Categoria: Alep

Os deputados aprovaram uma iniciativa que pretende facilitar e gerar economia aos motoristas e proprietários de veículos no Paraná. É o programa Veículo Legal Paranaense, que permite a regularização de débitos no ato da abordagem, com o objetivo de evitar a remoção dos mesmos. A proposta foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (26).

O projeto de lei 103/2024 é assinado pelo deputado Gugu Bueno (PSD) e foca “na desburocratização do processo, que geralmente é muito dificultoso para o paranaense”. A ideia é possibilitar que o cidadão, quando abordado pela autoridade de trânsito, tenha a oportunidade de pagar no ato os seus débitos, como IPVA, licenciamento e multas por infrações, por exemplo, evitando a remoção do veículo.

“A gente sabe a dor de cabeça e o custo. Se houver, por exemplo, a remoção na sexta-feira, esse veículo vai ficar no pátio até a segunda-feira, gerando diária e um custo excessivo. Então, a nossa intenção é dar a possibilidade de que, no momento em que o cidadão for abordado pela autoridade de trânsito, caso ele tenha um débito como um veículo, ele possa no ato fazer o pagamento”, explicou Bueno.

O parlamentar citou a possibilidade de quitação através do PIX e de transferência eletrônica. “Hoje todos nós temos os bancos em nossos celulares, então existem mecanismos de tecnologia que possibilitam esse pagamento sem a necessidade de ser removido. O que pretendemos é facilitar essa questão”, disse.

Ele reforçou que a medida não evita a multa e eventual pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de obrigações atrasadas quando o veículo for abordado pela autoridade policial.

O projeto define que “é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento necessárias e a comprovação do efetivo pagamento no prazo de até trinta minutos a contar da abordagem e verificação da irregularidade. O veículo somente será liberado com a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis.”

Meia-entrada

Avançou também uma iniciativa que assegura meia-entrada aos profissionais da saúde, do sistema público e privado do Paraná. O projeto lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), se destina a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Estado.

“É um pequeno incentivo àquele que cuida da saúde das pessoas. É algo a mais para acrescentar a essa profissão tão valiosa. A meia-entrada vem justamente para poder priorizar esse pessoal que trabalha muito, para que possam participar dos eventos realizados no Paraná, pagando apenas a metade do valor dos ingressos, como já existe em outras categorias”, defendeu o parlamentar.

O benefício se aplica a todos os profissionais do sistema público e privado de saúde que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos aposentados. Para fazer jus à meia entrada, diz o projeto, o profissional da área de saúde deve apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida por entidade de classe.

Segundo a justificativa, “é importante lembrar que em eventos que circulam um elevado número de pessoas, mesmo nos eventos de médio e pequeno porte, sempre existe o risco de acidentes ou simplesmente de um sintoma de mal-estar, com a necessidade de um socorro médico, ou mesmo de um atendimento de primeiros socorros. Nesses casos, a presença de profissionais de saúde, mesmo que de forma espontânea nesses locais, garantirá mais tranquilidade e segurança às pessoas”.

O projeto define que o descumprimento do disposto “acarretará pagamento de multa no valor de 100 Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), a cada notificação, o que equivale a R$ 13.845.”

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Paulo Gomes (PP), solicitou o encaminhamento do texto para análise no grupo de trabalho.

Segundo turno

Os parlamentares aprovaram emendas ao projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, responsável por instituir o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento. 

Aprovados, ainda, o projeto de lei 298/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que insere o Prêmio de Educação para Paz no Trânsito do Paraná no calendário oficial de eventos do Estado. As ações serão concentradas na Semana Nacional do Trânsito, realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano.

E o projeto 388/2024, do deputado Tiago Amaral (PSD), que altera a Lei nº 21.935/2024, passando a denominar Prefeito Ademir Mulon a Rodovia PR-464 do km 0, marco inicial no trevo de Cruzeiro do Sul, até o km 50,340m, onde termina a Rodovia PR-340, trevo para o Município de Itaguajé.

Já o projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), passou em terceira discussão. A proposta concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais da Mandioca ao município de Paranavaí.

Sanção

Outras quatro proposições passaram por redação final e também seguem para sanção. Um deles é o projeto de lei projeto 512/2024 que autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (…), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. A iniciativa recebeu voto contrário da Oposição.

O 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), institui o Dia da Prática Esportiva, a ser realizado anualmente em 19 de fevereiro, nas instituições de Ensino do Estado do Paraná; o 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denomina Deputado Moacir Micheletto trechos da rodovia PR-239; e o 389/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) institui o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (27) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (28). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Chega ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que permite o pagamento de débitos relacionados a veículos, sem a necessidade de remoção, garantindo agilidade e economia. É o programa Veículo Legal Paranaense, em pauta na sessão plenária de segunda-feira (26).

A proposta 103/2024 oferece a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

A iniciativa é destinada à regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito.

O autor, deputado Gugu Bueno (PSD), justifica que a remoção acaba elevando os custos para regularização, pois o proprietário precisa arcar com os valores do guincho e das diárias da guarda do veículo.

Meia entrada

Também em primeira votação será apreciada iniciativa que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná. O projeto de lei 841/2023 é assinado pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD).

Mais projetos

Voltam à pauta em segundo turno o projeto de lei 298/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que insere o Prêmio de Educação para Paz no Trânsito do Paraná no calendário oficial de eventos do Estado. As ações serão concentradas na Semana Nacional do Trânsito, realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano.

Do deputado Tiago Amaral (PSD), o projeto 388/2024, altera a Lei nº 21.935/2024, passando a denominar Prefeito Ademir Mulon a Rodovia PR-464 do km 0, marco inicial no trevo de Cruzeiro do Sul, até o km 50,340m, onde termina a Rodovia PR-340, trevo para o Município de Itaguajé.

O projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento. 

Já o projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), está em terceira discussão. A proposta concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais da Mandioca ao município de Paranavaí.

Redação final

Os deputados estaduais também vão concluir a tramitação de quatro proposições, incluindo o projeto de lei autorizando a desestatização da Ferroeste. O objetivo da proposta, segundo o governo, é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.

O projeto 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (…), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel.

O projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais ao município de Paranavaí.

Completam a ordem do dia o 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que institui o Dia da Prática Esportiva, a ser realizado anualmente em 19 de fevereiro, nas instituições de Ensino do Estado do Paraná; o 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Deputado Moacir Micheletto trechos da rodovia PR-239; e o 389/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) instituindo o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.

Agenda

Chega à Assembleia Legislativa a exposição “Pinhais, nosso lugar de viver: lembrando o passado, vivendo o presente e construindo o futuro”. A iniciativa da rede municipal de ensino reúne trabalhos realizados pelos estudantes abordando diversos aspectos do município, como história, espaços públicos, personalidades, entre outros. A proposição é da deputada Marli Paulino (SD) e a abertura será na segunda-feira (26), às 9 horas, no Espaço Cultural. 

Também na segunda, no Grande Expediente, a partir das 14h30, a pesquisadora Julianna Podolan será homenageada pela deputada Cristina Silvestri (PP). Ela é a fundadora do Museu de Arte Indígena (MAI), que tem mais de 1,5 mil peças produzidas por indígenas de diversas etnias. O acervo foi todo adquirido por ela em expedições a aldeias brasileiras desde 1997. O MAI é o primeiro museu particular do país dedicado exclusivamente à produção artística dos indígenas brasileiros. Fundado em Clevelândia, está há oito anos em Curitiba, no bairro Água Verde. No último mês de maio, a exposição foi levada ao prestigiado Museu de Viena, na Áustria.

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (26), terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Chega ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que permite o pagamento de débitos relacionados a veículos, sem a necessidade de remoção, garantindo agilidade e economia. É o programa Veículo Legal Paranaense, em pauta na sessão plenária de segunda-feira (26).

A proposta 103/2024 oferece a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

A iniciativa é destinada à regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito.

O autor, deputado Gugu Bueno (PSD), justifica que a remoção acaba elevando os custos para regularização, pois o proprietário precisa arcar com os valores do guincho e das diárias da guarda do veículo.

Meia entrada

Também em primeira votação será apreciada iniciativa que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná. O projeto de lei 841/2023 é assinado pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD).

Mais projetos

Voltam à pauta em segundo turno o projeto de lei 298/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que insere o Prêmio de Educação para Paz no Trânsito do Paraná no calendário oficial de eventos do Estado. As ações serão concentradas na Semana Nacional do Trânsito, realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano.

Do deputado Tiago Amaral (PSD), o projeto 388/2024, altera a Lei nº 21.935/2024, passando a denominar Prefeito Ademir Mulon a Rodovia PR-464 do km 0, marco inicial no trevo de Cruzeiro do Sul, até o km 50,340m, onde termina a Rodovia PR-340, trevo para o Município de Itaguajé.

O projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento. 

Já o projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), está em terceira discussão. A proposta concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais da Mandioca ao município de Paranavaí.

Redação final

Os deputados estaduais também vão concluir a tramitação de quatro proposições, incluindo o projeto de lei autorizando a desestatização da Ferroeste. O objetivo da proposta, segundo o governo, é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.

O projeto 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (…), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel.

O projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais ao município de Paranavaí.

Completam a ordem do dia o 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que institui o Dia da Prática Esportiva, a ser realizado anualmente em 19 de fevereiro, nas instituições de Ensino do Estado do Paraná; o 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Deputado Moacir Micheletto trechos da rodovia PR-239; e o 389/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) instituindo o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.

Agenda

Chega à Assembleia Legislativa a exposição “Pinhais, nosso lugar de viver: lembrando o passado, vivendo o presente e construindo o futuro”. A iniciativa da rede municipal de ensino reúne trabalhos realizados pelos estudantes abordando diversos aspectos do município, como história, espaços públicos, personalidades, entre outros. A proposição é da deputada Marli Paulino (SD) e a abertura será na segunda-feira (26), às 9 horas, no Espaço Cultural. 

Também na segunda, no Grande Expediente, a partir das 14h30, a pesquisadora Julianna Podolan será homenageada pela deputada Cristina Silvestri (PP). Ela é a fundadora do Museu de Arte Indígena (MAI), que tem mais de 1,5 mil peças produzidas por indígenas de diversas etnias. O acervo foi todo adquirido por ela em expedições a aldeias brasileiras desde 1997. O MAI é o primeiro museu particular do país dedicado exclusivamente à produção artística dos indígenas brasileiros. Fundado em Clevelândia, está há oito anos em Curitiba, no bairro Água Verde. No último mês de maio, a exposição foi levada ao prestigiado Museu de Viena, na Áustria.

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (26), terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

A Assembleia Legislativa do Paraná promove no próximo dia 8 de outubro uma audiência pública para debater o projeto de lei 542/2024, que trata da reestruturação da carreira militar estadual, assinado pelo Poder Executivo. O debate, que acontecerá no Plenarinho da Casa, às 10 horas, foi proposto pelo deputado Delegado Jacovós (PL). 

“Não houve uma discussão prévia com as associações e com as entidades e era preciso que esse projeto fosse retirado do regime de urgência porque há uma série de questionamentos que precisam ser debatidos. Nesse sentido, eu e outros deputados solicitamos a realização dessa audiência pública com as entidades representativas dos praças e oficias, pois é preciso que haja um debate maior”, declarou Jacovós. 

“Precisamos debater, conversar para que haja uma reestruturação da carreira da polícia militar do Paraná de forma que venha ao encontro de suas necessidades. São heróis que arriscam suas vidas cotidianamente, que não sabem se vão voltar para suas casas”, justifica o deputado Tito Barichello, líder do Bloco de Segurança Pública da Casa, que também assinou o requerimento para a realização da audiência pública. 

Projeto

Para os fins deste Projeto de Lei considera-se:

I -Carreira: agrupamento de cargos e suas funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do cargo, com amplitude salarial.

II -Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto por uma função relacionada ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por lei, com denominação própria e quantidade fixada por classes, pagamento pelo erário e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

III -Classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

IV -Provimento: ato de designação de uma pessoa para investidura em cargo público, atendidos os requisitos previstos em lei.

-Promoção: passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e função.VI -Subsídio: retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, fixado em parcela única, correspondente à classe fixada em lei.

VII -Perfil Profissiográfico: documento formal da descrição das funções do cargo, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas, profissionais, legais e demais condições necessárias para o desempenho das atividades do Policial Penal.

VIII -Interstício: prazo mínimo exigido para poder concorrer à nova promoção.

IX -Realocação: o deslocamento do Policial Penal no âmbito das unidades administrativas do Departamento de Polícia Penal, por prazo indeterminado.

X -Tempo para efeitos legais: é o tempo de serviço prestado como servidor público do Estado do Paraná, desde que remunerado.

Conquistar independência e autonomia no mundo digital. Com esse objetivo o aposentado Cirço Lourenço dos Santos, veio até a Assembleia Legislativa do Paraná, para participar da primeira turma do “Workshop da Alep  Curso de Inclusão Digital – Celepar”, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (22) e lotou o espaço do plenário. “Quero aprender a mexer na internet, conversar com os filhos pelo WhatsApp com segurança”, afirmou. Santos mora em Campina Grande do Sul, município da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), e sempre trabalhou como operador de empilhadeira, sem ter a oportunidade de se atualizar sobre o mundo digital.

“Gosto de fazer cursos, de aprender”, declarou a enfermeira Dalva Bueno de Melo, que também foi professora na área. Hoje, aposentada, aproveita todas as ocasiões para se atualizar, buscando, especialmente, conhecimentos sobre tecnologia, segmento que avança com rapidez. “Já tinha tentando, anteriormente, uma vaga. Mas, só agora deu certo”, contou, feliz por integrar a turma desta quinta-feira. Ela nasceu no interior e há décadas mora em Curitiba, onde construiu sua carreira profissional. “Comecei como datilografa, depois consegui bolsa e me formei em enfermagem. Agora, busco saber mais sobre o uso da internet, para tirar um melhor proveito desse ambiente virtual”, complementou.

Propósito semelhante ao da aposentada Lourdes Lourenço da Cruz, que, igualmente, ainda jovem veio do interior do estado morar na Capital, e se considera curitibana. “Nunca fiz um curso sobre internet. Tenho dificuldades para realizar pagamentos, principalmente com código de barras, e baixar aplicativos. Muitas vezes, acabo me atrapalhando”, revelou. Lourdes trabalhou a vida toda como costureira, acompanhando bem de pertinho a evolução da máquina de costura, – que passou de manual para eletrônica, e com a qual fez lindas roupas para suas clientes. Só agora, com a aposentadoria, tem condições de dedicar seu tempo para conhecer mais sobre a internet e os cuidados que devem ser adotados, evitando ser vítima de golpes.

Nova turma participa do curso nesta sexta-feira

O “Workshop da Alep  Curso de Inclusão Digital – Celepar” é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, através do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado, em parceria com a Celepar e o Governo do Estado, e terá uma nova turma nesta sexta-feira (23), com a aula iniciando às 8h30. Para o Pastor Edson Praczyk, assessor da Celepar e um dos instrutores do curso, a cautela adotada na vida real deve ser a mesma no mundo online. Durante a aula, com duração de cerca de 3 horas, o time de especialistas da Celepar orientou sobre a realização de pesquisas, deu dicas de segurança e detalhou as facilidades disponíveis através de ferramentas que oferecem serviços públicos.

Na aula foi ensinado o passo-a-passo para acessar aplicativos, entre eles o “Agora é Lei no Paraná”, e plataformas como o da Farmácia do Paraná, o Menor Preço (para pesquisar o menor valor de um produto em estabelecimentos de sua região), o app 190 (para acionar a Polícia Militar) e o Paraná Inteligência Artificial (PIÁ), bem como, apresentado o caminho para obtenção da credencial do idoso – que garante estacionamento exclusive, sem sair de casa.

“É mais um passo para um mundo seguro e mais acessível para todos”, afirmou a advogada Rose Traiano, presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia, ao dar as boas-vindas aos participantes do workshop. Ela chamou a atenção para o fato de que o público 60+, foco do curso, é o mais visado por aqueles que aplicam golpes através da rede mundial de computadores. “Nosso propósito é oferecer conhecimento e contribuir com a inclusão digital”, frisou.

A presidente do Conselho lembrou ainda que a internet disponibiliza inúmeras facilidades para o dia a dia dos idosos, assim como, contribui para reforçar os laços com amigos e parentes. “A internet aproxima as pessoas”, observou. Luciana Becker, da Celepar, também enalteceu a importância do curso. Ela disse que a companhia já promoveu treinamentos em tecnologia para aproximadamente 15 mil idosos em inúmeros municípios paranaenses. A iniciativa faz parte do Programa de Inclusão Social e Digital da Pessoa Idosa, criado pela instituição.

Na abertura do curso, os participantes tiveram a oportunidade de receber as manifestações de boas-vindas enviadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD); pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD); pela segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP); pelo deputado Cobra Repórter (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e do diretor-presidente da Celepar, Gustavo Garbosa.

Todos enalteceram a importância do workshop, que contribui para a formação da cidadania. Após o curso, o grupo 60+ participou de uma visita guiada pelos espaços da Assembleia Legislativa, organizada pelo Cerimonial da Casa, onde conheceu um pouco sobre a história do Poder Legislativo estadual, que está completando 170 anos.

A Assembleia Legislativa do Paraná promove no próximo dia 8 de outubro uma audiência pública para debater o projeto de lei 542/2024, que trata da reestruturação da carreira militar estadual, assinado pelo Poder Executivo. O debate será promovido pelos deputados Tito Barichello (União), líder do Bloco de Segurança Pública da Casa, e Delegado Jacovós (PL), e ocorrerá às 10 horas no Plenarinho.

“Precisamos debater, conversar para que haja uma reestruturação da carreira da polícia militar do Paraná de forma que venha ao encontro de suas necessidades. São heróis que arriscam suas vidas cotidianamente, que não sabem se vão voltar para suas casas”, justifica o deputado Tito Barichello. 

Projeto

Para os fins deste Projeto de Lei considera-se:

I -Carreira: agrupamento de cargos e suas funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do cargo, com amplitude salarial.

II -Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto por uma função relacionada ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por lei, com denominação própria e quantidade fixada por classes, pagamento pelo erário e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

III -Classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

IV -Provimento: ato de designação de uma pessoa para investidura em cargo público, atendidos os requisitos previstos em lei.

-Promoção: passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e função.VI -Subsídio: retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, fixado em parcela única, correspondente à classe fixada em lei.

VII -Perfil Profissiográfico: documento formal da descrição das funções do cargo, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas, profissionais, legais e demais condições necessárias para o desempenho das atividades do Policial Penal.

VIII -Interstício: prazo mínimo exigido para poder concorrer à nova promoção.

IX -Realocação: o deslocamento do Policial Penal no âmbito das unidades administrativas do Departamento de Polícia Penal, por prazo indeterminado.

X -Tempo para efeitos legais: é o tempo de serviço prestado como servidor público do Estado do Paraná, desde que remunerado.

Atendendo o requerimento n 2825/2023 proposto pela deputada Flávia Francischini (União Brasil), em conjunto com outros 10 deputados, a Assembleia Legislativa instalou, nesta segunda-feira (19), a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Paraná-Paraguai com o objetivo acompanhar, apoiar, opinar e fiscalizar as relações comerciais entre o Estado e o país vizinho. Também assinaram o requerimento e igualmente compõe a Frente Parlamentar os deputados Adão Litro (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Delegado Tito Barichello (União Brasil), Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Moacyr Fadel (PSD), Nelson Justus (União Brasil) e Thiago Bührer (União Brasil).

A coordenadora da Frente Parlamentar, deputada Flávia Francischini (União Brasil), destacou a importância da iniciativa para o comércio entre o Paraná e o Paraguai. “Nós somos fronteiras e esta iniciativa vem com o objetivo de fortalecer esses laços entre o Paraná e o Paraguai. Nós paranaenses, constantemente estamos visitando o Paraguai, e a Frente vem para fortalecer esse laço, para que novas empresas sejam instaladas, para que realmente sejam estudadas a questão de impostos, sejam estudadas a questão de novos trabalhos e novas iniciativas. Enfim, para que novas parcerias sejam tratadas. Sentimos essa necessidade a partir do momento em que empresários nos procuraram tanto do lado do Paraguai como do lado do Brasil, falamos com vários deputados e a Frente Parlamentar se consolidou”.

A Frente Parlamentar pretende debater os desafios e as oportunidades para o fortalecimento da relação comercial entre o Estado do Paraná e o Paraguai que tem grande relevância econômica para ambas as partes, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional e para a geração de empregos, além de promover a integração comercial de forma mais efetiva, buscando ampliar as oportunidades de negócios e fortalecer os laços entre o estado e o país fronteiriço.

De acordo com o governo estadual, o Paraguai é o nono principal parceiro comercial internacional do Paraná. Segundo a Agência Estadual de Notícias, entre janeiro a agosto do ano passado, o volume de negociações com o país fechou em US$ 390,6 milhões, o que representa um aumento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2022.

Para o embaixador do Paraguai no Brasil, Juan Ángel Delgadillo, “é uma iniciativa muito importante para os dois países, porque a parceria que nós tivemos com o Brasil, em especial com o Estado de Paraná, provavelmente foi a única no mundo inteiro. A nossa parceria é para ganharmos todos juntos, por isso que estamos entrando. A Frente Parlamentar vai poder impulsar muito, especialmente as pequenas questões que temos e ir resolvendo cada um de cada lado, sobretudo nos casos do Paraná, que é o estado que faz fronteira conosco”.

Prestigiaram o evento os deputados Hussein Bakri (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Luis Corti (PSB), o cônsul geral da República do Paraguai em Curitiba, Celso Santiago Riquelme; cônsul do Paraguai, Ivan Airaldi; diretor-presidente da Tecpar, Celso Kloss, superintendente da Receita Federal no Paraná, Fabio Eduardo Boschi; diretor-presidente da Invest Paraná, José Eduardo Bekin, além de empresários e representantes dos setores de comércio dos dois países.

Semana de Incentivo à Integração Comercial

Flávia Francischini é autora do projeto de lei 210/2024, que institui a Semana de Incentivo à Integração Comercial entre o Paraná e o Paraguai. A proposta quer promover e fortalecer as relações comerciais com o país vizinho. De acordo com o texto, a Semana será realizada anualmente na semana do dia 29 de maio, coincidindo com a data de celebração do tratado de construção da Ponte Internacional da Amizade.

A proposição quer promover atividades de estímulo e facilitação do comércio bilateral, tais como feiras de negócios, rodadas de negociações, palestras, workshops e outros eventos que possam contribuir para o intercâmbio comercial. Pelo projeto, as atividades poderão contar com o apoio de entidades governamentais, instituições privadas, câmaras de comércio, associações empresariais e demais organizações interessadas na promoção do comércio. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir a tramitação na Assembleia Legislativa.

A semana será intensa na Assembleia Legislativa do Paraná. Em plenário, tem início a votação da desestatização da Ferroeste, bem como a conclusão do Código Paranaense de Defesa do Consumidor, em duas sessões plenárias nesta segunda-feira (19). A agenda conta ainda com eventos sobre inclusão, educação, saúde, comércio exterior, com espaço para homenagem e até curso para idosos sobre o uso seguro da internet.

Inclusão

A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será celebrada com dois eventos, na segunda-feira, como forma de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão. Bem como para combater o preconceito e a discriminação.

Às 13 horas, uma exposição será aberta no espaço Cultural da Assembleia. Já durante o Grande Expediente, os representantes da Federação Estadual das APAEs, José Robson de Souza e Franciele Cristina da Paz, vão ocupar a tribuna do plenário para falar sobre o tema. As duas iniciativas são do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência.

Ferroeste

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, em conjunto com representantes do setor produtivo paranaense, vai promover uma audiência pública na segunda, a partir das 9 horas, para debater o projeto de lei que autoriza a desestatização da Estrada de Ferro Paraná Oeste (Ferroeste). O objetivo é aprofundar a discussão sobre a proposição e esclarecer os pontos necessários antes da votação da matéria pelo legislativo.

Ministro do STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins recebe, na segunda-feira, o título de Cidadão Honorário do Paraná. A homenagem será entregue a partir das 17 horas, no Plenarinho da Casa de Leis, por iniciativa do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD). Especialista em Direito Civil e Constitucional, o homenageado é ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (gestão 2020-2022) e completou 18 anos de atuação na corte.

Frente Paraná-Paraguai

Também na segunda-feira será instalada a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Paraná-Paraguai. A coordenadora será a deputada Flávia Francischini (União) e o objetivo é acompanhar, apoiar, opinar e fiscalizar as relações comerciais entre o Estado e o país vizinho. A solenidade vai contar com a presença de autoridades, empresários, lideranças políticas e representantes da sociedade civil, que discutirão os desafios e as oportunidades para o fortalecimento da relação. O evento está marcado para às 18 horas no Espaço Cultural.

Lipedema

Especialistas vão participar de uma audiência pública para falar dos sintomas e tratamentos do lipedema. A doença vascular crônica causa o aumento desproporcional de gordura nas pernas e algumas vezes nos braços, provocando dor na região afetada. A condição tem causas genéticas e atinge principalmente as mulheres em idade reprodutiva. A iniciativa é das deputadas Cantora Mara Lima (Republicanos), Maria Victoria (PP), Márcia Huçulak (PSD) e do deputado Tercílio Turini (MDB). Eles também são autores da Lei nº 22.036/2024 que institui o Junho Roxo, mês de conscientização sobre o lipedema. O encontro será na terça-feira (20), às 9 horas, no Auditório Legislativo.

Pacto Educativo Global

Uma audiência pública vai tratar sobre como “Educar para o Humanismo Solidário”. Esse é um dos focos do Pacto Educativo Global, compromisso lançado pelo Papa Francisco, em 2019, que buscou renovar a educação em escala mundial. Para isso, propôs uma aliança entre todos os setores da sociedade para formar indivíduos comprometidos com a construção de um mundo mais justo, pacífico e sustentável. A iniciativa ultrapassa a igreja e envolve instituições públicas e privada, bem como organizações governamentais e não-governamentais.

O evento será o plenário, às 18 horas, de quarta-feira (21), por iniciativa dos deputados Evandro Araújo (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Professor Lemos (PT), Thiago Bührer (União) e deputada Márcia Huçulak.

Excesso de telas

Proposta pela deputada estadual Márcia Huçulak, a audiência pública “Tecnologia e Redes Sociais: danos e soluções frente ao uso excessivo entre crianças e adolescentes” vai debater a importância do controle no chamado tempo de telas – o período que se passa usando a internet e, principalmente, as redes sociais. A audiência será realizada na próxima quinta-feira (22), no Auditório Legislativo, às 9 horas.

Uso seguro da internet

Nesta semana também haverá mais uma edição do “Workshop da Alep – Curso de Inclusão Digital – Celepar”, que acontecerá na Assembleia Legislativa do Paraná. O evento é destinado aos idosos e tem o objetivo de tirar dúvidas que aparecem na hora de navegar pela internet, além de trazer orientações básica sobre como evitar golpes e dicas práticas de segurança na web. O curso é gratuito e ocorre na quinta (22), com início às 13 horas; e na sexta-feira (23), às 8h30. As aulas de cada turma têm 3 horas de duração, acontecem no plenário da Casa de Leis,

Sessão dupla

Chega ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que autoriza a privatização da Ferroeste. A iniciativa faz parte de uma série de iniciativas do governo na ordem do dia. Quatro delas pautadas em dois turnos nas sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (19).

A Ferroeste administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. Segundo o Executivo, o objetivo da desestatização é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.

O governo do Estado informou que, com o avanço do projeto 512/2024, vai contratar um estudo para apontar a melhor modelagem do processo, que deve ser concretizado em um leilão na B3, em São Paulo. Para o Executivo, a concessão vai permitir a exploração de demais ramais ferroviários para garantir a viabilidade da ferrovia, de acordo com as regras da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). A Ferroeste já recebeu autorizações do governo federal para exploração de ramais conectados à sua malha: Guarapuava-Paranaguá, Cascavel-Foz do Iguaçu, Cascavel-Chapecó e Maracaju (MS)-Dourados (MS).

Constituída em 1988, a Ferroeste passou a integrar a Administração Pública Estadual como sociedade de economia mista em 1991 e, hoje, possui dentre suas atribuições a construção, operação, administração e exploração comercial de vias ferroviárias nacionais, de terminais ferroviários, silos e demais sistemas de armazenagem.

Já o projeto de lei 446/2024, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). De acordo com o governo estadual, a proposta formula uma política pública direcionada ao fortalecimento da garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também do Poder Executivo, o projeto de lei 478/2024, solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 41,5 milhões ao orçamento da Casa Civil. A medida possui a finalidade criar, no Orçamento Fiscal do Estado, dotações orçamentárias relacionadas à criação da Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD).

Para completar, o projeto 520/2024 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que identificada pelo governo a necessidade de ajustes pontuais em relação à classificação da natureza de despesas previstas, bem como divergências no número de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJs de organizações da sociedade civil contempladas por emendas indicadas. Ainda, nos termos da Lei Federal n° 13.019/ 2014, pretende-se incluir dispositivo que possibilite o fornecimento de contrapartida pelas instituições sem fins lucrativos, a fim de assegurar a execução integral dos projetos que ultrapassem os valores consignados na referida lei.

Redação final

O Código Paranaense de Defesa do Consumidor passará pela última apreciação da Casa de Leis. O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. A unificação das leis em um único documento tem como objetivo facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população.

Também em redação final está o projeto 1032/2023, do Poder Executivo que altera a Lei n° 21.354/2023, de regulamentação do Fundo Paraná. Segundo o governo, a mudança vai permitir, transferência de recursos do Fundo atribuídos à Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) na modalidade fundo a fundo, desde que cumpridos os requisitos legais.

E, ainda, outro projeto do governo, o 367/2024, que altera a Lei n° 17.425/2012, criando o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.

De autoria parlamentar estão o 272/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim; e o 372/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título ao Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa.

Mais projetos

Quatro proposições serão apreciadas em segundo turno. O projeto de lei 389/2023, institui o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.

O 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), institui bimestralmente o dia da prática esportiva nas escolas públicas do Estado do Paraná. O 832/2023 estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais no Paraná.

E, por fim, do deputado Marcel Micheletto (PL), o projeto de lei 55/2024, denomina Deputado Moacir Micheletto, o trecho da rodovia PR-239, passando por Bragantina, até a PR-182.

Transmissão

As sessões plenárias desta segunda-feira (19), terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Seu filho passa muito tempo “grudado” no celular ou no tablet? Os cuidados, limites e perigos para os jovens que ficam hipnotizados pela telinha dos telefones e computadores serão abordados durante a audiência pública “Tecnologia e Redes Sociais: danos e soluções frente ao uso excessivo entre as crianças e adolescentes”, que acontece na próxima quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná. O debate, organizado pela deputada Márcia Huçulak (PSD), líder do Bloco da Saúde Pública, iniciará às 9 horas, será realizado no Auditório Legislativo, e vai reunir especialistas e gestores do setor da educação.

A parlamentar afirma que o objetivo é avaliar a importância do controle no chamado tempo de telas – o período que se passa usando a internet e, principalmente, as redes sociais. “A ideia é conscientizar melhor a sociedade sobre o problema e incentivar a cooperação entre famílias e escolas para criar um ambiente digital seguro e saudável, com uso equilibrado e positivo da tecnologia”, diz Márcia Huçulak.  Como vem sendo cada vez mais bem documento, o uso excessivo, sem supervisão ou com supervisão precária de pais ou responsáveis, é uma realidade crescente e vem afetando negativamente o desenvolvimento infantil, causando problemas de saúde – físico, emocional, social e mental. Estudiosos do tema apontam como consequências desse comportamento o aumento da obesidade, problemas de socialização, dificuldades de concentração, entre outros. De acordo com a deputada, a audiência tem como finalidade propiciar o levantamento de subsídios para eventual aperfeiçoamento ou proposta de leis, além da implementação de outras ações por parte do poder público.

Importante é desconectar

Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu a recomendação de limitar o tempo de tela de crianças de até cinco anos de idade a 60 minutos por dia. Para bebês de menos de 1 ano, a recomendação é de barrar o uso totalmente. As orientações são parte dos esforços da OMS em combater o sedentarismo e obesidade infantil. Além disso, um outro levantamento da OMS aponta que cerca de 285 milhões de pessoas estão com a visão prejudicada, sendo que a maioria dos casos, entre 60% e 80%, podem ser evitados ou tratados. A exposição excessiva a telas de dispositivos eletrônicos é um grande agravante desse quadro. 

Quem também já se posicionou sobre o tema foi a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). A entidade vem alertando que o uso intensivo das telas impacta diretamente nas interações entre pais e filhos, bem como nas relações sociais da vida real, afetando o processo de aprendizagem de bebês e crianças pequenas – apesar de diferentes danos se estenderem às crianças de todas as idades e aos adolescentes. Eles também recomendam substituir o tempo on-line por atividades físicas, interações pessoais presenciais e jogos adequados para a idade das crianças e adolescentes. Num manual intitulado “#Menos Telas #Mais Saúde”, disponibilizado na rede da internet, a SBP apresenta uma série de recomendações e determina: “Para todas as idades, nada de telas durante as refeições e desconectar 1-2 horas antes de dormir”.

Idealizada pela Apae Brasil há mais de seis décadas, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é comemorada anualmente entre os dias 21 e 28 de agosto. As ações visam o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade acerca das necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social e combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas com deficiência.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, o gabinete do Deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), está preparando algumas ações que irão marcar a semana na Casa de Leis.

Confira a programação:

Data: 19/08

Horário: 14:30

Local: Plenário (Deputado Waldemar Daros)

Proponente: Deputado Pedro Paulo Bazana

Grande Expediente – “Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, na ocasião, farão uso da palavra o senhor José Robson de Souza e a senhora Franciele Cristina da Paz, ambos são autodefensores da Federação Estadual das Apaes.

Na mesma oportunidade, ambos serão homenageados com Menção Honrosa, pela autodefesoria na Federação das Apaes.

Exposição Espaço Cultural

Nos dias 19, 20 e 21 de agosto, será promovida a Exposição em alusão à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – com produtos sociais produzidos por pessoas com deficiência – reunindo obras, trabalhos manuais, artesanatos e produtos sociais diversos produzidos por pessoas com deficiências atendidas pelas organizações de Curitiba e Região Metropolitana.

A exposição acontecerá nos seguintes horários:

• 19/08 – 13h às 18h

• 20/08 – 9h às 18h

• 21/08 – 9h às 18h

Tema

O tema deste ano de 2024, “Nossa história: quem somos e o que fazemos”, nos incentiva a refletir sobre a trajetória da Apae Brasil e o seu papel vigoroso na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. As conquistas alcançadas são motivo de orgulho, mas não podemos nos acomodar, tendo em vista que ainda há muito a ser feito para garantir que as pessoas com deficiência tenham pleno acesso à educação, saúde, trabalho, esporte, arte, entre tantos outros direitos.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2024 é, portanto, um convite à ação, na expansão de olhares por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.