Categoria: Alep

A semana é mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, mas a programação da Assembleia Legislativa do Paraná conta com diversos debates relevantes. A saúde mental dos agentes de segurança, a prevenção ao uso de drogas, homenagens e a PEC dos Precatórios serão temas de audiências públicas e sessões solenes. A agenda também será marcada pela votação do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual nas duas sessões plenárias marcadas para a próxima segunda-feira (16)

Segurança Pública

As atividades começam com uma audiência pública sobre a saúde mental dos profissionais da segurança pública do Paraná. O evento será na segunda-feira (16), às 9 horas, no Plenarinho. A proponente, deputada Ana Júlia (PT), defende que o tema precisa ser tratado com seriedade e urgência, e que o encontro seja um espaço de escuta, diálogo e construção coletiva de políticas públicas para proteger quem cuida da segurança da população.

A audiência contará com representantes de sindicatos e associações da categoria, como: dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen); das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol); dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná (Sinpoapar); dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc); das Esposas dos Policiais Militares (Anesfam); e de Praças Ativos, Veteranos e Pensionistas da PMPR (Apravep).

PEC dos Precatórios

Também às 9 horas, no Plenário, haverá um seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 066/2023 — Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários. A proposta de emenda à Constituição Federal estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O evento será um espaço para que os gestores municipais possam sanar dúvidas sobre o tema. A PEC reabre o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios.

A iniciativa é do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), do deputado Alisson Wandscheer (SD) e do coordenador da bancada federal do Paraná e integrante da Comissão, deputado Toninho Wandscheer (PP).

Imigração japonesa

Uma sessão solene vai celebrar os 117 anos da Imigração Japonesa no Brasil. Personalidades, empresas e entidades serão homenageadas no plenário da Assembleia Legislativa, na segunda-feira, às 18h30. Entre os convidados estão a primeira-dama Luciana Saito Massa e a presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Lídia Maejima. Segundo o proponente, deputado Jairo Tamura (PSD), o objetivo é reconhecer a jornada de coragem, perseverança e contribuições inestimáveis “que transformaram positivamente nossa sociedade e seguem vivas nas famílias, nas tradições e no exemplo que tantos descendentes continuam oferecendo ao Estado”.

Cidadania benemérita

Na terça-feira (17), às 9h30, o deputado Evandro Araújo (PSD) fará a entrega do título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao professor Igor Chmyz, pioneiro no desenvolvimento da Arqueologia no estado. Por anos, ele liderou os trabalhos no Centro de Estudos e Pesquisas Arqueológicas (CEPA), criado pela Universidade Federal do Paraná em 1956. Em 1975, participou do Projeto Arqueológico Itaipu, responsável pelo salvamento de sítios nos territórios paranaense e mato-grossense afetados pela construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Prevenção

Na quarta-feira (18), às 14 horas, uma audiência pública vai reunir, no Plenarinho, autoridades estaduais e representantes da sociedade civil para debater estratégias de prevenção ao consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas, especialmente entre adolescentes e jovens. Com o tema “Desafios e Caminhos das Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas”, o evento é uma iniciativa do deputado Gilson de Souza (PL), que também é 1º vice-presidente da Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da Unale e coordena a Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas na Assembleia.

João Paulo II

Por proposição do deputado Ney Leprevost (União), será realizada na próxima quarta-feira (18), às 18h30, no Plenário, uma sessão solene alusiva ao aniversário de nascimento do Papa João Paulo II (18 de maio de 1920) e à semana de Corpus Christi. Segundo o parlamentar, além de grande líder, São João Paulo II foi também um estadista e Papa peregrino, que levou a palavra de Jesus aos lugares mais distantes e marcou a história de Curitiba com sua visita em 1980. O evento também reconhecerá instituições cristãs que contribuem com o Paraná nas áreas de saúde, pessoa com deficiência, infância, educação, pessoa idosa e assistência social.

Sessões plenárias

Chega ao plenário a proposta do Poder Executivo que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino. O texto tramita em regime de urgência e está na pauta das duas sessões plenárias do dia, uma ordinária e uma extraordinária.O projeto de lei complementar 6/2025 prevê um reajuste que pode chegar a 11,31% em algumas classes. O texto contempla servidores ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar os vencimentos ao piso salarial nacional da profissão em 2025. Segundo o governo, a rede estadual tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados.

Além da nova tabela do salário-base, os profissionais recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível da jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil. Os profissionais do topo da carreira poderão ter remuneração superior a R$ 13,9 mil, somando salário, auxílio e gratificação.

Mais projetos

Também em primeiro turno, será votado o projeto de lei 321/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 18.739/2016, que reconhece o Futsac como modalidade esportiva criada no Paraná. A proposta altera o nome da modalidade para Futebol de Saco, criada pelo empresário e economista curitibano Marcos Juliano Ofenbock.

Cultura

Em segundo turno, será apreciado o projeto de lei 336/2025, que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura como membro efetivo ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.

Segundo o texto, a filiação permitirá cooperação e intercâmbio de informações e projetos entre os estados, contribuindo para a qualificação técnica dos gestores e estimulando a construção de mecanismos de financiamento que viabilizem a continuidade e eficiência das políticas públicas de cultura.

Turno único

Quatro projetos que tratam sobre a concessão de título de utilidade pública tramitam em turno único: do deputado Fabio Oliveira (Podemos), ao Instituto Sendas de Maringá (PL 194/2025); do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação de Recuperação de Alcoólatras, de Umuarama (PL 150/2025); do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Lions Clube Medianeira Parque Iguaçu, de Medianeira (PL 361/2025); e do deputado Samuel Dantas (SD), à Associação dos Moradores do Bairro Rural Sertãozinho, de Bandeirantes (PL 378/2025).

Redação final

Três iniciativas estão em redação final. O projeto de lei 337/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS às sociedades cooperativas em liquidação, de que trata a Lei Federal nº 5.764/1971.

E duas que concedem o título de utilidade pública: da deputada Cristina Silvestri (PP), que altera a Lei nº 21.921/2024, concedendo o título de utilidade pública à Associação Guarapuava de Basquete Feminino (PL 252/2025); e do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Operário Futsal, do município de São João (PL 326/2025).

TransmissãoOs parlamentares participam de duas sessões plenárias na próxima segunda-feira (16), uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta, canal 16 da Claro/NET e também pelo canal do YouTube do Legislativo.

O Direito no Agronegócio foi o tema de mais uma edição do programa Assembleia Entrevista, veiculado todas as sextas-feiras na TV Assembleia. A entrevistada foi a advogada e escritora Rafaela Parra, referência no setor. O programa vai ao ar às sextas-feiras, às 15h.

O Direito no Agronegócio é o ramo jurídico que atua na regulação, mediação e suporte legal das atividades do setor agropecuário. Ele envolve desde questões contratuais e tributárias até temas ambientais, trabalhistas e fundiários. Com o crescimento e a complexidade do agronegócio brasileiro, tornou-se essencial para garantir segurança jurídica, prevenir litígios e orientar negociações entre produtores, empresas, instituições financeiras e o poder público.

São diversas áreas de atuação, como contratos rurais (arrendamento, parceria, compra e venda de insumos e produtos); crédito rural e financiamentos; questões ambientais e de licenciamento; regularização fundiária; tributação específica do setor; seguros agrícolas e responsabilidade civil; exportação e comércio internacional de produtos do campo, entre outros.

Rafaela frisou que o agronegócio é um mar de oportunidades, mas que é preciso que o profissional também entenda a dinâmica do setor. “Muitas áreas podem servir ao agro. Não existe o ‘Direito do Agronegócio’ academicamente falando, mas diversas áreas são aplicáveis, como trabalhista, cível, tributário e contratual. Conhecer melhor o setor também, entendendo os processos. Somente desta forma podemos identificar oportunidades de negócio e de defesa, onde existem os conflitos. O produtor rural espera que o advogado tenha esse conhecimento”, pontua.

Criada na fazenda, ela disse que o agronegócio a escolheu desde cedo e comentou sobre a mudança drástica na maneira como a sociedade vê os produtores rurais. “Desde muito pequena já trabalhava na fazenda com meu pai, com cafeicultura, bovinocultura, entre outros. O produtor rural era antes visto como Jeca Tatu ou Chico Bento, mas as coisas mudaram. Hoje o produtor é profissionalizado, aderente ao mercado”.

A advogada também falou sobre temas mais modernos, como a pauta ESG (Environmental, Social, and Governance) no setor, que envolve boas práticas sociais, ambientais e de governança corporativa; conflitos pela terra; e também sobre o mercado de carbono. Ela é autora do livro Função social da propriedade rural e de outros nove títulos.

TV Assembleia

O programa “Assembleia Entrevista”, da TV Assembleia — canal da Assembleia Legislativa do Paraná — pode ser assistido sintonizando o aparelho de televisão no 10.2 (rede aberta, em Curitiba e Região Metropolitana) e no canal 16 (Claro/NET).

O programa é transmitido às sextas-feiras, às 15 horas, no canal da TV Assembleia, e às 15h30 já está disponível no canal do YouTube da Assembleia. Também é possível assistir à reprise às 10h das quintas-feiras.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), realiza reunião extraordinária nesta segunda-feira (16) para analisar emendas ao projeto de lei complementar 6/2025. O encontro acontece após as sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, marcadas também para essa segunda, quando as alterações serão apresentadas pelos parlamentares.

Assinado pelo Poder Executivo a proposta trata do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano.

A proposta, aprovada em todas as Comissões da Casa, prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes. O Governo explica que, ao todo, a rede estadual de ensino do Paraná tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados. Além da nova tabela do salário-base, os profissionais ainda recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32).

Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível na jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil para funcionários da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.

O projeto de lei prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada. Os profissionais do topo da carreira, segundo o texto, podem ter uma remuneração de mais de R$ 13,9 mil com a soma de salário, auxílio e gratificação.

Conforme o Executivo, os valores serão aplicados para todos os níveis e todas as classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e para o Quadro Único de Pessoal (QUP), que é mais antigo e será extinto porque os novos profissionais são incorporados ao QPM. O impacto da mudança, informa o Executivo, será de cerca de R$ 456 milhões por ano.

Cascavel recebe o reforço de mais oito leitos no Hospital de Retaguarda, estrutura essencial para o atendimento de pacientes durante o período de alta nos casos de síndromes respiratórias. A ampliação foi autorizada pelo Governo do Estado e anunciada pelo secretário de estadual, Beto Preto, com o apoio do deputado Gugu Bueno, atual primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, e também do secretário de Saúde do município de Cascavel, Ali Haidar.

“Todos sabemos o momento crítico que estamos vivendo em toda a nossa estrutura de saúde por causa dessa crise respiratória. Por isso, agradeço ao secretário Beto Preto por autorizar o funcionamento de mais oito leitos no Hospital de Retaguarda”, afirmou Gugu Bueno.

O reforço foi viabilizado após diálogo entre a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o gabinete do parlamentar. Os novos leitos devem contribuir para desafogar o atendimento hospitalar da cidade, que enfrenta forte demanda.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Ali Haidar, a medida atende a um pedido urgente da população. “É um reforço importante, tanto para o Estado quanto para o município de Cascavel. Um pedido acatado e que mostra que estamos à disposição para colaborar com a regulação do Estado. Trabalhar junto com o Governo do Estado, principalmente com o secretário Beto Preto, tem sido fundamental”, destacou.

Beto Preto reconheceu o esforço coletivo e reforçou a importância de integrar esforços para conter o avanço das doenças respiratórias. “Já tínhamos um grande avanço. No HU, em 2019, tínhamos apenas 19 leitos; hoje são 70 leitos de UTI no HU. Mas precisamos continuar avançando, e isso tudo só é possível quando existe boa vontade e vontade de acertar”, declarou.

A abertura dos novos leitos representa uma resposta rápida e coordenada à atual pressão sobre a rede de saúde pública. A atuação conjunta entre os poderes reforça a eficiência da gestão em momentos de emergência, com foco no atendimento da população.

O projeto de lei complementar 6/2025 que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano, está apta para ser votada em Plenário.

A proposta que já havia sido foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto contrário da deputada Ana Júlia (PT), agora avançou na Comissão de Finanças e Tributação, com voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT), e na Comissão de Educação, com voto contrário do deputado Professor Lemos (PT). O líder do Governo e presidente da Comissão de Educação, deputado Hussein Bakri (PSD), pontuou que uma emenda ao projeto está sendo construída em conjunto com a Liderança e a Oposição para atender pontos considerados importantes pela classe.

Assinada pelo Poder Executivo, o projeto prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes e visa valorizar a carreira na rede estadual de ensino e reconhecer o empenho dos profissionais na formação dos estudantes paranaenses.

O Governo explica que, ao todo, a rede estadual de ensino do Paraná tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados. Além da nova tabela do salário-base, os profissionais ainda recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32).

Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível na jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil para funcionários da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.

O projeto de lei prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada.

Os profissionais do topo da carreira, segundo o texto, podem ter uma remuneração de mais de R$ 13,9 mil com a soma de salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores serão aplicados para todos os níveis e todas as classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e para o Quadro Único de Pessoal (QUP), que é mais antigo e será extinto porque os novos profissionais são incorporados ao QPM. O impacto da mudança, informa o Executivo, será de cerca de R$ 456 milhões por ano.

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião na tarde desta terça-feira (10), a Comissão de Finanças e Tributação também analisou outros três projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).

Do Governo os deputados aprovaram o projeto de lei n° 368/2025 que autoriza o Executivo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Já o projeto de lei 338/2025 que autoriza a designação para serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná transferidos para a reserva remunerada recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

E do Tribunal de Justiça (TJ/PR) foi aprovado o projeto de lei 340/2025 que altera dispositivos da Lei nº 21.811/2023, relativamente aos cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça.

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (10), aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, possibilitando a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil. Além de atender aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a medida aproximará os requisitos para ingresso no quadro de delegados da Polícia Civil aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os referidos certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir, com mais segurança, a qualificação dos seus candidatos.

Com uma subemenda de plenário, o projeto de lei 111/2024, que estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério no Paraná, foi aprovado. O climatério é um período de transição fisiológica marcado por alterações hormonais que impactam a saúde e a qualidade de vida, podendo causar sintomas físicos, psicológicos e sociais. Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, torna-se essencial a implementação de políticas públicas eficazes, integradas e humanizadas, para garantir assistência adequada às mulheres. A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Artagão Junior (PSD) e Ney Leprevost (PP), e pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Marcia Huçulak (PSD), Mabel (PP), Marli Paulino (SD), Maria Victoria (PP), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD) e Ana Júlia (PT).

Da deputada Maria Victoria (PP), foi aprovado o projeto de lei 607/2024, que trata de diretrizes para o incentivo à economia circular da água no Paraná – água renovável. A economia circular é restauradora, regenerativa e visa manter produtos, componentes e materiais com maior utilidade e valor em todos os momentos. Isso é possível por meio da extração de componentes — materiais valiosos, nutrientes e energia — de águas residuais, antes que sejam encaminhadas para outro uso ou retornadas com segurança ao curso natural da água. A proposta visa à preservação dos recursos hídricos, por meio de práticas que reduzem o consumo, reutilizam a água e reciclam os nutrientes.

Poder Executivo

Do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 368/2025, que autoriza o Governo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo do projeto é autorizar que o Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), possa receber valores incontroversos oriundos do FCVS, gerido pela CEF. Tais recursos são destinados a cobrir eventuais saldos remanescentes apurados em pagamentos feitos por mutuários que não conseguiram quitar totalmente seus financiamentos habitacionais, em razão da inflação e da defasagem salarial ao longo dos anos.

As seis emendas de plenário ao projeto de lei 263/2025, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Paraná – Confia Paraná, também foram aprovadas. A proposta visa proporcionar uma relação de colaboração entre o fisco e os empreendedores paranaenses, pautada por ações de orientação e educação fiscal, nos princípios da transparência e da cooperação. As emendas, dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Arilson Chiorato (PT), trazem adequações que aprimoram a proposta, como a modificação do texto do inciso V e o acréscimo do inciso VI, incluindo o critério de classificação do perfil do contribuinte com base na classificação de seus fornecedores.

Ainda do Governo, o projeto de lei 416/2025, que institui a Taxa de Atos de Inquérito (TAI), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil do Paraná (PCPR), foi retirado de pauta. Já o projeto de lei 414/2025, que altera a estrutura de cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e funções comissionadas de confiança da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), e o projeto de lei 415/2025, que altera a Lei nº 20.121/2019 — sobre a reestruturação e incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) — receberam pedido de vista feito pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).

Cidadania e denominações

De concessão de cidadania os deputados aprovaram o projeto de lei 531/2024, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Delegado Jacovós (PL) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Marco Antônio Caron. Nascido em Caçador (SC), ele foi um dos fundadores do Hospital Angelina Caron; prefeito de Campina Grande do Sul e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec). Hoje o hospital, com 42 anos de existência, possui mais de dois mil colaboradores e médicos, mais de 400 leitos e realiza mais de 400 mil atendimentos por ano.

E o projeto de lei 358/2025, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadã Honorário do Paraná à cientista Mariangela Hungria da Cunha. Natural de Itapetininga (SP), porém, sua brilhante trajetória profissional se desenvolveu no Paraná, sobretudo na Universidade Estadual de Londrina, e na sede londrinense da Embrapa Soja, donde seus estudos foram aprofundados e desde há muito tempo repercutem em todo o mundo.

Denominações de trechos rodoviários também foram analisados e aprovados pelos integrantes da CCJ. São ele: o projeto de lei 125/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Rodovia da Ponkan o trecho da Rodovia PR-092 entre os municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses e o projeto de lei 310/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que denomina Prefeito Antonio Tavares da Mota, o trecho da PR-340 a partir da cidade de Santo Inácio/PR até a cidade de Santa Inês (PR). 

Utilidade pública 

Ao final do encontro os deputados aprovaram várias propostas que concedem título de utilidade pública para entidades paranaenses. São elas: o projeto de lei 601/2024, dos ex-deputado e atual prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto e do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo; o projeto de lei 194/2025, do deputado Fabio Oliveira (Pode), ao Instituto Sendas, de Maringá; o projeto de lei 305/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Maringá; o projeto de lei 350/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), à Associação Vinde Semear, de Colombo; o projeto de lei 150/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação de Recuperação de Alcoólatras, de Umuarama; o projeto de lei 325/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa; o projeto de lei 361/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Lions Clube Medianeira Parque Iguaçu, de Medianeira; o projeto de lei 365/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), à Associação Solidária aos Autistas do Sudoeste do Paraná – Asas do Paraná, de Chopinzinho; o projeto de lei 378/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), à Associação dos Moradores do Bairro Rural Sertãozinho, de Bandeirantes e o projeto de lei 389/2025, do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação de Futsal de Prudentópolis. 

Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o projeto de lei complementar 6/2025 que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano.

A proposta, do Poder Executivo, prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes e visa valorizar a carreira na rede estadual de ensino, e reconhecer o empenho dos profissionais na formação dos estudantes paranaenses. O Governo explica que, ao todo, a rede estadual de ensino do Paraná tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados. Além da nova tabela do salário-base, os profissionais ainda recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32).

Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível na jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil para funcionários da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil. O projeto de lei prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada.

Os profissionais do topo da carreira, segundo o texto, podem ter uma remuneração de mais de R$ 13,9 mil com a soma de salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores serão aplicados para todos os níveis e todas as classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e para o Quadro Único de Pessoal (QUP), que é mais antigo e será extinto porque os novos profissionais são incorporados ao QPM. O impacto da mudança, informa o Executivo, será de cerca de R$ 456 milhões por ano.

A deputada Ana Júlia (PT) apresentou voto em separado, onde pontuou que não há reajuste, mas sim uma adequação ao piso salarial nacional da profissão e solicitou que fosse respeitada e garantia legal da progressão interclasse. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) informou que o Governo já está dialogando com a classe e construindo uma emenda visando atender essa solicitação. A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT). A proposta segue agora para análise das Comissões de Finanças e de Educação da Assembleia.  

A pauta da saúde ganha com distintas abordagens e destaque na próxima semana na Assembleia Legislativa do Paraná. A saúde dos docentes, a Síndrome do X Frágil e o climatério serão temas de audiência pública, mesa-redonda e projeto de lei em discussão. A programação inclui sessões plenárias, homenagens, debates sobre inteligência artificial e segurança, cursos da Escola do Legislativo e eventos culturais. Homenagens a personalidades, municípios e instituições também movimentam a agenda.

A semana começa com uma audiência pública para debater o “Adoecimento de Servidores e Educadores da Rede Pública do Paraná”. O evento, proposto pelo deputado Goura (PDT), acontece a partir das 9 horas, no Auditório Legislativo, e contará com a presença de pesquisadores, sindicatos, profissionais da educação e representantes de órgãos públicos. O objetivo é expor dados e relatos, propor medidas concretas contra a precarização da carreira docente, cobrar a aplicação de leis já existentes, criar uma pesquisa estadual sobre saúde docente, entre outras ações.

A segunda secretária da Assembleia, deputada Maria Victoria (PP), entregará uma menção honrosa com voto de congratulações ao cuteleiro Milton Rodrigues. Conhecido como “Miltão das Facas”, em razão de seu protagonismo no mercado de cutelaria nacional e internacional, ele trabalha com forja de facas há 19 anos. A entrega ocorrerá às 14 horas, no Espaço Cultural da Assembleia, ocasião em que também será aberta a Exposição de Peças e Artigos de Cutelaria.

UniBrasil

E às 18 horas, uma sessão solene homenageará o Centro Universitário UniBrasil, que completa 25 anos de existência, e promoverá a entrega do título de Cidadania Benemérita do Paraná ao jurista e advogado Clèmerson Merlin Clève. Nascido em Pitanga, ele é um dos mais respeitados constitucionalistas do Brasil e atualmente professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), bem como professor de Direito Constitucional no curso de mestrado do Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), instituição de ensino superior da qual é presidente.

O homenageado também é professor visitante do Máster Universitario en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo e do Doctorado en Ciencias Jurídicas y Políticas da Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha), além de líder institucional do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção (UFPR). A solenidade acontece no Plenário da Casa de Leis, por iniciativa do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD).

Inteligência artificial

Na terça-feira (10), uma audiência pública debaterá a “Segurança Patrimonial e Inteligência Artificial (SPIA)”, às 9h30, no Plenarinho. Proposto pelo deputado Alexandre Amaro (Rep), o encontro tem como objetivo discutir como a IA pode transformar a segurança patrimonial com sistemas inteligentes, monitoramento em tempo real e soluções proativas para residências e empresas. A partir das 13h30, haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Auditório Legislativo.

Aniversários

Ainda na terça-feira, duas sessões solenes movimentarão a Assembleia. Uma, às 11 horas, no Plenário, proposta pelo deputado Ney Leprevost (União), celebra os 256 anos do município da Lapa. Uma das cidades mais antigas do Paraná, localizada a 70 km da capital, na região dos Campos Gerais, teve sua origem com a passagem dos tropeiros. No Centro Histórico, ainda existem marcas nas ruas e residências que remetem ao Cerco da Lapa — batalha que desempenhou papel importante na história do Brasil, durou 26 dias e contribuiu para o fim da Revolução Federalista, em 1894.

E às 18h30, também no Plenário da Casa de Leis, uma solenidade comemorará os 64 anos de Quitandinha, com a entrega de certificados a empresários, comerciantes e lideranças que contribuem para o progresso e a economia da cidade. O evento é proposto pelo deputado Thiago Bührer (União).

Síndrome do X Frágil

O coordenador da Frente Parlamentar da Medicina e Odontologia, deputado Ney Leprevost (União), promove na quarta-feira (11) uma mesa-redonda com o tema “Prevalência e Impacto da Síndrome do X Frágil no Estado do Paraná”.

O evento acontece a partir das 11 horas, no Auditório Legislativo, em parceria com o Instituto Buko Kaesemodel (IBK), responsável pelo Programa Eu Digo X, dedicado ao acolhimento, aconselhamento, mapeamento e conscientização sobre a síndrome. A Síndrome do X Frágil é uma condição genética hereditária causada por uma mutação no gene FMR1, localizado no cromossomo X. É considerada a principal causa hereditária de deficiência intelectual no mundo e frequentemente confundida com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A semana se encerra com uma sessão solene em homenagem aos “Colaboradores da Empresa Adservi”, às 11 horas, no Plenário Deputado Waldemar Daros, por iniciativa do deputado Ricardo Arruda (PL).

Escola do Legislativo

Na quinta-feira (12), a Escola do Legislativo da Assembleia realiza, a partir das 9h30, no Auditório Legislativo, um curso de capacitação sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E às 11 horas, no Plenarinho da Assembleia, o deputado Renato Freitas (PT) promove um encontro religioso cristão destinado aos funcionários da Alep.

Sessão plenária

A sessão plenária da próxima segunda-feira (9) conta com nove itens na pauta. Entre os destaques da votação está o projeto de lei 111/2024, em segundo turno, que cria o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério. O texto tramita na forma de um substitutivo geral que “estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério”.

A proposta reconhece a necessidade de ações voltadas a esse período da vida, marcado por intensas transformações hormonais que impactam a saúde física, mental e emocional das mulheres.

A iniciativa é das deputadas Cristina Silvestri (PP), Márcia Huçulak (PSD), Mabel Canto (PSDB), Marli Paulino (Solidariedade), Maria Victoria (PP), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Ana Júlia (PT) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ney Leprevost (União).

Segundo a justificativa, o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população brasileira, conforme constatado pelo IBGE, tornam a temática ainda mais urgente. “Atualmente, diversos grupos se mobilizam em busca de atenção integral e contínua às pessoas que vivenciam o climatério — fase fisiológica de transição entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo, que compreende a menopausa e pode se iniciar precocemente, inclusive antes dos 30 anos”, explica o projeto.

Em primeiro turno será votado o projeto de decreto legislativo 7/2025. O texto homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.908, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Turno único

Começam a tramitar em Plenário o projeto de lei 278/2024, dos deputados Batatinha (MDB), Gugu Bueno (PSD), Marcio Pacheco (PL) e do ex-deputado estadual e atual prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Luiz Antônio Kuss. Natural de Curitiba, Kuss fixou residência em Cascavel, onde realizou o primeiro transplante de córnea em 1983 e o primeiro implante de lente intraocular fora da capital em 1986. Ele se destacou como um dos pioneiros nessas cirurgias no interior do Paraná, fundou o Instituto Oftalmológico Bom Jesus e posteriormente o Instituto da Visão de Cascavel (IVC).

Além de três proposições que concedem o título de utilidade pública: do deputado Delegado Jacovós (PL), ao Núcleo de Apoio à Vida de Maringá (Navimar) (PL 217/2025); da deputada Cristina Silvestri (PP), à Associação de Proteção aos Animais de Candói (PL 241/2025); e do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Sengés (PL 308/2025).

Redação final

Passam pela última apreciação o projeto de lei 218/2022, sobre o acolhimento e proteção aos órfãos de vítimas de feminicídio no Estado do Paraná. O texto é da deputada Luciana Rafagnin (PT) e conta com a coautoria das deputadas Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD), e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e o então deputado estadual — hoje federal — Tadeu Veneri (PT).

E duas iniciativas de concessão do título de utilidade pública: do deputado Batatinha (MDB), à Associação Amor e Verdade Estrela da Paz, de Curitiba (PL 186/2025); e do deputado Ricardo Arruda (PL), à Equipe de Pedestrianismo Pé Vermelho, com sede em Apucarana (PL 273/2025).

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (9) terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 397/2025, que estabelece princípios e diretrizes para a abordagem a servidores públicos no âmbito da administração estadual. O objetivo é combater práticas de assédio moral, coação, cobranças abusivas e desrespeito no ambiente de trabalho.

A proposta foi apresentada no último dia 3, poucos dias após a morte de uma professora dentro do Colégio Cívico-Militar Jayme Canet, em Curitiba, no dia 30. Nesta quinta-feira, dia 5, outra docente também faleceu durante o expediente no Colégio Estadual Santa Gemma Galgani, também na capital, uma das unidades privatizadas pelo governo estadual.

Embora os casos ainda estejam sob investigação, as mortes causaram forte comoção entre colegas, familiares e profissionais da educação, reacendendo o debate sobre o adoecimento de professores e demais servidores públicos.

De acordo com o texto do projeto, o Estado do Paraná deverá assegurar que toda abordagem por parte de autoridades a servidores seja pautada pela dignidade da pessoa humana, urbanidade, respeito, clareza, objetividade, profissionalismo e fundamentação legal. A proposta também proíbe práticas como exposição vexatória, cobrança pública de desempenho individual e abordagens informais que possam configurar assédio moral.

Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir cursos obrigatórios de Gestão Humanizada para todos os gestores públicos, reforçando o compromisso com a saúde mental e a integridade no ambiente de trabalho.

Coordenadora da Frente Parlamentar de Saúde Mental da ALEP, a deputada destacou que os casos de afastamento por sofrimento psíquico têm crescido de forma alarmante, especialmente entre os professores. Segundo dados obtidos junto à Seap, mais de 8.800 docentes foram afastados por questões psicológicas apenas em 2024 — o que representa 23,5% do quadro efetivo de professores concursados (QPM).

“Isso não é uma exceção. Isso é um colapso. Estamos falando de quase um quarto do quadro sendo afastado por sofrimento mental. E, pelas denúncias que recebemos, há possibilidade de subnotificação — portanto, esse número pode ser muito maior. Precisamos reagir com seriedade e responsabilidade”, afirmou Ana Júlia.

A parlamentar ainda aguarda resposta da Secretaria de Estado da Educação (Seed) aos ofícios enviados solicitando a revisão da política de faltas e das metas de desempenho atualmente aplicadas nas escolas estaduais.

Durante a edição da Assembleia Itinerante realizada em Campo Mourão na noite desta quinta-feira, o deputado estadual Jairo Tamura (PL) prestou homenagem à Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Paraná (FEAPR), à Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel (AREAC) e à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Mourão (AEACM). As três entidades receberam Menções Honrosas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) em reconhecimento ao trabalho que desenvolvem no setor agronômico.

A cerimônia contou com a presença de autoridades locais, lideranças políticas e representantes de entidades de classe, além do secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Márcio Nunes. O evento foi realizado na sede da AEACM, como parte do projeto Assembleia Itinerante, que tem o objetivo de ampliar a atuação do Legislativo no interior do Estado.

O presidente da FEAPR, engenheiro agrônomo Cesar Davi Veronese, recebeu a homenagem em nome da federação. Em seu pronunciamento, destacou que o reconhecimento é resultado do trabalho realizado pelas associações regionais que compõem a entidade. “Essa homenagem reflete o esforço coletivo das organizações que integram a FEAPR e sua atuação nas diversas regiões do Paraná”, afirmou.

Criada em 1947, a FEAPR reúne associações regionais de engenheiros agrônomos e atua na representação técnica e institucional da categoria. Suas atividades incluem a promoção de eventos, cursos e debates, além da participação em temas ligados à política agrícola, extensão rural e questões fundiárias.

Ao entregar as homenagens, o deputado Jairo Tamura ressaltou a contribuição das entidades para a organização profissional da categoria e sua relação com a produção agrícola no Estado. “As entidades que homenageamos hoje representam um segmento que participa diretamente do planejamento e da execução das atividades no meio rural. Reconhecer esse trabalho é parte do nosso dever como representantes da sociedade”, afirmou.

A AEACM foi representada pelo presidente José Petruise, que destacou a importância do reconhecimento institucional ao trabalho das associações. “Essa iniciativa contribui para dar visibilidade ao que desenvolvemos em nossas regiões e reforça o papel das entidades no apoio aos profissionais”, declarou.

O vice-presidente da AREAC, Mário Pereira, também participou da cerimônia. Ele mencionou a atuação das associações em ações voltadas à formação, atualização técnica e representação da categoria. “Esse reconhecimento reforça a continuidade das atividades que temos realizado”, disse.

Cesar Davi Veronese encerrou a solenidade reafirmando o compromisso da FEAPR com a representação da categoria. “A federação continuará a atuar junto aos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, com foco nas pautas relacionadas ao setor agrícola e ao exercício profissional da engenharia agronômica”, concluiu.