Categoria: Alep

Aconteceu exatamente o que se esperava. A chapa encabeçada pelo deputado estadual Alexandre Curi (PSD) foi aclamada por unanimidade na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para o biênio 2025-2026.

O parlamentar havia sido eleito em uma votação ocorrida em agosto, mas o processo foi anulado para que uma nova eleição fosse realizada nesta segunda-feira (11), visando garantir segurança jurídica.

Nenhuma surpresa aconteceu e todos os demais cargos também foram novamente preenchidos pelas mesmas pessoas, entre elas o cascavelense Gugu Bueno (PSD), confirmado como primeiro-secretário da Casa.

A Assembleia Legislativa do Paraná conquistou o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que mede o nível de transparência das informações dos órgãos públicos. O Selo conquistado pelo Poder Legislativo é o patamar máximo de avaliação em transparência pública. No levantamento deste ano do programa, a Assembleia Legislativa alcançou o índice de 95,32%. Com o índice superior a 95%, o Poder Legislativo foi o único a atingir o Selo Diamante na esfera estadual.

A Assembleia é o órgão com maior nota dos Poderes do Estado. O Poder Executivo atingiu 94,96%. O Judiciário chegou ao índice de 78,44%. Já o Ministério Público ficou com 71,38%, seguindo por Tribunal de Contas (92,27%) e Defensoria Pública (66,96%). No ranking geral dos Poderes Legislativos Estaduais, a Assembleia ficou no quarto lugar. Na média geral, incluído todos os órgãos e entidades estaduais e municipais, a média do Paraná ficou em 83,22%. Mais de 100 critérios são avaliados para formar a nota.

No último levantamento, de 2023, a Assembleia atingiu o nível intermediário de transparência, com 59,10% das metas atingidas, ficando no 11° lugar entre as Assembleias avaliadas. O ranking foi divulgado no Radar da Transparência Pública nesta quarta-feira (13) durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Foz do Iguaçu. O PNTP se tornou uma referência no cenário da transparência pública no Brasil, estabelecendo critérios rigorosos para a avaliação do nível de transparência ativa dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados.

A determinação da Mesa Executiva da Assembleia é que atualização dos mecanismos de transparência seja constante. O cumprimento dos critérios faz parte de uma série de medidas implantadas pela Assembleia para ampliar os instrumentos de transparência no Poder Legislativo. Implantadas pela Mesa Diretiva, as medidas visam aperfeiçoar iniciativas que contribuam para incentivar e proporcionar o acesso à informação. Entre elas estão a implantação de uma comissão de transparência, a realização de concurso público, a economia e destinação de recursos para obras e a implantação do projeto Assembleia Itinerante. 

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), reforçou a importância de o Legislativo aperfeiçoar mecanismos que contribuem para a transparência. “Estamos implantando uma série de iniciativas que contribuem para ampliar, incentivar e proporcionar amplo acesso à informação. O objetivo é aprimorar cada vez mais a questão, fazendo com que esta Casa tenha transparência total”, disse.

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), atribuiu os bons resultados à atenção e os investimentos do Legislativo em transparência. “A conquista não se destaca pelo simples fato de ser inédita, mas por decorrer de um engajamento de todos os níveis administrativos da Assembleia Legislativa. É resultado de um planejamento iniciado em 2023 e hoje pode ser tido como um marco da evolução no trato da gestão administrativa. O resultado é um marco histórico não só para a Assembleia, mas para o próprio Estado do Paraná, que passa a ter o Legislativo em um patamar de excelência também em matéria de transparência pública”, afirmou.

A segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP), comemorou a conquista e reforçou que o resultado é fruto do trabalho conjunto da Mesa Diretora, dos deputados e funcionários da Casa. “As boas práticas de gestão e a cultura da transparência norteiam o trabalho na Assembleia. Vamos fortalecer essas medidas para avançar e ampliar a transparência de todos os atos do Legislativo”.

Programa

O Programa Nacional de Transparência Pública avalia os portais da transparência de órgãos e entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Tribunais de Conta e Defensorias Públicas. A pesquisa avalia a transparência ativa de pelo menos oito mil portais públicos de todo o Brasil. A realização é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Tribunais de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa tem o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Comissão Especial

O Poder Legislativo possui uma Comissão Especial de Transparência, que atua no monitoramento, supervisão e aperfeiçoamento dos procedimentos envolvidos na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão é formada por servidores do Legislativo. Os integrantes são responsáveis por implementar mecanismo de atualização permanente das ferramentas e canais de interlocução com a sociedade organizada e com os cidadãos. O objetivo é aprimorar ainda mais as ações que assegurem a consolidação da transparência no Parlamento estadual paranaense.

Confira todos os detalhes:  https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html

O projeto de lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no estado do Paraná, foi aprovado pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa, no final da tarde desta terça-feira (12). Durante a reunião, o deputado Gugu Bueno (PSD) opinou pela aprovação da matéria, recebendo apoio dos demais membros do grupo de trabalho presentes, com exceção do deputado Arilson Chiorato (PT).

Chiorato, que é presidente da Comissão e foi relator do projeto, havia opinado pela rejeição da proposta de autoria do Poder Executivo. Ele manifestou sua preocupação em relação as inúmeras mudanças previstas no PL, que está tramitando em regime de urgência. Na avaliação dele, as medidas previstas representam uma agressão ao meio ambiente. O deputado Goura (PDT), 3º secretário da Assembleia, que é membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), também participou da reunião, quando reafirmou que o projeto está simplificando os processos de licenciamento ambiental e demonstra que o Governo está agindo contra as emergências climáticas. Ambos entendem que as alterações em debate fragilizam a legislação sobre licenciamento ambiental e retiram competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Já para o deputado Gugu Bueno, vice-líder do Governo na Assembleia, que apresentou voto divergente – o que acabou prevalecendo sobre o parecer do relator, as alterações em discussão significam grandes avanços, sem perder de vista a proteção ambiental. Ele também informou que o governador Carlos Massa Ratinho Júnior está sensível as preocupações apontadas pelos parlamentares e lideranças ambientalista. Por isso, disse ele, o Executivo concordou com o adiamento da votação em Plenário do PL, que tramita em regime de urgência. Dessa forma, a matéria só deverá entrar na Ordem do Dia – a pauta das sessões plenárias – daqui a duas semanas. Além de Gugu Bueno, Arilson Chiorato e Goura, participaram da reunião da Comissão, que foi presidida pelo deputado Delegado Jacovós (PL), a deputada Cloara Pinheiro (PSD) e o deputado Thiago Bührer (União).

Potencial de Impacto

No documento encaminhado a Casa Legislativa, o Governo informa que o PL 662/2024 “visa modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução de entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativos, sem perder de vista os princípios e normas pertinentes a proteção ambienta”. “Ajustes surgem como forma de garantir que os pleitos de licenciamentos ambientais, em cada uma de suas modalidades, sejam analisados pelos órgãos e entidades responsáveis com maior autonomia e segurança jurídica, além de proporcionar uma eficiente entrega aos empreendedores paranaenses”, acrescenta.

Conforme o Poder Executivo, com a aprovação do projeto os procedimentos serão uniformizados e as diretrizes estabelecidas terão mais força legal, além de estarem em consonância com os dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente. O Executivo argumenta ainda que a unificação do texto em uma lei própria do Estado também deverá facilitar a consulta e a compreensão de todos os envolvidos. 

Está prevista a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado – em que o próprio empreendedor registrará as informações necessárias – com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade da emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.

Audiência pública na UFPR

Na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais promoveu uma audiência pública, para discutir o PL. Participaram do debate representantes de órgão ambientais e de entidades ambientalistas, além de outras autoridades. O evento aconteceu no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade, em Curitiba, e contou com o apoio da Faculdade de Direito da instituição. 

A deputada estadual Maria Victoria (PP) destacou, na sessão desta segunda-feira (11), a eleição das novas diretorias da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) e do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (SERT-PR).

Por proposição da deputada, foram aprovados votos de congratulações ao diretor-presidente da AERP, Rodrigo Martinez; ao diretor-presidente do SERT-PR, Ivaldir Peracchi e às novas diretorias.  A eleição foi realizada no dia 5 de novembro e definiu o comando das entidades até 2028.

Maria Victoria defendeu a importância das emissoras de rádio e televisão para levar conteúdo, informações e serviços do poder público para todas as regiões do Estado.

“Sucesso nas novas gestões e me coloco à disposição para contribuir com o fortalecimento da radiodifusão e televisão paranaenses. Setores tão importantes para levar informação de qualidade, entretenimento e cultura a cada canto do nosso Estado”, afirmou Maria Victoria.

Eleição

Os pleitos, com chapa única nas duas entidades, foram realizados de forma híbrida e contaram com a ampla participação dos representantes das emissoras.

As chapas eleitas assumem com a missão de fortalecer o setor de radiodifusão paranaense, promover inovações tecnológicas e ampliar o impacto social das emissoras de rádio e TV do estado.

O presidente eleito da AERP, Rodrigo Martinez, da Rede CNT, de Curitiba, falou sobre a responsabilidade de assumir a Associação em um momento de muitos desafios.

“Temos esse grande desafio da tecnologia, inovação e a regulamentação que vem com as redes sociais. E a gente precisa manter esse trabalho associativo que a AERP vem fazendo, os convênios, todo esse trabalho comercial, manter o atendimento ao radiodifusor, representar as rádios e as emissoras de TV perante Brasília, órgãos do Estado do Paraná, ministérios, Governo Federal, para que a gente possa continuar atendendo o nosso associado da melhor forma possível”.

Já o presidente eleito do SERT-PR, Ivaldir Peracchi, da rádio Líder Sul, de Laranjeiras do Sul, diz que os planos do Sindicato são “manter um trabalho de sucesso e prestação de serviço para os associados, sempre em parceria com a AERP, para que todos possam ter acesso às novidades trazidas pelas novas tecnologias”.

A semana começa com a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná. A definição para o comando do Parlamento paranaense para o biênio 2025/26 ocorrerá nesta segunda-feira (11), após a sessão plenária, mas sem alterar a configuração da Mesa eleita em agosto.

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), explicou que a decisão pela nova escolha busca dar segurança jurídica à eleição da Mesa após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressar com uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a antecipação de eleições em várias Assembleias do país. Já o presidente do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD), reforçou que o trâmite traz transparência ao processo legislativo.

As ADIs da PGR são contra dispositivos de regimentos internos de Assembleias que permitem a antecipação das eleições da Mesa e tramitam no Supremo Tribunal Federal. No entendimento da procuradoria, o marco temporal para a realização da eleição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa deveria ser o mês de outubro.

O Projeto de Resolução da Mesa Executiva da Assembleia, aprovado na semana passada, anula o pleito ocorrido em agosto e também muda a data de realização da escolha permitindo que esta seja convocada apenas a partir do dia 1° de novembro do segundo ano de cada legislatura – a previsão anterior era 1º de agosto.

A nova eleição manterá os nomes anteriormente eleitos, com o atual primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi como o novo presidente do Poder Legislativo. O deputado Gugu Bueno (PSD) será o primeiro-secretário; já a deputada Maria Victoria (PP) permanece na Segunda Secretaria. A deputada Flávia Francischini (União) assume como a primeira vice-presidente. Completam o grupo o deputado Delegado Jacovós (PL), como segundo vice-presidente, e o deputado Moacyr Fadel (PSD), que se torna o terceiro vice-presidente. A terceira-secretaria fica sob o comando do deputado Requião Filho (PT), seguido pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que permanece como quarto secretário, e pelo deputado Goura (PDT), que será o quinto secretário.

Agenda

A programação da próxima semana no Legislativo conta com diversos eventos e homenagens, além das reuniões das comissões e blocos temáticos. Na segunda-feira haverá homenagem aos policiais penais. A sessão solene vai abordar os novos desafios da profissão após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 104 e pela nova legislação específica da categoria. Com a PEC, os agentes penitenciários passaram a ser equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, reguladas em lei. O evento é promovido pela deputada Flávia Francischini e pelo deputado Delegado Tito Barichello, ambos do União Brasil, e contará com a presença de autoridades, representantes da categoria e especialistas no tema. A solenidade, às 9h30, será no Plenarinho.

O projeto de lei 661/2024, que autoriza a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) será tema de uma audiência pública na segunda-feira, às 18 horas, no Auditório Legislativo. O encontro foi proposto pelos deputados do Bloco PT-PDT, que questionam a celeridade na tramitação do projeto e defendem um debate aprofundado sobre os riscos da privatização. A Celepar atua na gestão de tecnologia para o estado do Paraná, atendendo diferentes setores governamentais, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios.

Os 100 anos da Coluna Prestes será tema do Grande Expediente de segunda-feira, às 14h30. A homenagem foi proposta pela deputada estadual Ana Júlia (PT) e terá a presença dos filhos do líder do movimento, Luís Carlos Prestes, Luiz Carlos Prestes Filho e a Zoia Ribeiro Prestes, que falarão sobre o Centenário da Coluna Prestes e a história do Paraná.

A exposição O Universo de Celeste, da artista Celeste Quiroga, será aberta na segunda, às 18 horas, no Espaço Cultural. A iniciativa é da deputada Maria Victoria e contará com fotografias, pinturas e bolsas da marca “Cruda 1989”, para mostrar em uma pequena linha do tempo algumas das criações da artista. Nascida na Argentina, Celeste Quiroga mora na capital paranaense há 12 anos e é conhecida por utilizar em suas obras materiais como barro, lixo, plástico, tecido e outros que encontra em seu ateliê ou em caminhadas pelas ruas de Curitiba.

Para fechar a movimentada segunda-feira, uma sessão solene especial vai comemorar os 73 anos de fundação de Tijucas do Sul. O evento, às 19 horas, no plenário, é proposto pelo deputado Thiago Bührer (União) que contará com a presença de autoridades locais, estaduais e cidadãos da região, para celebrar o crescimento e as conquistas do município ao longo das últimas décadas.

Na terça-feira (12), uma audiência pública vai analisar o projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. De acordo com o texto, a proposta prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade.

“O projeto é inconstitucional porque fere os princípios da administração pública da legalidade e da publicidade. Ilegal porque desrespeita a Lei Estadual 7.978/1984, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente e que tem como atribuições participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente”, explicou Goura, um dos proponentes ao lado do presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e do deputado Arilson Chiorato (PT). O evento será às 9 horas, no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro.

Sessão plenária

A sessão plenária de segunda-feira conta com 15 itens na pauta. Entre as propostas que chegam ao plenário está a que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março. A proposta determina a inserção da mensagem “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181” nas faturas. O projeto de lei 72/2023 é assinado pelo deputado Batatinha (MDB).

Outras iniciativas em primeiro turno são dos demais poderes. Três delas do Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto de lei 588/2024, extingue o Serviço Distrital de Paz da Comarca de Guarapuava, que está desativado de 2016, alterando a Lei n° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

O 589/2024 transforma um cargo de juiz do Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em um cargo de juiz do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, cria a 5° Vara Judicial no Foro Regional de Fazenda Rio Grande e altera a Lei N° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Enquanto 590/2024, altera a Lei n° 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O texto tem o propósito de adequar a regulamentação da licença paternidade, da licença à gestante e da licença à adotante dos servidores do órgão.

Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 592/2024 altera a Lei n° 15.854/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.

Para completar, o projeto de lei 604/2024, da Defensoria Pública, altera a Lei n° 19.781/2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no órgão.

Segunda discussão

Voltam à pauta a proposta 57/2024, do deputado Luis Corti (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao magistrado Frederico Mendes Junior.

O 254/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Teatro Grupo Mãe do Céu, a ser comemorado anualmente no Domingo de Ramos, em Arapongas.

E o projeto de lei 552/2024, também do Poder Executivo, alterando a Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Mais projetos

O projeto de lei 211/2023, que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pela administração estadual, passará por terceira discussão. A iniciativa do deputado Samuel Dantas (SD) vai alterar a Lei nº 19.293/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado dos Poderes do Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências.

Cinco proposições estão em redação final. O projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual de Toledo. O 898/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Tiago Amaral (PSD) e Hussein Bakri (PSD), para instituir o Dia Estadual da Cultura Libanesa, a ser comemorado em 25 de março, que é o Dia Nacional da Comunidade Árabe. O 378/2024, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Exposição de Astorga, chamada de Expoastorga.

E, também de iniciativa parlamentar, o 387/2024, que cria a Semana Estadual dos Porcos Crioulos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A proposta é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

Para completar, o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, definido no projeto do governo 587/2024, prevendo uma série de ações para assegurar direitos e bem-estar ao público 60 mais.

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (11), terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

A próxima semana será marcada por nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná. A definição para o comando do Parlamento paranaense para o biênio 2025/26 ocorrerá na segunda-feira (11), após a sessão plenária, mas sem alterar a configuração da Mesa eleita em agosto.

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), explicou que a decisão pela nova escolha busca dar segurança jurídica à eleição da Mesa após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressar com uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a antecipação de eleições em várias Assembleias do país. Já o presidente do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD), reforçou que o trâmite traz transparência ao processo legislativo.

As ADIs da PGR são contra dispositivos de regimentos internos de Assembleias que permitem a antecipação das eleições da Mesa e tramitam no Supremo Tribunal Federal. No entendimento da procuradoria, o marco temporal para a realização da eleição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa deveria ser o mês de outubro.

O Projeto de Resolução da Mesa Executiva da Assembleia, aprovado na semana passada, anula o pleito ocorrido em agosto e também muda a data de realização da escolha permitindo que esta seja convocada apenas a partir do dia 1° de novembro do segundo ano de cada legislatura – a previsão anterior era 1º de agosto.

A nova eleição manterá os nomes anteriormente eleitos, com o atual primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi como o novo presidente do Poder Legislativo. O deputado Gugu Bueno (PSD) será o primeiro-secretário; já a deputada Maria Victoria (PP) permanece na Segunda Secretaria. A deputada Flávia Francischini (União) assume como a primeira vice-presidente. Completam o grupo o deputado Delegado Jacovós (PL), como segundo vice-presidente, e o deputado Moacyr Fadel (PSD), que se torna o terceiro vice-presidente. A terceira-secretaria fica sob o comando do deputado Requião Filho (PT), seguido pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que permanece como quarto secretário, e pelo deputado Goura (PDT), que será o quinto secretário.

Agenda

A programação da próxima semana no Legislativo conta com diversos eventos e homenagens, além das reuniões das comissões e blocos temáticos. Na segunda-feira haverá homenagem aos policiais penais. A sessão solene vai abordar os novos desafios da profissão após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 104 e pela nova legislação específica da categoria. Com a PEC, os agentes penitenciários passaram a ser equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, reguladas em lei. O evento é promovido pela deputada Flávia Francischini e pelo deputado Delegado Tito Barichello, ambos do União Brasil, e contará com a presença de autoridades, representantes da categoria e especialistas no tema. A solenidade, às 9h30, será no Plenarinho.

O projeto de lei 661/2024, que autoriza a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) será tema de uma audiência pública na segunda-feira, às 18 horas, no Auditório Legislativo. O encontro foi proposto pelos deputados do Bloco PT-PDT, que questionam a celeridade na tramitação do projeto e defendem um debate aprofundado sobre os riscos da privatização. A Celepar atua na gestão de tecnologia para o estado do Paraná, atendendo diferentes setores governamentais, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios.

Os 100 anos da Coluna Prestes será tema do Grande Expediente de segunda-feira, às 14h30. A homenagem foi proposta pela deputada estadual Ana Júlia (PT) e terá a presença dos filhos do líder do movimento, Luís Carlos Prestes, Luiz Carlos Prestes Filho e a Zoia Ribeiro Prestes, que falarão sobre o Centenário da Coluna Prestes e a história do Paraná.

A exposição O Universo de Celeste, da artista Celeste Quiroga, será aberta na segunda, às 18 horas, no Espaço Cultural. A iniciativa é da deputada Maria Victoria e contará com fotografias, pinturas e bolsas da marca “Cruda 1989”, para mostrar em uma pequena linha do tempo algumas das criações da artista. Nascida na Argentina, Celeste Quiroga mora na capital paranaense há 12 anos e é conhecida por utilizar em suas obras materiais como barro, lixo, plástico, tecido e outros que encontra em seu ateliê ou em caminhadas pelas ruas de Curitiba.

Para fechar a movimentada segunda-feira, uma sessão solene especial vai comemorar os 73 anos de fundação de Tijucas do Sul. O evento, às 19 horas, no plenário, é proposto pelo deputado Thiago Bührer (União) que contará com a presença de autoridades locais, estaduais e cidadãos da região, para celebrar o crescimento e as conquistas do município ao longo das últimas décadas.

Na terça-feira (12), uma audiência pública vai analisar o projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. De acordo com o texto, a proposta prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade.

“O projeto é inconstitucional porque fere os princípios da administração pública da legalidade e da publicidade. Ilegal porque desrespeita a Lei Estadual 7.978/1984, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente e que tem como atribuições participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente”, explicou Goura, um dos proponentes ao lado do presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e do deputado Arilson Chiorato (PT). O evento será às 9 horas, no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro.

Sessão plenária

A sessão plenária de segunda-feira conta com 15 itens na pauta. Entre as propostas que chegam ao plenário está a que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março. A proposta determina a inserção da mensagem “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181” nas faturas. O projeto de lei 72/2023 é assinado pelo deputado Batatinha (MDB).

Outras iniciativas em primeiro turno são dos demais poderes. Três delas do Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto de lei 588/2024, extingue o Serviço Distrital de Paz da Comarca de Guarapuava, que está desativado de 2016, alterando a Lei n° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

O 589/2024 transforma um cargo de juiz do Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em um cargo de juiz do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, cria a 5° Vara Judicial no Foro Regional de Fazenda Rio Grande e altera a Lei N° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Enquanto 590/2024, altera a Lei n° 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O texto tem o propósito de adequar a regulamentação da licença paternidade, da licença à gestante e da licença à adotante dos servidores do órgão.

Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 592/2024 altera a Lei n° 15.854/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.

Para completar, o projeto de lei 604/2024, da Defensoria Pública, altera a Lei n° 19.781/2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no órgão.

Segunda discussão

Voltam à pauta a proposta 57/2024, do deputado Luis Corti (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao magistrado Frederico Mendes Junior.

O 254/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Teatro Grupo Mãe do Céu, a ser comemorado anualmente no Domingo de Ramos, em Arapongas.

E o projeto de lei 552/2024, também do Poder Executivo, alterando a Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Mais projetos

O projeto de lei 211/2023, que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pela administração estadual, passará por terceira discussão. A iniciativa do deputado Samuel Dantas (SD) vai alterar a Lei nº 19.293/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado dos Poderes do Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências.

Cinco proposições estão em redação final. O projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual de Toledo. O 898/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Tiago Amaral (PSD) e Hussein Bakri (PSD), para instituir o Dia Estadual da Cultura Libanesa, a ser comemorado em 25 de março, que é o Dia Nacional da Comunidade Árabe. O 378/2024, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Exposição de Astorga, chamada de Expoastorga.

E, também de iniciativa parlamentar, o 387/2024, que cria a Semana Estadual dos Porcos Crioulos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A proposta é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

Para completar, o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, definido no projeto do governo 587/2024, prevendo uma série de ações para assegurar direitos e bem-estar ao público 60 mais.

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (11), terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Os 100 anos da Coluna Prestes, considerada por alguns historiadores como a maior marcha militar do mundo, será tema abordado na abertura da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, na segunda-feira (11), as 14h30. A celebração ocorre por iniciativa da deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), e contará com as participações de dois filhos do gaúcho Luís Carlos Prestes, líder do movimento: o cineasta Luiz Carlos Prestes Filho e a professora Zoia Ribeiro Prestes.

Eles falarão sobre a importância da preservação desse legado para a história do Brasil e para o estado do Paraná. Além de cineasta, Luiz Carlos Prestes Filho é compositor, escritor, diretor e roteirista de filmes documentários para televisão. É formado pelo Instituto Estatal de Cinema da União Soviética (1978-1983). Ele e Zoia Prestes, que também é pesquisadora, são filhos de Prestes com a militante comunista Altamira Rodrigues Sobral, a Maria Prestes. Viveram em Moscou, Capital da então União Soviética, no período em que a família recebeu asilo político em função das perseguições e ameaças feitas pelo regime militar instalado no Brasil em 1964. Hoje, lutam para preservar a memória do pai, desse movimento de resistência e pela valorização de suas conquistas.

Em busca de justiça social

A deputada Ana Julia lembra que a Coluna Prestes foi um movimento político-militar brasileiro de teor tenentista ocorrido entre 1924 e 1927. O grande motivo da mobilização foi a insatisfação com o governo de Artur Bernardes e o regime oligárquico, característico da República Velha, conhecido como política do café com leite. As principais reivindicações eram a implementação do voto secreto, a defesa do ensino público e a obrigatoriedade do ensino secundário para toda a população, além de acabar com a miséria e a injustiça social no Brasil. Apesar de ter os militares de baixa oficialidade como seus principais participantes, não se caracterizou como um movimento militarista. É considerada por pesquisadores como uma expressão de revolta da classe médias, com o domínio oligárquico existente no país.

A Coluna formou-se quando tenentistas rebelados no Rio Grande do Sul, sob a liderança do gaúcho Luís Carlos Prestes, engenheiro militar, uniram-se com os tenentistas paulistas instalados no Paraná. A união deu início à Coluna e à marcha pelo interior do Brasil na defesa de seus ideais revolucionários. Nesse momento, contava com aproximadamente 1.500 homens e tinha alguns nomes importantes, além de Luís Carlos Prestes, como Miguel Costa, Juarez Távora e Isidoro Dias Lopes. A marcha percorreu uma distância de 25 mil quilômetros, atravessando 13 estados brasileiros das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste entre 1924 e 1927. Dela participaram homens e mulheres, de diversas origens, entre pessoas brancas, pretas e mestiças. Por este episódio, Prestes ficou conhecido como o “Cavaleiro da Esperança”.

Tropas se encontram em Foz

No Paraná, um grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Integração Latino-Americana (Unila), com campus na cidade de Foz do Iguaçu, está preparando a realização de seminários e outros eventos sobre o tema, que devem ocorrer em abril do próximo ano. Isto porque os registros históricos apontam que foi no dia 24 de abril de 1925 que a Marcha liderada por Luís Carlos Prestes chegou à Foz. Eles também querem transformar a data no Dia Municipal da Memória e Resistência. Justificam as iniciativas destacando que foi na cidade paranaense que as forças comandadas por Miguel Costa, vindas de São Paulo, juntaram-se às tropas de Prestes, que vinham do Rio Grande do Sul. É neste momento que é dando o início a histórica caminhada pelo interior do Brasil.  

Medidas para combater o consumo desenfreado entre os jovens de cigarros eletrônicos – conhecidos como vapes ou pods, e reduzir ao máximo os efeitos desses produtos na saúde, precisam ser adotadas com urgência. Essa é a opinião unânime entre os especialistas e representantes das áreas de educação, segurança pública, saúde, meio ambiente e do Poder Judiciário, que participaram na tarde desta quarta-feira (06), de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná, para discutir esse cenário vivenciado hoje, principalmente, nas escolas paranaenses.

Segundo o deputado Evandro Araújo (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, e proponente do debate, por serem ilegais, em muitas escolas públicas e privadas, esses dispositivos são apreendidos e os gestores escolares não sabem o que fazer: “Existem escolas com centenas de cigarros eletrônicos apreendidos. Temos um problema de saúde, de educação e ambiental, pois há também a questão do descarte correto desses produtos”, alertou. Ele falou ainda sobre os malefícios provocados na saúde desses jovens. “Queremos saber como enfrentar essa situação, especialmente, no ambiente escolar”, comentou. O parlamentar reiterou que pesquisas indicam que um vape, pod, pen-drive, entre outros tipos, equivale ao consumo de cerca de vinte cigarros. “Os estudantes acham que esses dispositivos são inofensivos por terem aromas, mas, na verdade, são ainda mais prejudiciais à saúde, acrescentou.

“Isso está destruindo nossas meninas e meninos”, afirmou a doutora Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de Justiça, que atua no Centro de Apoio da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (MPPR). Ela enfatizou que o comércio desses dispositivos é proibido no país e, por isso, defende ser necessário responsabilizar pais e adolescentes. “Esses cigarros eletrônicos são fruto de crime, de contrabando”, observou. A promotora entende que há necessidade, urgente, de ações conjuntas focadas na orientação e prevenção.

Esses dois pontos – orientação e prevenção – foram reforçados e compartilhados pelos demais participantes presentes, que apresentaram suas experiências, deram depoimentos e defenderam que o melhor caminho para enfrentar e coibir esse cenário é uma atuação integrada. “Temos que proteger nossas crianças e adolescentes”, disse o doutor Rodrigo Rodrigues Dias, juiz de Direito Substituto da I Sessão Judiciária da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR), que durante muitos anos atuou na área. Dias fez um relato breve sobre a legislação em vigor e defendeu a promoção de palestras nas escolas.

“Temos que inibir o ingresso nesse mundo”, alertou o doutor Diego Russo, promotor de Justiça, coordenador do Comitê de Políticas Institucionais sobre Drogas do MP-PR. Russo falou sobre os atrativos que esses dispositivos eletrônicos apresentam – como sabores e formatos, e também dos problemas de saúde. Aspectos reforçados pelo delegado Renato Bastos Figueiroa, chefe do Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), que representou o secretário Coronel Husdon Leôncio Teixeira, no debate. O delegado detalhou ações que estão sendo implementadas com o objetivo de combater esse consumo. “O cigarro eletrônico é uma nova moda junto aos que fumam”, disse.  

Escola apreende 300 dispositivos

A psicóloga Walquíria Onete Gomes, membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, que representou o Secretário de Estado da Educação, Roni Miranda no evento, contou que recentemente, uma escola da rede pública do interior informou que havia apreendido em torno de 300 cigarros eletrônicos. “Eles eram usados por estudantes dentro do espaço da escola”, comentou. De acordo com Walquíria, o tema de combate ao uso de drogas faz parte do currículo escolar e há uma série de atividades sendo desenvolvidas em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e a SESP com a finalidade de conscientizar os estudantes. “A Secretaria de Educação vai contribuir com esse esforço conjunto que está sendo proposto aqui. Esse é um tema mundialmente preocupante”, enfatizou.

O advogado e médico Romualdo Gama, presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), sublinhou, igualmente, a importância das ações que visem conscientizar sobre os perigos para a saúde, especialmente entre os jovens. Gama lembrou que há um projeto de lei (nº 5.008 de 2023, da senadora Soraya Thronicke), em debate no Senado Federal, dispondo sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos e dá outras providências, sob o pretexto da economia e arrecadação de impostos. Lembrou que nicotina é uma droga altamente viciante encontrada em cigarros e outros produtos derivados do tabaco. De acordo com o médico, a nicotina prejudica o cérebro em desenvolvimento e, já há inúmeras pesquisas comprovando a gravidade dos malefícios provocados pelos cigarros eletrônicos.

Participaram também do debate pais, alunos, especialistas e outras autoridades. Destacamos as presenças de Maria Goretti Lopes, diretora de Atenção e Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), representando o secretário  César Neves; de Walquiria Menna Brusamolin, técnica de Coordenação de Saneamento Ambiental e Economia Circular da Diretoria de Políticas Ambientas da Secretaria de Estado do desenvolvimento Sustentável (Sedest), representando o secretário Everton Luiz da Costa Souza; de  Walquiria Olegário Mazeto, presidente da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato); do doutor Fernando Redede Rodrigues, coordenador do Núcleo da Criança, da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUDIJ-DPE/PR); de  Juliana Chistina Simas de Macedo, chefe da Divisão Administrativa Aduaneira da Secretaria da Receita Federal; e de Juliana Sabagg, coordenadora da Política da Criança e do Adolescente na Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família do Estado do Paraná, que é presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA-PR).

Iniciação precoce ao tabagismo

Os Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido), estão proibidos no Paraná há mais de 14 anos. De acordo com a Lei Antifumo (16.239/2009), está proibido em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico (Redação dada pela Lei 21.520/2023).

Entretanto, embora a comercialização seja proibida no estado, e em todo o Brasil, desde 2009, os dispositivos eletrônicos para fumar podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais, e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado. Recentemente, o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e o Governo endureceu a proibição, vigente desde 2009.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou neste ano, uma resolução (Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 855, de 23 de abril de 2024), que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarro eletrônico. O texto define os dispositivos eletrônicos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), novos produtos, como os cigarros eletrônicos, e informações enganosas da indústria do tabaco são uma ameaça, levando a uma iniciação ao tabagismo cada vez mais precoce. Já o Ministério da Saúde tem destacado, em campanhas públicas, que os dispositivos eletrônicos para fumar, que englobam os cigarros eletrônicos e outros produtos de tabaco aquecido, têm quantidades variáveis de nicotina e outras substâncias tóxicas, o que faz com que suas emissões sejam prejudiciais tanto para quem faz o uso direto quanto para quem é exposto aos aerossóis.

O programa Câmara Jovem da Câmara Municipal de Cascavel recebeu destaque na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante evento na manhã de terça-feira (05) em que foi feito o lançamento da cartilha “Guia Prático para Implementar Parlamentos Jovens em Câmaras Municipais no Paraná”. O Legislativo municipal foi representado pela vereadora Professora Beth Leal (Republicanos) e pela coordenadora da Escola do Legislativo, Jane Scimeoni.

A servidora cascavelense fez uma apresentação de 20 minutos no evento, explicando a estrutura e o funcionamento da Câmara Jovem de Cascavel, e dando como exemplo a agenda das sessões dos vereadores jovens neste ano de 2024. A coordenadora da Escola do Legislativo foi convidada a abrir as falas logo após o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), já que Cascavel se destaca e foi citada na cartilha como a Câmara Jovem mais antiga do Paraná, criada em 2007 e ainda em atividade. Ela representou no evento a coordenadora da Câmara Jovem, Ana Júlia Busnello.

“Em Cascavel, o Legislativo tem o privilégio de coordenar há 17 anos o programa Câmara Jovem e há dois anos o Câmara Mirim, verdadeiras escolas de cidadania que aproximam jovens dos processos legislativos e incentivam a participação pública. Mesmo sem uma lei específica ou orçamento próprio, conseguimos, com dedicação, proporcionar uma experiência transformadora a cada jovem que participa”, declarou Jane Scimeoni. Depois dela, falaram os representantes de São José dos Pinhais, Palmeira e Maringá.

Antes de Traiano, a solenidade já havia sido aberta com uma palestra do autor do Guia, Edson Gil Santos Jr., que fez o trabalho em parceria com a Assembleia Legislativa. Ele ressaltou a participação juvenil nas câmaras municipais como uma forma de engajamento real dos jovens com os processos decisórios que afetam a sociedade. “Existem alguns fatores importantes e o primeiro deles é a formação de lideranças, pois precisamos de novas lideranças no cenário político, tanto municipal, estadual, e federal também, além disso, a questão do conhecimento, de como funciona o poder legislativo e as tomadas de decisões”, disse ele.

Entrevistada pela assessoria de Comunicação da Alep, a Professora Beth Leal falou do motivo da Câmara de Cascavel ter apostado na politização da juventude. “Com estes projetos passamos a ver a representatividade do legislativo no sentido de formação da população, do que é a política, de como ela deve acontecer e da importância da participação de todos, especialmente do público jovem. Cada vez mais é preciso que a sociedade entenda que o seu papel e a sua presença nestes espaços. É preciso incentivar as nossas crianças e jovens para que se envolvam e estejam presentes na vida de quem decide a sociedade”, completou a vereadora.

Os deputados estaduais aprovaram uma iniciativa para estimular a doação de lei materno no Paraná. A proposta votada na sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (5), concede às doadoras isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pela administração estadual.

Dados do Ministério da Saúde mostram que 225,7 mil recém-nascidos foram beneficiados com doações de 253 mil litros de leite no Brasil em 2023, cerca de 8% a mais que em 2022. No Paraná, foram 16 mil bebês beneficiados com cerca de 25 mil litros de leite no ano passado.

Apesar do aumento, o valor representa somente 55% da real necessidade por leite humano no país e mostra a relevância de medidas como a prevista no projeto 211/2023. “Considerando a atratividade desses certames e o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras”, justifica o autor do projeto, deputado Samuel Dantas (SD).

A proposta prevê o benefício às candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite em regular funcionamento.

A doação de leite humano traz benefícios aos recém-nascidos prematuros ou de baixo peso que estão internados em Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) neonatais e não podem ser amamentados pela própria mãe. As chances de recuperação e de uma vida mais saudável aumentam se a alimentação exclusiva com leite humano for possibilitada. 

Podem doar mães com produção de leite em quantidade e que não façam uso de medicamentos que sejam contraindicados durante o período de amamentação.

O projeto tramita na forma de um substitutivo geral que altera a Lei nº 19.293/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado dos Poderes do Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências.

Cultura libanesa

Também chegou ao plenário o projeto de lei 898/2023 para instituir o Dia Estadual da Cultura Libanesa, a ser comemorado em 25 de março, que é o Dia Nacional da Comunidade Árabe, definido pela Lei Federal nº 11.764/ 2008.

Os autores, deputados Cobra Repórter (PSD), Tiago Amaral (PSD) e Hussein Bakri (PSD), justificam que a proposta foi um pedido da comunidade libanesa e o objetivo é valorizar as múltiplas expressões culturais libanesas no Estado.

A proposta cita que os imigrantes começaram a chegar ao Brasil no final do século XIX, vindos, majoritariamente, do Líbano e da Síria. Segundo a Associação Árabe de Beneficência (Saben), há relatos de que o primeiro árabe chegou ao Paraná em 1878 e o estado conta hoje com grandes grupos libaneses em municípios como Curitiba, Londrina, Guarapuava e, especialmente, Foz de Iguaçu onde está segunda maior colônia libanesa do país e uma das maiores da América do Sul.

Expoastorga

Também avançou o projeto de lei 378/2024, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Exposição de Astorga, chamada de Expoastorga.

A proposta visa reconhecer a importância, bem como, ampliar a visibilidade para o evento realizado tradicionalmente todo mês de setembro desde 2009, pela Sociedade Rural de Astorga. A festa atrai agropecuaristas, comerciantes e prestadores de serviços, visitantes da região, do Paraná e de outros estados. “A feira também inclui uma variedade de atividades, como shows musicais de artistas renomados, exposições agropecuárias e o tradicional rodeio, considerado um dos que mais cresce no Brasil”, diz a justificativa.

Segunda discussão

Passou em segundo turno o projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual de Toledo. E o projeto de lei 387/2024, que cria a Semana Estadual dos Porcos Crioulos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A proposta é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

Também foi aprovado o programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, definido no projeto do governo 587/2024, prevendo uma série de ações para assegurar direitos e bem-estar ao público 60 mais, promovendo o envelhecimento ativo, saudável e protegido dos paranaenses. A medida vai instituir duas bolsas que têm como objetivo dar mais independência econômica e social aos idosos do Estado.

O texto recebeu uma subemenda incluindo atribuição ao município para promover ações para capacitação aos cuidadores que serão o público-alvo para o recebimento da Bolsa, de modo a zelar pelo bem-estar e tratamento adequado da pessoa idosa. Ainda, deixa claro que o Estado do Paraná não deixará de prestar auxílio às instituições (como asilo, por exemplo) que igualmente tutelam a pessoa idosa.

Com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 480/2024, do Poder Executivo, para instituir a gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas na aquisição de passagens de transporte rodoviário intermunicipal. O texto também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, que terá que ser usada para utilização no programa. O texto revoga a Lei estadual nº 21.685/2023, que versava sobre o mesmo tema, mas que nunca chegou a ser implementada porque foi alvo de questionamentos judiciais.

Nova eleição

Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 30/2024 que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná para dispor sobre as regras relacionadas à Eleição da Mesa para os segundos biênios de cada legislatura. O texto foi apreciado em dois turnos nas sessões ordinária e extraordinária desta terça e teve a redação final dispensada.

A proposta da Mesa Executiva muda a data de realização da escolha, alterando a resolução que trata da eleição e permitindo que esta seja convocada apenas a partir do dia 1° de novembro do segundo ano de cada legislatura – a previsão anterior era 1ºde agosto.

A medida também anula a eleição de 2024, visando apenas a conformidade com as novas disposições internas. Essa anulação reflete o compromisso desta Casa com a integridade do processo eleitoral interno, permitindo que a escolha da Mesa Diretora ocorra nos parâmetros definidos neste projeto e promovendo a estabilidade institucional.

A proposta de resolução objetiva assegurar a segurança jurídica e a estabilidade institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao redefinir o marco temporal para a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura.

Com a aprovação da resolução, uma nova eleição para os dirigentes da Casa no biênio 2025/26 ocorrerá na próxima segunda-feira (11), mas sem alterar a configuração da Mesa eleita em agosto.

O atual primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD) vai presidir o Poder Legislativo. O deputado Gugu Bueno (PSD) será o primeiro-secretário; já a deputada Maria Victoria (PP) permanece na Segunda Secretaria. A deputada Flávia Francischini (União) assume como a primeira vice-presidente. Completam o grupo o deputado Delegado Jacovós (PL), como segundo vice-presidente, e o deputado Moacyr Fadel (PSD), que se torna o terceiro vice-presidente. A terceira-secretaria fica sob o comando do deputado Requião Filho (PT), seguido pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que permanece como quarto secretário, e pelo deputado Goura (PDT), que será o quinto secretário.

Transmissão

Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (6) e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.