Categoria: Alep

O fortalecimento da defesa dos direitos das mulheres no Paraná avança com a instalação de duas novas Procuradorias da Mulher (ProMu): Balsa Nova e Tapira. Com essa ampliação, o estado atinge a marca de 164 procuradorias, consolidando um trabalho que cresce a cada ano e reforça a rede de apoio às mulheres paranaenses. A ProMu é um órgão de defesa, monitoramento e mediação da Assembleia Legislativa do Paraná criado em 2019, para incorporar o Poder Legislativo no atendimento das causas femininas no estado.

O crescimento contínuo das Procuradorias da Mulher é resultado do trabalho contínuo da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia, comandada pela deputada Cloara Pinheiro, e da Assembleia Legislativa. Esforço focado em levar suporte e acolhimento a todas as mulheres em situação de vulnerabilidade.  

“Cada nova Procuradoria inaugurada representa uma vitória para todas nós, um passo a mais em direção à proteção, ao fortalecimento das mulheres paranaenses. Balsa Nova e Tapira agora fazem parte dessa rede de esperança e transformação! Esse avanço é fruto de muito trabalho, dedicação e parceria”, destacou a Procuradora da Mulher.

As novas instalações vão possibilitar um atendimento mais próximo e eficiente, assegurando que mais cidadãs tenham acesso a mecanismos de proteção e suporte em situações de risco.

A deputada estadual Maria Victoria (PP) apresentou projeto de lei (PL 65/2025) para qualificar e orientar profissionais da educação a identificar possíveis sinais de doenças raras nos estudantes da rede de ensino do Paraná.

O diagnóstico precoce é considerado essencial para tratamentos efetivos e para o bem-estar das crianças com doenças raras. “Os profissionais da educação convivem diariamente com os alunos e, tendo acesso a informações corretas, podem contribuir na identificação de pequenos sinais no decorrer do desenvolvimento”, explica Maria Victoria.

“A identificação dos sinais pode salvar vidas, frear os efeitos das doenças e é essencial para o início do tratamento precoce das crianças”, acrescenta.

Capacitação

Segundo ela, o projeto de lei prevê a capacitação por meio de cursos, treinamentos e eventos sobre as doenças raras direcionados especificamente a profissionais da educação ligados à rede de educação do Estado do Paraná e municípios membros

“O Paraná possui especialistas, médicos e pesquisadores de excelência para capacitar os profissionais da educação. O ambiente escolar é um local em que as crianças passam grande parte do tempo, realizando atividades que testam suas capacidades motoras, cognitivas, auditivas, visuais”, pontua Maria Victoria.

Identificação

O objetivo do Projeto de Lei é que ao identificar possíveis sinais, os pais ou responsáveis sejam alertados e assim possam consultar profissionais da saúde para o diagnóstico.

“Os professores não são os profissionais capacitados para diagnosticar as doenças raras, este papel é dos médicos, no entanto, devido ao alto grau de convivência com os alunos, são capazes de identificar os sinais e alertar os pais e responsáveis, auxiliando significativamente o encaminhamento às unidades de saúde e a realização de tratamento de forma ágil”, reforça a justificativa do projeto de lei.

10 Anos

2025 é marcado pelos 10 anos da legislação que busca conscientizar, prevenir e informar a população paranaense sobre síndromes e doenças raras. O Paraná foi o primeiro Estado do país a debater o tema no Legislativo, por proposição da deputada Maria Victoria (lei 18.646/2015).

“Esse movimento se fortaleceu ano após ano e em 2018 instituímos o Fevereiro Lilás. Desde então, o mês se tornou um símbolo na luta pela visibilidade, pelo diagnóstico precoce, pela inclusão, por mais pesquisas e pelo direito a tratamentos modernos e atualizados”, ressaltou Maria Victoria.

Uma das grandes conquistas da mobilização foi a ampliação do número de doenças detectadas pelo teste do pezinho. O Governo do Estado autorizou no ano passado o aumento gradual de 7 para 37 doenças diagnosticadas na triagem neo-natal.

O Carnaval é uma das festas mais emblemáticas do Brasil, uma época de alegria, música e diversão. Seja nos blocos de rua, escolas de samba, trios elétricos, bares e clubes ou aproveitando o feriado em praias e refúgios, os foliões se preparam para curtir intensamente. Para garantir que paranaenses e turistas desfrutem da melhor forma possível, diversas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Paraná asseguram direitos, proteção e qualidade nos serviços durante viagens, passeios e eventos.

Diversão sem assédio

O direito das mulheres a uma folia sem importunação deve ser sempre reforçado, afinal, o Carnaval pode deixá-las mais expostas ao assédio e ao desrespeito. O Código da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), consolidado em 2024, reúne normas que garantem a proteção feminina. Entre elas, está o Código Sinal Vermelho (Lei nº 20.595/2021), que permite que vítimas de violência peçam ajuda discretamente, mostrando um “X” vermelho na palma da mão.

Além disso, a Lei nº 17.786/2013 determina que hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, casas de shows e rodoviárias exibam cartazes com a mensagem “Denuncie o turismo sexual – Ligue 180”. O Ligue 180, serviço da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, funciona 24 horas, assim como o Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos, e o 190, telefone da Polícia Militar para emergências.

Outra medida de conscientização é a Lei nº 17.299/2012, que obriga estabelecimentos como cinemas, teatros e hotéis a fixarem cartazes educativos sobre prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs).

Crianças e banhistas

A segurança dos pequenos foliões também é prioridade. A Lei nº 18.168/2014 estabelece que crianças de até 12 anos devem receber, gratuitamente, pulseiras de identificação em eventos públicos realizados em locais abertos no Paraná.

Já para evitar acidentes em piscinas de uso comum, a Lei nº 19.794/2018 determina a instalação de dispositivos de segurança nesses espaços.

Direitos do consumidor

Os foliões e turistas também têm direitos garantidos quando o assunto é consumo. O Código Estadual de Defesa do Consumidor (Lei nº 22.130/2024) reúne as principais normas que protegem quem adquire produtos e serviços no estado.

Diante das altas temperaturas do Carnaval, uma das regras mais importantes é a que garante acesso gratuito à água em shows, festivais e eventos ao ar livre. Além disso, estabelecimentos com música ao vivo só podem cobrar couvert artístico mediante aviso prévio ao consumidor.

Viagens mais seguras

Para quem pretende viajar de carro, a revisão do veículo antes de pegar a estrada é essencial. A Lei nº 18.640/2015 exige que oficinas e concessionárias no Paraná apresentem um orçamento detalhado ao consumidor, conforme o manual do fabricante.

Já quem vai de ônibus ao litoral ou à costa oeste, onde ficam as praias de água doce, e precisa transportar pranchas de surfe ou similares, pode contar com a Lei nº 17.956/2014, que define regras para o transporte desses itens no serviço intermunicipal de passageiros.

Pessoas com obesidade também têm direitos garantidos: a Lei nº 13.132/2001 prevê a reserva de, no mínimo, dois assentos em transportes coletivos intermunicipais. E para quem viaja com crianças, a Lei nº 19.497/2018 determina que locadoras de veículos disponibilizem cadeirinhas e assentos elevados para os pequenos passageiros.

Hospedagem sem surpresas

Para evitar transtornos na estadia, a Lei nº 19.060/2017 obriga hotéis e pousadas a informarem, no ato da reserva, os preços das diárias, os serviços inclusos e eventuais taxas adicionais.

Outro ponto essencial para a segurança infantil é a Lei nº 17.147/2012, que exige a fixação de cartazes informando as normas para hospedagem de crianças e adolescentes – só podendo se hospedar acompanhados pelos pais ou responsáveis, ou com autorização formal.

Por fim, a Lei nº 19.463/2018 proíbe estabelecimentos hoteleiros de usarem placas com mensagens como “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto”, garantindo maior proteção aos hóspedes.

Mais dois municípios irão receber a Assembleia Itinerante, projeto de democratização e descentralização do poder da Assembleia Legislativa do Paraná. As próximas edições serão realizadas nos dias 12 e 14 de março, em Paranavaí e Umuarama respectivamente.

A 18ª sessão especial de interiorização ocorrerá na 53ª ExpoParanavaí, às 18h, no Recinto Felício Jorge, no Distrito Industrial de Paranavaí.  Já a 19ª sessão especial acontecerá na 50ª Expo Umuarama, também às 18h, no Recinto de Leilões Pedro Lino Gaiari, Parque de Exposições Dario Pimenta da Nóbrega.

Além da sessão especial repleta de homenagens a personalidades locais e regionais, os eventos são grandes oportunidades para que a população interaja diretamente com os deputados estaduais. Um estande da Assembleia estará disponível nas exposições, com informações sobre a Casa de Leis, uma urna para que os visitantes contribuam com sugestões e reivindicações e os óculos de realidade virtual, que proporcionam um tour digital pelos prédios da Assembleia.

Na ocasião, entidades são mobilizadas para entregar ofícios aos parlamentares com pedidos e reivindicações para melhorias em seu município e região. Até agora, com dois anos de projeto, foram recebidas mais de 4.500 sugestões.

Para o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), aproximar a Assembleia Legislativa da população paranaense é prioridade. “A Assembleia Itinerante é uma das nossas principais ferramentas para isso. Levando a Casa do Povo onde o povo está, conseguimos ter mais contato com a realidade de cada região de nosso estado, bem como dar voz a paranaenses que, dificilmente, viriam até Curitiba, na sede do Poder Legislativo, para expor suas reivindicações. E a participação tem sido massiva, a cada viagem, trazemos na bagagem centenas de propostas de iniciativas legislativas. Foram mais de 4500 nas 17 edições que já realizamos. Com as sessões itinerantes, iniciadas em 2023, conseguiremos, até o final do próximo ano, alcançar a população de todo o nosso estado”, destacou Curi.

Assembleia Itinerante

O programa criado pela Mesa Executiva já passou por Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa, Irati, Dois Vizinhos, Arapongas, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Paranavaí, Astorga, Ivaiporã, Arapongas novamente e Cascavel.

Serviços:

– 18ª Sessão Especial de Interiorização da Assembleia Itinerante em Paranavaí

Horário: 12 de março, às 18h

Local: 53ª ExpoParanavaí – Recinto Felício Jorge – Rodovia do Café – BR-376 – km 108 – s/n – Distrito Industrial de Paranavaí

– 19ª Sessão Especial de Interiorização da Assembleia Itinerante em Umuarama

Horário: 14 de março, às 18h

Local: 50ª Expo Umuarama -Recinto de Leilões Pedro Lino Gaiari – Parque de Exposições Dario Pimenta da Nóbrega – Rodovia PR 323 – km 304 – Umuarama.

A Assembleia Legislativa do Paraná homenageou nesta terça-feira (25), em sessão solene, a Casa Militar do Governo do Estado. O proponente foi o deputado estadual Soldado Adriano (PP), que destacou o papel fundamental do órgão na garantia da segurança do governador, vice-governador e suas famílias ao longo destes 97 anos de história.

O deputado estadual Soldado Adriano, que preside a Comissão de Segurança Pública da Casa, também afirmou em seu discurso de abertura da solenidade que a iniciativa é mais do que merecida, uma vez que homens e mulheres vêm se dedicando ao longo dos anos neste trabalho essencial para o desenvolvimento do Estado. 

 “Cuidam da integridade, cuidam da segurança do Palácio Iguaçu, cuidam de todas as autoridades do Estado do Paraná que trabalham diuturnamente para melhorar o nosso Estado e fazer do Paraná essa grande referência que é hoje”, disse.

Atualmente a Casa Militar é comandada pelo coronel Marcos Antonio Tordoro. Ele destacou a importância do trabalho desenvolvido por todos os servidores:

“Estamos servindo o governador, vice-governador e suas famílias para que eles possam ter as melhores condições e realizar um bom trabalho em prol do povo paranaense. A Casa Militar atua não só aqui no estado do Paraná, em todos os municípios, mas também pelo Brasil todo, inclusive em algumas missões internacionais. Estamos muito honrados de receber essa homenagem e temos que comemorar todas as datas, todos os momentos onde nós conseguimos vitórias, sejam elas pequenas ou grandes. Hoje é um dia de muita alegria para a Casa Militar e para todos que contribuem e contribuíram ao longo destes 97 anos”, declarou em seu discurso.

Tordoro também foi homenageado na ocasião. De acordo com Soldado Adriano (PP), ele “tem dado uma demonstração do que é ser um verdadeiro líder, o que é tratar seus subordinados com muita educação, com muita cortesia, fazer o trabalho dele com muita seriedade, com muita responsabilidade e principalmente com muito profissionalismo”.

Participaram da solenidade o Coronel Emídio Angelotti, representando a Polícia Militar; tenente-coronel João Carlos, subchefe da Casa Militar; tenente-coronel Fernando Ferreira, representando o Corpo de Bombeiros do Paraná; major Nairo Cardoso, representando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Robson Selleti, chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Paraná e a prefeita de Pérola, Valdete Cunha.

História

Em 29 de fevereiro de 1928, o Serviço de Ordens do Governo do Paraná passou a denominar-se Casa Militar. No entanto, a função de zelar pela segurança do gestor do estado teve seu início em 1857, quando o então desembargador José Antônio Vaz de Carvalho, 2º Vice-Presidente da Província do Paraná, atribuiu ao alferes Antônio Emílio Vaz Lobo funções junto à Sala das Ordens da Presidência. O serviço prestado e sua estrutura organizacional foi sendo aperfeiçoado ao longo dos anos, até chegar a entrada em vigor da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, que reformulou o Poder Executivo Estadual, quando a Casa Militar passou a ser considerada órgão essencial do Estado, vinculado à Governadoria.

Hoje a Casa Militar possui aproximadamente 300 servidores. A maioria são policiais militares, mas também estão lotados alguns policiais civis. Internamente, a instituição é organizada com diversos departamentos, como por exemplo, divisão de orçamento administrativo, segurança interna das instalações, assessoria jurídica, divisão de inteligência, o núcleo de compliance, a divisão de preparações de segurança entre outras.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 59/2025, que institui o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense. A proposta, de autoria do Governo do Estado, cria um suporte financeiro essencial para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo o pagamento de meio salário-mínimo por 12 meses a quem precisa se afastar do agressor e reconstruir sua vida com dignidade.

Para o deputado Gugu Bueno, primeiro-secretário da Assembleia e apoiador do o Programa Recomeço, do governo Ratinho Júnior, reforça o compromisso com a segurança das mulheres com ações concretas.

“Parabenizo nosso governador Ratinho Júnior, pela sensibilidade em tratar essa questão com a seriedade necessária. Não basta apenas o discurso, é preciso ações concretas para proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade. Esse projeto é um grande avanço na construção de uma rede de apoio mais eficaz”, completou o deputado.

O parlamentar também destacou a importância do auxílio, que torna a proteção social em uma realidade acessível.

“O Programa Recomeço dá dignidade e segurança para mulheres que precisam sair do ciclo da violeÌ‚ncia. Muitas vezes, a dependeÌ‚ncia financeira é um dos principais obstáculos para que as vítimas consigam romper com essa situação. Esse auxílio representa uma nova oportunidade de vida, mais proteção e autonomia”, afirmou Gugu Bueno.

A execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que coordenará os repasses e o acompanhamento das beneficiárias. O auxílio poderá ser acessado por mulheres que atendam aos seguintes critérios:

•    Possuir medida protetiva de urgência;•    Estar em situação de grave risco ou ameaça de morte;•    Encontrar-se em vulnerabilidade socioeconômica.

Além disso, terão prioridade no recebimento do benefício mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, gestantes e mães de crianças de até seis anos.

O Governo do Estado destinou R$ 10 milhões para a execução do programa em 2025, com possibilidade de ampliação nos anos seguintes. A proposta também prevê incentivos para empresas que contratarem mulheres beneficiadas pelo auxílio, facilitando sua reinserção no mercado de trabalho.

“Esse projeto representa um compromisso real do Estado com a proteção das mulheres. Precisamos garantir que elas tenham o suporte necessário para reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, concluiu Gugu Bueno.

Com a sanção do governador, o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense entrará em vigor, beneficiando mulheres de todo o Paraná e fortalecendo a rede de proteção às vítimas de violência doméstica

A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na noite desta segunda (24) uma audiência pública em defesa da liberdade de expressão. A iniciativa do deputado Tito Barichello (União) teve como objetivo discutir os desafios e os limites da liberdade de expressão no Brasil e o debate sobre pilares fundamentais da democracia.

O proponente da audiência destacou que a liberdade de expressão é a base de uma sociedade democrática. “Vocês agora conversam comigo em virtude da existência da liberdade de expressão. Pode parecer uma coisa óbvia, simples, mas se pensarmos na época da ditadura, para vocês estarem aqui falando, vocês deveriam antes pedir a bênção dos detentores do poder. Nós não precisamos de censura prévia. O Brasil não vai aceitar censura. Esse é o nosso objetivo de hoje”, disse Barichello.

O desembargador eleitoral Julio Jacob Junior, que representou o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), destacou que sempre quando há um excesso, a Justiça Eleitoral, quando provocada, pode intervir se há o entendimento que aquela manifestação é exagerada ou não. “A liberdade de expressão precisa ser compreendida como algo que o cidadão tem direito desde que não ultrapasse a esfera do próximo. Então qualquer ofensa que possa ser entendida como um ataque, alguma coisa de forma desrespeitosa, ela pode ser atrelada como algo a ser tolido. No entanto, não significa dizer que a liberdade de expressão, de pensamentos e de raciocínio está afastada da população”, comentou. O desembargador elogiou a iniciativa da Assembleia, que continua “muito focada em atender o cidadão, em prestar à sociedade paranaense o melhor serviço enquanto garantia da democracia e também da liberdade”.

A vice-presidente da OAB-PR, Graciela Marins, frisou que todos têm que ter consciência do limite dessa liberdade de expressão, que é um princípio sagrado, “mas tem que ser utilizado com responsabilidade, sem que haja desequilíbrio, sem que haja um discurso que transcenda os limites legais”.

Tathiana Guzella (União), vereadora de Curitiba, foi uma das palestrantes do evento. Ela discorreu sobre o histórico da liberdade de expressão no Brasil e seu enfraquecimento nos últimos anos. “Acredito que seja importante esse debate para levar como exemplo ao resto do Brasil que nós aqui vamos reagir a qualquer boicote na liberdade de expressão”.

“A liberdade de expressão é uma garantia democrática e que permite que todos expressem dentro dos limites da lei os seus posicionamentos com responsabilidade. Nas redes sociais, hoje ocorre muito discurso de ódio e muito abuso da liberdade de expressão. Portanto, debatê-la, sabendo dos seus limites, é sempre importante”, comentou Monica Louise de Azevedo, procuradora do Ministério Público do Paraná, que na ocasião representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Zanicotti.

Tarcísio Kroetz, presidente do Fenia (Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil) também palestrou. De acordo com ele, são três frentes de atuação principal do Fenia hoje: transparência nos algoritmos para saber como o Poder Judiciário está utilizando a Inteligência Artificial nas decisões judiciais; sugestões de legislações que inibam a censura prévia das redes sociais e expandir a oralidade, garantindo a sustentação oral nos julgamentos.

“Estamos numa terra de ninguém. Nós estamos vendo que, por ora, o Poder Judiciário, em outros momentos o Poder Executivo e até mesmo os gestores das redes sociais acabam fazendo uma alta censura, sem nenhum tipo de discussão. O que nós queremos é justamente dar condições para que o cidadão tenha a possibilidade de fazer a livre manifestação das suas ideias, das suas discussões e daquilo que ele pensa de forma natural”, disse. Inclusive, a posse de Tarcísio como presidente do Fenia aconteceu também durante o evento.

Participaram também representantes de Institutos dos Advogados de diversos estados do Brasil; desembargador José Laurindo Netto; desembargador Naor Neto; desembargadora Luciana de Lara; desembargador eleitoral José Sade; representantes do IAP entre outras instituições.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná se reunirá, em caráter ordinário, na próxima segunda-feira (24), às 13h30. São 35 itens na pauta, divididos entre projetos de criações de políticas públicas, melhorias na saúde, declaração de utilidade pública entre outros.

Um dos destaques da pauta é o projeto de lei que cria políticas públicas específicas para órfãos de mães vítimas de feminicídio. De autoria das deputadas Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT), a proposta visa estabelecer diretrizes para a instituição de uma política pública de enfrentamento e amenização do impacto do feminicídio na sociedade, algo para desacelerar o aprofundamento de uma tragédia social na vida dos menores, visando promover os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. Essa política deve integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os membros da CCJ também vão analisar a proposta 3/2024 de emenda à Constituição que altera o inciso o art. 6º da Constituição do Estado do Paraná para inserir o parágrafo único, que trata de linguagem neutra. O autor da proposição é o parlamentar Denian Couto (Podemos). A redação nova sugerida é: “É vedado o uso de linguagem neutra ou outra alteração linguística na execução dos hinos Nacional e do Estado do Paraná em quaisquer solenidades públicas ou particulares no território do Estado, da mesma forma devem ser respeitados os demais símbolos mencionados no caput deste.”

Integrantes da CCJ também vão analisar propostas que criam rotas turísticas no Paraná entre outros temas.

Pedido de vistas

Voltam à pauta na próxima reunião três projetos que foram alvo de pedidos de vistas dos membros da CCJ.

O primeiro deles foi o projeto de lei 753/2024 altera o art. 10 da Lei n° 21.729/2023, que propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. Renato Freitas (PT) foi o autor do pedido de vistas.

Renato Freitas também pediu vistas ao projeto de lei 788/2024, que propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. Essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade as respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, e aumentar o controle sobre os processos administrativos.

Outro projeto que será reavaliado, pois foi alvo de pedido de vistas da deputada Ana Júlia (PT), é o projeto de lei complementar 14/2024 que revoga a Lei Complementar nº 68/1993, que isentava os professores da rede pública estadual, com estágio probatório já concluído, de passar novamente pelo estágio probatório ao assumir um primeiro cargo de professor. A proposta busca alinhar a legislação estadual com a Constituição Federal (art. 41), após a Emenda Constitucional nº 19/1998, e com outras leis estaduais, garantindo a implementação de políticas que assegurem o cumprimento do estágio probatório. 

Dados sobre as receitas, despesas e resultados contábeis do Estado serão apresentados na Assembleia Legislativa do Paraná. O secretário de Estado da Fazenda (Sefa), Norberto Ortigara, fará, na próxima segunda-feira (24), a apresentação do balanço financeiro do Paraná referentes ao 3º quadrimestre de 2024.

A audiência pública, marcada para as 14h30, integra a agenda do Poder Legislativo na próxima semana, que também inclui sessões plenárias, audiências públicas, sessões solenes e reuniões de comissões. A apresentação do relatório está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento das metas fiscais.

O documento aponta que as receitas correntes cresceram 5,5% em termos reais no período, impulsionadas pelo ICMS (+12,1% real). As despesas totais cresceram 9,7% (4,6% real), impulsionadas principalmente pelas Despesas Correntes (+8,0% real), com destaque para Pessoal e Encargos Sociais (+6,0% real) e Outras Despesas (+12,2% real). A expectativa é que o PIB paranaense cresça 3,2% em 2025.

Regularização imobiliária

Também na segunda-feira, às 10 horas, será assinado o Termo de Cooperação entre a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC) e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de agilizar a regularização imobiliária dos terrenos do Programa Barracões Industriais do Paraná. A iniciativa visa reduzir a burocracia e implementar ações integradas nesse sentido. A proposta é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), e da primeira-secretária, deputada Maria Victoria (PP).

Um convênio semelhante foi assinado em novembro de 2024 para fomentar a regularização imobiliária de todas as unidades escolares da rede estadual do Paraná.

Liberdade de Expressão

O deputado Tito Barichello (União) é o proponente da audiência pública “Ciclo de Debates sobre Liberdade de Expressão”, que também ocorrerá na segunda-feira, às 18h30, no Plenarinho. O debate contará com a presença de representantes da sociedade civil, do poder público e de especialistas na área, com o objetivo de discutir os desafios e os limites da liberdade de expressão no Brasil. No mesmo evento, está prevista a Cerimônia de Posse da Diretoria da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil.

Casa Militar

Uma sessão solene será realizada para homenagear o aniversário da Casa Militar, que completa 97 anos no dia 29 de fevereiro. Ao longo desse período, a instituição tem prestado um serviço essencial para garantir o exercício dos poderes constituídos, especialmente na proteção da chefia do Poder Executivo do Paraná. A iniciativa é do deputado Soldado Adriano José (PP) e está marcada para terça-feira (25), às 13h30, no Plenário.

Sessão plenária

Após a apresentação dos dados da Sefa, na segunda-feira, os parlamentares participarão de uma sessão plenária extraordinária, com nove itens em pauta.

Será votado, em segundo turno, o substitutivo geral ao projeto de lei 790/2024, do Poder Executivo, que trata do marco regulatório da Ilha do Mel. O foco é o desenvolvimento sustentável, o saneamento básico e o planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, situada na Baía de Paranaguá.

Também será analisado o projeto de lei 761/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o programa “Idosos Contra as Drogas”. O programa prevê o acolhimento e o tratamento de idosos dependentes de álcool e outras substâncias. A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral, tem como objetivo disponibilizar ações multidisciplinares de saúde e assistência, visando a prevenção ao uso imoderado de drogas, a reabilitação psicossocial e a reinserção e inclusão social dessas pessoas.

Outro item da pauta é o projeto de resolução 2/2025, que altera o Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Paraná, consolidando mudanças promovidas pela resolução 28/2024. O texto regulamenta, entre outros pontos, a realização de sessões itinerantes e sessões não deliberativas, com o intuito de otimizar os debates parlamentares.

Condomínios

Em primeiro turno, será votado o projeto de lei 253/2024, que institui a Semana da Saúde e Bem-Estar em Condomínios no Estado do Paraná. A proposta, assinada pelo deputado Alexandre Amaro (REP), determina que, durante a segunda semana do mês de junho, sejam incentivadas atividades e eventos voltados ao bem-estar físico, mental, emocional e social dos moradores.

Dentre as atividades previstas estão aulas de yoga, pilates, dança ou outras práticas físicas e esportivas; palestras sobre alimentação saudável, cuidados com a saúde mental, gestão do estresse, incentivo a exames preventivos e cuidados específicos para mulheres, idosos e crianças; oficinas de jardinagem, artesanato e culinária saudável; além de campanhas de doação de sangue e arrecadação de alimentos para instituições de caridade locais.

Turno único

Será votado o projeto de lei 631/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Combate ao Colesterol, a ser comemorado em 8 de agosto. A proposta busca conscientizar a população sobre o colesterol alto, um dos principais fatores de risco para doenças cardiovasculares, a maior causa de mortalidade no Brasil, afetando cerca de 2,5 mil brasileiros anualmente.

Também será votado o projeto de lei 557/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Biólogo, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro. Segundo a justificativa, a data marca um momento significativo para a história das Ciências Biológicas no Brasil, bem como para os profissionais da área: “a celebração dos 45 anos da regulamentação dessa profissão fundamental para a compreensão e preservação da vida em todas as suas formas”.

Redação final

Três projetos serão apreciados em redação final: o PL 869/2023, do deputado Denian Couto (PODE), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmico-Cervical; o PL 88/2024, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a “ExpoParanavaí – Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Paranavaí”; e o PL 142/2024, que altera a Lei nº 18.462/2015 para instituir a Quinzena da Prematuridade, a ser realizada anualmente entre os dias 1º e 17 de novembro.

Transmissão

A apresentação dos dados fiscais da Sefa e a sessão plenária extraordinária da próxima segunda-feira (24) serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube do Legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná se reunirá, em caráter ordinário, na próxima segunda-feira (24), às 13h30. São 35 itens na pauta, divididos entre projetos de criações de políticas públicas, melhorias na saúde, declaração de utilidade pública entre outros.

Um dos destaques da pauta é o projeto de lei que cria políticas públicas específicas para órfãos de mães vítimas de feminicídio. De autoria das deputadas Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT), a proposta visa estabelecer diretrizes para a instituição de uma política pública de enfrentamento e amenização do impacto do feminicídio na sociedade, algo para desacelerar o aprofundamento de uma tragédia social na vida dos menores, visando promover os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. Essa política deve integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os membros da CCJ também vão analisar a proposta 3/2024 de emenda à Constituição que altera o inciso o art. 6º da Constituição do Estado do Paraná para inserir o parágrafo único, que trata de linguagem neutra. O autor da proposição é o parlamentar Denian Couto (Podemos). A redação nova sugerida é: “É vedado o uso de linguagem neutra ou outra alteração linguística na execução dos hinos Nacional e do Estado do Paraná em quaisquer solenidades públicas ou particulares no território do Estado, da mesma forma devem ser respeitados os demais símbolos mencionados no caput deste.”

Integrantes da CCJ também vão analisar propostas que criam rotas turísticas no Paraná entre outros temas.

Pedido de vistas

Voltam à pauta na próxima reunião três projetos que foram alvo de pedidos de vistas dos membros da CCJ.

O primeiro deles foi o projeto de lei 753/2024 altera o art. 10 da Lei n° 21.729/2023, que propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. Renato Freitas (PT) foi o autor do pedido de vistas.

Renato Freitas também pediu vistas ao projeto de lei 788/2024, que propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. Essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade as respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, e aumentar o controle sobre os processos administrativos.

Outro projeto que será reavaliado, pois foi alvo de pedido de vistas da deputada Ana Júlia (PT), é o projeto de lei complementar 14/2024 que revoga a Lei Complementar nº 68/1993, que isentava os professores da rede pública estadual, com estágio probatório já concluído, de passar novamente pelo estágio probatório ao assumir um primeiro cargo de professor. A proposta busca alinhar a legislação estadual com a Constituição Federal (art. 41), após a Emenda Constitucional nº 19/1998, e com outras leis estaduais, garantindo a implementação de políticas que assegurem o cumprimento do estágio probatório.