Categoria: Alep

O município do Campo Mourão recebeu pela primeira vez, na noite desta quinta-feira (5), a Sessão Especial da Assembleia Itinerante, programa de interiorização do Poder Legislativo. A 23ª edição da ação ocorreu durante a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação (FATI), um dos maiores eventos do setor na região.

Na solenidade, representantes de órgãos públicos, privados e da sociedade civil organizada tiveram espaço para dialogar com os parlamentares, apresentar reivindicações e propor melhorias para a cidade e região. Além disso, a programação incluiu a entrega de homenagens a personalidades que se destacam localmente.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD), destacou a importância do evento e o protagonismo da Assembleia. “Além de prestigiar a força do agronegócio com o FATI, viemos para ouvir as principais demandas. A Assembleia hoje está próxima da população de todos os cantos do Paraná. Assembleia é hoje protagonista, junto com o governador Ratinho, no desenvolvimento do nosso Estado”, disse. Curi também anunciou a instalação de uma TV Assembleia no município, na Unespar, para dar mais transparência e mais conhecimento sobre o trabalho dos parlamentares.

O secretário de Agricultura do Paraná, Marcio Nunes, enalteceu o trabalho do governo e a parceria com a Assembleia no desenvolvimento econômico do Estado. “Vamos, com o apoio da Assembleia, assinar convênios para ajudar na produtividade e fertilidade do solo de diversos produtores do Paraná. Hoje estamos aqui para ouvir também e construir avanços”, destacou Nunes.

Os deputados Bazana (PSD) e Evandro Araújo (PSD) destacaram a necessidade da união do setor das Apaes e dos deputados para que não seja concedida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, que foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e pede a revogação de duas leis do Paraná — 17.656/13 e 18.419/15 — que garantem o suporte do Estado à modalidade de educação especial oferecida por entidades filantrópicas, como as Apaes. De acordo com a ação, os recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo. Uma comitiva de deputados paranaenses esteve em reunião recente com o ministro do STF, Dias Toffoli, pedindo que a iniciativa não tenha prosseguimento. Delegado Jacovós (PL) afirmou que não haverá avanço. “A chance é zero”, garantiu.

O parlamentar Anibelli Neto (MDB) elogiou o projeto de interiorização da Assembleia e disse ter orgulho de ter participado de várias delas, destacando a edição de Campo Mourão, a mais prestigiada desde o início do projeto. 

Dr Lêonidas (CDN), deputado estadual, destacou a aproximação da Assembleia Legislativa com a população. “Não é por acaso que o sucesso do evento é grande”. Já o deputado Jairo Tamura (PL) disse que espera que a interiorização continue garantindo a proximidade com a população e garantiu que o projeto contra as Apaes não avançará.

O deputado estadual Marcio Pacheco (PP) realçou a importância dos homenageados. “Só recebe quem prestou um valioso serviço para a sociedade, pois é entregue pela Casa de todos os paranaenses”.

Luis Corti (PSB) valorizou a manutenção e ampliação do projeto de interiorização. “Estamos em mais uma edição chegando bem perto da população, ouvindo a comunidade”.

Aroldo Galassini, presidente da Coamo, classificou o dia como histórico para o município, e declarou seu apoio em defesa das Santas Casas e das Apaes. Fátima Nunes, vice-prefeita, agradeceu a presença de todos e disse que os munícipes estão honrados com a presença do Parlamento paranaense na sua cidade.

O presidente da Câmara de Campo Mourão, Jadir Pepita, agradeceu a presença dos deputados e pediu que a união entre os poderes deve ser mantida. O presidente do Sindicato Rural de Campo Mourão, Cezar Bronzel, disse que é um orgulho receber a Assembleia e apresentar o que nosso município produz. “Muito bom ver o presidente (Alexandre Curi) vindo conhecer o que produzimos aqui, as empresas que são daqui”, declarou.

O prefeito Douglas Fabrício agradeceu a Assembleia pela presença. “Diversas entidades e a população em geral agora podem apresentar suas reivindicações. É um momento cívico e muito importante para atender essa região de aproximadamente 500 mil pessoas”, disse.

Participaram também os parlamentares Mauro Moraes (União), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ricardo Arruda (PL), Adriano José (PP) e Alexandre Amaro (Republicanos).

Homenageados

Alexandre Curi entregou a menção honrosa a Cesar Augusto Massaretto Bronzel, produtor rural e presidente do sindicato rural de Campo Mourão; Ricardo Accyoli Calderari, diretor da Coamo; Ilivaldo Duarte de Campos, diretor de comunicação da Coamo e apresentador de rádio; Luciano Antônio Rosa, presidente da Apae de Campo Mourão; padre Adilson Naruishi, gestor do lar dos idosos e Gustavo Boiko, diretor da Expresso Nordeste.

Curi também homenageou as seguintes personalidades: Aldecir Roberto da Silva; Alessandra Chiroli; Alex Barbosa; Camila Corchak; Carlos Alberto Facco; Eduardo Azuma; Franco Sanches; João Feitoza; João Paulo Klipe; Julio Renisz; Karla Tureck; Luiz Malavazi; Marcia de Moraes; Marcio Francisco Rocha; Maria Pereira da Silva; Marina Barbosa; Ricardo Botaro; Roberto Cardoso; Silvane Bottega e Victor Raoni Marques.

A segunda-secretária da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada Maria Victoria, homenageou as seguintes personalidades: Alex Sandro Nunes, o Tio Leco, vereador; Maria Ribeiro, ex-vereadora; Regina Massaretto Bronzel Dubay, ex-prefeita; Simone de Jesus de Araújo, professora e Titina Espíndola, diretora do lar Miriã.

Já o deputado Alexandre Amaro homenageou a pastora Jurema Portes; a engenheira ambiental Karine Mares de Oliveira; a obreira e conselheira tutelar Claudia Ribeiro da Costa Silva; a funcionária pública Rosângela Custódio e Anderson Luz, pastor.

Anibelli Neto prestou sua reverência a Augustinho Vecchi, presidente da Câmara e prefeito de Campo Mourão por três vezes; Darcy Deitos (in memoriam), ex-deputado; João Carlos Klein, ex-prefeito de Peabiru; Florival Peres de Marco, ex-prefeito de Quinta do Sol; Joaquim Filho, ex-vereador de Barbosa Ferraz e Gilmar Cardoso, 1º prefeito da história de Farol.

O parlamentar Artagão Junior honrou e reconheceu a trajetória vitoriosa de Leila Miotto Amadei, ex-prefeita. Já o delegado Jacovós homenageou Nilson Rodrigues da Silva, o Lar dos Idosos São Joaquim Sant’ana; a Apae; Fabiano Dissenha Ribas e Antônio Cardoso.

O deputado doutor Leônidas honrou com a menção Carlos Cezar Cândido, pároco; Sandra do Amaral da Silva, pastora; João Douglas Fabrício, prefeito de Campo Mourão; Izabel Frare, ex-primeira dama de Peabiru.

Já o parlamentar Evandro Araujo congratulou o Padre Wesley de Almeida dos Santos; a rede feminina de combate ao câncer de Mamborê; Associação Comercial e Industrial de Mamborê; Instituto Família Martin; a renovação carismática católica de Campo Mourão; a Escola Nossa Senhora de Fátima; o policial penal e diretor da penitenciária de Campo Mourão, Fabiano de Castro.

A 1ª vice-presidente da Assembleia, Flávia Francischini, escolheu Bruno Augustavo França, líder do projeto social Barboza Ferraz; Laudicéia Magalhães dos Santos, ativista religiosa; Virgilio Jose Alves Neto (Bugrão), empresário; Zegilda da Fonseca Paiva Cafisso, enfermeira; doutor Ivo Edson Bernardelli, médico e Teófilo Boiko, diretor do ramo de transportes.

Os escolhidos do deputado Jairo Tamura: Assembleia de Deus Ministério Madureira em Campo Mourão; Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Mourão; Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel; Federação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná e o pastor Robison dos Santos.

Os homenageados do parlamentar Luis Corti são: Apae – Escola Menino Deus de Peabiru; Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mamborê; Associação Vinicius Azulão de Futsal; o ex-prefeito de Araruna, Fabiano Antoniassi e Instituição Por do Sol de Quinta do Sol.

Marcio Pacheco, deputado estadual, reconheceu a trajetória do médico Afonso Miranda; Fernando Vinhote, cantor e missionário; Ruben Moyano, precursor do turismo religioso.

O parlamentar Ricardo Arruda enalteceu a história de Antonio de Jesus Rorato, empresário; Maria Piacentini, fundadora do movimento DCM; Naiany Salvadori, ex-vereadora e Germano Boiko, empresário.

Já os homenageados de Luiz Claudio Romanelli foram: Cássio Zanuto, prefeito de Rancho Alegre D’Oeste; Husni Junior, o Juninho Teodoro, empresário e agropecuarista; Joaquim Rodrigues da Silva, político; Luiz Antônio Volpato, prefeito de Moreira Sales; Wilson Akio Abe, prefeito de Quarto Centenário. 

Pela primeira vez, a cidade de Campo Mourão, na região Centro-Oeste do Paraná, vai receber a Assembleia Itinerante, projeto da Assembleia Legislativa do Estado que tem como objetivo aproximar o Parlamento da população do interior. A 23ª edição do programa será realizada nos dias 5 e 6 de junho, durante a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação (FATI), um dos maiores eventos do setor na região.

Criada em 2023, a Assembleia Itinerante busca reduzir a distância entre a capital e o interior, permitindo que moradores e entidades locais apresentem reivindicações, pedidos e sugestões diretamente aos deputados estaduais. Até o momento, mais de 5,5 mil demandas já foram recebidas por meio da iniciativa, muitas delas transformadas em ações efetivas.

A programação inclui uma sessão especial na quinta-feira (5), às 18 horas, na qual o Poder Legislativo prestará homenagens a personalidades locais e abrirá espaço para que moradores e representantes de entidades da cidade e da região apresentem suas demandas diretamente aos deputados estaduais.

“Muitos desses pedidos já viraram realidade. A Assembleia está mais próxima de quem nos elegeu e de quem representamos de fato. Essa é a nova gestão da Assembleia Legislativa do Paraná: protagonista e presente no desenvolvimento da economia e na melhoria da vida das pessoas, sejam elas do interior ou da capital”, afirmou o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD).

Cidadania

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) estará presente com atendimentos gratuitos à população, oferecendo emissão de título de eleitor para maiores de 15 anos, transferência de domicílio eleitoral, revisão cadastral e quitação de multas por ausência nas eleições, no valor de R$ 3,51 por turno. Já a Defensoria Pública do Paraná prestará orientação e atendimento jurídico gratuito em diversas áreas, como direito de família, sucessões, registros públicos, direito cível, fazenda pública, infância e juventude (nas esferas cível e infracional), violência doméstica e familiar contra a mulher, além de direito criminal e execução penal.

Serviço

Local: Estande da Assembleia Legislativa do Paraná – FATI, Campo Mourão

Datas: 5 e 6 de junho

Sessão especial: 5 de junho, às 18h

As deputadas e os deputados estaduais aprovaram por unanimidade uma proposta voltada aos órfãos do feminicídio no Paraná — uma forma de acolhimento e proteção a crianças e adolescentes que vivenciam o trauma de perder as mães para a violência contra a mulher. A iniciativa foi aprovada em primeiro e segundo turnos nas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa do Paraná — uma correspondente ao dia e outra, antecipada, referente à quarta-feira (4).

O projeto de lei 218/2022 define como órfãos de feminicídios todas as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo. Os autores ressaltam que, embora o combate à violência doméstica esteja previsto na Lei Maria da Penha, é necessário ampliar as ações para incluir as famílias das vítimas.

Inicialmente assinado pela deputada Luciana Rafagnin (PT), o texto ganhou a coautoria das deputadas Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e o então deputado estadual — hoje federal — Tadeu Veneri (PT). O projeto avançou na forma de um substitutivo geral, dispondo “sobre o acolhimento e proteção aos órfãos das vítimas de feminicídio no Estado do Paraná”.

“Essas crianças não podem ser deixadas à mercê da situação. É essencial que recebam cuidado adequado para superar os traumas sofridos e reconstruir suas vidas. Nosso projeto estabelece diretrizes em prol dos menores que tiveram suas vidas destroçadas e o futuro comprometido por esse crime bárbaro. Precisamos cuidar dessas crianças”, destacou a deputada Luciana Rafagnin. 

Proposta em 2022, a iniciativa traz dados do ano anterior, indicando que uma mulher foi morta a cada oito horas por feminicídio, deixando cerca de 2.300 órfãos. A deputada Luciana atualizou os números com levantamento do Monitor de Feminicídios no Brasil (MFB), do Lesfem/UEL, que aponta que apenas no primeiro trimestre de 2025 foram registrados 87 casos de feminicídio consumados ou tentados no Paraná, a maioria envolvendo vínculos íntimos entre vítima e agressor.

Já o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, lançado pelo Ministério das Mulheres, revela números alarmantes: em 2024, foram contabilizados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos de mulheres em todo o país, além de lesões corporais seguidas de morte.

“São indivíduos que precisam de acolhimento adequado e acompanhamento psicológico diante da violência que presenciaram e, provavelmente, sofreram. Também de apoio material, auxílio financeiro para seguir em frente com suas vidas. É dever do poder público cuidar dessas crianças. É necessário minimizar os danos psicológicos na infância e juventude dos órfãos, com ações de acolhimento especializado e profissional”, diz o texto.

A proposição amplia o amparo às vítimas com medidas como o estímulo à oferta de serviços psicológicos e socioassistenciais, a capacitação e o acompanhamento das novas famílias que passarão a ser responsáveis pelos órfãos do feminicídio. Está previsto ainda o fortalecimento de uma rede de cuidados e de benefícios para provimento alimentar, abrigo temporário e “preenchimento de formulários ou acesso por meio digital aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para acesso aos benefícios de seus ascendentes”.

O texto também estabelece a criação de campanhas e melhorias no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o incentivo ao atendimento especializado e individualizado por equipe multidisciplinar, e a fiscalização e punição de condutas de violência institucional — inclusive as que possam gerar “revitimização de crianças e adolescentes”, detalha o texto.

Climatério

Os parlamentares aprovaram, na sessão antecipada, a criação do Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério. O projeto de lei 111/2024 reconhece a necessidade de políticas públicas específicas voltadas a esse período da vida, marcado por intensas transformações hormonais que impactam a saúde física, mental e emocional das mulheres.

A proposta é das deputadas Cristina Silvestri (PP), Márcia Huçulak (PSD), Mabel Canto (PSDB), Marli Paulino (Solidariedade), Maria Victoria (PP), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Ana Júlia (PT) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ney Leprevost (União).

Segundo a justificativa, o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população brasileira, conforme constatado pelo IBGE, tornam a temática ainda mais urgente. “Atualmente, diversos grupos se mobilizam em busca de atenção integral e contínua às pessoas que vivenciam o climatério — fase fisiológica de transição entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo, que compreende a menopausa e pode se iniciar precocemente, inclusive antes dos 30 anos”, explica o projeto.

Esse período, reforça a iniciativa, é caracterizado por sintomas físicos, psicológicos e sociais que afetam diretamente a qualidade de vida. Estudos indicam que as mudanças hormonais no climatério estão associadas ao desenvolvimento de diversas doenças, além de influenciar nos relacionamentos afetivos e familiares.

Diante desse cenário, o projeto aprovado busca ampliar o conhecimento sobre o tema. A proposição prevê campanhas educativas, seminários, palestras e cursos sobre os cuidados com a saúde no climatério, bem como as indicações e contraindicações da terapia de reposição hormonal (TRH). Também está prevista a divulgação de dados sobre o perfil das mulheres atendidas no estado, com informações como idade, cor, estado civil, profissão, doenças associadas e medicamentos utilizados.

O texto tramita na forma de um substitutivo geral que “estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério”.

Poder Executivo

Também foi aprovado o projeto de lei 339/2025, do Poder Executivo, que altera a estrutura dos Conselhos Municipais, estabelecendo a composição mínima de 60% da sociedade civil organizada nos colegiados. O texto também prorroga o prazo final para “a tomada de providências relacionadas aos Planos Diretores Municipais” para 6 de junho de 2028.

Segundo o governo, o objetivo é “superar possíveis dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais, especialmente em razão das restrições impostas pelo período eleitoral de 2024 e da renovação nas Prefeituras”.

A proposta altera a Lei nº 15.229/2006, que trata das normas para a execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual.

Foi derrubado requerimento para apreciação individualizada das emendas propostas (por 34 votos a 10). Já as emendas foram rejeitadas por 35 votos contrários e 8 favoráveis. Com requerimento de dispensa de redação final, o texto segue para sanção.

Turno único

Em turno único, na sessão antecipada, passaram duas iniciativas de concessão do título de utilidade pública: do deputado Batatinha (MDB), à Associação Amor e Verdade Estrela da Paz, de Curitiba (PL 186/2025); e do deputado Ricardo Arruda (PL), à Equipe de Pedestrianismo Pé Vermelho, com sede em Apucarana (PL 273/2025).

Redação final

Diversas matérias encerraram o trâmite em plenário e seguem para sanção. Entre elas, o projeto de lei 461/2024, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Campanha Permanente sobre a Doença Celíaca no estado, aprovado em segundo turno e redação final.

O PL 540/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece a Capela São Rafael, localizada no Cemitério São Rafael, em Rolândia, como de relevante interesse histórico e cultural do Paraná.

O projeto de resolução 4/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016, referente ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

E diversas proposições que concedem o título de utilidade pública: do deputado Batatinha (MDB), ao Gruppo Folklorico Italiano Ladri Di Cuori, de Cascavel (PL 177/2025); do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Desportiva Grêmio Goioerê, daquele município (PL 178/2025); e da deputada Mabel Canto (PP), ao Clube de Xadrez de Maringá (PL 195/2025).

Além de outras que tramitaram nas duas sessões do dia: do deputado Moacyr Fadel (PSD), à Associação Projeto Cambará (PL 674/2024); do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Instituto Futuro de Excelência, de Curitiba (PL 4/2025); da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação dos Amigos do Museu Histórico de Londrina, com sede naquele município (PL 122/2025); e do deputado Nelson Justus (União), à Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba, também com sede naquele município (PL 216/2025).

Próxima sessão

Os parlamentares voltam a se reunir na próxima segunda-feira (9). A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

A Assembleia Legislativa do Paraná vai repassar R$ 85 milhões à Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, para o fortalecimento de entidades filantrópicas em todo o estado. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), durante reunião técnica realizada nesta terça-feira (3), no Salão Nobre do Poder Legislativo, entre o secretário da Sedef, Rogério Carboni, e parlamentares.

“Esse valor será destinado à Sedef para atender as entidades filantrópicas do Paraná via emendas parlamentares. Cada deputado terá R$ 1,5 milhão para destinar às entidades e hoje, o secretário Carboni explicou tecnicamente como funcionará todo esse processo”, explicou Curi.

“Sabemos que essas entidades prestam um trabalho social muito relevante, muitas vezes chegando aonde as mãos do Estado não conseguem chegar. O recurso vai de R$ 50 mil a R$ 100 mil por entidade, conforme o trabalho desenvolvido e a abrangência da atuação”, afirma o 1º secretário da Alep, deputado Gugu Bueno.

O encontro reuniu deputados e deputadas estaduais que receberam orientações do passo a passo de como fazer as indicações parlamentares para o orçamento de 2026. Hoje, há 179 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem cadastro no Sistag (sistema de gestão da secretaria), 130 que precisam de cadastro e 22 que necessitam de correções como nome do município ou CNPJ.

Além de falar da situação das entidades, Carboni também falou sobre as novidades, a análise do Plano de Trabalho, celebração do Termo de Fomento, tramitação e as dificuldades que elas enfrentam. “As entidades têm muitas dificuldades em atender todos os requisitos e preencher todas as solicitações, por isso a importância desta reunião”, disse o secretário. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que operam na sociedade, geralmente constituídas como associações ou fundações

A Comissão de Orçamento da Assembleia, presidida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), auxiliará os parlamentares nesse processo. “Nós temos uma equipe técnica, que tem todas as condições de auxiliar os deputados e suas equipes”, afirmou. Para o próximo ano, o valor das emendas será de R$ R$ 2 milhões por deputado.

Participações

Participaram da reunião os deputados Gugu Bueno (PSD), Maria Victoria (PP), Hussein Bakri (PSD), Marcelo Rangel(PSD), Luis Corti (PSB), Alisson Wandscheer (SD), Alexandre Amaro (REP), Evandro Araújo (PSD), Anibelli Neto (MDB), Delegado Jacovós (PL), Pedro Paulo Bazana (PSD), Doutor Leônidas (CDN), Tercílio Turini (MDB), Cristina Silvestri (PP), Mabel Canto (PP), Luiz Fernando Guerra (União), Fabio Oliveira (Pode), Renato Freitas (PT), Luciana Rafagnini (PT), Arilson Chiorato (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Ademar Traiano (PSD), Marcio Pacheco (PL), Batatinha (MDB), Goura (PDT), Adão litro (PSD), Gilberto Ribeiro (PL), Evandro Araújo (PSD), Marcelo Rangel (PSD), Gilson de Souza (PL), Cobra Repórter (PSD), Denian Couto (Pode) e Jairo Tamura (PL). 

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, sancionou na manhã de hoje (03/06) a Lei nº 22.433/2025, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, instituindo o Abril Verde Amarelo como o mês dedicado à conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.

“O Paraná foi o estado que mais realizou reintegrações de posse nos últimos seis anos, com mais de 140 casos. Seguiremos agindo conforme determina a Constituição, pois acreditamos que a propriedade privada é um bem sagrado. Essa lei vem para reforçar esse princípio e demonstrar que o Paraná é um estado que preza pela ordem e não tolerará invasões”, afirmou o governador Ratinho Júnior durante a cerimônia no Palácio Iguaçu, que contou com a presença do vice-governador Darci Piana, do secretário das Cidades Guto Silva e do deputado estadual Jairo Tamura, coautor da lei.

A legislação tem como objetivo promover ações de conscientização sobre a defesa da propriedade privada e o combate às invasões de terras, além de incluir essa temática no Calendário Oficial de Eventos do Paraná.

“Ocupações ilegais geram violência, insegurança jurídica, riscos sanitários e impactos econômicos negativos. A invasão de terras não é um método legítimo de reivindicação de direitos e contraria a legislação agrária vigente, que prevê instrumentos legais para a reforma agrária”, destacou Pacheco.

A iniciativa é uma resposta ao chamado “Abril Vermelho”, período em que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) realiza mobilizações pela reforma agrária, frequentemente marcadas por conflitos e denúncias de crimes relacionados às ocupações irregulares.

O Paraná é o segundo estado do país a aprovar uma lei voltada à defesa da propriedade privada, seguindo o exemplo de Santa Catarina, que instituiu o “Abril Amarelo”. O Rio Grande do Sul também aderiu ao movimento, reforçando a relevância do tema diante da crescente tensão fundiária no país.

“Não podemos permitir que pessoas honestas, trabalhadoras, que geram empregos e produzem alimentos dentro da lei sejam prejudicadas por invasões ilegais. Abril Verde Amarelo servirá para conscientizar a sociedade sobre os danos que essas ações causam, incluindo destruição, insegurança jurídica e prejuízos financeiros aos proprietários”, concluiu Pacheco.

Além de Pacheco e Tamura, assinam a lei como coautores os deputados estaduais Delegado Tito Barichello, Maria Victoria e Anibelli Neto.

Os 60 anos de atuação da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) na garantia de moradia aos habitantes paranaenses mais vulneráveis foram celebrados na noite desta segunda-feira (2) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A sessão solene também condecorou a atuação do diretor-presidente da empresa de economia mista, o contador Jorge Luiz Lange; de empregados públicos e ex-diretores presidentes.

“A Cohapar é uma grande marca do estado do Paraná, e tem uma história que transformou milhares de vidas”, ressaltou o deputado Gugu Bueno (PSD), 1º secretário da Alep, que propôs a homenagem junto ao deputado Luis Corti (PSB). “Quando a gente fala em casa própria, falamos em dar dignidade ao cidadão. Todo ele tem direito a habitação”. 

Criada em 14 de maio de 1965 para estudar o problema da habitação popular e proporcionar residência ou ampliação dos lares àqueles com poucos rendimentos, a Companhia criou até então 353.945 moradias em todo o Paraná, conforme dados da própria Cohapar. De 2019 para cá, 18.497 ações de regularização fundiária foram realizadas – totalizando 372 mil lares. “Isso significa uma média de quase 17 casas por dia, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados”, destacou Bueno.

Do total, cerca de 92 mil lares foram criados a partir de 2019, quando Jorge Luiz Lange se tornou presidente da empresa de economia mista, na gestão do governador Ratinho Júnior (PSD). Mais de 111 mil famílias foram atendidas mesmo período. O investimento corresponde a mais R$ 1 bilhão e a movimentação financeira na construção civil supera a casa dos R$ 19 milhões, ainda segundo a Companhia.

Corti, que já ocupou o posto de diretor de regularização fundiária na Cohapar, apontou a importância das atividades de regularização exercidas pela empresa. “Tive a honra de receber a missão de transformar posse e ocupação em propriedades. É um instrumento de garantia de segurança jurídica e de nascimento de propriedade”, pontuou. 

“A Cohapar tem feito um trabalho extraordinário. Participo de diversas solenidades, mas não tem nada mais gratificante que participar da entrega de uma casa popular”, destacou o deputado Alexandre Curi (PSD). O presidente da Alep realçou ampliações recentes do programa de habitação, como Casa Fácil Paraná Terceira Idade. A iniciativa anunciada pelo governo do Paraná deve garantir subsídios de R$ 80 mil para que pessoas com mais de 60 anos utilizem como valor de entrada na aquisição da moradia.

“É um momento especial. Foram mais de 360 mil sonhos, de quem conseguiu adquirir sua casa própria e ter seu abrigo”, frisou Lange. O diretor-presidente pontuou que o trato da habitação popular como política pública foi fortalecida em 2020, com a criação do programa Casa Fácil Paraná, iniciativa do Executivo aprovada pela Assembleia Legislativa. “Ela funciona tão bem que foi replicada em 14 estados e seis cidades no Brasil”.

“Só quem morou em mocó [habitação precária], em beira de rio, em área de risco, sabe quão relevante é superar essas dificuldades. Só quem é instável juridicamente, sem título, sem documento, sabe quão importante é a política de regularização fundiária”, refletiu o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, representando o governo do Paraná. “Há muita gente precisando das políticas do Estado para ter dignidade”. 

Homenagens

Menções honrosas foram entregues aos ex-diretores presidentes que passaram pela Cohapar. A honraria conta com os seguintes dizeres: “Em reconhecimento pelo importante trabalho desenvolvido durante sua gestão, ao longo dos 60 anos de história da Cohapar, atuando de forma decisiva para a sua consolidação e para o fortalecimento dos programas habitacionais no estado do Paraná”.

A homenagem foi entregue aos seguintes nomes que chefiaram a Cohapar: os deputados Nelson Justus (União), diretor-presidente em 1986; e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que ocupou a chefia da empresa mista em dois momentos, nos períodos 1991 – 1994 e 2003 – 2006; Teobaldo Vitorio Machado (diretor-presidente entre 1983-1986), Odeni Villaca Mongruel (1987 – 1990), José Lagana (1990), Rosangela Curra Kosak (2006 – 2007), Rafael Greca (2007 – 2010), Everaldo Belo Moreno (2010 – 2011), Mounir Chaowiche (2011 – 2015), Abelardo Luiz Lupion (2015 – 2018) e Nelson Cordeiro Justus (2015, 2018 – 2019). 

Romanelli, representando todos os ex-diretores presidentes, se manifestou ressaltando a importância da Cohapar para combater a desigualdade social e garantir inclusão. “Todos que passaram pela gestão da Cohapar se apaixonaram pela história da empresa. Construir é moradias é garantir dignidade para as famílias”. 

O diretor administrativo-financeiro da Cohapar, Paulo de Castro Campos, recebeu a honraria em nome da empresa. Ele integra o quadro de servidores da Companhia há 45 anos. 

O deputado Soldado Adriano José (PP) subiu à tribuna para parabenizar todos os gestores. “Desejo que Deus dê muita saúde e paz para que possam desempenhar o trabalho com muita sabedoria”, afirmou. “Vocês nunca deixaram a peteca cair. A entrega de casas é o evento que mais me emociona”.

Também compuseram a mesa de honra Orlando Pessuti, secretário do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul); Paulo Cesar Nauiack, vice-presidente da Fecomércio; Gilberto Onofre da Luzo superintendente Regional da Caixa em Curitiba; Renato Silva, prefeito de Cascável; e Guto Silva, secretário das Cidades do Estado do Paraná.

Trajetória

A preocupação com a difusão de favelas e habitações irregulares no Paraná da década de 1960 está explícita na lei estadual que criou a Cohapar. Para garantir moradia digna, as ações da Companhia são realizadas em articulação com o Governo Federal, prefeituras e demais órgãos estaduais, além da iniciativa privada.

O trabalho da empresa de economia mista é hoje realizado por 432 profissionais. Além da sede no bairro Cristo Rei, em Curitiba, há ainda escritórios regionais em 12 municípios paranaenses: Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranavaí, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória.

Dentre as iniciativas da Cohapar está o programa Casa Fácil, responsável por viabilizar a construção de moradias para famílias com renda mensal até dez salários mínimos em todos os 399 municípios paranaenses. Destaca-se também a coordenação do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná, realizada pela empresa mista.

Jorge Luiz Lange se tornou diretor-presidente da Cohapar em 2019. Desde então, o contador formado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel (Fecivel) – hoje Unioeste contribui com a empresa mista levando um currículo de experiências como vice-prefeito e secretário de Obras de Cascavel (2018 – 2019), presidente da Companhia de Engenharia e Trânsito de Cascavel (2009 – 2011), deputado federal, entre outros. 

Natural de Querência do Norte, Lange mora em Cascavel desde os sete anos.

Hoje ele também é membro do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop-PR), presidente do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Coehis) e presidente nacional do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU).

No mês de junho, a Assembleia Legislativa do Paraná reforça seu compromisso com a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais por meio da campanha Junho Verde. A iniciativa tem como foco conscientizar a população sobre a importância da proteção ambiental e sua estreita ligação com a saúde pública. A campanha, instituída pela Lei nº 19.502/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), é marcada por ações simbólicas e educativas, como a iluminação do Palácio Legislativo na cor verde, palestras, debates e eventos voltados à promoção de uma cultura ambientalmente responsável.

A escolha do mês está alinhada ao calendário global de conscientização ambiental e faz referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, busca mobilizar governos e a sociedade civil para ações concretas diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A Assembleia Legislativa do Paraná reconhece que um meio ambiente equilibrado é condição essencial para a saúde da população. Questões como a poluição do ar, a escassez de água potável e a insegurança alimentar — agravadas por eventos extremos como enchentes, secas e ondas de calor — exigem respostas rápidas e eficazes do poder público.

Legislação

Nesse contexto, o Legislativo estadual tem atuado de forma ativa na formulação de leis e políticas voltadas à sustentabilidade. Uma das principais iniciativas recentes foi a sanção da Lei nº 21.454/2023, proposta pela deputada Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Luís Corti (PSB), que incentiva o uso do hidrogênio renovável na matriz energética estadual. A norma visa não apenas reduzir as emissões de gases de efeito estufa, como também atrair investimentos em infraestrutura e impulsionar uma economia de baixo carbono.

Outras legislações aprovadas pela Assembleia reforçam o papel do Parlamento na construção de um Paraná mais verde. É o caso da Lei nº 20.414/2020, de autoria do deputado Requião Filho (PT), que criou o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado” para reconhecer empresas que adotam práticas sustentáveis. A Lei nº 19.979/2019, proposta pelo deputado Goura (PDT), instituiu a Semana Estadual do Lixo Zero, com foco na redução e no manejo adequado dos resíduos sólidos. Já o Plano Estadual de Florestas Plantadas, regulamentado pela Lei nº 19.810/2019, estabelece diretrizes para o fortalecimento da base florestal produtiva do estado.

A proteção às áreas naturais também é uma prioridade da Casa, como demonstrado pela aprovação da Lei nº 21.373/2023, que proíbe o uso de fogo em Unidades de Conservação de Proteção Integral. A norma busca prevenir incêndios e preservar os ecossistemas mais vulneráveis. Outro marco simbólico da consciência ambiental é a celebração do Dia da Araucária, em 7 de junho, instituído pela Lei nº 18.477/2015, que ressalta a importância de conservar a espécie símbolo do Paraná.

Tragédias climáticas

Em resposta às recentes tragédias climáticas no Brasil, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, a Assembleia também demonstrou solidariedade e agilidade legislativa. Foi aprovada a alteração da Lei Complementar nº 154/2013, permitindo a transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep) para estados e municípios afetados por calamidades. Com isso, o Paraná destinou R$ 2 milhões ao estado gaúcho, além de prever novos repasses em caso de necessidade.

Também em 2024, foi sancionada a Lei nº 22.146, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT), que estabelece exigências para o controle de enchentes. A norma obriga novos empreendimentos com áreas impermeabilizadas superiores a 500 m² a instalar sistemas de captação e retenção de águas pluviais, visando minimizar os riscos de alagamentos, reduzir o impacto sobre as bacias hidrográficas urbanas e promover o uso racional da água potável.

Mais recentemente, a Lei nº 22.398/2025 atualizou a legislação sobre desastres no estado, ampliando os repasses a municípios atingidos por calamidades e incluindo, além de eventos naturais, desastres tecnológicos relacionados a produtos perigosos e poluição ambiental. A legislação substitui e aprimora os dispositivos da Lei nº 21.720/2023, adequando o arcabouço jurídico estadual às novas realidades climáticas e tecnológicas.

Ilha do Mel

Outro destaque do ano foi a sanção do Marco Regulatório da Ilha do Mel (Lei nº 22.315/2025), aprovado por unanimidade em fevereiro. O texto estabelece novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável da ilha, incluindo a ampliação do limite diário de visitantes de 5 mil para 11 mil, medidas de controle ambiental e de ordenamento urbano, além da criação da Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) e de um Conselho Comunitário Consultivo com a participação popular.

Na área do licenciamento ambiental, foi aprovada a Lei nº 22.252/2024, regulamentada pelo Decreto nº 9.541/2025, que atualiza as normas gerais para os processos de licenciamento no estado. A proposta, discutida intensamente pelos deputados, moderniza o trâmite ambiental, com regras mais claras e eficientes para conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

Ainda tramitam na Assembleia projetos com foco em prevenção e tecnologia. O projeto de lei (PL 439/2020), de autoria dos deputados Mabel Canto (PP) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), propõe que operadoras de telefonia móvel enviem alertas de eventos climáticos extremos à população. Já o PL 175/2025, assinado pelos deputados Maria Victoria (PP) e Requião Filho (PDT), propõe o uso da Inteligência Artificial em parceria com órgãos públicos e centros científicos para monitorar e antecipar eventos climáticos críticos, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos riscos.

A Assembleia Legislativa do Paraná abre as portas, na próxima semana, para uma série de eventos que tratam de temas importantes para a população, como políticas públicas para as mulheres, comunidades tradicionais do litoral e hidrogênio renovável, além de homenagens, sessões plenárias e reuniões das comissões e grupos temáticos.

A semana começa com uma homenagem aos 35 anos do SIATE Curitiba. A iniciativa é do deputado Tercilio Turini (MDB). O Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência foi criado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), o Instituto de Saúde do Estado do Paraná (ISEP) e a Prefeitura Municipal de Curitiba, sendo o primeiro sistema do gênero implantado no Brasil, servindo como referência para os demais estados. A entrega de menção honrosa será no Plenário, na segunda-feira (2), às 14 horas.

Cohapar

Uma sessão solene vai celebrar os 60 anos da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o trabalho do senhor Jorge Luiz Lange, que completa seis anos de gestão como diretor-presidente da companhia. A solenidade, proposta pelo 1º secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD), será segunda, às 19 horas, no Plenário, e contará também com a presença do vice-governador do Paraná, Darci Piana, e dos ex-presidentes da instituição. Criada em 1965, a Cohapar é um dos maiores instrumentos de desenvolvimento social e urbano do Paraná. Ao longo de seis décadas, a companhia viabilizou mais de 370 mil unidades habitacionais em todo o estado, com presença em 12 escritórios regionais e sede em Curitiba.

Proteção às mulheres

Uma audiência pública na terça-feira (3), às 9 horas, no Plenarinho, vai tratar sobre “Políticas de Proteção às Mulheres – Programa Recomeço e Projeto AMPARA”. A iniciativa é da Bancada Feminina, em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa e com a Defensoria Pública do Estado do Paraná. O objetivo é debater políticas públicas voltadas à proteção e emancipação das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Hidrogênio renovável

A Frente Parlamentar do Hidrogênio Renovável da Assembleia, coordenada pela deputada estadual Maria Victoria (PP), vai promover uma reunião sobre capacitação e qualificação de mão de obra para atender às necessidades desse mercado. O evento vai reunir deputados estaduais, especialistas, representantes do setor produtivo, instituições de ensino e autoridades para discutir estratégias que preparem profissionais para os desafios e oportunidades da economia do hidrogênio renovável, combustível limpo produzido a partir de fontes renováveis. O encontro será na terça-feira, às 9h30, no Auditório Legislativo.

Unilivre

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) fará uma homenagem aos 34 anos da Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre). Desde sua fundação, a instituição tem sido um centro de referência em educação ambiental e práticas sustentáveis, promovendo conhecimentos e experiências que inspiram atitudes conscientes para a preservação ambiental. A entrega de certificado de menção honrosa a representantes da Unilivre será na terça-feira, às 14h30, no Plenário.

Curitiba Mais Criativa

Os vencedores do Prêmio Curitiba Mais Criativa vão ser reconhecidos também pela Assembleia Legislativa. A iniciativa é do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), e do deputado Fabio Oliveira (PODE). A premiação reuniu 14 categorias, abrangendo diferentes setores da economia criativa, com contribuições e iniciativas em toda Curitiba. O prêmio é uma das ações do World Creativity Day (WCD), realizado em abril, com o objetivo de mapear e reconhecer iniciativas que promovem a criatividade e a inovação na capital. A solenidade será na quarta-feira (4), às 9h30.

O deputado Goura (PDT) vai promover a audiência pública “Território Caiçara”, para apresentar os resultados do projeto que trata das questões fundiárias nas comunidades tradicionais da Baía dos Pinheiros, em Guaraqueçaba. A iniciativa é um estudo de caracterização social e fundiária dos habitantes de 18 localidades cujos territórios foram sobrepostos ou estão adjacentes ao Parque Nacional de Superagui (PNS). O projeto foi desenvolvido com o objetivo de melhorar a gestão do PNS e atender a uma demanda histórica das comunidades tradicionais. O evento será na quinta-feira (5), às 14 horas, no Auditório Legislativo.

Parlamento Universitário

Os participantes da edição 2025 do Parlamento Universitário da Assembleia Legislativa do Paraná participarão de um treinamento na próxima quarta-feira (4), às 18h30, no Plenário. A edição deste ano acontece de 17 a 25 de julho. O Parlamento Universitário é uma iniciativa da Escola do Legislativo da Assembleia, realizada no mês de julho, durante o recesso das sessões plenárias no Legislativo paranaense. Ele reúne estudantes universitários que, durante duas semanas, vivenciam uma imersão no Poder Legislativo e simulam as atividades desempenhadas pelos deputados estaduais.

Sessão plenária

Começa a tramitar em Plenário o projeto de lei 461/2024, que institui a Campanha Permanente sobre a Doença Celíaca. A proposta do deputado Tito Barichello tem o objetivo de informar e educar a população acerca dessa condição autoimune que afeta cerca de 1% da população mundial. O texto é um dos 13 itens na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (2).

A justificativa explica que a doença celíaca se caracteriza pela intolerância permanente ao glúten, uma proteína presente no trigo, na cevada e no centeio. A ingestão de glúten por pessoas celíacas provoca danos no intestino delgado, resultando em uma série de sintomas como diarreia, dor abdominal, anemia, perda de peso, fadiga, entre outros. Estima-se que até dois milhões de brasileiros sejam celíacos, conforme dados da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra), mas muitos desconhecem sua condição, o que dificulta o diagnóstico precoce e o tratamento adequado.

Em segundo turno, serão apreciados o projeto de lei 540/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece a Capela São Rafael, localizada no Cemitério São Rafael, em Rolândia, como de relevante interesse histórico e cultural do Paraná.

O projeto de lei 339/2025, que altera a Lei nº 15.229/2006, sobre as normas para a execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual.

E o projeto de resolução 4/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

Turno único

Três proposições que concedem o título de utilidade pública também serão apreciadas: o projeto do deputado Batatinha (MDB), ao Gruppo Folklorico Italiano Ladri Di Cuori, de Cascavel (177/2025); o projeto do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Desportiva Grêmio Goioerê, daquele município (178/2025); e o projeto da deputada Mabel Canto (PP), ao Clube de Xadrez de Maringá (195/2025).

Redação final

Estão pautados seis itens em redação final. O projeto de lei 125/2023, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Requião Filho (PDT), permite que alunos com Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE) consumam alimentos específicos de suas dietas dentro de escolas públicas e privadas do Paraná. A proposta altera o Código do Consumidor Paranaense (Lei nº 22.130/2024).

Também será apreciado o projeto de lei 322/2025, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR).

O decreto legislativo 6/2025 homologa o decreto do Poder Executivo nº 9.817, que altera o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).E outras três iniciativas concedem o título de utilidade pública: o projeto do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação de Futebol Amador de Rolândia (121/2025); o projeto do deputado Gugu Bueno (PSD), ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), de Toledo (153/2025); e o projeto do deputado Marcelo Rangel (PSD), à Associação Obras Sociais Projeto Mãos à Horta, de Tibagi (173/2025).

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (2) terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

No Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, 36 pessoas marcaram um novo recomeço em suas vidas ao longo desta sexta-feira (30). O Mutirão Conciliação da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) concretizou ou contribuiu para a dissolução de 18 relacionamentos – uniões estáveis ou divórcios. Acordo para pensões alimentícias e guarda de filhos foram formulados e peticionados ao Judiciário e o Ministério Público.

O agora ex-casal Angela Paula Marinho e Juscelino Cristiano de Camargo compareceram logo após a abertura do mutirão, às 9h30. O casal esteve junto por 14 anos. A separação veio em 2023, mas eles passaram a buscar sua formalização no início deste ano. Primeiro recorreram a um fórum descentralizado de Curitiba, vinculado a uma instituição de ensino, mas o processo não andava.

“Demoramos uma década para casarmos. Quando colocamos no papel, desandou”, lembra Camargo, com bom humor. “Fica o sobrenome [do outro], quando damos o documento, dá problema”. “Por ele, estava de boa [manter o vínculo oficial]. Mas eu sou chata com isso”, complementou Marinho.

Eles ficaram sabendo do mutirão após uma indicação dos chefes de Marinho, que atua como assistente de Recursos Humanos. “Aqui foi tudo muito rápido, fiquei impressionada. Meu tio pagou para a realização do divórcio, particular, e o processo levou mais de um ano. Vim há pouco e já estou divorciada”, compareceu, aos risos. “O custo hoje é muito alto, não teríamos como arcar com ele”.

Ao fim da primeira hora de mutirão, cinco fins de relacionamento já haviam sido oficializados nas seis mesas instaladas no Plenarinho. Cerca de 10 servidores, lotados nos postos de atendimentos da DPE-PR instalados na Câmara de Vereadores de Curitiba e na Assembleia Legislativa do Paraná, conduziam o processo – conferindo documentos como RG e certidão de casamento, formalizando os acordos, orientando os ex-casais, agendando exames de paternidade, entre outros.

Quando já era hora de almoçar, às 12h, enfim era concretizado o divórcio da assistente de limpeza, Adriane Pereira Lopes, e do vendedor de peças de carros, Cleber Santos. Com a ajuda de duas servidoras da DPE-PR e do defensor público Rafael de Matos Souto, eles trabalhavam para enquadrar no papel as necessidades do ex-casal nos cuidados do filho, de seis anos.

Os termos da pensão alimentícia e da guarda eram ajustados à realidade dos dois, que vivem hoje a poucos metros de distância se intercalam nos cuidados com o filho. Sem regras rígidas, a participação de cada um na criação do filho varia mês a mês, conforme a realidade financeira dele e dela. “O pequeno sempre escolhe onde ficar. Ele fica muito à vontade para escolher”, detalha o pai.

“Estou feliz. Ela vai continuar com o relacionamento que ela está e eu vou tentar continuar minha vida”, avalia Santos.

Agilidade

O defensor público-geral do Paraná, Matheus Munhoz, destaca a importância da iniciativa ao garantir rapidez aos acordos extrajudiciais. “A situação é resolvida num atendimento bem simplificado, ágil e sem burocracia”, frisou.

O defensor Rafael Souto, coordenador do posto da Alep, explica que a temática dos mutirões é definida conforme a procura da população. “A área da família é uma das mais procuradas na Defensoria. É uma demanda sazonal”, explica. “Temos uma pauta de atendimentos, estabelecemos horários específicos ao longo da semana. Quando vemos que ela não é suficiente, reunimos o pessoal com agendamento e marcamos um mutirão para antecipá-lo e fazer tudo de uma vez só”.

As atividades foram encerradas às 16h. Além das 36 pessoas atendidas, que buscavam divórcio ou dissolução de união estável, outras 13 pessoas buscaram atendimento no mutirão. Como visavam outros serviços que não os prestados no mutirão, receberam encaminhamento para serem atendidas nas demais unidades da DPE-PR. Foram 31 atendimentos ao todo.

Posto

Para ser atendido no Posto da Defensoria Pública que funciona na Casa Legislativa, ou nos mutirões, basta comparecer com os documentos de identificação com foto, comprovante de residência e de renda, e com documentação relacionada ao caso que será avaliado. Um dos diferenciais é que o posto na Assembleia, instalado em 2022, é o único apto atender pessoas dos 399 municípios paranaenses

Ele funciona diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e está localizado no espaço térreo da Assembleia, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, bairro Centro Cívico, em Curitiba. A assistência jurídica é gratuita e destinada às pessoas que não podem pagar por esse serviço. O telefone é o (41) 3350-4103 e o e-mail [email protected].

O aprimoramento de um projeto de lei (PL) que visa multar receptores e vendedores de materiais metálicos roubados – como cabos, fios, baterias, transformadores e placas – foi tema de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (28), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento reuniu profissionais do setor de telecomunicações e autoridades.

O PL 223/2025, de autoria dos deputados Tito Barichello (PL) e Alexandre Curi (PSD), estabelece multas para vendedores dos produtos ilegais de cerca de R$ 14 mil, quantitativo que representa, neste mês de maio, o valor de 100 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) definido pelo texto. Para quem adquire, o prejuízo no bolso é ainda maior: cerca de R$ 143 mil (1000 UPF/PR). Os valores podem ser dobrados em caso de reincidência. Apresentado no dia 14 do último mês de abril, o texto tramita hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Barichello, que presidiu a audiência, o Estado não tem hoje estrutura para combater esse tipo de crime, que acaba impune. “Temos legislação penal que penaliza o crime de furto, mas há dificuldades para reconhecer o ladrão. Muito se discute sobre o furto de cabos, mas hoje não temos soluções plausíveis a curto e médio prazo”, denunciou. Atacar a receptação da mercadoria seria uma forma de fragilizar a cadeia do crime.

O parlamentar ilustrou qual seria o resultado prático da lei. “Um fiscal da prefeitura ou guarda municipal ao tomar ciência que em um certo ferro velho tem um material ilícito, fotografa, faz o termo de verificação de fato e encaminha para o Estado aplicar a multa. Como fica esse ferro velho com uma dívida de R$ 143 mil e inscrição em dívida, se não pagar? Terá um problema”, pontuou. O texto prevê que a aplicação da multa seja precedida de processo administrativo, “garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa”.

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), que participou da elaboração do projeto de lei, recomendou que o texto preveja que os estabelecimentos de reciclagem façam o romaneio (controle) de todo o estoque de entrada e saída, num ritmo mensal. “Se é colocada essa entrega mensal, pode-se fazer uma fiscalização sistêmica”, sugeriu Hélio Bampi, vice-presidente e coordenador do Conselho Temático de Comunicações da Fiep.

O uso de ferramentas digitais que possam ajudar no rastreio dos materiais metálicos foi recomendado por Letícia Menegaço, presidente da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da Ordem de Advogados do Paraná (OAB/PR). Ela citou, por exemplo, inteligência artificial e blockchain. No entanto, ponderou que elas devem ser aplicadas observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Alta incidência e impunidade

Durante a audiência pública, foi exibido um vídeo que reúne matérias jornalísticas com flagrantes de furtos de cabos. O material mostrou impactos como a paralisação de semáforos, o fechamento de hospitais, o comprometimento na conexão de internet, entre outros prejuízos.

As estatísticas do crime no Paraná foram detalhadas por Aluizio Weber Filho, coordenador de Infraestrutura na Conexis Brasil Digital, associação que representa as principais empresas de telecomunicações do país.  Em 2023, mais de 950 mil metros de cabos telefônicos foram furtados no Estado. É o segundo pior índice no Brasil, somente atrás de São Paulo. A Operação Conectividade, conduzida pela Polícia Civil do Paraná para reprimir o crime, ajudou a reduzir o índice pela metade no último ano.

“Por muito tempo, o furto de cabos foi visto como crime contra o patrimônio. Mas o problema maior é da sociedade. Tudo hoje é conectividade. Meio metro de cabo é pouco ganho para o bolso do criminoso e pouco prejuízo para as empresas, mas compromete a conexão de cerca de um quilômetro. É significativo”, frisou. As sanções administrativas, por terem efeitos imediatos, teriam impacto maior na inibição do crime.

A delegada Tathiana Guzella, vereadora de Curitiba, explicou um padrão de impunidade que costuma se repetir no combate desses casos: por terem penas de até quatro anos, tanto a receptação como o furto, acabam sendo tratados com indiferença por muitas delegacias e pelas próprias vítimas, que costumam deixar de processar devido ao baixo custo do material furtado. A parlamentar municipal destacou como o crime vem se aperfeiçoando, com o derretimento do material roubado para apagar a origem ilícita. Guzella citou ainda ações realizadas no âmbito da Câmara de Vereadores de Curitiba, como um projeto de lei que concede benefícios a catadores para fomentar boas práticas – e evitar que eles pratiquem irregularidades.

Celso Francisco Zemann, gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Paraná e em Santa Catarina, afirmou como a prática compromete o fornecimento de internet. Em Florianópolis, a unidade da Agência chegou a ficar 48 horas sem conseguir operar após roubo de cabos na região. Ele destacou que o órgão está à disposição para prestar apoio técnico ao projeto de lei.

“A prática compromete novos investimento nas redes, especialmente no interior. Quando você tem que reinvestir para repor algo que foi retirado do cidadão de bem, você prejudica todo o investimento em novos empreendimentos no Estado, no município, de uma empresa privada”, apontou Rogério Aver, vice-coordenador do Conselho Temático de Telecomunicações da Fiep.

“É fundamental adotar uma abordagem de dupla vertente. Primeiro educativa e preventiva, com treinamento, capacitação e formação profissional. E segundo repreensiva, com fortalecimento de fiscalização, responsabilização e prisão, não só dos criminosos que furtam, mas também dos receptadores que alimentam essa cadeia criminosa”, disse Daniel Mateus Ferreira, diretor do sindicato das Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Paraná (SIITEP-PARANÁ).

Gilberto Deggerone, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), frisou apoio ao projeto de lei.