A Câmara de Vereadores de Cascavel vota na próxima segunda-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 02 de 2022, de autoria da Mesa Diretiva, para aumentar o número de vereadores na cidade.
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Conforme o projeto, a Leio Orgânica Municipal, no artigo 26, § 1º, dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, estabelece que a Câmara, a partir da Legislatura 2025/2028, será composta por 23 vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal, em seu artigo 29, IV, “h”. Assim, nos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes, o número de vereadores poderá ser de 23, garantindo maior representatividade da população no parlamento.
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