De acordo com a Portaria 52/2020, publicada nesta terça-feira (11) pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, a nova sessão de julgamento do processo disciplinar envolvendo o vereador Nilson Hachmannn será na próxima terça-feira, dia 18, a partir das 7 da noite.
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A medida atende a determinação da desembargadora relatora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). No último dia 7, a desembargadora negou o provimento de recurso feito pela defesa de Nilson, que questionou decisão proferida em 21 de maio pelo juiz substituto Wesley Porfírio Borel, da Vara da Fazenda Pública da Comarca rondonense.
Na ocasião, este determinou que o processo disciplinar contra o vereador fosse votado novamente, mas agora em votação aberta.
Na primeira votação, ocorrida em 29 de agosto de 2019, Nilson foi absolvido durante votação secreta. Na ocasião, a cassação do mandato recebeu 7 votos favoráveis, 3 nulos, 2 contrários e 1 em branco. Para que a cassação ocorresse eram necessários, no mínimo, nove votos favoráveis dos 13 vereadores.
O caso
Em 28 de fevereiro do ano passado, o vereador Josoé Pedralli protocolou denúncia no Poder Legislativo. Ele acusou Nilson de utilizar empresas jurídicas em nome de terceiros, mas que seriam de propriedade dele, para participar de processos licitatórios e fazer venda direta à Prefeitura, o que é proibido pela Constituição Federal e pelo Código de Ética Parlamentar do Município.
Nilson respondeu a processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar na Comissão de Ética da Casa de Leis. Porém foi então absolvido em sessão de julgamento com votação secreta.
Por entender que esta votação deveria ter sido aberta, o Ministério Público do Paraná entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luiz Fux acolheu a reclamação. O processo foi devolvido à Justiça rondonense, que em 21 de maio determinou uma nova votação do processo disciplinar, mas agora aberta.
Contudo, dias após o TJ-PR suspendeu a decisão do juiz rondonense, atendendo a recurso formulado pela defesa de Nilson. Agora, a desembargadora relatora do caso no Tribunal de Justiça confirmou a determinação do Poder Judiciário de Marechal Cândido Rondon para que seja feita uma nova votação, desta vez aberta.
Ainda conforme a Portaria emitida hoje pelo Poder Legislativo, Josoé Pedralli, autor da denúncia, não poderá participar da sessão de julgamento do próximo dia 18. Para o lugar dele será convocada a suplente Maria Amália Ritt Haab.
Diante a restrição de público exigida em virtude da pandemia do novo Coronavírus, na sessão de julgamento será priorizada a participação dos órgãos de imprensa, os quais deverão previamente efetuar o cadastramento para acesso ao Plenário da Casa de Leis.
A sessão será transmitida ao vivo, através do endereço eletrônico da Câmara de Vereadores.
Além do processo na Comissão de Ética, Nilson Hachmann ainda é réu em processo criminal que tramita no Poder Judiciário. Entre maio de 2019 e abril deste ano o vereador esteve afastado do Poder Legislativo, por decisão judicial. Ele voltou a exercer o mandato com autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Fim votação secreta
Em outubro do ano passado, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, de autoria do presidente Claudinho com apoio de todos os demais vereadores. Desde então, ficou determinado que serão sempre abertas as votações para cassação de mandatos de prefeito e vereadores, bem como de aceitação ou não de veto do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara.
Fonte: Assessoria
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