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Promover o exercício da cidadania e a participação da sociedade civil na elaboração das leis estaduais, que fazem parte do cotidiano dos mais de 11 milhões de paranaenses. Com esse objetivo atuam as 29 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná, que durante o ano de 2024 promoveram 203 reuniões, sendo responsáveis pela elaboração de 1.172 pareceres sobre os projetos em tramitação na Casa de Leis.

O balanço anual – referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura – apresentado pelas Comissões, integradas pelos 54 deputados estaduais, revela o seguinte: foram emitidos 1.013 pareceres favoráveis; 15 pareceres contrários; apresentados 36 votos contrários; e solicitadas 111 baixas em diligências. Outras 138 proposições acabaram sendo retiradas das pautas de ofício; enquanto, foram feitos 202 pedidos de vista.

Neste período, os colegiados técnicos foram encarregados de analisar 786 Projetos de Lei Ordinária; 13 Projetos de Lei Complementar; 31 Projetos de Resolução; 12 Projetos de Decreto Legislativo; e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de autoria dos parlamentares e de diversos outros Poderes, como Executivo e Judiciário.

Reuniões abertas para a população

É no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência relacionados a cada um dos projetos. Ali há a possibilita de avaliação e discussão detalhada dos inúmeros aspectos da proposta. O ambiente permite mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso, emitido sob a forma de parecer da Comissão. Esse documento irá orientar o Plenário na apreciação de cada uma das matérias.

Com caráter técnico-legislativo ou especializado, as Comissões são permanentes e fazem parte da estrutura institucional da Assembleia. Elas funcionam com responsabilidade sobre determinada área do interesse coletivo. As reuniões são públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. É só acompanhar a agenda do Poder legislativo.

As Comissões Permanentes são compostas por sete membros cada uma; exceto a Comissão Executiva, que é integrada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é formada por treze membros – e, considerada a mais importante do Parlamento estadual. Quem vai presidir esse colegiado em 2025 será o deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. Traiano assume o novo cargo a partir de fevereiro de 2025.

De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, “na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Casa na data da posse dos deputados”. O Poder Legislativo pode ainda constituir comissões temporárias: são aquelas criadas para apreciar determinado assunto, que se extingue ao término da legislatura, ou expirado seu prazo.

Gestão é da Comissão Executiva

O 29º grupo de trabalho é a Comissão Executiva composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, tendo ainda três Vice-Presidentes, e, por isso, tem atribuições diversas das demais. Cabe à ela: opinar sobre modificações do Regimento Interno; dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;  expedir atos referentes a pessoal, podendo delegar competências;  prover os cargos dos serviços administrativos; conceder licença, aposentadoria e vantagens previstas em lei aos servidores, bem como colocá-los em disponibilidade; e julgar todos os tipos de licitações; entre outras funções.

Essa Comissão pode, inclusive, conceder licença ao Governador ou Vice-Governador do Estado para se ausentarem do País ou do Estado por mais de quinze dias durante o recesso parlamentar, ad referendum do Plenário, bem como, encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários aos seus serviços; e autorizar a realização de concurso público.

Confira quais são as 29 Comissões Permanentes da Casa Legislativa e suas atribuições: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes-e-temporarias

Frentes e Blocos apontam soluções

Os deputados promoveram também 13 reuniões das Frentes Parlamentares e cinco encontros foram organizados pelos Blocos Temáticos e Bancadas Partidárias. As Frentes são associações suprapartidárias de integrantes do Poder Legislativo que visam discutir um tema específico para procurar soluções ou aprimorar a legislação especializada no assunto. Já o Bloco é a agremiação de deputados que tratará de assuntos de interesse da sociedade paranaense.

Recentemente, a Frente Parlamentar da Primeira Infância, debateu os desafios das administrações municipais na gestão de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos. Destinada a gestores municipais responsáveis pela educação infantil, a reunião tratou de investimentos e ações relacionados aos primeiros 100 dias das gestões que se iniciam em 2025. Além disso, discutiu-se a possibilidade do incremento do repasse de ICMS aos municípios por meio da melhoria do Índice de Qualidade da Educação Paranaense (IQEP). Coordenada pela deputada Maria Victoria (PP), o encontro da Frente Parlamentar reuniu representantes de secretarias estaduais, secretários municipais e gestores da área de educação.

Já a Frente Parlamentar de Promoção Municipalista, das Associações de Municípios e Consórcio Municipais realizou a audiência “Cuidando do Futuro: A relevância da água e do solo na sustentabilidade”. O encontro foi conduzido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), coordenador da frente. Participaram do debate representantes do poder público, estudantes universitários, e renomados pesquisadores e especialistas. Segundo Romanelli, “a compreensão da profunda influência que solo e água exercem um sobre o outro, especialmente num contexto global de mudanças climáticas e aquecimento global, representa um dos grandes desafios da atualidade”. “O fato é que o aquecimento global está acelerando a degradação dos solos e alterando os padrões de distribuição e disponibilidade de água”, frisou.

Os programas habitacionais desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que garantem a realização do sonho da casa própria para milhares de cidadãos paranaenses, foram também debatidos durante reunião promovida pela Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária. “Moradia regularizada significa um novo momento de vida para todas as famílias”, afirmou o deputado Luis Corti (PSB), coordenador do grupo de trabalho.

A Assembleia foi palco ainda do curso de “Capacitação em Emendas Parlamentares Estaduais” com o objetivo de orientar as instituições sobre os procedimentos e documentos necessários para pleitear recursos públicos, que vão auxiliar as atividades foi realizado por iniciativa do coordenador da Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas, deputado Gilson de Souza (PL). Direcionado para representantes de comunidades terapêuticas, assessores parlamentares e outras organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em aprender mais sobre o tema, foi ministrado por servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), para orientar as entidades que operam o Sistema de Apoio de Transferências e Apoio à Gestão (SISTAG) da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Governo do Estado do Paraná.

Por outro lado, a Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental da Assembleia Legislativa do Paraná, coordenada pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), solicitou ao Governo do estado dados sobre afastamentos de servidores públicos. Conforme requerimento assinado por sete parlamentares membros da frente, o objetivo é levantar os casos de afastamento por problemas relacionados à saúde mental, identificar os programas de assistência existentes no governo e, a partir disso, propor ações para enfrentar o problema.

Atendendo requerimento proposto pela deputada Flávia Francischini (União Brasil), em conjunto com outros 10 deputados, a Assembleia Legislativa instalou, a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Paraná-Paraguai com a finalidade de acompanhar, apoiar, opinar e fiscalizar as relações comerciais entre o Estado e o país vizinho. A deputada Flávia Francischini (União Brasil), que assumiu a coordenação da Frente, destacou a importância da iniciativa para o comércio regional.

Quer saber quais Frentes, quantos Blocos e quais são os deputados que estão atuando nesses colegiados especializados da Assembleia? É só clicar no seguinte link: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/frentes-parlamentares-e-blocos-tematicos

A Assembleia Itinerante, projeto criado pela Mesa Executiva do Poder Legislativo para ouvir as demandas da sociedade nos principais municípios do Paraná, encerra seus dois primeiros anos de realização com mais de quatro mil sugestões e reivindicações recebidas. Implantando pela atual gestão do parlamento, a iniciativa já foi realizada em 15 oportunidades. Neste ano, os municípios de Arapongas, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Paranavaí, Astorga e Ivaiporã sediaram sessões especiais da Assembleia Itinerante. Já Umuarama, Londrina e Maringá receberam o estande da Assembleia. No ano passado, a iniciativa foi realizada nas cidades Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa, Irati e Dois Vizinhos. Em todos os municípios, o objetivo é aproximar os parlamentares das pessoas.

Durante os encontros, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e deputados estaduais que representam os municípios das regiões onde o evento é realizado recebem entidades do agronegócio e de classe, além de membros da sociedade civil organizada, para ouvir demandas e reivindicações. No decorrer das atividades, documentos com as principais sugestões da região são entregues à Assembleia. Além disso, como já virou tradição na programação da Assembleia Itinerante, personalidades de destaque na sociedade das principais regiões do Estado recebem diplomas de menção honrosa da Assembleia Legislativa.

Além da participação dos deputados estaduais, é comum o evento contar com a presença de representantes do governo do Estado, de prefeitos, vereadores, lideranças políticas dos municípios da região e de representantes da sociedade civil. Durante o período em que a Assembleia se instala em um município, aqueles que participam podem visitar os deputados em um estande do Poder Legislativo. Lá, a população pode se informar sobre todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Também é possível fazer propostas e sugerir iniciativas para os parlamentares. No decorrer da agenda de trabalho, são distribuídos informativos sobre as atividades legislativas.

A Assembleia Itinerante está passando pelas feiras e festas dos grandes municípios do Estado, criando um canal direito entre a sociedade e o Legislativo. Com um espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados receberem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população.

Avaliações

Para o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano, a experiência da Assembleia Itinerante é extremamente positiva. “A interiorização é um aprendizado permanente. Além disso, as pessoas têm o interesse de conhecer o Poder Legislativo. Por isso, tomamos a decisão de interiorizar a Assembleia, para que as pessoas possam ter esse contato. A Casa está orgulhosa de democratizar e abrir as portas do Poder Legislativo para a comunidade”, disse.

O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, lembrou que todas as reivindicações recebidas são analisadas e respondidas. “Algumas delas já se tornaram ações práticas. Há diversas indicações ao Governo do Estado sobre obras ou melhorias solicitadas pela população. Durante a apresentação de emendas ao Orçamento do Estado e ao Plano Plurianual de 2024 a 2027, deputados utilizaram as sugestões recebidas na Assembleia Itinerante para indicarem suas emendas”, informou. Para Curi, é preciso escutar a população. “É para ouvir e atender demandas das prefeituras, da sociedade organizada ou de qualquer cidadão que estamos percorrendo o Paraná, levando a Assembleia para onde o povo está”, afirmou.

A segunda secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), afirmou que a Assembleia Itinerante é uma iniciativa inovadora que fortalece os laços entre os cidadãos e seus representantes, além de demonstrar o comprometimento com a representação democrática. “Uma ação que une transparência, participação cidadã e construção colaborativa de políticas públicas. Um projeto inovador que deu vozes a todas as regiões do Estado”, pontuou.

2024

Em Arapongas, as principais demandas recebidas pelo Legislativo envolvem obras de infraestrutura, além de melhorias e investimentos na área da saúde e educação. Entre elas estão a solicitação de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, uma sede própria para o CRAS do Conjunto Araucária, uma para o Conselho da Assistência Social e a reforma do CRAS do Centro Social Urbano. Além disso, estão entre os pedidos a construção de um Colégio Estadual no bairro San Rafael 2; a construção de uma Unidade Básica de Saúde e a construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Paulino Fedrigo. Também estão entre os pedidos a implementação de Unidade da Polícia Científica na cidade, a revitalização da Avenida Arapongas e o apoio para construção do contorno da cidade na BR-369.

Já em Francisco Beltrão, uma das principais reivindicações da região é a viabilização do Aeroporto Regional do Sudoeste. Além disso, as entidades pedem a revitalização de diversos trechos de rodovias, a implantação do ramal Cascavel-Chapecó da Nova Ferroeste; a consolidação e ampliação dos terminais aeroportuários da região; a pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade e melhorias de mobilidade e fluxo da rodovia que liga Francisco Beltrão a Dois Vizinhos. Também foi solicitado os investimentos para equipar o novo Hospital Intermunicipal, em Francisco Beltrão, e ampliar o Hospital Regional do Sudoeste Dr. Walter Alberto Pécoits, com a implantação do Centro de Hemodinâmica.

Os representantes de Telêmaco Borba solicitaram a implementação de um Centro de Atendimento Especializado destinado a crianças com necessidades especiais; a implantação de Ambulatório de Oncologia; a destinação de recursos para custeio e manutenção dos serviços de Saúde; e a implantação de um ambulatório regional multidisciplinar no município que atenderá Telêmaco Borba e cidades da região. Também foi solicitada a ampliação da oferta de cursos superiores e de especializações presenciais na área da Educação. Além disso, este os pedidos está a construção de dois colégios estaduais no município; a construção de sede própria para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social Samuel Klabin; e a construção de sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social Cidade Nova.

As principais reivindicações de Paranavaí recebidas pelo Legislativo na região envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura, Educação e Turismo. Entre os pedidos estão a duplicação da rodovia entre Paranavaí e Nova Londrina; a construção de uma ponte em Porto São José sobre o Rio Paraná, ligando o Paraná ao Mato Grosso do Sul; e a pavimentação asfáltica entre municípios. Além disso, é solicitado crédito de taxa 0% para projetos de irrigação; o incentivo à industrialização na Região Noroeste; melhorias e mais qualidade nas redes da Copel; e a reativação da Agência da Receita Estadual, em Paranavaí. Para a área da Saúde, os órgãos pedem a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde e unidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); a destinação de ambulâncias e micro-ônibus de 28 lugares; e a reforma e ampliação de unidades de básicas de saúde.

Em Astorga, os órgãos quem assinam as reivindicações pedem a construção da clínica de atendimento do Espectro Autista, a ampliação da clinica da Mulher e da Criança, além da destinação de vans para linha da saúde e a construção do Ambulatório Municipal. Também é solicitado a pavimentação de Parques Industriais, a construção de ciclovia na estrada Municipal que liga Astorga a Santa Zélia e construção do novo Pátio Municipal, além da pavimentação da rodovia PR-461, que liga Ângulo a Maringá, a pavimentação da rodovia PR-547, entre Itambé e São Pedro do Ivaí, e a duplicação e melhorias na sinalização da PR-218, no trecho entre a cidade e Sabáudia.

Por fim, as principais reivindicações recebidas pelo Legislativo em Ivaiporã envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura e Saúde. Entre as demandas estão mais agilidade para operação do Hospital Regional de Ivaiporã e a instalação de uma subdivisão da Polícia Civil, de um Batalhão de Polícia Militar e um Batalhão do Corpo de Bombeiros no município. Já as administrações públicas dos demais municípios da região reivindicam uma série de demandas focadas principalmente na área de infraestrutura, como a destinação de recursos para pavimentação asfáltica e recape de rodovias, além da construção de pontes, trevos e alças de acesso.

Um momento inédito para todos os cidadãos paranaenses marcou a atuação dos 54 deputados da Assembleia Legislativa do Paraná em 2024: pela primeira vez na história o orçamento estadual foi construído com demandas e reivindicações propostas pela sociedade civil. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estimada em R$ 78,7 bilhões, recebeu quase 8 mil contribuições enviadas ao Legislativo, e sua aprovação foi celebrada pelos parlamentares, ficando conhecida como o “Orçamento da Gente”.

Na avaliação do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia, o Paraná dá exemplo de democracia participativa ao trazer a sociedade para dentro do processo de planejamento e de investimentos do Estado. “Tivemos muitas discussões com a sociedade sobre o Plano Plurianual e, agora, sobre o orçamento. O nosso Estado está democratizando e ampliando a participação popular na gestão pública”, sublinhou.

“Com o envolvimento da sociedade, estamos construindo um orçamento que reflete demandas e reivindicações setoriais e da população. É um exemplo na construção de um orçamento público verdadeiramente participativo”, destacou Romanelli, no momento em que coordenou uma audiência pública sobre a LOA. Na opinião dele, a participação da sociedade é fundamental no debate sobre a aplicação do dinheiro público. “Em 2025, o Paraná terá o maior orçamento da história e um plano de investimentos em obras em todos os municípios do estado”, frisou.

Romanelli disse que foram “agregadas grande parte das sugestões e demandas da sociedade” ao projeto de lei votado e aprovado pelo Plenário. Segundo ele, foi feito um grande esforço pelo relator da LOA na Comissão, deputado Evandro Araújo (PSD), para manter no texto da lei as reivindicações colhidas de cidadãos, entidades de representação e organizações da sociedade civil. Foram enviadas 7.880 contribuições ao legislativo.

Além dessas sugestões, de acordo com o relatório apresentado, a Comissão de Orçamento recebeu um total de 2.825 emendas parlamentares, sendo acatadas 1.454 proposições relativas à despesa, 849 relacionadas ao conteúdo programático, 54 coletivas e 396 que tratam do texto da lei. Pelo segundo ano, os deputados puderam indicar entidades sociais para receber recursos orçamentários. O valor chega a R$ 81 milhões.

Canal direto com a população

As reivindicações populares foram categorizadas pelo deputado Evandro Araújo em áreas como reajuste salarial e pagamentos, melhoria na oferta e infraestrutura dos serviços públicos e prevenção. O relator destacou que o texto respeitou os limites orçamentários e manteve a prudência quanto à saúde fiscal do Estado. “Todas essas demandas são importantíssimas para subsidiar a execução da Lei orçamentária no próximo ano. Por isso, esta relatoria incorporou todas as sugestões recebidas à lei orçamentária”, explicou o parlamentar.

A inciativa inédita da Assembleia Legislativa de estabelecer um canal direto para ouvir a população faz parte do “Programa Orçamento da Gente”, realizado por meio da Comissão de Orçamento, que abriu espaço à sociedade na tomada de decisões. A proposta permitiu que cidadãos apresentassem as sugestões, agora incorporadas à LOA. O programa proporcionou a elaboração do orçamento com a contribuição de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta por meio da participação digital.

As sugestões puderam ser feitas pelo site oficial da Assembleia durante o mês de novembro. Além disso, a instituição promoveu uma audiência pública para debater a Lei que estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do Orçamento Geral do Estado.

Diretrizes aprovadas no primeiro semestre

Antes, no primeiro semestre do ano, os deputados aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o exercício de 2025. A LDO define como metas fiscais para o ano de 2025 uma receita corrente líquida de R$ 64,2 bilhões, despesas totais de R$ 63,37 bilhões e um resultado primário de R$ 5 bilhões de reais. Em comparação essas metas previstas na LDO de 2024 foram de R$ 55,85 bilhões de receita corrente líquida, R$ 56,92 bilhões de despesa total e um déficit primário de R$ 108 milhões.

Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.

Uma outra importante lei compõe o orçamento público: o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Todos os projetos das leis orçamentárias – LDO, PPA e LOA – têm autoria do Governo do Estado.

Conheça as leis orçamentárias estaduais clicando no seguinte link: https://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis-orcamentarias

As sugestões encaminhadas para a LOA 2025 pelos cidadãos estão disponibilizadas neste endereço: https://www.assembleia.pr.leg.br/sugestao/orcamento

Meio ambiente, proteção aos animais, violência contra a mulher, orçamento público, cigarro eletrônico, pedágio, saúde pública, dengue, falta de energia elétrica, cultura geek e o futuro do povo xetá foram temas abordados durante audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Paraná, no ano de 2024. Centenas de paranaenses, entre eles, especialistas, técnicos, autoridades, lideranças e empresários, marcaram presença nos debates, contribuindo com a ampliação da transparência do Parlamento estadual, e a construção de políticas públicas.

Um total de 64 audiências foram organizadas por diversos parlamentares neste período. Elas foram transformadas em espaços de amplo diálogo com o objetivo de definir soluções para demandas que impactam a sociedade. Essas reuniões propiciam, à sociedade, a troca de informações com as instituições públicas e, também, o exercício da cidadania. Numa das últimas audiências do ano, o debate tratou de um assunto que está presente hoje no dia a dia da maioria dos paranaenses: importância da conscientização sobre os maus tratos e a crueldade contra os animais, o que é crime.

Para Cezar Amin Pasqualin, presidente da Federação dos Médicos Veterinários do Brasil e do Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná, essa audiência pública justificou o movimento da sociedade, que exige que a causa animal seja tratada com muita responsabilidade. “Hoje tivemos todos os atores envolvidos debatendo o melhor caminho, as melhores normas, as melhores políticas públicas para o setor. Nós temos legislações federais, estaduais e municipais que na maioria das vezes não se encontram sob o ponto de vista da harmonização. Por isso é urgente uma revisão geral da legislação, em primeiro lugar para verificar se elas não se colidem, nos princípios da sua origem, e que também possamos evoluir completando as lacunas regulatórias”.

“Precisamos de uma pacificação da matéria, e é fundamental que se estabeleça um processo educacional nas escolas para que os cuidados com os animais surjam espontaneamente, sem necessitar de normas punitivas”, acrescentou. “Este é um assunto importante e precisamos discutir de maneira responsável”, afirmou o deputado Marcelo Rangel (PSD), proponente da reunião.

Moda entre os estudantes

Medidas para combater o consumo desenfreado entre os jovens de cigarros eletrônicos – conhecidos como vapes ou pods, e reduzir ao máximo os efeitos desses produtos na saúde, precisam ser adotadas com urgência. Essa é a opinião unânime entre os especialistas e representantes das áreas de educação, segurança pública, saúde, meio ambiente e do Poder Judiciário, que participaram de uma audiência pública, para discutir esse cenário vivenciado hoje, principalmente, nas escolas paranaenses. O deputado Evandro Araújo (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, e proponente do debate, disse que, por serem ilegais, em muitas escolas públicas e privadas, esses dispositivos são apreendidos e os gestores escolares não sabem o que fazer.

“Isso está destruindo nossas meninas e meninos”, afirmou a doutora Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de Justiça, que atua no Centro de Apoio da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (MPPR), ao se manifestar durante o debate. Ela enfatizou que o comércio dos dispositivos é proibido no país e, por isso, defende ser necessário responsabilizar pais e adolescentes. “Esses cigarros eletrônicos são fruto de crime, de contrabando”, observou. A promotora entende que há necessidade, urgente, de ações conjuntas focadas na orientação e prevenção.

Preocupação com as rodovias

A primeira reunião pública do ano de 2024 tratou de uma questão que continua ainda em discussão entre os paranaenses e na Assembleia: nominada “Sem Duplicação, Pedágio Não!”, ocorreu por iniciativa do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), em fevereiro, no Plenarinho. Na ocasião, provocou uma contundente discussão sobre a duplicação do trecho da BR-376 entre Paranavaí e Nova Londrina. A situação de rodovias relacionadas a outros lotes do pedágio, que não contemplam duplicações nas novas concessões do Paraná, igualmente foi analisada. Presentes organizações da sociedade, representantes do setor produtivo e do Governo, mais de 20 prefeitos da região do Noroeste e de outras localidades do estado, além de parlamentares. “É um debate necessário que se deve fazer, porque cada vez que chamamos a sociedade para debater, o projeto melhora”, lembrou Romanelli, naquele dia, ao falar aos participantes.

“Por que não conversamos com gaúchos e paulistas antes, para saber o caos que está nos estados deles após a privatização? O agricultor se sente impotente, sabendo que o Paraná é o maior produtor de energia elétrica no país e sofre com a falta de energia”, disse o professor Jaci Poli, do Instituto Federal, representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT/PR), em abril, durante a audiência que elencou soluções para as constantes faltas de energia elétrica. Os prejuízos nas residências, empresas, indústrias e no agronegócio provocados pelas frequentes quedas no fornecimento de energia, e seus impactos para a sociedade, foram abordados na reunião, uma iniciativa dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT) e Anibelli Neto (MDB). Especialistas e representantes de entidades apresentaram dados e formalizaram encaminhamentos para amenizar o problema.

Combate ao assédio nos estádios

Os direitos das mulheres é outro tema presente na agenda do Parlamento estadual. No final de junho, no Auditório Legislativo Deputado Rubens Recalcatti, representantes de torcedores, estudantes e pesquisadores se reuniram para discutir a situação de assédio nos estádios de futebol. Iniciativa da deputada Ana Júlia (PT), autora do projeto de lei nº 216/2024, que estabelece campanhas permanentes contra o assédio sofrido por mulheres nos espaços esportivos.

O debate com os torcedores e especialistas teve por finalidade incrementar a proposta de forma que atenda aos anseios dos frequentadores de eventos esportivos, combatendo a violência, com ações educativas e de prevenção. A deputada Ana Júlia afirmou: “O objetivo aqui (desta audiência pública) é podermos discutir a questão do assédio nos estádios, e em todas as competições desportivas, com aquelas pessoas que vivem isso no dia a dia, e como podem nos ajudar a combater estes problemas. Então, é importante essa audiência para que possamos verificar se o projeto está no caminho certo, se precisamos incluir ainda mais alguma questão. Mas, também para alertarmos essa Casa de Leis para dar andamento ao projeto”.

Antes, em março, a temática dos direitos das mulheres era o foco dos debates na audiência “Economia do cuidado e impactos na vida das mulheres”. Na ocasião, a desembargadora substituta Flavia da Costa Vieira, presidente do Núcleo de Diversidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), falou da importância da participação feminina na política por promover pautas de interesse das mulheres, como a economia do cuidado, e citou a importância do envolvimento delas na vida pública. “As mulheres têm uma dupla, tripla jornada, e muitas vezes não conseguem se estabelecer de forma firme e ascender nos partidos. Quanto mais a sociedade se enxergar nos espaços públicos, mais forte a democracia. Quando maior a diversidade de olhares, mais abrangentes serão as políticas públicas e as legislações beneficiando toda a sociedade”, opinou. Organizado pela deputada Ana Júlia, o encontro buscou identificar medidas legislativas que precisam ser tomadas para reconhecer e valorizar esse trabalho.

O fascinante universo do mundo pop não ficou de fora do Parlamento. A região Oeste do Paraná foi a escolhida pelo Bloco Temático Digital e da Inovação para sediar a discussão sobre “A Inovação em Consonância com a Cultura Geek”. Esse fenômeno, que engloba uma ampla gama de interesses, hobbies e paixões, muitas vezes associados à tecnologia, ficção científica, fantasia e jogos, esteve no centro dos debates, em junho, na Câmara Municipal de Cascavel.

O evento reuniu especialistas, empresários, representantes do setor público e interessados em estratégias e soluções para fomentar a inclusão tecnológica, a valorização dos e-sports e demais conteúdos relacionados ao mundo geek. “Fomentar a inclusão digital e a educação através da tecnologia é mais um passo para o desenvolvimento do nosso estado, que já tem um destaque nacional quando o assunto é inovação. Vamos trabalhar para estimular ainda mais esse tema através de políticas públicas”, garantiu o deputado Batatinha (MDB), líder do bloco, organizador da audiência.

Meio ambiente e saúde pública

A saúde da população é outro ponto que movimentou, em inúmeros momentos, o Legislativo. Uma das audiências alertou para o fato de que “um quarto de todas as doenças e mortes que ocorre no mundo, atualmente, pode ser atribuído aos fatores ambientais”. O preocupante dado divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) foi um dos aspectos citados por especialistas no encontro, promovido em abril, que avaliou impactos das mudanças climáticas no sistema de saúde pública.

Promovido pela deputada Márcia Huçulak (PSD), o evento aproximou o Legislativo do tema, alertando a sociedade, e discutiu medidas para minimizar esse cenário. “Nós estamos sempre buscando resolver as consequências dos atos. Mas, precisamos focar um pouco em evitar a causa desses efeitos deletérios que comprometem muito a saúde humana. Pois, os maiores impactos das mudanças climáticas estão na saúde”, afirmou a parlamentar.

O meio ambiente foi apontado, igualmente, como uma das causas da proliferação do mosquito transmissor da dengue em outra audiência: “As mudanças climáticas, com muita temperatura elevada, precipitações de chuva muito intensas facilitaram a proliferação vetorial”, informou a coordenadora estadual de Vigilância Ambiental, Ivana Lucia Belmonte, da Secretaria de Estado da Saúde. Ela falou sobre o assunto, em fevereiro, durante uma reunião promovida pela deputada Márcia Huçulak. O evento lotou o espaço do Plenarinho, e teve a finalidade de identificar estratégias eficazes e sustentáveis para barrar o avanço da doença cujo cenário foi definido como “aterrorizante”.

A importância do diagnóstico precoce e as dificuldades pelas quais passam os pacientes com doenças renais, principalmente os crônicos, foram questões abordadas por especialistas da área durante a audiência pública “A saúde dos rins – prevenção, diagnóstico e tratamento”, que aconteceu em abril. Segundo os nefrologistas, a demanda de diálise cresce anualmente, mas a rede de atendimento não acompanha esse aumento na mesma proporção, principalmente nas regiões mais distantes e menos favorecidas. De acordo com a deputada Cristina Silvestri (PSDB), que organizou o encontro, o tema é de grande importância e exige soluções.

Visibilidade para os Xetá

“É uma noite histórica para o nosso povo”, garantiu Indioara Luiz Paraná Xetá, liderança da aldeia Kakané Porã, que lamentou o extermínio do seu povo, na noite do dia 9 de abril de 2024. Ela falou na Assembleia, emocionada pela oportunidade, sobre o futuro do seu povo. Essa etnia dos povos originários está desaparecendo do Paraná. O caso dos Xetá já foi reconhecido como genocídio pela Comissão da Verdade Nacional e a Comissão Estadual da Verdade do Paraná, que se dedicaram a investigar o que aconteceu com os indígenas brasileiros, e encontraram relatos de assassinatos por tiros, envenenamento e sequestro de crianças em pleno Século XX.

“Meu povo é um povo sofrido, foram separados”, acrescentou o cacique Júlio Cezar da Silva, da aldeia indígena São Jerônimo, localizada no município de São Jerônimo da Serra, no Norte do Paraná. Descendente dos Xetá, hoje é professor na comunidade, luta para “dar visibilidade ao nosso povo”, e garantir a demarcação da terra indígena. O cacique é filho de Tikuein, índio Xetá conhecido como “o homem que falava com o espelho”, contou Júlio Cezar. Quando Tikuein, que se escondeu na mata para fugir do homem branco, acabou resgatado, ninguém da aldeia para onde foi levado falava Xetá: só Guarani e Kaingang. Então, Tikuein não tinha com quem trocar ideias no próprio idioma. Conversar com o espelho foi a estratégia usada para ativar a memória e manter a língua viva. Na linguagem deles, “bom dia” é “entxeiwi”, saudação com a qual, diariamente, Tikuein iniciava uma longa conversa com o espelho.

O deputado Renato Freitas (PT), presidente da Comissão de Igualdade Racial, foi quem promoveu a reunião intitulada “Garantia de vida e território dos povos originários Xetá”. O Auditório Legislativo ficou lotado com as presenças de lideranças, pesquisadores e autoridades. Todos unidos pelo objetivo de coibir as desigualdades e encontrar soluções para essa população.

Prestações de contas do Governo

A função fiscalizadora é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Por isso, é em audiências públicas que as pastas da Saúde e da Fazenda do Governo do Paraná apresentam as prestações de contas – uma forma de autoavaliação do setor público – na Assembleia, conforme estabelecido na Constituição Federal (artigos 70, 71 e 74), e em leis e atos normativos específicos.

Em maio, por exemplo, foi feita a prestação de contas referente ao 1º quadrimestre de 2024 do Governo do Estado, quando o secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Norberto Ortigara, compartilhou dados sobre as contas públicas. A apresentação é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais. Foram detalhadas as receitas, despesas, resultados, dívidas e limites sobre a contabilidade do Estado.

Em atenção à exigência da Resolução nº 459/2012, do Conselho Nacional de Saúde, e da Lei complementar federal nº 141/2012, a Comissão de Saúde Pública promoveu, em junho, uma nova audiência pública da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Houve a apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) relativo ao 1º quadrimestre de 2024 – referente aos meses de janeiro a abril.  

A apresentação aconteceu no Auditório Legislativo, por proposição do deputado Tercilio Turini (MDB), presidente da Comissão: “Esta reunião de prestação de contas, não é só importante para nós, deputados, mas como foi transmitida ao vivo, toda sociedade pôde acompanhar”, sublinhou.

Ao vivo na TV Assembleia e redes sociais

Para estimular a participação cidadã e contribuir com a transparência do Parlamento estadual, as audiências públicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Além disso, os vídeos ficam disponíveis no canal do YouTube da Assembleia.

Quem não participa presencialmente das discussões tem a possibilidade de encaminhar seus questionamentos durante as exibições dos eventos pelos endereços informados, ou – antecipadamente – através de um formulário que pode ser acessado pelo site.

Confira as audiências promovidas em 2024 neste link: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/audiencias-publicas

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) disse na quarta-feira, 18, que são muitos os desafios das prefeitas e prefeitos que assumem os governos das cidades paranaenses a partir de 1º de janeiro, mas que vão encontrar o apoio incondicional da Assembleia Legislativa no encaminhamento das demandas no Estado e no governo federal. “Temos ainda uma entidade representativa como a AMP que ontem (terça-feira, 17) formou, com o apoio da Itaipu Binacional, a primeira turma de 500 gestores das prefeituras paranaenses”, destacou Romanelli na assembleia geral da Associação dos Municípios do Paraná realizada em Curitiba.

“O Estado tem um governo municipalista e este é o perfil da maioria das deputadas e dos deputados na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal. Há recursos e programas que precisam de bons projetos e qualificação dos gestores em todas as áreas da administração pública também é um salto de qualidade para que a obra seja viabilizada com maior agilidade e que os serviços públicos venham ser prestados com mais qualidade”, completou o presidente da Frente Parlamentar das Associações e Consórcios de Municípios da Assembleia Legislativa.

Romanelli ainda destacou o trabalho das prefeitas e prefeitos. “Quem toca a vida das cidades e cada vez mais ampliam as responsabilidades pelos serviços são as prefeitas e os prefeitos. Há tempos que defendo, que se faz mais urgente, um novo pacto federativo e imperiosa necessidade de ampliar os recursos por parte do governo federal para garantir, por exemplo, um melhor transporte escolar, um salário justo aos professores e melhorias nas ações de saúde e segurança. Os custos e os investimentos nestas áreas devem ser divididos entre o Município, Estado e União”, disse.

“Por outro lado, temos a AMP e seu presidente Edimar Santos que organizam pauta municipalista que é levada à Brasília e sempre estão defendendo as prefeituras livre dos dispêndio de mais custos e do corte de recursos pelo governo federal. Acompanho este trabalho e o empenho do Edimar e podem ter certeza que os avanços conquistados para os municípios são articulados pela AMP”, completou Romanelli.

Curso AMP-Itaipu

Na terça-feira, 17, Romanelli participou da formatura dos primeiros 500 alunos do Programa AMP-Itaipu 4.0, “o maior projeto de capacitação de servidores municipais do Paraná”. “Foi um momento especial, marcado pelo reconhecimento ao esforço e dedicação de profissionais que se qualificaram para servir ainda melhor a população”, disse.

“Este programa é um marco. Atende aos 399 municípios do Paraná, já recebeu 35 mil inscrições e oferece 18,7 mil vagas em cursos de pós-graduação em EaD nas áreas de autismo, licitação e contratos, gestão de esporte e lazer, e alfabetização e letramento. “Com um investimento de R$ 48 milhões, custeado integralmente pela Itaipu Binacional, vamos ter servidores empenhados em fazer a diferença, o que reforça a confiança no potencial transformador da educação”, disse Romanelli.

Segundo o presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos (psd), este é o maior programa de capacitação e MBA que o Paraná já teve, o que vai elevar o nível profissional em todos os municípios nas quatro áreas de interesse escolhidas pela associação. “Sem a participação da Itaipu, sem envolvimento dos prefeitos e das prefeitas, das associações regionais, mas principalmente dos servidores, não seria possível um projeto desse tamanho”, comentou.

A poluição sonora é um problema ambiental muitas vezes negligenciado, mas com impactos profundos na saúde pública, na qualidade de vida e no equilíbrio ambiental. Pensando em como enfrentar esses desafios, o deputado estadual Goura (PDT) protocolou, junto à Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 600/2024, que dispõe sobre a prevenção, monitoramento e controle da poluição sonora.

“A proposta deste PL tem por finalidade promover o direito a cidades limpas, saudáveis e sustentáveis e livres de poluição sonora”, explica Goura. Segundo ele, a poluição sonora é uma questão ambiental de crescente preocupação em todo o mundo, especialmente em áreas urbanas, onde seus impactos são ainda mais alarmantes.

Princípios do PL

O PL 600/2024 define como princípios a eficiência acústica, que prevê a observância aos limites de emissão de ruídos; a sustentabilidade sonora, definida pelo equilíbrio entre a emissão de ruídos, a saúde humana e a qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Os planos e programas, conforme o projeto de lei, para gestão da poluição sonora serão, prioritariamente, realizados pelos municípios e devem contar com as seguintes etapas: padronização de níveis aceitáveis de ruídos em conformidade com os parâmetros definidos pela OMS; identificação de fontes poluidoras e áreas críticas de emissão de ruídos; identificação de áreas sensíveis e vulneráveis a ruídos; mapeamento de conflitos e a elaboração de Plano de Ação para prevenir, controlar e monitorar a poluição sonora.

Ameaças à população

“No Paraná, o aumento populacional e a rápida urbanização têm contribuído para níveis elevados de ruído, afetando diretamente a saúde e o bem-estar da população. Esse fenômeno não é apenas um incômodo; ele representa uma ameaça real à qualidade de vida, à saúde pública e ao equilíbrio ambiental”, justifica o deputado.

Goura esclarece que diversos estudos comprovam que a exposição prolongada ao ruído pode provocar uma série de problemas de saúde, tais como: estresse crônico, distúrbios do sono, hipertensão, problemas cardíacos e dificuldades cognitivas.

“Esses problemas não só afetam a qualidade de vida individual, mas também têm custos sociais e econômicos elevados para o sistema de saúde pública”, destaca Goura.

“Por isso, a implementação de medidas eficazes contra a poluição sonora pode gerar benefícios sociais e econômicos, como a redução de custos com saúde pública ao minimizar doenças relacionadas ao ruído.”

Dia Estadual do Silêncio

O PL 600/2024 inclui no calendário oficial do Estado do Paraná o “Dia Estadual do Silêncio”, a ser celebrado todo dia 7 de maio. “O objetivo é conscientizar as pessoas acerca dos males que a poluição sonora provoca, bem como pautar as medidas que podem ser adotadas para eliminar, reduzir e isolar ruídos excessivos, desnecessários e danosos”, explica Goura.

Garantia de Direitos Fundamentais

“A Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida digna. O controle da poluição sonora é uma forma de garantir o direito ao descanso e ao sossego, o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental”, desta Goura “Por tanto, o PL 600/2024 é um passo importante para a efetivação desses direitos.”

Problemas de saúde

Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que a poluição sonora pode levar a distúrbios do sono que afetam a recuperação física e mental; a hipertensão e doenças cardiovasculares porque a exposição prolongada ao ruído aumenta a pressão arterial e o risco de ataques cardíacos; ao estresse e ansiedade, por conta de que os ruídos constantes elevam os níveis de cortisol, aumentando a tensão e irritabilidade e ao déficit cognitivo, porque ambientes ruidosos enfrentam dificuldades de concentração e aprendizado.

Impactos ambientais

A poluição sonora afeta também o ambiente natural, perturbando a fauna e prejudicando ecossistemas. Animais silvestres, como aves e mamíferos, dependem de sons naturais para se comunicar, localizar presas e evitar predadores. O ruído excessivo pode causar desorientação de animais migratórios, alterações nos hábitos de alimentação e reprodução e redução da biodiversidade local.

Melhoria da Qualidade de Vida

Ambientes urbanos saudáveis e silenciosos contribuem diretamente para uma vida mais harmoniosa e produtiva. A regulamentação do ruído garante a redução da irritabilidade e conflitos sociais, a melhoria na convivência comunitária. A promoção de espaços públicos mais agradáveis e inclusivos cria cidades mais habitáveis e incentiva o desenvolvimento sustentável.

“Diante desse cenário, é fundamental que o Paraná adote medidas eficazes para enfrentar esse desafio. O PL 600/2024 tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para a prevenção, monitoramento e controle da poluição sonora, reconhecendo que a promoção de ambientes urbanos saudáveis é um direito de todos os cidadãos”, argumenta Goura.

Bem-estar coletivo

Segundo o deputado, essa legislação é necessária para garantir que a qualidade de vida não seja comprometida pelo excesso de ruído e para incentivar uma cultura de respeito ao espaço público e ao bem-estar coletivo.

“Um projeto de lei sobre poluição sonora é essencial para assegurar uma sociedade mais saudável, equilibrada e sustentável. Ele protege não apenas a saúde da população, mas também o meio ambiente e os direitos fundamentais, promovendo cidades mais organizadas e harmoniosas para as gerações presentes e futuras”, garante Goura.

O Paraná vivenciou um momento marcante na história da segurança pública: cerca de 70 militares foram diretamente beneficiados pelas alterações promovidas na Lei de Promoção de Praças, e outras centenas de militares se beneficiarão em razão das Promoções pelo Efeito Cascata, uma medida que simboliza o reconhecimento e a valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da população.

A medida, que inclui os artigos 44-A e 44-B, garante que primeiros sargentos, seis meses antes da tempo limite no serviço ativo sejam promovidos à graduação de Subtenentes. Já os Subtenentes nos seis meses antes da reserva remunerada, após mais de trinta e quatro anos de serviço, serão promovidos ao posto de segundo tenente, fortalecendo a estrutura de progressão na carreira militar.

O deputado estadual Adriano José, uma das principais lideranças por trás dessa conquista, ressaltou a importância do apoio do governador Ratinho Junior para tornar essa iniciativa possível.

“Quando apresentamos essa proposta, o governador compreendeu imediatamente a relevância do projeto e o impacto que teria na vida dos militares e de suas famílias. O governador Ratinho Junior demonstrou apoio e compromisso com essa causa tão importante.”

O parlamentar também reforçou seu compromisso como líder da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, garantindo que continuará lutando por melhorias e avanços para a categoria:

“Meu compromisso é permanente. Como líder da Comissão de Segurança Pública, sigo trabalhando para assegurar melhorias na segurança pública.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou um balanço das atividades do grupo de trabalho no ano de 2024. De acordo com a Comissão, 1007 proposições, tanto de autoria dos parlamentares, quanto de outros órgãos da Administração Pública, foram pautadas e analisadas pelos deputados membros. Durante este ano, foram realizadas 44 sessões no total, sendo 30 ordinárias e 14 extraordinárias. Eleito prefeito de Londrina, este é o último ano do deputado Tiago Amaral (PSD) à frente da Comissão.

Em 2024, foram analisados 900 projetos de autoria dos deputados estaduais, 72 projetos de autoria do Executivo, 16 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), cinco do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), quatro do Ministério Público do Paraná (MP-PR), 10 da Defensoria Pública, além de 207 emendas de plenário ou das comissões permanentes. Neste ano, tramitou na Comissão uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Já Decretos Legislativos foram 13. De acordo com a presidência da Comissão, 437 projetos apresentados receberam pareceres favoráveis, 15 contrários e 64 pareceres foram pela baixa em diligência.

Para o presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD), o ano permitiu um aproveitamento grande da pauta, com a oportunidade de aumentar a produtividade. Amaral registrou que, considerando os dois últimos anos de gestão, com medidas que visaram aumentar a qualidade do debate e da produção legislativa, a CCJ alcançou recordes de produção. “Pautamos mais de 1500 projetos de lei em 92 reuniões realizadas, somadas as ordinárias e extraordinárias, além de quatro audiências públicas. Diminuímos em mais de 20% o estoque de projetos, mesmo com a Casa autuando mais de 2000 novos projetos nesse mesmo período. Efetivamos o arquivamento em massa de projetos com perda de objeto, como, por exemplo, as propostas que ainda tratavam do COVID-19. Votamos em bloco temas repetitivos, como denominações e inclusões em calendário, maximizando assim, o tempo de discussão dos projetos mais complexos e relevantes para a população paranaense”, afirma o relatório assinado por Amaral.

O parlamentar destacou ainda que o trabalho permitiu dar celeridade na tramitação de projetos acumulados. “Nos últimos dois anos à frente da CCJ, trabalhamos muito para organizar e agilizar os projetos que chegam até a Assembleia. Quando assumimos, havia mais de 1600 projetos acumulados esperando para serem analisados. Conseguimos reduzir esse número em mais de 20%, mesmo recebendo novos projetos. No total, analisamos quase 1900 propostas, dando prioridade aos assuntos que mais importam para a população. Foi um trabalho focado em resolver problemas e melhorar a vida dos paranaenses”, disse.

Quem assume o comando da CCJ a partir de 2025 é o atual presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD). Ele foi eleito presidente da Comissão mais importante do Parlamento estadual durante reunião realizada em 10 de dezembro. Traiano, que assume o novo cargo só a partir de fevereiro de 2025, recebeu a maioria absoluta dos votos dos membros do novo colegiado, formado por 13 parlamentares. Até o final de janeiro, Traiano exerce a presidência da Assembleia, quando encerra seu quinto mandato no cargo. Ele será sucedido pelo deputado Alexandre Curi (PSD), atual primeiro secretário, já eleito presidente para o biênio 2025-2027. Os novos membros da CJ só tomam posse em fevereiro.

A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Casa, por onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes podem seguir para as demais comissões permanentes e ao plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições. A Comissão é composta por 13 membros.

Geração de emprego, renda e promoção da igualdade social. Esses são os pilares da Gerar – Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional, organização social que cria e implementa projetos de sustentabilidade social no Paraná. Na edição do programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia, que estreia hoje, Francisco Essert, presidente do Conselho Diretor da Gerar, fala sobre as ações e iniciativas da instituição, fundada há mais de duas décadas, destacando a importância da inclusão e geração de renda.

Durante a entrevista, que já está no ar no canal aberto 10.2 – do Poder Legislativo, ele destaca que a missão da instituição é promover o desenvolvimento o social, através de ações educacionais, para que as pessoas sejam protagonistas de suas histórias, criando uma sociedade mais justa e um planeta sustentável. Mais de 40 mil vidas já foram impactadas pelos projetos sociais da organização; que também garantiu empregos para cerca de 10 mil jovens. Ele lembra que ao lado de Heloisa Arns – superintendente da Gerar, em 2003, criou a organização sem fins lucrativos que, hoje, é referência no país.

Segundo Essert, um dos projetos (o Aprova) é voltado para alunos de 14 a 18 anos, da rede pública estadual, que enfrentam dificuldades de aprendizagem ou desejam retomar os estudos para concluir a educação básica, visando ingressar no ensino superior e promover seu desenvolvimento pessoal. São também oferecidas aulas gratuitas de informática para indivíduos sem acesso à internet, proporcionando habilidades básicas para utilizar as ferramentas essenciais no ambiente corporativo. Essa iniciativa é chamada de Cidadania Digital.

Outro projeto, o Florescer, tem como objetivo atender diversas necessidades de grupos sociais em situação de vulnerabilidade. Em 2021, por exemplo, eles colaboraram com a Associação Amigas da Mama (AAMA) para apoiar mulheres que enfrentam câncer de mama, buscando fortalecê-las durante esse momento delicado. A entidade mantém os seguintes projetos: Gerar Esquenta, Mega, Gerar Estágios e Aprendiz Gerar, além do Aprova, Cidadania Digital e Florescer. A Gerar recebeu, em 2002, o selo ODS, em reconhecimento aos projetos e iniciativas que apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Eles foram estabelecidos pela Assembleia Geral da ONU em setembro de 2015, quando o Brasil se comprometeu a implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

 É só sintonizar na TV Assembleia

O programa “Assembleia Entrevista” da TV Assembleia, canal da Assembleia Legislativa do Paraná, pode ser assistido sintonizando o aparelho de televisão no 10.2 – rede aberta, em Curitiba e Região Metropolitana – e no canal 16 (Claro/NET). Informações, orientações, dicas e análises sobre diversos temas de interesse dos paranaenses podem ser conferidas semanalmente no programa gravado em cenários externos da Assembleia Legislativa, como no espaço que dá acesso ao Plenário. Ele revela como pano de fundo a Praça Nossa Senhora da Salete e o Palácio Iguaçu; ou o espaço térreo do prédio Tancredo Neves, onde ficam os gabinetes parlamentares, prédios que se destacam no complexo do bairro Centro Cívico, na Capital do estado. Em outros momentos, a gravação aconteceu no Salão Nobre, onde ficam expostas obras de artistas paranaenses.

Sempre às sextas-feiras, às 15 horas no canal da TV Assembleia; e às 15h30 (de sexta-feira), no YouTube, uma nova edição do programa “Assembleia Entrevista” entra no ar. Para quem não pode assistir neste horário tem reprise às quintas-feiras, às 10 horas. Acompanhe!

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), integrante da Frente Parlamentar Pró-Vida da Assembleia Legislativa do Paraná, assinou um documento em que a Frente se posiciona contra a resolução proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A reunião do Conselho, marcada para o dia 23 de dezembro de 2024, pretende deliberar sobre a obrigação de Conselhos Tutelares encaminharem gestantes menores de 14 anos para programas de aborto legal em casos de violência sexual, sem a necessidade de comunicação ou autorização dos pais ou responsáveis.

De acordo com a manifestação assinada pelo deputado, a proposta é considerada inconstitucional por excluir a participação da família em uma decisão de grande complexidade e impacto emocional. O texto destaca que o artigo 227 da Constituição Federal garante que a família é a base da sociedade e tem prioridade no dever de proteger e assistir crianças e adolescentes em momentos decisivos. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o papel dos pais na educação e na tomada de decisões que envolvam seus filhos.

A Frente Parlamentar também criticou outros pontos da resolução, como a previsão de sigilo absoluto sobre a decisão da gestante, inclusive em relação aos pais, e a autorização para a realização do aborto em qualquer tempo gestacional, independentemente do peso fetal. Para a Frente, tais medidas representam uma afronta ao direito à vida e desconsideram os riscos da interrupção da gravidez para a própria saúde da jovem.

“Não podemos permitir que uma decisão tão grave seja tomada sem a participação dos pais, que têm o dever legal e moral de proteger suas filhas. O Conanda não pode agir em desconformidade com a Constituição Federal e com o ECA”, afirmou o deputado Cobra Repórter.

Por fim, o documento solicita a retirada definitiva da pauta e defende que o tema seja amplamente debatido no Congresso Nacional, por tratar-se de assunto de interesse público e relevância nacional.

Lembrando que o deputado Cobra Repórter é autor da lei 19.867/2019, que criou no Paraná o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aboroto, realizado anualmente no dia 15 de maio