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A Assembleia Legislativa do Paraná definiu, nesta terça-feira (10), os presidentes, vice-presidentes e membros das comissões permanentes para o biênio 2025-2027.

Os integrantes dos grupos parlamentares temáticos foram indicados pelas lideranças e blocos partidários, conforme anunciou o deputado Ney Leprevost (União), 2º vice-presidente, durante a reunião que presidiu, no início da tarde de hoje, quando foi eleito o futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante do Poder Legislativo, foi eleito – com a maioria dos votos do colegiado, o deputado Ademar Traiano (PSD), atual presidente da Casa Legislativa (leia no site). As novas Comissões, que sofreram poucas alterações em suas composições atuais e foram definidas através de acordo de lideranças, iniciam os trabalhos em fevereiro de 2025, encerrando as atividades em 31 de janeiro de 2027. Nesta data encerram os mandatos dos atuais 54 deputados paranaenses.

Com caráter técnico-legislativo ou especializado, as Comissões são permanentes e fazem parte da estrutura institucional da Assembleia. Elas funcionam com responsabilidade sobre determinada área do interesse coletivo. As reuniões são públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. São compostas por sete membros cada uma; exceto a Comissão Executiva, que é integrada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é composta por treze membros.

De acordo com o artigo 35 do Regimento, “na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Casa na data da posse dos deputados”. O Poder Legislativo pode ainda constituir comissões temporárias: as criadas para apreciar determinado assunto, que se extingue ao término da legislatura, ou expirado seu prazo.

Composição da Comissão Executiva

A estrutura técnica-legislativa da Assembleia do Paraná conta com um total de 29 Comissões Permanentes. A 29ª é a Comissão Executiva composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, tendo ainda três Vice-Presidentes. A eleição dessa Comissão, que também tomará posse em fevereiro, já foi confirmada no início de novembro. Na ocasião, o atual primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), foi confirmado como o futuro presidente, com mandato de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2027. Na nova composição eleita, o deputado Gugu Bueno (PSD) será o primeiro-secretário; já a deputada Maria Victoria (PP) permanece na segunda secretaria. A deputada Flávia Francischini (União) assume como a primeira vice-presidente. Completam o grupo o deputado Delegado Jacovós (PL), como segundo vice-presidente, e o deputado Moacyr Fadel (PSD), que se torna o terceiro vice-presidente.

Confira a composição das 28 comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná para o biênio 2025-2027:

1.Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Presidente: Deputado Ademar Traiano (PSD)                                                                   

Vice-Presidente: Cobra Repórter (PSD)

Titulares: Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputada Mabel Canto (PSDB), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputada Ana Julia (PT), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Soldado Adriano José (PP), Deputado Alisson Wandscheer (SD), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO).

*Suplentes: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Artagão Junior (PSD), Deputado Bazana (PSD), Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputada Cristina Silvestri (PP), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputada Marli Paulino (SD).

*Liderança do União vai indicar um suplente.

2. Comissão de Finanças e Tributação

Presidente: Dep. Marcio Pacheco (PP)                  

Vice-Presidente: Dep. Nelson Justus (UNIÃO)

Titulares: Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP).

Suplentes: Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputada Mabel Canto (PSDB), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Soldado Adriano José (PP).

3. Comissão de Orçamento

Presidente: Dep. Luiz C. Romanelli (PSD)             

Vice-Presidente: Dep. Ricardo Arruda (PL)

Titulares: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputada Cristina Silvestri (PP), Deputado Anibelli Neto (MDB).

Suplentes: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Anibelli Neto (MDB).

4. Comissão de Tomadas de Contas

Presidente: Dep. Gilson de Souza (PL)                   

Vice-Presidente: Dep. Adão Litro (PSD)

Titulares: Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Anibelli Neto (MDB), Deputada Cantora Mara Lima (REP).

Suplentes: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Batatinha (MDB), Deputado Marcio Pacheco (PP).

5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Presidente: Dep. Anibelli Neto (MDB)                   

Vice-Presidente: Dep. Artagão Júnior (PSD)

Titulares:             Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputada Luciana Rafagnin (PT), Deputada Cristina Silvestri (PP), Deputado Anibelli Neto (MDB), Deputado Luis Corti (PSB).

Suplentes: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Batatinha (MDB), Deputada Marli Paulino (SD).

6. Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação

Presidente: Dep. Ney Leprevost (UNIÃO)            

Vice-Presidente: Dep. Hussein Bakri (PSD)

Titulares: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Batatinha (MDB).           

Suplentes: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Alisson Wandscheer (SD).

7. Comissão de Educação

Presidente: Dep. Hussein Bakri (PSD)                    

Vice-Presidente: Dep. Marcio Pacheco (PP)

Titulares: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP).                               

Suplentes: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Bazana (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Paulo Gomes (PP).

8. Comissão de Segurança Pública

Presidente: Dep. Soldado Adriano José (PP)        

Vice-Presidente: Dep. Ricardo Arruda (PL)

Titulares: Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Soldado Adriano José (PP), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Samuel Dantas (SD).                    

Suplentes; Deputado Bazana (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Paulo Gomes (PP), Deputada Cantora Mara Lima (REP), Deputado Alisson Wandscheer (SD).

9. Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais

Presidente: Dep. Arilson Chiorato (PT)                 

Vice-Presidente: Dep. Evandro Araújo (PSD)

Titulares: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputada Cristina Silvestri (PP), Deputado Samuel Dantas (SD).

Suplentes: Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputado Alisson Wandscheer (SD).

10. Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais

Presidente: Dep. Marcelo Rangel (PSD)                

Vice-Presidente: Dep. Marli Paulino (SD)

Titulares: Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputada Marli Paulino (SD), Marcelo Rangel (PSD).

Suplentes; Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Luis Corti (PSB), Deputado Hussein Bakri (PSD).

11. Comissão de Indústria, Comércio Emprego e Renda

Presidente: Dep. Luiz Fernando Guerra (UNIÃO)

Vice-Presidente: Dep. Fabio Oliveira ((PODE) 

Titulares: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Soldado Adriano José (PP), Deputado Alisson Wandscheer (SD).

Suplentes: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Samuel Dantas (SD).

12. Comissão do Turismo

Presidente: Dep. Matheus Vermelho (PP)

Vice-Presidente: Dep. Anibelli Neto (MDB)

Titulares: Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputada Luciana Rafagnin (PT), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputado Anibelli Neto (MDB), Cantora Mara Lima (REP).

Suplentes: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Paulo Gomes (PP), Deputado Alisson Wandscheer (SD), Deputado Samuel Dantas (SD).

13. Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais

Presidente: Doutor Antenor (PT)

Vice-Presidente: Dep. Samuel Dantas (SD)

Titulares: Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Soldado Adriano José (PP), Deputado Samuel Dantas (SD), Deputado Alisson Wandscheer (SD), Adão Litro (PSD).

Suplentes: Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Paulo Gomes (PP), Deputada Marli Paulino (SD), Deputado Batatinha (MDB), Deputado Bazana (PSD).

14. Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos

Presidente: Dep. Marli Paulino (SD)

Vice-Presidente: Márcia Huçulak (PSD)

Titulares: Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputada Marli Paulino (SD), Deputado Alisson Wandscheer (SD), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO).

Suplentes: Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Samuel Dantas (SD), Deputado Batatinha (MDB), Deputado Tito Barichello (UNIÃO).

15. Comissão de Cultura

Presidente: Dep. Nelson Justus (UNIÃO)

Vice-Presidente: Dep. Cloara Pinheiro (PSD)

Titulares: Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Batatinha (MDB), Deputada Mabel Canto (PSDB).

Suplentes: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Anibelli Neto (MDB), Deputado Moacyr Fadel (PSD).

16. Comissão de Esportes

Presidente: Dep. Thiago Bührer (UNIÃO)

Vice-Presidente: Dep. Matheus Vermelho (PP)

Titulares:  Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Bazana (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO).

Suplentes: Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Soldado Adriano José (PP), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO).

17. Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior

Presidente: Dep. Fabio Oliveira (PODE)

Vice-Presidente: Dep. Thiago Bührer (UNIÃO)

Titulares: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Samuel Dantas (SD).

Suplentes: Deputada Marcia Huçulak (PSD), Deputado Bazana (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Anibelli Neto (MDB).

18. Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania

Presidente: Professor Lemos (PT)

Vice-Presidente: Dep. Evandro Araújo (PSD)

Titulares: Deputado Márcia Huçulak (PSD), Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Ricardo Arruda, (PL), Deputada Mabel Canto (PSDB), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Tercilio Turini (MDB), Deputado Anibelli Neto (MDB).

Suplentes: Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilson, de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputada Luciana Rafagnin (PT), Deputado Anibelli Neto (MDB).

19. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência

Presidente: Dep. Evandro Araújo (PSD)

Vice-Presidente: Dep. Bazana (PSD)

Titulares: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputada Bazana (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Anibelli Neto (MDB).

 Suplentes: Deputada Marcia Huçulak (PSD), Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputada Luciana Rafagnin (PT), Deputada Cristina Silvestri (PP), Deputado Batatinha (MDB).

20. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Presidente: Dep. Cantora Mara (REP)

Vice-Presidente: Dep. Marli Paulino (SD)

Titulares: Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputada Mabel Canto (PSDB), Deputada Cantora Mara Lima (REP), Deputada Ana Júlia (PT), Deputada Marli Paulino (SD).

Suplentes: Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputada Luciana Rafagnin (PT), Deputado Alisson Wandscheer (SD).

21. Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude

Presidente: Dep. Ana Júlia (PT)

Vice-Presidente: Dep. Samuel Dantas (SD)

Titulares: Deputado Márcia Huçulak (PSD), Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Samuel Dantas (SD), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputado Batatinha (MDB).

Suplentes: Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Professor Lemos (PT), Deputada Marli Paulino (SD), Deputado Paulo Gomes (PP), Deputado Anibelli Neto (MDB).

22. Comissão de Defesa do Consumidor

Presidente: Dep. Paulo Gomes (PP)

Vice-Presidente: Dep. Adão Litro (PSD)

Titulares: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Paulo Gomes (PP), Deputado Batatinha (MDB).

Suplentes; Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputado Luis Corti (PSB).

23. Comissão de Saúde Pública

Presidente: Dep. Tercilio Turini (MDB)

Vice-Presidente: Marcia Huçulak (PSD)

Titulares: Deputado Bazana (PSD), Deputada Márcia Huçulak (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Marcio Pacheco (PP), Deputado Tercilio Turini (MDB).

Suplentes: Deputado Evandro Araújo (PSD), Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputada Mabel Canto (PSDB), Deputada Ana Júlia (PT), Deputado Matheus Vermelho (PP), Deputada Marli Paulino (SD).

24. Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa

Presidente: Dep. Do Carmo (UNIÃO)

Vice-Presidente: Dep. Ademar Luiz Traiano (PSD)

Titulares: Deputado Adão Litro (PSD), Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Luis Corti (PSB), Deputado Paulo Gomes (PP).

Suplentes: Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Ney Leprevost (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Samuel Dantas (SD), Deputado Matheus Vermelho (PP).

25. Comissão de Redação

Presidente: Dep. Tito Barichello (UNIÃO)

Vice-Presidente: Dep. Artagão Júnior (PSD)

Titulares: Deputado Bazana (PSD), Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Professor Lemos (PT), Deputado Batatinha (MDB), Deputado Tercilio Turini (MDB).

Suplentes: Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputada Marli Paulino (SD), Deputado Anibelli Neto (MDB).

26. Comissão de Igualdade Racial

Presidente: Dep. Renato Freitas (PT)

Vice-Presidente: Dep. Luiz Claudio Romanelli (PSD)

Titulares: Deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Thiago Bührer (UNIÃO), Deputado Renato Freitas (PT), Deputado Samuel Dantas (SD), Deputado Tercilio Turini (MDB).

Suplentes: Deputado Artagão Júnior (PSD), Deputado Hussein Bakri (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputada Ana Júlia (PT), Deputada Marli Paulino (SD), Deputado Batatinha (MDB).

27. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Presidente: Dep. Cobra Repórter (PSD)

Vice-Presidente: Dep. Batatinha (MDB)

Titulares: Deputado Cobra Repórter (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Nelson Justus (UNIÃO), Deputado Batatinha (MDB), Deputada Marli Paulino (SD).

Suplentes: Deputada Cloara Pinheiro (PSD), Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Ricardo Arruda (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Tito Barichello (UNIÃO), Deputado Alisson Wandscheer (SD), Deputado Anibelli Neto (MDB).

28. Comissão de Minas, Energia e Água

Presidente: Dep. Luis Corti (PSB)

Vice-Presidente: Dep. Denian Couto (PODE)

Titulares: Deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), Deputado Gilberto Ribeiro (PL), Deputado Denian Couto (PODE), Deputado Luiz Fernando Guerra (UNIÃO), Deputado Doutor Antenor (PT), Deputado Luis Corti (PSB).

Suplentes: Deputado Marcelo Rangel (PSD), Deputado Bazana (PSD), Deputado Gilson de Souza (PL), Deputado Fabio Oliveira (PODE), Deputado Do Carmo (UNIÃO), Deputado Arilson Chiorato (PT), Deputado Batatinha (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná vai ser reunir de forma extraordinária nesta segunda-feira (09), às 13h30. Entre as propostas previstas na pauta de discussão está o projeto do Poder Executivo que isenta proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A sessão da CCJ foi convocada pelo presidente, deputado Tiago Amaral (PSD).

A reunião ordinária da terça-feira (10) será realizada às 8h30 devido ao adiantamento da sessão plenária, às 9h30. Os encontros são transmitidos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.

O projeto de lei 730/2024 altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre ICMS; nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA; e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Além da isenção no IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas, o texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA, isentando do imposto de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural. Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Já a alteração em relação ao ICMS pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício. Segundo o governo, o ajuste contribuirá para evitar demandas judiciais e acarretará em economia aos cofres públicos.

Também estão previstos na pauta dois projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) promovendo alterações nas tabelas de custas judiciais e extrajudiciais. O projeto 744/2024 altera o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJUD) para os atos judiciais e os valores das tabelas do regimento de custas.

Já o projeto de lei 745/2024 altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCEXT) para os atos extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas. De acordo com o texto, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre outubro de 2023 a setembro de 2024.

A pauta traz ainda propostas de parlamentares. O projeto de lei 578/2024, do deputado Ademar Traiano (PSD) denomina Marcelo Reis o Hospital Regional de Ivaiporã. Já o projeto de lei 1053/2023, do deputado Ney Leprevost (União), altera a Lei estadual nº 15.608/2007, tratando de licitações e contratos administrativos a fim de garantir e preservar os direitos adquiridos nas convenções coletivas do trabalho.

Na sessão ordinária da terça-feira, a maioria das 49 propostas previstas no debate também de autorias dos deputados. O projeto de lei 444/2024, do deputado Ney Leprevost (União), dispõe sobre a criação da Carteira de Medicamentos para registro das prescrições médicas no Estado do Paraná. O objetivo é registrar os medicamentos prescritos aos pacientes no sistema público de saúde.

A carteira será disponibilizada pela rede pública de saúde tanto em formato impresso quanto digital, contendo as seguintes informações: identificação do paciente; relação dos medicamentos de uso contínuo prescritos, identificados por seu princípio ativo; quantidade prescrita de cada medicamento; registro de eventos adversos decorrentes de interações medicamentosas. De acordo com o autor, a proposta visa garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes por meio do controle efetivo do uso de medicamentos prescritos.

Já o projeto de lei 1025/2023, da deputada Cristina Silvestri (PP), dispõe sobre o fornecimento de água potável filtrada de forma gratuita aos clientes de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, hotéis, shopping centers e estabelecimentos similares no Paraná. O texto determina que estes estabelecimentos deverão fornecer água potável aos clientes quando solicitado. A disponibilidade sobre a gratuidade deve constar em cartaz afixado no estabelecimento ou no cardápio. Quem descumprir a lei estará sujeito às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o projeto de lei 993/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Gugu Bueno (PSD), determina que o projeto e a execução de obras de construção de rodovias estaduais inclua acostamento. A previsão se aplica aos casos de obras de construção de rodovias estaduais a serem realizadas pelo Estado ou por particulares, nos casos de delegação. Já nos trechos que atravessam áreas urbanas, a obrigação poderá ser dispensada a critério do órgão estadual responsável.

A audiência pública desta quinta-feira (05), no Plenário da Assembleia Legislativa, foi proposta pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) em referência ao Dia Estadual de Combate a Crueldade Contra Animais com o objetivo de conscientizar sobre os maus tratos e destacar que a crueldade é crime. O evento também alertou para que as pessoas não se omitam quando presenciarem algum caso de abandono, crueldade ou maus tratos animais.

O proponente e presidente da audiência pública, deputado Marcelo Rangel (PSD) é autor da Lei estadual nº 17.088/2012 que instituiu 10 de dezembro, como o “Dia Estadual de Combate a Crueldade Contra Animais” e inseriu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

“Este é um assunto importante na sociedade e precisamos discutir de maneira responsável. A primeira audiência pública que realizamos sobre o tema aqui na Assembleia foi em 2007, abordamos, inclusive, as experiências com animais nas universidades públicas do estado e nós conseguimos avanços importantes desde então, tanto é que a legislação do nosso estado é uma referência para o Brasil. Contivemos a crueldade com animais nas experiências das universidades, mas sem prejudicar o ensino, o avanço da ciência e da medicina, explicou o deputado Marcelo Rangel (PSD).

“É exatamente nesse sentido que debatemos hoje aqui na Assembleia, porque nós precisamos avançar na legislação com relação às lacunas que temos e se casos de crueldade com animais em todos os sentidos acontece, é por conta da falta de um debate mais aprofundado sobre as experiências técnicas e a ausência de uma legislação que, muitas vezes, não está adaptada, não está modernizada para atender todas as demandas dessa bandeira”, concluiu o deputado Rangel.

Para o presidente da Federação dos Médicos Veterinários do Brasil e presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná, Cezar Amin Pasqualin, a audiência pública justificou o movimento da sociedade que exige que a causa animal seja tratada com muita responsabilidade. “Hoje tivemos todos os atores envolvidos debatendo o melhor caminho, as melhores normas, as melhores políticas públicas para o setor. Nós temos legislações federais, estaduais e municipais que na maioria das vezes não se encontram sob o ponto de vista da harmonização, por isso é urgente uma revisão geral da legislação, em primeiro lugar para verificar se elas não se colidem, nos princípios da sua origem e que também possamos evoluir completando as lacunas regulatórias. Precisamos de uma pacificação da matéria e é fundamental que se estabeleça um processo educacional nas escolas para que os cuidados com os animais surjam espontaneamente, sem necessitar de normas punitivas”.

Combater os maus-tratos e prevenir a crueldade contra os animais deve ser uma prática para se exercer em todos os dias do ano, sendo um dever de toda a sociedade. No entanto, como efeito de reforço, a campanha mundial “Abril Laranja” foi criada para simbolizar esta luta, servindo como um meio importante para conscientizar as pessoas. O mês foi escolhido pela ASPCA (Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais) como sendo o mês de prevenção da crueldade contra animais. A campanha usa como símbolo um laço de cor laranja, no estilo de campanhas humanitárias.

Em diversos países do mundo, protetores independentes e entidades que trabalham pela causa animal aproveitam o mês de abril promovendo campanhas educativas de conscientização e de combate aos maus-tratos e à crueldade, sempre buscando sensibilizar o poder público e a sociedade.

Coletânea de Legislação sobre proteção aos animais

A Assembleia Legislativa do Paraná tem dedicado atenção especial a causa animal editando leis que atendam estas questões e pacifiquem o setor, garantindo sempre o melhor tratamento a todos os animais no estado.

·         A Lei estadual nº 17.088 de 21 de março de 2012, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PSD), instituiu e incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia Estadual de Combate a Crueldade Contra Animais”, a ser comemorado no dia 10 de dezembro.

·         A Lei estadual nº 11.179 de 28 de setembro de 1995, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Martins, dispõe sobre obrigatoriedade, em todos os abatedouros e matadouros-frigoríficos, do emprego de métodos científicos de insensibilização antes da sangria, que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

·         A Lei estadual nº 14.037 de 20 de março de 2003, de autoria do ex-deputado Renato Gaúcho, instituiu o “Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

o   A Lei estadual nº 19.570 de 22 de junho de 2018, de autoria do ex-deputado Felipe Francischini, alterou o art. 7º da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.

o   A Lei estadual nº 21.226 de 6 de setembro de 2022, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), alterou o art. 28 da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

·         A Lei estadual nº 14.454 de 7 de julho de 2004, de autoria do ex-deputado Ratinho Júnior, proíbe, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

·         A Lei estadual nº 16.667 de 17 de dezembro de 2010, de autoria do ex-deputado Luiz Nishimori, proíbe a manutenção e a comercialização de animais selváticos ou domésticos, sejam nativos ou exóticos em espetáculos circenses ou quaisquer outros que explorem esses tipos de animais.

·         A Lei estadual nº 17.949 de 10 de janeiro de 2014, de autoria do ex-deputado Rasca Rodrigues, dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado do Paraná.

·         A Lei estadual nº 18.285 de 4 de novembro de 2014, de autoria do ex-deputado Rasca Rodrigues, insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia dos Protetores de Animais, realizado anualmente no dia 4 de outubro.

·         A Lei estadual nº 18.649 de 16 de dezembro de 2015, de autoria do ex-deputado Edson Praczyk, prevê que os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.

·         A Lei estadual nº 18.668 de 22 de dezembro de 2015, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, e testes de laboratório da indústria do tabaco.

o   A Lei estadual nº 21.657 de 27 de setembro de 2023, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), altera a Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2015, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

·         A Lei estadual nº 18.669 de 22 de dezembro de 2015, de autoria dos ex-deputados Felipe Francischini, Pedro Lupion e Paranhos, dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras   de   animais   vivos   de   interesse   da   defesa agropecuária com valor comercial agregado, destinados à cria, recria, engorda, reprodução ou abate, deverá ocorrer acompanhado de Guia de Trânsito Animal -GTA e de respectiva nota fiscal referente à carga transportada.

·         A Lei estadual nº 18.714 de 09 de março de 2016, de autoria dos ex-deputados Felipe Francischini e Rasca Rodrigues, proíbe a criação de animais para extração de peles no Estado do Paraná.

·         A Lei estadual nº 19.246 de 28 de novembro de 2017, de autoria do ex-deputado Felipe Francischini, obriga os pets shops, as clínicas veterinárias e os hospitais veterinários   a   informar   à   Delegacia   de   Proteção   ao   Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

·         A Lei estadual nº 19.453 de 11 de abril de 2018, de autoria do ex-deputado Rasca Rodrigues, proíbe   a   exigência   de   caução   de   qualquer   natureza   para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná.

·         A Lei estadual nº 19.939 de 24 de setembro de 2019, de autoria do ex-deputado Delegado Francischini, dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Paraná de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.

·         A Lei estadual nº 20.810 de-22 de novembro de 2021, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) e do ex-deputado Delegado Francischini, instituiu a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais, a ser realizada na primeira semana do mês de dezembro.

·         A Lei estadual nº 20.950 de 10 de janeiro de 2022, de autoria do deputado Requião Filho (PT), dispõe sobre a captação e divulgação de informações de Animais de Estimação perdidos ou aptos para adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de estimação extraviados ou facilitar que animais abandonados sejam adotados.

·         A Lei estadual nº 21.083 de 2 de junho de 2022, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) e do ex-deputado Galo, proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais, com fins estéticos.

·         A Lei estadual nº 21.625 de 13 de setembro de 2023, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil), dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais – SOS Animal – no Estado do Paraná.

·         A Lei estadual nº 22.083 de 25 de julho de 2024, de autoria do deputado Tito Barichello (União Brasil), instituiu a campanha permanente Ração Pet para Cães Policiais no Estado do Paraná.

Um amplo debate marcou a votação da proposta que trata sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. A iniciativa avançou na sessão plenária desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa do Paraná, com 34 votos a 6. Segundo o governo, o projeto de lei 662/2024 visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente.

O texto recebeu 47 emendas apresentadas pelos parlamentares e tramitou em segundo turno na forma de um substitutivo geral, acatando 22 alterações. De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.

“Protocolizamos emendas que não foram analisadas. O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto”, exemplificou o deputado Arilson Chiorato (PT). “É um projeto que segrega a mata nativa, invade a competência do Ibama, e analisa a partir da obra e não do impacto ambiental a ser causado. Está sendo tratorado aqui, é irregular e nós vamos à Justiça recorrer contra tudo isso que está acontecendo aqui hoje”, acrescentou.

O deputado Goura (PDT) elogiou a condução e o diálogo promovido pelo líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), mas votou contrariamente à poposição. “A crítica é ao governador Ratinho Junior, à Sedest (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável) e à Casa Civil. Um projeto complexo, que deveria ser objeto de análise desta Casa e da sociedade, mas está sendo votado num atropelo e com falta de debate aprofundado”, afirmou. Entre os pontos positivos alcançados pelas emendas, ele citou o art. 38, que trata da publicidade dos atos, e a retirada da palavra “simplificação” do artigo 18. Repudiou, entretanto, o enfraquecimento do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) elogiou a proposta. “O projeto é instrumental para agilizar o processo de licenciamento. Não revoga leis federais e cria mecanismos que modernizam o processo. Muitas emendas foram oferecidas para melhorar o texto do projeto. O processo legislativo é justamente para isso.”

“Quero agradecer à liderança, das 10 emendas protocoladas, sete foram aceitas, e três são muito importantes na perspectiva da proteção ambiental. Penso que, com o nosso olhar para o projeto, houve uma melhora significativa”, afirmou o deputado Evandro Araújo (PSD).

O vice-líder do governo, deputado Gugu Bueno (PSD), definiu o projeto como histórico. “É preciso coragem para avançar, e é isso que o governador Ratinho Junior está fazendo. Havia um excesso, em nome da proteção ambiental, que travava o desenvolvimento do estado”, disse.

“Em relação à questão de mérito, é um projeto moderníssimo, similar aos países mais desenvolvidos do mundo, onde o Estado permite ao empresário e à sociedade o livre crescimento. Não podemos atravancar o progresso do Paraná”, reforçou o deputado Tito Barchello (União).

O deputado Luís Corti (PSB) ressaltou a importância do equilíbrio entre empreendedorismo e sustentabilidade, mas lamentou que sua emenda referente a prazos não tenha sido acatada.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), reconheceu avanços na iniciativa do governo e indicou a intenção de apresentar um projeto de lei no futuro relacionado às emendas e não acatadas.

De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

Primeira votação

Nove proposições iniciaram tramitação em Plenário. O projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), regulamenta o funcionamento das casas de apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos por essas instituições. Segundo o autor, cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência normalmente contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para se hospedar pelo tempo necessário à realização de exames ou à conclusão do atendimento terapêutico indicado.

O projeto de lei 520/2021, do deputado Gilson de Souza (PL), Anibelli Neto (MDB) e Márcia Huçulack (PSD), reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Paraná. A proposta assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O texto anexa o projeto 675/2023, dos deputados do Carmo (União) e Alexandre Curi (PSD).

De autoria do deputado Douglas Fabrício (CDN), a proposta 72/2022 dispõe sobre as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido no alojamento conjunto no Estado. De acordo com o texto, o objetivo da matéria é garantir alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda após o parto. A proposição define como Alojamento Conjunto o local em que a mulher e o recém-nascido saudável permaneçam juntos, em tempo integral, logo após o nascimento até a alta.

O projeto de lei 551/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), denomina professora Andreia Neres dos Santos uma escola estadual de Cascavel.

Outras cinco iniciativas foram encaminhadas pelo Palácio Iguaçu. O projeto de lei 660/2024 institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná. De acordo com o Executivo, a medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados o custeio de despesas cotidianas com transporte, alimentação, residência ou outros gastos necessários até a conclusão do curso de formação. O governo ressalta que, para o pagamento do benefício, serão utilizados recursos arrecadados com as inscrições no concurso.

Segundo o texto, a bolsa-auxílio será concedida aos candidatos durante a participação no curso de formação. Além disso, o texto traz uma série de dispositivos para o recebimento do benefício. A matéria diz que o candidato aprovado no concurso que seja servidor público estadual poderá optar, no momento da convocação, pelo recebimento da bolsa-auxílio ou pela remuneração de seu cargo efetivo.

A proposição afirma ainda que a bolsa-auxílio será paga por empenho e concedida durante todo o período de duração do curso de formação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os pagamentos serão realizados mensalmente. Já o valor da bolsa-auxílio fica condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade financeira do Estado.

O projeto de lei 683/2024 altera a Lei nº 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, contempla novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil. A proposta também tramita em regime de urgência.

Já o projeto de lei 714/2024 institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A matéria tramita em regime de urgência e recebeu 34 votos favoráveis e cinco contrários.

A previsão do Executivo é de que a atuação funcione como o Serviço Militar Temporário das Forças Armadas, contratando oficiais (2º tenentes) e praças (soldados) por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. O texto veda que o período exceda oito anos de contrato. O número de vagas ainda será definido e a contratação será por Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Já o projeto de lei 728/2024 cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado, recebendo 34 votos favoráveis e 4 contrários.

Detran

Também em primeira votação, o projeto de lei 731/2024 altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. A alteração prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o projeto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. As tarifas do exame médico para obtenção da carteira de habilitação, por exemplo, subiram de R$ 109,59 para R$ 119,30. O projeto recebeu 33 votos favoráveis e cinco contrários.

Segundo turno

Em segundo turno e com dispensa de redação final, sete proposições seguem para sanção. O projeto de lei 187/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Prefeito Pedro Ruiperes Teruel o trecho da PR-182, ligando Itaúna do Sul e Diamante do Norte. 

O projeto 284/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Ernesto Rayzel Ramos o trecho da rodovia PR-467, com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo. Já o projeto de lei 524/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à desembargadora Lenice Bodstein. 

Assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CID), o projeto 211/2024 inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento “Campo Mourão Cidade Natal”.

A proposta 510/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 11.042/1995, que concede o título de utilidade pública ao Casarão Cícero Moraes Colléct. 

E o projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti na rede pública estadual de ensino. 

Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o projeto de lei 591/2024, que altera a Lei nº 17.423/2012, regulamentando a concessão de gratificações de funções e pelo exercício de encargos especiais, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como cria cargos e funções gratificadas.

Já projeto 701/2024 que autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Avançou ainda o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. De acordo com justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência. A medida altera dispositivos da Lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Polícia Militar do Estado. O texto, já na forma de um substitutivo geral, tem o objetivo de alterar requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR) a fim de estabelecer como condição de ingresso a verificação de idoneidade moral e conduta pessoal e social, além de prever os procedimentos necessários para aferição do cumprimento de tal requisito.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias na próxima segunda-feira (9) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Nesta terça-feira (3), em Curitiba, o deputado estadual e primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Marcel Micheletto, proferiu um discurso carregado de emoção e gratidão. Em sua última fala na Casa, Micheletto se despediu de sua trajetória como deputado para assumir, mais uma vez, o comando da Prefeitura de Assis Chateaubriand, cargo conquistado após vencer as eleições de outubro deste ano.

“Estou no meu segundo mandato. No primeiro, fui secretário estadual de Administração e líder do Governo, enfrentando dias difíceis, como a venda da Copel. Tenho muito orgulho dessa carreira, criei amizades e construí pontes. Peço desculpas se, em algum momento, passei do limite. Muitos me perguntam se vou concluir essa nova caminhada como prefeito de Assis. Sim, serei prefeito, assumo em 1º de janeiro. Na próxima segunda-feira, serei diplomado e, logo depois, tiro férias para recarregar as energias”, destacou Micheletto.

Com 73 mil votos conquistados em 2022, sendo o deputado estadual mais votado da região Oeste do Paraná, Micheletto expressou os motivos pessoais que o levaram a tomar essa decisão:

“Foi um ato de coragem. Estou nesta estrada há 17 anos. Meu pai foi deputado federal por seis mandatos, e esta escolha foi profundamente pessoal. O que me fez voltar para casa foi a ausência de estar perto dos meus filhos e o compromisso com minha mãe, que está acamada.”

Em sua fala, ele também agradeceu aos colegas parlamentares, à equipe que o acompanhou ao longo dessa trajetória, e destacou sua relação de confiança e respeito com o governador Ratinho Junior.

“O Governador Ratinho Junior é um irmão. Ele acreditou em mim, e eu acreditei nele. Juntos, construímos um trabalho de proximidade e resultados.”

O discurso de despedida de Marcel Micheletto reflete não apenas a conclusão de um ciclo importante, mas também o início de uma nova etapa, repleta de desafios e com o mesmo compromisso que sempre guiou sua vida pública: trabalhar pela sua cidade, por sua gente e pelos valores que o movem.

O deputado Nelson Justus afirmou que Assis Chateaubriand ganha um grande prefeito e a Assembleia Legislativa perde um excelente deputado.

“Você segue os caminhos de seu pai e vai deixar saudades aqui, não só pelo trabalho político que fez. Você conseguiu grandes amigos e sua figura emblemática fará falta”, disse.

O deputado estadual Soldado Adriano expressou seu orgulho e satisfação em dizer que Micheletto é um grande irmão e exemplo. “Em sua trajetória política, chama a atenção sua lealdade ao governador Ratinho Junior. Você tem ajudado a construir esse grande estado, que está ajudando a construir o Brasil. É um grande político, mas, sobretudo, um grande ser humano”.

Para o deputado Cobra Repórter, os colegas aprenderam bastante com Micheletto. “Política é assim, temos que buscar o que é importante não só para nós, mas para a população”. O deputado Evandro Araújo desejou sucesso na nova caminhada. “Assis Chateaubriand ganha com a qualidade de homem público que você é. Um dos motivos é ficar perto da sua família. Parabéns pela decisão e pela caminhada”.

O deputado Marcio Pacheco destacou a importância de Micheletto como liderança, especialmente para a região Oeste do Paraná. “Sua capacidade de liderar grandes conquistas é impressionante. Você é um grande homem público, com coragem e merece o respeito de todos nós”.

O deputado Gilson de Souza celebrou o resultado das urnas em Assis Chateaubriand como reconhecimento de um excelente trabalho. “Sei que fará um trabalho ainda maior e celebro seu legado de integridade e fidelidade”. O colega Luiz Corti reforçou as palavras. “É emocionante ouvir um estadista. Cumprimento vossa excelência, que faz uma sucessão histórica. A fruta não caiu longe do pé. Parabéns pela exitosa caminhada”.

O deputado Marcel Rangel foi enfático. “Sinto-me entristecido de não tê-lo ao meu lado como deputado atuante, mas fico feliz pelo sucesso que você teve, retornando para a sua família e cidade”.

O deputado Ademar Traiano, presidente da Alep, agradeceu os préstimos de Micheletto como vice-presidente da Casa. “Vossa excelência tem sido um companheiro dedicado e leal. Sua decisão foi acertada e sabemos como é difícil para quem se dedica à vida pública. Quando a causa é nobre, a decisão deve ser elogiada”.

O deputado Gugu Bueno lembrou da amizade sincera com Micheletto, que o oportunizou a chegar à Assembleia. “Quando fiquei na primeira suplência, me deu a oportunidade de ser deputado. Graças a essa generosidade, aprendi muito”. O deputado Batatinha desejou que Deus continue abençoando Micheletto. “Obrigado pelos conselhos e informações, nunca esquecerei. Um dos mandamentos de Deus diz que devemos honrar pai e mãe e você honrou”.

Um trato para melhorar a qualidade do ar em ambientes fechados foi firmado na noite desta segunda-feira (02) na Assembleia Legislativa do Paraná. O Pacto pela Qualidade do Ar Interior é uma mobilização nacional que busca unir esforços para criar ambientes internos mais saudáveis e sustentáveis. O acordo foi assinado durante uma audiência pública que debateu pontos de uma proposta que visa implementar a Política Estadual de Qualidade do Ar Interior, iniciativa que quer assegurar ambientes mais seguros para a população. O documento foi firmado entre do deputado Cobra Repórter (PSD), proponente da audiência, e o presidente do Plano Nacional de Qualidade do Ar Interior (PNQAI), Paulo Jubilut.

Com a iniciativa, o Poder Legislativo quer promover ações para prevenir doenças respiratórias, melhorando a produtividade e promovendo o bem-estar da população, com impactos positivos em locais como escolas, hospitais e escritórios. O encontro contou com a participação de especialistas no tema, que discutiram discutir os impactos e a importância da qualidade do ar interior para a saúde e bem-estar do cidadão.

O projeto 636/2024, de autoria do deputado Cobra Repórter, tem o objetivo de estabelecer padrões referenciais mínimos de qualidade do ar em ambientes internos, além de definir limites máximos para contaminações por fontes de natureza biológica, química e física. A proposta observa uma série de princípios, como o atendimento aos padrões de referência para a Qualidade do Ar Interior, conforme as disposições da Norma ABNT NBR 17.037, que estabelece diretrizes para a qualidade do ar em ambientes não residenciais climatizados artificialmente ou qualquer outra norma que a venha substituir, além de impor normas técnicas e legislações aplicáveis em vigor.

O texto também visa garantir índices adequados de qualidade do ar nos ambientes fechados, tanto públicos quanto privados; estimular a criação de empresas e geração de empregos qualificados na cadeia produtiva; fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar nas diferentes etapas do processo de garantia da Qualidade do Ar Interior; incentivar a adoção de medidas sanitárias que promovam a saúde, segurança, bem-estar e conforto; além de cumprir as disposições previstas na legislação federal e estadual.

O deputado Cobra Repórter lembrou que no ambiente de trabalho, a má qualidade do ar pode resultar, por exemplo, na queda de produtividade. Segundo ele, estudos demonstram que ventilação inadequada, somada à presença de contaminantes, como poeira, fungos e produtos químicos, impacta negativamente a eficiência dos trabalhadores e eleva os custos com saúde. O parlamentar afirmou que a instalação de filtros, purificadores de ar e sistemas adequados de ventilação podem reduzir os danos, melhorando a qualidade de vida e diminuindo as taxas de doenças ocupacionais.

“Durante a pandemia, por exemplo, nós tivemos vários questionamentos que não puderam ser explicados. Então resolvemos debater esse assunto que é de suma importância. Como é que está o ar das nossas crianças nas escolas? Como é que está a qualidade do ar nos hospitais? E nas repartições públicas? Muitas pessoas acabam tendo algum problema de saúde e não sabem de onde vem. Será que isso não está no ar? Por isso, estamos trazendo especialistas para discutir e para possamos ter projetos de lei tramitando aqui na Assembleia. Vamos aprofundar neste tema e tenho certeza que o poder público vai fazer a sua parte”, completou.

Apresentações

O presidente do Plano Nacional de Qualidade do Ar Interior (PNQAI), Paulo Jubilut, abordou uma visão abrangente sobre as políticas nacionais para o setor. Ele também destacou a importância de regular o setor. “Nós bebemos em torno de dois litros de água por dia e respiramos dez mil litros de ar por dia. Então, o controle da qualidade do ar interior está relacionado à saúde pública. Muitos ficam doentes por não ter renovação de ar nas salas. A falta de renovação do ar eleva o nível do CO2. Isso resulta na dificuldade de absorção da informação e sonolência. Então nosso objetivo é começar a regulação para que tenhamos uma legislação para dar suporte para que a sociedade consiga efetivamente entender o problema e tomar ação corretiva porque elas estão todas ao nosso alcance”, comentou.

Ele também recordou que está em vigor no Paraná a Lei Estadual 22.060/2024, de autoria do deputado Cobra Repórter, que cria a Semana Estadual da Qualidade do Ar Interior. A Lei promove atividades realizadas anualmente na semana que integra o dia 14 de agosto, o Dia Interamericano da Qualidade do Ar. A proposta visa conscientizar a população sobre a importância da qualidade do ar nos ambientes internos, tanto de uso coletivo quanto individual. “Nenhum estado no Brasil tem uma legislação como esta. O Paraná é pioneiro no assunto”, afirmou Jubilut.

O engenheiro civil Leonardo Cozac, presidente da Brasindoor, organização dedicada ao controle da qualidade do ar interior, lembrou que os cuidados com o ar são desprezados e que, por isso, uma regulamentação é necessária. “Nós cuidamos da água, mas não do ar. Não nos preocupamos com isso. Este tema não está na agenda da sociedade. Temos que nos proteger quando o ar não está bom. Então discutir esse tema e este projeto de lei é necessário para que as pessoas comecem a pensar. O propósito da nossa agenda é estabelecer normas e técnicas que, após debatidas, possam realmente ajudar a regulamentar o assunto”, disse. Para ele, a necessidade de se discutir a qualidade do ar hoje passa pelos mesmos desafios de quando se debateu a necessidade de implantação de sistemas de saneamento básico.

Já o diretor regional da Associação Sul Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Aquecimento e Ventilação (Asbrav), Alexandre Fernandes Santos, reforçou a importância de projeto bem executados para manter a qualidade do ar interior. “Ficamos muito dentro das residências ou muitas vezes passamos o dia dentro de escritórios. Por isso, precisamos focar na importância de um projeto, de um planejamento. Quando você faz um projeto, é preciso promover a renovação, porque você não pode ficar respirando o mesmo ar. Também é necessária a filtragem deste ar”, exemplificou.

Saúde

O professor na Escola de Políticas Públicas e Governo (EPPG) da Fundação Getúlio Vargas, Weeberb J. Réquia Jr., tratou dos problemas de saúde causados pela má qualidade do ar. Ele afirmou que a poluição do ar, tanto interna, quanto externa, causou no Brasil cerca de 50 mil mortes. Quando a poluição do ar é atrelada à morte por doenças cardiorrespiratórias, este o número cresce ainda mais. Ele também demostrou a ligação de falta de qualidade do ar com nascimentos prematuros.

O estudioso também ofereceu ainda exemplos da influência da poluição do ar na educação. “Em torno 25% da poluição exterior penetra nos ambientes fechados. Realizamos um estudo da estimativa da qualidade do ar nas salas de aula. Checamos que poluentes do estacionamento de uma escola conseguem penetrar em todas regiões da escola. Comparamos a exposição dentro e fora do local e a exposição dentro da sala era muito maior que fora. Estima-se que 10 milhões de estudantes brasileiros estejam matriculados em escolas localizadas em áreas com alta concentração de poluentes atmosféricos. Todo esse poluente pode resultar na diminuição da capacidade cognitiva das pessoas”, exemplificou.

Participações

Também participaram do debate o deputado Fábio Oliveira (PODE), o vice-presidente do Plano Nacional de Qualidade do Ar Interior (PNQAI), Osny do Amaral Filho, além de Clodomir L. Ascari, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR), Maria Cristina Bitencourt, representando a Secretaria de Estado da Educação, e Jurandir Marcondes Ribas Filho, da Associação Médica do Estado do Paraná.

A sessão solene da próxima terça-feira (03), as 18 horas, no Plenário Deputado Waldemar Daros da Assembleia Legislativa,  fará homenagem aos 80 anos da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), em reconhecimento da contínua promoção de oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros, fibras e bioenergia, através da pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco, que em oito décadas vem modernizando a infraestrutura do campo, o uso da terra e dos recursos naturais, agregando valor e competitividade aos produtos para a melhor qualidade de vida da população paranaense.

A proposição é do coordenador da Frente Parlamentar da Agroecologia e da Economia Solidária, deputado Professor Lemos (PT); do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Luiz Traiano (PSD); do primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD); do presidente da Comissão de Educação e líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD); do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Anibelli Neto (MDB) e da líder do Bloco Parlamentar Temático da Agricultura, deputada Luciana Rafagnin (PT).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Luiz Traiano (PSD) ressaltou que “é uma homenagem que mostra apenas uma parte de toda a importância que a SEAB tem para os paranaenses. São 80 anos de um trabalho sério e que contribuiu muito para que o Paraná chegasse a ser essa potência agrícola que é hoje”.

O primeiro-secretário, Alexandre Curi (PSD) destacou que “comemorar os 80 anos da Secretaria Estadual da Agricultura é reconhecer todo o trabalho que transformou o Paraná em referência na agricultura e no abastecimento. Como diz o governador Ratinho Júnior, hoje o Paraná é o supermercado do mundo, um dos estados que mais exporta para países da Europa. E isso se deve, sem dúvida nenhuma, ao trabalho da SEAB e de seus servidores, que fazem a diferença todos os dias”.

Para o coordenador da Frente Parlamentar da Agroecologia e da Economia Solidária, deputado Professor Lemos (PT), “esta homenagem à SEAB é o reconhecimento do trabalho fundamental e vital feito ao longo destes 80 anos em prol da agropecuária paranaense. É o momento para reconhecer o esforço coletivo que fez do Paraná uma referência mundial em agropecuária e reafirmar a importância de políticas públicas para o fortalecimento do setor”.

O presidente da Comissão de Educação e líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) destacou que “a agropecuária é o motor da economia do Paraná e muito do sucesso e dos avanços do setor se deve ao trabalho da Secretaria que, por meio dos seus servidores, ajuda a alavancar os produtos paranaenses em qualidade e em quantidade, fazendo do nosso Estado hoje o supermercado do mundo. Obrigado a cada um deles pelo trabalho incansável em favor do desenvolvimento da nossa economia ao longo desses 80 anos”.

Já a líder do Bloco Parlamentar Temático da Agricultura, deputada Luciana Rafagnin (PT) externou “parabéns à SEAB pelos 80 anos de história dedicados ao fortalecimento do setor agrícola e ao abastecimento do nosso estado. Destaco sua importância como uma Secretaria estratégica para o desenvolvimento e crescimento do Paraná”.

A solenidade fará destaque especial para a importância histórica da SEAB no desenvolvimento da agropecuária, abastecimento e segurança alimentar no Paraná e contará com a presença de deputados federais e senadores do Paraná; a Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; as Superintendências Federais do Trabalho, Saúde, e da Polícia Rodoviária Federal; representantes de órgãos importantes como IBAMA, CONAB, MDA, ADAPAR, e IPARDES; Federações e Associações ligadas ao agronegócio, como FETAEP, FAEP , FETRAF, e a Associação Paranaense dos Produtores de Suínos; cooperativas e instituições privadas, como Sicredi, Elejor, New Holland, Invest Paraná e a Sociedade Rural do Paraná, Paranavaí e Umuarama; órgãos estaduais e municipais, incluindo SANEPAR, TECPAR, Simepar, FUNDEPAR, e CEASA.

A justificativa da proposição descreve que “o evento será um momento especial para reconhecer os avanços alcançados pela Secretaria e reforçar a importância de políticas públicas voltadas à agricultura e abastecimento que nestes 80 anos, colaborou decisivamente para o Paraná sair de um Estado de agricultura rudimentar para o principal celeiro do Brasil”.

História

A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná completou 80 anos em de setembro. Nessa data, em 1944, o interventor federal Manoel Ribas assinou o Decreto-Lei 251 criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, dando à agricultura o protagonismo em um órgão estatal.

Até então ela figurava como departamento da Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Públicas, Viação e Agricultura. O primeiro secretário foi o engenheiro agrônomo Manoel Carneiro Albuquerque Filho. Ele trabalhava no Ministério da Agricultura, no Rio de Janeiro, e transferiu-se ao Paraná a convite do presidente Getúlio Vargas para assumir a função de secretário até o final de 1945. Outros 44 secretários seguiram-se a ele.

A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento tem atualmente 367 servidores efetivos distribuídos entre a sede, em Curitiba, e 23 Núcleos Regionais espalhados pelo Estado. Além deles, há 62 técnicos administrativos terceirizados e outros 51 colaboradores. A estrutura também tem o apoio de sete estagiários e 30 residentes técnicos.

Três instituições estão vinculadas à Seab. A Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa) foi criada em 1972 e imediatamente passou a integrar a estrutura da secretaria participando de planos e programas, visando ao abastecimento e à segurança alimentar. A Agência de Defesa Agropecuária (Adapar) foi criada em 2011 assumindo as funções de defesa sanitária animal e vegetal após a extinção do Departamento de Fiscalização (Defis).

A terceira vinculada passou a fazer parte da estrutura em 2019. O Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar-Emater (IDR-Paraná) foi resultado da incorporação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), unindo pesquisa, assistência técnica e extensão rural em uma mesma unidade.

Com apoio técnico e esforço de milhares de pessoas, o Paraná chega em 2024 com um Valor Bruto de Produção Agropecuária de quase R$ 200 bilhões, liderança em alguns segmentos (feijão, cevada, frangos e peixes) e protagonismo internacional em outros (soja, trigo, milho, suínos e leite). O agronegócio também representa cerca de 70% da pauta de exportações, fruto de um trabalho de grandes e pequenas agroindústrias e do cooperativismo.

Serviço:

Sessão Solene: Comemoração ao “80º Aniversário da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná”

Data: 03 de dezembro de 2024

Horário: 18 horas

Local: Plenário Deputado Waldemar Daros da Assembleia Legislativa do Paraná

O que faz a Holanda ser conhecida mundialmente como o “país das bicicletas”? A ser um país com mais bicicletas do que habitantes e ter uma cultura de uso cotidiano da bicicleta? País onde são feitas 5 bilhões de viagens de bicicleta por ano, com 17,6 bilhões de km percorridos, numa média de 1.000 km por pessoa.

A resposta foi apresentada na abertura do 2º Seminário Paranaense de Ciclomobilidade e Cicloturismo – Paraná Bici durante a masterclass proferido pelas especialistas da Embaixada do Ciclismo da Holanda (Dutch Cycling Embassy – DCE), Shelley Bodje e Elke Schimmel.

Elas falaram sobre as experiências holandesas de promoção da ciclomobilidade e cicloturismo, na noite de quarta-feira (27), no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), e explicaram como são as jornadas cotidianas de ciclismo na Holanda, focando nos aspectos de saúde, meio ambiente e finanças.

Abordagem integrada

Segundo as especialistas holandesas a chave do sucesso holandês na ciclomobilidade está na abordagem integrada para a mobilidade urbana. Isso inclui redes de transporte projetadas para diferentes tipos de mobilidade.

“O que torna a cultura do ciclismo na Holanda única é a abordagem integrada. Na Holanda, o ciclismo é parte do dia a dia. Pedalamos como estamos vestidos, seja para trabalhar, estudar ou pequenas viagens. Nossa infraestrutura é planejada para tornar isso seguro e acessível, e campanhas educativas ajudam a reforçar essa cultura”, explicou Shelley Bodje.

“É sobre integrar o ciclismo ao cotidiano. Também nos preocupamos em garantir infraestrutura para viagens seguras, como estacionamentos adequados e ruas planejadas. Além disso, campanhas educativas e sociais complementam essa estrutura, promovendo uma cultura sustentável”, completou Elke Schimmel.

Mesa de abertura

A cerimônia de abertura do 2º Paraná Bici, que foi presidida pelo deputado estadual Goura (PDT), contou com a presença do cônsul honorário dos Países Baixos em Curitiba, Robert Ruijer; do promotor do CAOP de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, Daniel Pedro Lourenço; da coordenadora de Gestão e Sustentabilidade da Secretaria de Estado do Turismo (Setu), Anna Carolina Vargas; de Douglas Bienert, da Comissão de Direito de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/PR.

Também da professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPR e dos programas de Pós-Graduação em Planejamento Urbano – PPU e de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento – PPGMADE, Maria Carolina Mazivieiro; da vereadora eleita de Curitiba, Laís Leão, e da empresária Maria Júlia Fornea, fundadora e CEO do Instituto WeeFor.

Pedalar para o futuro

O deputado Goura agradeceu a parceria e o apoio de todos que ajudaram a realizar o 2º Paraná Bici, que foi promovido pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), pela Escola de Gestão do Estado do Paraná, pelo Consulado Geral dos Países Baixos em São Paulo e pelo Consulado Honorário dos Países Baixos.

E contou com patrocínio do Ministério de Infraestrutura e Recursos Hídricos dos Países Baixos, ACTIVE (Alliance for Cycling and walking Towards International Vitality and Empowerment) e WeeFor Incorp e apoio da OAB-PR, Instituto Energia Humana, Secretaria da Administração e da Previdência do Paraná e Governo dos Países Baixos.

“Que com mais esse Paraná Bici a gente possa pedalar para frente. Pedalar para o futuro com a perspectiva de fazer da mobilidade ativa, da ciclomobilidade uma realidade na pauta de todos os municípios paranaenses. Para isso, a bicicleta tem que estar nas políticas públicas e no orçamento dos municípios e no do estado”, destacou Goura.

O representante da OAB/PR, Douglas Bienert, disse que é muito importante para a entidade receber um evento como o Paraná Bici porque faz com que o tema da ciclomobilidade seja incorporado aos assuntos que devem estar nas pautas dos advogados. “Não temos na área do Direito especialistas em mobilidade. Com esse Paraná Bici essa preocupação se torna um objetivo a ser superado.”

Para o cônsul honorário Robert Ruijer, a participação no Paraná Bici é resultado de uma longa parceria com o Mandato Goura. Segundo ele, falar sobre ciclomobilidade e sobre como a Holanda pode ser um exemplo para que se realize uma transformação no uso da bicicleta é o nosso maior objetivo.

“Nem sempre foi assim na Holanda e hoje temos novos desafios, mas podemos mostrar como fizemos para chegar aonde estamos. Na Holanda 80% das viagens de até 5 km são feitas de bicicleta”, disse. “Para chegar a isso foram muitos investimentos em infraestrutura cicloviária, campanhas de incentivo e uma visão integrada de transporte”, revelou o cônsul.

O promotor do CAOP, Daniel Pedro Lourenço, se questionou sobre “como vamos fazer para mudar a cultura do carro pela cultura da bicicleta?” num país como o Brasil e numa cidade como Curitiba “onde a pessoa dirige 20 minutos para ir à academia fazer exercícios.”

“Nós precisamos pensar e entender como a Holanda chegou lá e temos que adaptar e aplicar aqui para que tenhamos a bicicleta como alternativa viável de transporte. A partir da minha participação neste Paraná Bici, vamos levar o tema da mobilidade urbana, da ciclomobilidade para dentro do Ministério Público do Paraná e trabalhar pela promoção da bicicleta”, garantiu Lourenço.

A coordenadora de Gestão e Sustentabilidade da Secretaria de Estado do Turismo (Setu), Anna Carolina Vargas, destacou a importância do Paraná Bici e elogiou a iniciativa. “Nós temos linhas de crédito em alguns programas que podem incluir o cicloturismo, mas os municípios não têm capacidade técnica para fazer os projetos. Com essa iniciativa, damos um passo para a superação dessa limitação”, elogiou Ana Vargas.

A professora Maria Carolina da UFPR disse que o Paraná Bici é um evento fundamental e extremamente relevante diante da emergência climática que vivemos atualmente. “Se queremos cidades socialmente justas e ambientalmente sustentáveis precisamos de políticas públicas efetivas para a mobilidade ativa. A ciclomobilidade deve ser prioridade no planejamento das cidades e nas transformações necessárias para rever a atual situação das cidades”, disse.

A vereadora eleita Laís Leão afirmou que a ciclomobilidade tem que fazer parte da cultura e do cotidiano da cidade como prioridade nas políticas de mobilidade ativa. “Qual o caminho que queremos seguir para a nossa cidade? A atual ou a que incentiva e promove a mobilidade ativa, a ciclomobilidade todos os dias?”, questionou Laís, que é arquiteta urbanista.

Maria Júlia Fornea, fundadora e CEO do Instituto WeeFor, apresentou os projetos desenvolvidos pelo instituto em parcerias com prefeituras da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). “Nossa atuação é uma contrapartida da WeeFor com a responsabilidade social e uma forma de contribuir para a melhoria da sociedade”, contou. Ela apresentou o Projeto Movimenta, que tem como objetivo estimular o uso da bicicleta no perímetro urbano.

“O projeto consiste na doação de bicicletários nos terminais da Região Metropolitana de Curitiba, permitindo um espaço seguro para os ciclistas e assim incentivar o uso deste modal e atrair novos usuários”, explicou Maria Júlia.

Transformação cultural pela bicicleta

“Sabemos que a transição cultural e estrutural para um modelo sustentável é um processo de longo prazo. No entanto, é possível adaptar essas práticas à realidade local”, disse Elke. Segundo ela, a Embaixada do Ciclismo da Holanda está comprometida em inspirar, planejar, implementar e aprender junto com parceiros globais.

Segundo Shelley, o ciclismo na Holanda não é visto como um esporte, mas como uma prática diária. “As pessoas pedalam como estão vestidas, seja para ir ao trabalho, à escola ou para pequenas viagens. A bicicleta está integrada ao cotidiano da maioria das pessoas”, explicou.

Para elas, é importante lembrar que essa transição cultural e estrutural leva tempo e que na Holanda a mudança foi um processo contínuo, e que é preciso persistir com uma visão de longo prazo. “Por isso, compartilhamos nossa experiência com outros países, ajudando a adaptar soluções às suas realidades locais”, disse Shelley.

A bicicleta na Holanda

“Nos anos 1970, enfrentávamos uma grave crise de segurança no trânsito, com cerca de 3.000 mortes anuais, incluindo 450 crianças. Movimentos como “Parem de matar crianças” pressionaram o governo a priorizar pedestres e ciclistas, resultando em mudanças significativas na política de mobilidade”, contou Elke.

“Junto com isso foram feitos investimentos em infraestrutura cicloviária, em campanhas de conscientização e de promoção ao uso de bicicleta e o trabalho em rede entre poder público, iniciativa privada e outras organizações da sociedade”, destacou ela.

Para Elke é preciso destacar a importância da integração entre ciclismo e transporte público. “Metade das pessoas que usam trens na Holanda chegam às estações de bicicleta. Isso mostra o potencial desse modelo para cidades ao redor do mundo.”

As especialistas destacaram os benefícios de se ter como prioridade políticas públicas e privadas em favor da ciclomobilidade. São eles: ambientais, com redução da poluição e do congestionamento; econômicos, com incentivo ao comércio local e ao turismo sustentável e sociais, com a inclusão de grupos com mobilidade reduzida, como idosos e pessoas com deficiências.

“Nossas ruas são projetadas para diferentes níveis de mobilidade. Temos ruas locais com tráfego calmo, onde carros, bicicletas e pedestres compartilham o espaço”, disse Elke. “Reduzimos os impactos negativos dos carros, como poluição e congestionamento, e criamos espaços públicos mais agradáveis e seguros.”

“O ciclismo contribui para cidades mais habitáveis, fortalece o comércio local e promove inclusão social. A bicicleta permite que pessoas com mobilidade reduzida, idosos e até mesmo crianças possam participar ativamente da sociedade”, concluiu Shelley.

A esperança de negociar dívidas com bancos, pendências com financiamento de imóveis, e colocar em dia as contas de água e luz, iniciando o ano de 2025 com a vida financeira organizada, motivou cidadãos de vários municípios a participar de um mutirão que aconteceu nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná. Na ação, promovida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e instituições parceiras, foram realizados 158 atendimentos – totalmente gratuitos, sendo que as principais demandas envolveram renegociações de dívidas e cobranças indevidas.

“Agora vou conseguir pagar”, disse a zeladora Maria Aparecida da Silva – a Cida, com uma expressão de alívio no rosto. Ela mora em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), e veio até a Assembleia, estimulada pelos conselhos de uma tia. Cida está preocupada porque nos últimos anos contraiu dívidas com bancos, com a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Desempregada e com problemas de saúde, teve que adiar os pagamentos e não sabia mais o que fazer. “Maravilhoso o atendimento”, afirmou, ao se referir ao acordo fechado com a Sanepar. As demais propostas de renegociação, ela decidiu analisar com calma porque não estavam dentro do seu orçamento, apertado pela situação que vive hoje.

Já a aposentada Lúcia Goch, 78 anos, moradora de Curitiba, procurou auxilio para resolver uma difícil e confusa situação que enfrenta há alguns anos com a aposentadoria, que recebe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Todo mês acontece um desconto de R$ 600,00”, contou, demonstrando grande indignação, tristeza e preocupação. O valor, de acordo com o INSS, corresponde a empréstimos feitos em dois bancos, que ela nem sabe explicar: “Estou pagando, mas não sei o que é”. Lúcia, que faz aniversário nos próximos dias, saiu com as esperanças renovadas, torcendo para uma solução rápida, depois de elogiar a recepção, os esclarecimentos recebidos e o excelente atendimento.

“Quero negociar”, garantiu o autônomo Arnaldo Queiroz da Silva, que reside na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Ele procurou o mutirão acompanhado pela esposa porque está sendo cobrado judicialmente por uma dívida que fez em 2016. Na ocasião, adquiriu produtos em uma loja de material de construção, quando ainda vivia no interior do estado: “Porém, perdi minha renda, a dívida foi aumentando e não consegui mais pagar o valor cobrado, que vem sendo atualizado. O advogado da empresa nem dá resposta”. “Mesmo assim, tenho esperanças de resolver”, acrescentou, sem esconder estar assustado com o valor da dívida, superior a R$ 100 mil. “Não tenho como pagar um advogado. Preciso de ajuda”, complementou.

Atendimento individualizado

Segundo o defensor público-geral, Matheus Munhoz, o público atendido pela Defensoria Pública tem renda familiar de até 3 salários mínimos, e no período pós-pandemia, aumentou bastante a procura pelos serviços oferecidos pela instituição. Assim, a organização de mutirões, que abrangem diversas áreas, é uma oportunidade para facilitar e agilizar o acesso da população aos seus direitos. Até o final deste ano devem ser concluídos 60 mutirões e atendidas cerca de 5 mil pessoas. “Nosso objetivo é dar continuidade a esse trabalho em 2025, com a realização de mutirões a cada dois meses, aqui na Assembleia. Queremos também ampliar os quadros da Defensoria”, informou Munhoz. Ele reiterou ainda que essa ação facilita o acesso ao Direito, fazendo com que a população receba orientações, esclarecimentos e encaminhamentos sobre um determinado serviço ou instituição, de maneira simplificada. Hoje, a DPE-PR, criada há pouco mais de uma década, atua em 74 dos 399 municípios paranaenses.

“É a restauração da cidadania. Por isso, estamos aqui hoje, nessa parceria, para auxiliar na renegociação das dívidas”, declarou o defensor Bruno Passadore, coordenador-auxiliar do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-PR. Ele defendeu a importância das análises individualizadas, de cada um dos casos apresentados pelos assistidos, o que acontece durante os mutirões. “Isto permite estabelecer o melhor acordo possível para cada situação”, complementou. O Núcleo de Defesa do Consumidor tem como objetivo atuar na promoção e defesa dos direitos coletivos de consumidores e consumidoras, seja por meio do ajuizamento de ações coletivas contra empresas e fornecedores de serviços que ajam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC); seja por meio de ações de educação sobre Direito; ou através de parcerias com outros órgãos, como, por exemplo, o Procon.

O coordenador do Posto da Defensoria da Assembleia, defensor público Rafael de Matos Souto, igualmente, destacou a importância dos mutirões, o que permite um diálogo mais próximo dos cidadãos com os serviços envolvidos nas demandas. Ele frisou que nessas ações o objetivo é a renegociação imediata de dívidas, bem como, o esclarecimento de inúmeras situações, buscando solução para cobranças indevidas, entre outras questões. Além dos mutirões, no Posto da Assembleia é oferecida assessoria especializada para a resolução extrajudicial de todas as questões atendidas pela Defensoria (Família e Sucessões, Cível e Fazenda Pública, Execução Penal, Registros Públicos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Infância e Juventude Infracional, Infância e Juventude Cível).

Posto funciona na Casa Legislativa

Na ação de hoje, ocorrida no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio – quando foi feito o último mutirão do ano na Assembleia, o público recebeu atendimento para renegociar dívidas com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a Companhia de Habitação (Cohab) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A equipe da Sanepar também esteve à disposição para pedidos de tarifa social de água. Quem desejava registrar reclamações em relação a produtos ou serviços contou com o serviço do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Para ser atendido no Posto da Defensoria Pública que funciona na Casa Legislativa, ou nos mutirões, basta comparecer com os documentos de identificação com foto, comprovante de residência e de renda, e com documentação relacionada ao caso que será avaliado. Um dos diferenciais é que o posto na Assembleia, instalado em 2022, é o único apto atender pessoas dos 399 municípios paranaenses.

Ele funciona diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e está localizado no espaço térreo da Assembleia, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, bairro Centro Cívico, em Curitiba. A assistência jurídica é gratuita e destinada às pessoas que não podem pagar por esse serviço. O telefone é o (41) 3350-4103 e o e-mail [email protected].

Os deputados estaduais aprovaram uma iniciativa que atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam. A proposta do governo foi votada na 100ª sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (26).

Atualmente, cerca de 58 mil servidores de quadros próprios do Estado já contam com o benefício, no valor de R$ 634,74. Pela proposta, eles irão receber um acréscimo de R$ 200, totalizando R$ 834,74. Outros 10 mil servidores, entre estatutários e comissionados, também passarão a receber o benefício com o novo valor.

A votação do item foi antecipada durante a sessão, em reconhecimento aos representantes de novas categorias beneficiadas, como os funcionários do Detran-PR, presentes no plenário.

A iniciativa amplia a abrangência do auxílio-alimentação a servidores não contemplados pela Lei nº 20.937/2021. Segundo o governo, com as reestruturações implementadas nos últimos anos, já recebem o auxílio servidores das carreiras da Segurança Pública (bombeiros, policiais civis, policiais militares, policiais penais e policiais científicos), Saúde, Técnica Universitária, funcionários da Educação Básica, procuradores e advogados do Estado, além de servidores da Agepar e do Quadro Próprio do Poder Executivo. Os professores do Quadro do Magistério recebem uma gratificação no salário.

A previsão de impacto nos cofres estaduais é de R$ 60 milhões ainda em 2024 e de R$ 248 milhões no decorrer do próximo ano. O texto ressalta, contudo, que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2024 e estão em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

O Poder Executivo defende, na justificativa, a valorização dos servidores públicos, que, diariamente, desempenham funções essenciais para a sociedade paranaense. “Pretende-se reajustar os valores da referida vantagem, buscando readequar o poder de compra perante os gastos com alimentação, decorrentes da jornada de trabalho exercida”, cita.

Também do governo, foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 344/2024, que permite o fracionamento das férias dos servidores em períodos de dez dias. A proposta altera a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo, especialmente em relação ao seu Capítulo V, que dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis do Estado.

Licenciamento ambiental

A proposta que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná avançou na Assembleia Legislativa, com 34 votos favoráveis e 6 contrários. O objetivo do projeto de lei 662/2024, segundo o governo, é desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado. Requerimento assinado pelos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), pela retirada do texto da pauta e devolução ao Poder Executivo, foi derrubado por 34 votos a 8.

“Não vai trazer facilidades ou procedimentos mais céleres, vai criar mais insegurança jurídica. Ninguém é contra o desenvolvimento econômico, mas que venha com a proteção do meio ambiente. É inteiramente inconstitucional”, afirmou o deputado Goura. Para Chiorato, a proposta é “uma manifestação ilegal, que usurpa, retira e trata com desdém o Conselho Estadual do Meio Ambiente”.

Já o governo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças. Atualmente, não há uma lei estadual específica sobre o tema.

O texto volta à pauta na sessão desta quarta-feira, antecipada para as 9 horas, e deve receber emendas. De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado, com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade de emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.

Já no caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continuará seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. O texto prevê ainda a possibilidade de que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

Carreira militar

Os deputados votaram, em segundo turno, o projeto de lei 543/2024, do Poder Executivo, que prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Na prática, ele regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais.

O deputado Soldado Adriano José (PP) elogiou o governo e definiu a proposta como um marco na carreira dos praças.

No substitutivo-geral aprovado, por exemplo, o Art. 5º define que o ingresso no QOE dependerá da aprovação em Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), realizado no âmbito de cada corporação, com duração máxima de 1.000 (mil) horas-aulas, a ser regulamentado por ato do respectivo Comandante-Geral.

Já a mudança feita no parágrafo único do artigo 6º estabelece que “para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da Polícia Militar do Paraná – CHOE-PM será reservada no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas aos subtenentes da respectiva corporação, as quais serão revertidas para os demais concorrentes, 1º Sargentos, caso não preenchidas pelos subtenentes”.

De acordo com o governo, para ingressar nos cursos, cada corporação promoverá concursos internos, com exames intelectuais e de saúde, além de testes de aptidão física. No caso da Polícia Militar, a proposta original prevê que pelo menos metade das vagas do curso sejam reservadas para subtenentes.

Quatro emendas de plenário foram rejeitadas por 31 votos a 3.

Já o projeto de lei 541/2024, também do Poder Executivo, dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta visa normatizar a organização como órgão independente da Polícia Militar do Paraná (PM-PR), conforme a Emenda Constitucional 53/2022, estabelecendo os ajustes necessários para consolidar a estrutura da corporação, que anteriormente era compartilhada entre as instituições.

O objetivo do projeto, segundo o governo, é adequar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), com todas as suas incumbências legais, trazendo segurança às relações jurídicas, agilidade nos processos, clareza quanto às atribuições da corporação e, como consequência, efetividade na prestação dos serviços públicos, beneficiando diretamente a sociedade paranaense.

Plano de carreira da educação básica

Avançou, ainda, o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares nº 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e nº 242/2021, que altera as leis complementares nº 103/2004 e nº 123/2008.

De acordo com a justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins de recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná.

Autoria parlamentar

Em segundo turno e com dispensa de redação final, seguem para a sanção os projetos de lei 563/2023, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que declara a Gengibirra como Patrimônio de Natureza Cultural Imaterial do Estado do Paraná. A bebida é um símbolo da empresa Cini Bebidas, que comemora 120 anos em 2024. A votação foi acompanhada por representantes da família Cini no Plenário.

E o projeto de lei 188/2024, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), institui agosto como o Mês da Primeira Infância, para a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, às crianças de até 6 anos de idade e às suas famílias no Estado do Paraná.

Foi aprovada ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná. A emenda, assinada por diversos parlamentares, inclui um parágrafo no texto limitando o número de ingressos com o benefício de meia-entrada dentro dos 40% de ingressos disponíveis para todas as concessões do benefício.

O projeto de lei 1036/2023 avançou na forma de um substitutivo geral instituindo a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná. O objetivo é incentivar o fornecimento de aparelho digital para medição e sensor de controle glicêmico aos pacientes diabéticos com idade entre 4 e 17 anos.

A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercilio Turini (MDB), Tito Barichello (União), Luciana Rafagnin (PT), Marcia Huçulak (PSD) e Arilson Chiorato (PT). O fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico evita que a criança e o adolescente com a doença precisem furar o dedo várias vezes ao dia para medir a glicemia.

O benefício está condicionado à comprovação de hipossuficiência junto à Secretaria Estadual de Saúde (SESA) e a um laudo médico da Rede de Atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), indicando a necessidade de monitoramento frequente da glicemia capilar.

Avançou em primeiro turno o projeto de lei 524/2022, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina Shorou Suzuki o viaduto localizado na interseção do km 25 da PR-445, no município de Tamarana.

Utilidade Pública

Também foram aprovados 20 projetos de lei de concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis. Com a concessão, as instituições podem celebrar convênios, contar com isenção de impostos e estão aptas a receber recursos públicos. Isso dá às entidades um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar os serviços, beneficiando diretamente os paranaenses. Quatro avançaram em segundo turno e, com dispensa de redação final, seguem para sanção ou veto governamental. Outras 16 passaram em primeira discussão.

Estágio probatório

Foi aprovado também o projeto de lei 677/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei nº 18.135/2014 para dispor sobre o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. De acordo com a justificativa, a medida assegura critérios mais precisos, objetivos e adequados para a obtenção da estabilidade. O aprimoramento é necessário para garantir que o processo de avaliação seja eficiente e eficaz, capaz de refletir de forma justa e transparente a capacidade dos servidores em desempenhar suas funções.