evidente que as funções típicas de segurança serão exercidas tão somente por policiais penais”.

Biomédicos

Foi aprovado em redação final o projeto de lei 462/2022, do Executivo, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde — QPSS. De acordo com o Governo, a inclusão pretendida visa garantir mais eficiência e qualificação aos serviços públicos prestados à população.

“Os profissionais de biomedicina são capacitados para realizar análises clinicas, diagnóstico laboratorial, diagnóstico por imagem, aperfeiçoamento da epidemiologia, entre outras funções, gerando considerável incremento no desenvolvimento dos serviços”, diz a justificativa do projeto. Ainda segundo a matéria, o prazo de cessão dos agentes universitários e docentes possa perdurar até a ocasião da aposentadoria dos mesmos.

Títulos de Cidadania

Passaram em primeira e em segunda votações os projetos de lei 440/2022, dos deputados Elio Rusch (União Brasil) e Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Valter Vanzella; e 482/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor João Carlos de Luca. Com as dispensas de votação das redações finais, ambos os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Calendário e imóveis

Os projetos de lei 132/2021, assinado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, a ser comemorado no dia 14 de março; e 370/2022, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaira— CCTG, passaram em redação final a agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Já o projeto de lei 304/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Curitiba, foi aprovado em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposição segue agora para sanção, ou veto, do Governo.

Utilidade Pública

Avançaram em primeira discussão as propostas que concede o título de Utilidade Pública à Associação Nossa Senhora das Graças, de Centenário do Sul (PL 387/2022); ao Instituto de Educação Igapó, de Londrina (PL 406/2022); ao Lar Padre Calógero Gaziano de Porecatu (PL 407/2022); à Santíssima Trindade Futebol Clube, de Curitiba (PL 410/2022); à Associação Luso Brasileira de Capoeira, em Curitiba (PL 479/2022); e ao Instituto Theóphilo Petrycoski, de Pato Branco (PL 481/2022).

Por fim, o projeto de lei 459/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que altera a Lei nº 17.670, de 3 de setembro de 2013, que declara de Utilidade Pública a Associação Beit Abba, com sede no Município de Toledo, foi aprovado em redação final. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, destacou hoje (6) a importância do estímulo à indústria brasileira de Defesa não só para inibir potenciais agressões contra a soberania nacional, mas também para a geração de empregos e renda.

“Sabemos o quanto a indústria de Defesa é fundamental para a necessária dissuasão de eventuais ameaças e para o desenvolvimento econômico do país”, disse o ministro ao participar, na manhã de hoje (6), da abertura da 7ª Mostra BID – Base Industrial de Defesa do Brasil.

Realizada pela Associação Brasileira de Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), a feira é considerada um dos mais importantes eventos do segmento no país. Este ano, conta com cerca de 90 expositores público e privados, incluindo o próprio Ministério da Defesa e as Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha), reunidos de hoje à quarta-feira (8), no centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Discursando para executivos, militares e representantes de vários órgãos nacionais e de outros países, Oliveira destacou algumas das iniciativas governamentais para fortalecer a chamada Base Industrial de Defesa (BID) – formada pelas empresas estatais e privadas que participam de uma ou mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos estratégicos para o segmento.

“Esse expressivo setor econômico é responsável por mais de 4% do Produto Interno Bruto [PIB] nacional, gerando milhares de empregos diretos e indiretos [no país]”, mencionou o ministro, enfatizando que os investimentos na capacitação das Forças Armadas podem fomentar a inovação tecnológica e a atividade econômica.

“A indústria de Defesa no Brasil vem evoluindo a passos largos e se destacando, com expressivos resultados e com elevado potencial de crescimento. Nossos produtos de defesa alcançam qualidade internacional, sendo reconhecidos pela eficiência, custo acessível e tecnologia agregada”, acrescentou Oliveira.

As declarações do ministro da Defesa foram feitas um dia após o desembargador federal Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspender, provisoriamente (ou seja, liminarmente), a compra, pelo Exército, de 98 blindados italianos. A negociação, conforme mencionado na decisão judicial, poderia ultrapassar os R$ 5 bilhões.

Em nota, o Exército informou que está cumprindo a decisão judicial enquanto toma “as medidas cabíveis”. Em um comunicado interno que divulgou hoje (6), o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, general Júlio César Baltieri, afirma que a compra das viaturas Centauro II 8 x 8 com recursos próprios faz parte do projeto de modernização que prevê a substituição de parte da atual frota de blindados Cascavel EE9, cuja vida útil chegou ao fim, após quatro décadas de uso. 

“Dessa forma, a compra se justifica por atender à evidente necessidade de atualização tecnológica desse tipo de material; para conferir a indispensável segurança aos nossos soldados em treinamentos e operações e para permitir que a Força Terrestre possa desempenhar suas atribuições contando com condições adequadas para o que se propõe”, sustenta Baltieri, endossando os argumentos do ministro da Defesa ao acrescentar que “o processo – que vem sendo conduzido há anos e é composto de várias etapas – contribuirá internamente para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, com a criação de novos empregos e a participação efetiva de empresas nacionais na produção da viatura em território nacional”.

Ainda de acordo com o general, o contrato inicial, que seria assinado ontem (5), contemplava a entrega ao Exército de apenas duas amostras do blindado, para testes. “Somente após a aprovação desses protótipos o contrato principal será assinado, visando à obtenção de um total de 98 veículos ao longo de 15 anos, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Força Terrestre, totalizando um investimento estimado de R$ 3,3 bilhões”.

Ainda durante a abertura da 7ª BID Brasil, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Cesar Alvim, afirmou que as duas pastas vêm procurando atuar conjuntamente para que a capacitação das Forças Armadas impulsione o país a buscar autonomia tecnológica.

“Construímos uma agenda comum de ciência, tecnologia e inovação que só se materializou em 2021, quando fomos a campo e os investimentos voltaram a irrigar as demandas em Defesa. É o que gostaríamos? Ainda estamos longe do ideal, mas começamos. E temos que transformar isso em um processo de longo prazo, em uma ação de Estado”, defendeu Alvim, afirmando ter conversado sobre essas ações com os próprios comandantes das três Forças.

“Temos acompanhado de perto, nas três Forças, diversas iniciativas que valorizam a engenharia brasileira, sempre articuladas com o setor empresarial brasileiro. Isso se chama soberania tecnológica.”

A Prefeitura de São Paulo anunciou que a cidade voltará a ter a tradicional festa deréveillonna virada do ano para 2023. As últimas duas edições da festividade, que ocorre na Avenida Paulista, foram suspensas em razão da pandemia da covid-19.

Segundo a administração municipal, shows de artistas renomados ocorrerão em um grande palco medindo 16 metros de largura, 20 de profundidade e 8 de altura. A São Paulo Turismo (SPTur), responsável pela infraestrutura do evento, informou que a montagem do palco será feita pela SP Eventos, empresa escolhida por pregão eletrônico.

“O evento de 2022/23 seguirá a tradição com apresentações musicais antes e depois da meia-noite na Avenida Paulista. A programação está em definição, visando agradar a todos os públicos”, informou a prefeitura em nota.

O palco começará a ser montado no próximo dia 21. A estrutura começará a ser desmontada logo após os shows, ainda no dia 1º. Até o dia 3, todo o aparato terá sido retirado da via, segundo a prefeitura.

Ao menos 40 pessoas suspeitas de produzir, compartilhar ou armazenar conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes foram detidas até as 16h30 horas desta terça-feira (6) na décima edição da Operação Luz na Infância.

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a ação simultânea conta com a participação de mais de 500 policiais civis de 18 estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de |Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 

O total de presos será divulgado após o cumprimento dos 125 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça, com base nos inquéritos policiais. “Cada estado instaurou seu inquérito policial. O objetivo da operação é identificar e buscar elementos informativos vinculados ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil; procurar a pessoa que armazena, compartilha ou, eventualmente, produz conteúdo [ilícito] envolvendo cenas de abusos contra crianças e adolescentes”, explicou o coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria de Operações Integradas do ministério, Alessandro Barreto.

Além de buscas e apreensões em parte do território nacional, a investigação também busca alcançar, articulado com órgãos de outros países, suspeitos nos Estados Unidos, Argentina, Equador, e Panamá.

Segundo Barreto, os principais alvos da presente fase agem isoladamente. Contudo, o aprofundamento das investigações pode resultar em futuros desdobramentos, já que parte do material apreendido na residência dos suspeitos pode levar à identificação de outros envolvidos. Em edições anteriores, foi possível chegar a produtores de conteúdo não identificados. Houve, inclusive, casos de criminosos reincidentes flagrados em mais de uma edição da Operação Luz na Infância. 

“O trabalho de repressão aos crimes de abuso e exploração sexual infantil tem que ser contínuo, frequente. O trabalho tem que continuar e as ações tendem a permanecer, pois há muita coisa a fazer. Não há ideia do que ocorre na internet”, acrescentou Barreto, ao afirmar que as iniciativas conjuntas tendem a ser mais eficazes que ações repressivas deflagradas por um único órgão ou ente público.

Para o coordenador, o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil não deve ser feito apenas pelas polícias. “Papai, mamãe, acompanhem seu filhoonline. Em épocas em que todo mundo está conectado, preste atenção no que seu filho está fazendo online; em quem são os amigos dele; com quem ele está mantendo contato. Há muitos predadores utilizando perfis falsos para convencer crianças e adolescentes a mandar [compartilhar] conteúdo íntimo para enganar as crianças”, aconselhou Barreto, destacando a importância da atenção familiar. “A prevenção é o melhor caminho”, afirmou.

Operação Luz na Infância

Desde outubro de 2017, quando foi deflagrada a primeira edição da Operação Luz na Infância, já foram cumpridos 1.922 mandados de busca e apreensão e efetivadas 946 prisões em flagrante.

“Muitas vezes, o criminoso está dentro de casa, explorando e abusando de crianças e adolescentes. É um dos crimes mais horrendos, mais terríveis que já presenciei, com crianças sendo submetidas a abusos que não dá nem para descrever. Motivo pelo qual precisamos atuar firmemente”, alertou Barreto.

A legislação brasileira prevê penas que podem variar de quatro a oito anos de prisão para quem produz conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Já para quem compartilha este tipo de material ilícito, o período de reclusão é de três a seis anos. Quem armazena conteúdo pornográfico infanto-juvenil pode ser condenado a penas de um a quatro anos de prisão.