Categoria: Alep

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná reuniu-se nesta segunda-feira (28), na Casa de Leis. Quatro projetos foram aprovados, dentre eles o 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento a desastres e calamidades, e contemplar medidas de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco.

De acordo com a justificativa do Executivo, tais alterações são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC) em proporcionar mais segurança à população paranaense, agilizar a recuperação de áreas atingidas por desastres e a ajudar na redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos.

Também foram aprovados o projeto de lei 227/2025, do Executivo, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência e o Fundo Estadual de Assistência Social; o projeto de lei complementar 4/2025, que altera a lei n 11.362 e a lei complementar 217, instituindo o programa de Fruição e Indenização e Licença Especial também de autoria do Executivo e, por fim,  o projeto de lei 228/2025, de autoria do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que altera a lei n 21.811.

A Comissão é presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP). Participaram também os deputados Adão Litro (PSD), Ana Julia (PT), Dr. Leonidas (CDN), Gilson de Oliveira (PL) e também Marcia Huçulak (PSD).

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) passa a contar, desde sexta-feira (25), com uma Câmara Criminal especializada no julgamento de casos que envolvem violência doméstica. Para o deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, a criação deste novo colegiado é uma referência para o Brasil, reforça o compromisso com a modernização do sistema estadual de justiça e dará celeridade aos julgamentos de atos contra mulheres e crianças.

Na avaliação de Curi, a criação de uma câmara para julgar casos de violência doméstica é um ato exemplar do Paraná. “É um dia marcante para a proteção das mulheres e crianças, e histórico para o Estado. Demonstra o pioneirismo do Paraná, que tem a primeira câmara especial do gênero no Brasil”, disse o deputado na solenidade em que o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) assinou a sanção da lei, ao lado da desembargadora Lídia Maejima, presidente do TJPR, que propôs a criação do novo colegiado.

“É uma medida que traz celeridade ao julgamento de ações que tratam de violência doméstica e mais um estímulo para denúncias desses atos covardes”, considerou o presidente da Assembleia. Ele destacou ainda outras propostas aprovadas recentemente pelo Legislativo em favor do universo feminino, entre elas o Código Estadual da Mulher e o auxílio social, destinado a garantir amparo financeiro às vítimas de violência, permitindo que se afastem da dependência do agressor.

Denúncias

Curi alertou que o processo de proteção a mulheres e crianças precisa ser contínuo, uma vez que o Paraná registra aproximadamente 260 mil denúncias de violência doméstica por ano. A desembargadora Lídia Maejima confirma que a criação da nova Câmara Criminal é necessária devido ao alto volume de demandas relacionadas aos crimes que são julgados, em primeira instância, pelas 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Avanço real

Alexandre Curi acrescentou ainda que a importância estratégica da nova câmara criminal recebeu a atenção devida de todos os poderes do Estado. “Quando os poderes constituídos caminham juntos, há um avanço real”, afirmou Curi. “Do momento em que recebi a proposição, foram 48 horas para a Assembleia Legislativa aprovar o projeto e encaminhá-lo ao Executivo”, observou o deputado, ao elogiar também a celeridade do governo na sanção do projeto.

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu nesta sexta-feira (25), no Auditório Legislativo da Casa, uma palestra com o tema: “Diversidade e Inovação: Transtorno do espectro do autismo no mercado de trabalho”. O objetivo foi discutir estratégias para ampliar a inserção dos autistas e também em melhoras as políticas públicas sobre o assunto.

Os palestrantes foram Amélia Dalanora, psiquiatra e proprietária da empresa de educação em neurodiversidade beeMyra, e Lucas Geus, autista, bacharel em direito e analista de logística.

A médica trouxe dados em relação à inclusão de autistas adultos no mercado de trabalho e propôs a discussão de políticas que facilitem essa inclusão.

Uma das novidades recentes, de acordo com ela, é a atualização da NR-01, que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) dos trabalhadores, o que beneficia os autistas. “É uma normativa que gerencia os riscos ambientais ocupacionais dos trabalhadores e que agora, nessa nova versão de maio de 2025, está levando em consideração os aspectos psicossociais das pessoas. Isso é um avanço muito grande”, destacou.

Em relação aos dados, como não há muitas pesquisas nacionais sobre o tema, a médica trouxe pesquisas internacionais. “Eu só consegui encontrar uma pesquisa feita por uma pessoa que inclusive é autista, que trabalha com a recolocação de pessoas neurodivergentes no mercado de trabalho. No mundo, o índice de desemprego das pessoas autistas adultas é de 30% a 40%, enquanto da população geral é em torno de 9%.  E no Brasil, o grande problema que essa colega identificou na pesquisa dela, que foi feita com 166 líderes de empresas, foi o desconhecimento do tema, que muitas vezes é um problema barato de resolver. Por exemplo, um autista às vezes pode se sentir mais confortável em trabalhar em cima de uma bola de pilates do que em uma cadeira. Uma solução bem simples que já deixaria ele ambientado”, explicou.

Como exemplo de sucesso na inserção no mercado de trabalho, Lucas Geus compartilhou suas experiências. Ele contou que estratégias simples podem fazer toda a diferença. “Não precisa ser disruptivo. E também não chega a ser um tratamento especial, né? É uma adaptação do ambiente”, contou.

“Os gestores precisam entender que essas adaptações sensoriais não são frescura. O cérebro deles interpreta o ambiente de maneira diferente”, reforçou a médica.

A 1ª vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputada Flavia Francischini (União), destacou a importância da discussão.

“Eu, que sou mãe de autista, sei da importância do tema, pois é fundamental que ele seja reconhecido dentro do trabalho, com a sua capacidade, com a possibilidade que ele tem de executar um trabalho como qualquer outro, respeitando, claro, a questão dos limites. Eles precisam dessa atenção para que ele possa, no lugar que ele realmente se sentir bem e da forma que ele conseguir, executar o seu trabalho”.

De acordo com o diretor da Escola do Legislativo, Jeulliano Pedroso, o encontro desta sexta teve como missão discutir um aspecto que as pessoas muitas vezes desconhecem que é justamente a inclusão no mercado de trabalho das pessoas que têm transtorno de espectro autista. “A Escola do Legislativo, seguindo a missão estabelecida pelo presidente Alexandre Curi e pelos membros da Mesa, busca trazer todos os debates relevantes à sociedade para dentro da nossa Casa de Leis. Sempre com o objetivo de aprimorar as políticas públicas”, disse.

Os 120 anos de fundação do Rotary International e o Dia do Rotariano Paranaense foram celebrados nesta sexta-feira (25), em sessão solene, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento, proposto pelo deputado estadual Anibelli Neto (MDB), reuniu rotarianos de todo o estado para celebrar a trajetória da instituição e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos clubes rotários no Paraná.

“O Rotary International tem um papel essencial na promoção do bem-estar social, apoiando projetos voltados para educação, saúde e desenvolvimento comunitário. Esta sessão solene é uma forma de reconhecer a dedicação dos rotarianos paranaenses, que, com solidariedade e compromisso, fazem a diferença na vida de muitas pessoas. Celebrar os 120 anos do Rotary é reforçar a importância de seus valores e ações que transformam realidades”, afirmou o deputado. “Também queremos valorizar todas aquelas pessoas que não dependem de nada, mas por amor ao próximo ajudam através do Rotary que é uma referência em credibilidade e serviço prestado”, completou.

O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), prestigiou o evento. “Cada rotariano realiza um trabalho voluntário exemplar em favor da comunidade que integra. Está presente em pautas fundamentais, como o acesso à saúde, à educação, proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico. O Rotary preserva valores e cuida do bem comum, com foco naquilo que é importante para a sociedade. Cada integrante desta organização merece o nosso profundo respeito e reconhecimento”, afirmou.

Reconhecimento do trabalho

“A homenagem é muito importante para nós porque estamos celebrando o dia do rotariano paranaense, em 27 de abril, e os 120 anos de fundação do Rotary International. Nós somos mais de 531 governadores no mundo, e mais de 1 milhão de 200 mil pessoas fazendo o bem para todos no mundo”, afirmou o governador do Rotary International do Distrito 4730, Alfredo Arten Junior, ao pontuar que o desafio da instituição agora é captar mais jovens para fazer parte da instituição. O governador do Distrito 4730 na gestão 2025/2026, Marcelo Augusto Passos, falou do trabalho que a instituição faz.

“Nós trabalhamos efetivamente de uma maneira invisível, porém, para a gestão 2025/2026 nós queremos transformar isso numa vitrine. Nós queremos voltar a ser um objeto de desejo para o cidadão paranaense. Nós queremos que você, cidadão paranaense, venha se juntar às fileiras dos rotarianos voluntários e promover uma comunidade melhor, mais bem assistida, com melhores condições para o ser humano”, ressaltou.  

O presidente da Academia Brasileira Rotaria de Letras/Sessão Paraná, Alcino Tigrinho, também falou da importância da instituição. “O Rotary é a maior multinacional do bem, nós, em termos de Brasil, nós somos mais de 50 mil associados e também temos um bom peso em termos da internacionalidade. Então esse momento em que a gente homenageia alguns deles para nós é um momento assim que realmente nos traz a uma realidade de reconhecimento da sociedade para com o nosso trabalho”.

E para o governador do Distrito 4730, Laerzio Chiesorin Junior, a solenidade é um reconhecimento pela sociedade da importância e do trabalho desenvolvido pelos rotarianos. “É um momento de engajamento, é um momento de muita alegria e de muito agradecimento, inclusive pela Assembleia, de ter reconhecido a importância do Rotary no Paraná”.

A prefeita de São José dos Pinhais, Nina Singer, parabenizou a iniciativa e conclamou todos a ajudarem os mais de oito mil rotarianos paranaenses. “O Rotary faz a diferença na vida das pessoas, sempre ajudando ao próximo e engajado com as causas sociais”. Na mesma linha, a prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, também enalteceu a homenagem e agradeceu o trabalho que eles fazem em prol da sociedade.

O Dia do Rotariano Paranaense é celebrado em 27 de abril, instituído pela Lei nº 17.009/2011, em referência à admissão do Rotary Club de Curitiba no Rotary International. O clube foi o primeiro da capital e do Estado a integrar a organização mundial, que tem como missão o fortalecimento de ações humanitárias e sociais. A lei é assinada pelo ex-deputado e rotariano Rasca Rodrigues.

Rotary no Estado

Atualmente, o Paraná conta com mais de 300 clubes rotários ativos, distribuídos em quatro distritos: Distrito 4730 – governador Alfredo Arten Junior; Distrito 4710 – governador Renato Rezende Egea; Distrito 4640 – governador Luiz Carlos Alves de Oliveira; Distrito 4630 – governador Edgar Silvestre (Deca). Só em Curitiba, há 33 clubes rotários, e o Distrito 4730, que abrange o Litoral e os Campos Gerais, conta com 75 unidades. O primeiro clube fundado no Paraná foi o Rotary Club de Curitiba, em 20 de março de 1933 e a data de admissão junto ao Rotary Internacional em 27 de abril foi oficializada como sendo o Dia do Rotariano Paranaense. No Brasil o Rotary conta com 2.309 clubes e um total de cerca de 50 mil rotarianos.

O Rotary é uma associação de clubes de serviços integrado por homens e mulheres profissionais que prestam serviços voluntários e humanitários por meio de projetos sustentáveis em diversas áreas, como educação básica e alfabetização, paz, saúde materno-infantil, saneamento e recursos hídricos, e desenvolvimento econômico e comunitário.

Durante o evento, que chega à sua segunda edição, foram feitas homenagens especiais a rotarianos indicados pelos clubes de todo o Estado e entregue menções aos associados com atuação destacada e com maior tempo de filiação à instituição.

Participaram do evento, o secretário de Governo da Prefeitura de Curitiba (PMC), Marcelo Fachinello; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), Francisco Carlos Jorge; o superintendente da Secretaria Desenvolvimento Metropolitano de Curitiba, Marcio Barros; o cônsul honorário da República da Costa Rica, Fábio Siebert; o coordenador da Política da Juventude do Paraná, Silberto Cardoso; o ex-governador do Paraná e secretário-executivo do Codesul, Orlando Pessuti; o diretor do Rotary Internacional 2025/2027, César Luiz Scherer; o governador do Distrito 4730, Alfredo Arten Junior; o governador do Distrito 4710I, Renato Rezende Egea; o governador do Distrito 4640, Luiz Carlos Alves de Oliveira; o governador do ano Rotário 2019/2020, Édio Martello; os vereadores de Curitiba Jasson Goulart, Tiago Zeglin e Camila Gonda; o vereador de Colombo, Maicon Martins; representante dos rotarianos homenageados, Sérgio Levy; além de vários rotarianos, autoridades e lideranças.

Fundação

Fundado em Chicago, no dia 23 de fevereiro de 1905, por Paul Percy Harris, o rotary está presente em 220 países e regiões com mais 35 mil clubes, congregando mais de 1,2 milhão de membros. O objetivo do clube é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir.     

Também estão nos propósitos da representação, o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um em sua vida pública e privada, e a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná encerrou, nesta quinta-feira (24), o seminário “Captação de Recursos, Prestação de Contas e Normatização para OSCs e Fundos Municipais”. O evento atualizou os participantes sobre as novas legislações e sobre novas formas de angariação de recursos.

O procurador do Estado do Paraná, Fernando Mânica, foi um dos palestrantes nesta quinta-feira. Ele falou sobre os desafios do terceiro setor e sobre a legislação que disciplina as entidades.

“A importância do terceiro setor no país é imensa, especialmente após a Constituição de 1988. A partir de 1988, foram consagrados uma série imensa de direitos sociais, cuja concretização não depende exclusivamente da administração pública. Nem no Brasil, nem na Europa, nem nos países nórdicos. Em todos esses estados, a concretização dos direitos sociais depende da parceria e da participação efetiva das entidades do terceiro setor. Por isso, esse evento é tão importante, para trazer as organizações, para discutir esse tema, demonstrar o avanço e a boa vontade do Poder Legislativo do Paraná em ter essas conexões”, disse.

Os desafios, segundo ele, são os de encontrar novas formas de capitação de recursos. “A interlocução, a comunicação, essa parceria do Poder Público com as boas entidades do terceiro setor são essenciais para o sucesso do nosso estado, do nosso país e da nossa sociedade”, complementou.

Amália Tortato, secretária de Desenvolvimento Humano de Curitiba, falou sobre a importância e a gestão dos fundos municipais. “Muitas dessas entidades dependem exclusivamente de recursos públicos que vêm através desses fundos. São entidades que prestam um serviço importante e que acessam os recursos desses fundos. Sem esse recurso, muitas dessas entidades fechariam as portas e não teriam como se manter e prestam um serviço importantíssimo para a sociedade”, afirmou, reforçando a necessidade de ampliar os recursos para aumentar ainda mais a prestação de serviços.

Amália destacou que as entidades e os envolvidos precisam também ajudar a incentivar a destinação do Imposto de Renda diretamente para os fundos, o que amplia o leque de recursos disponíveis.

Prestação de Contas

Giovane Karvat, auditor do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), falou sobre a prestação de contas das entidades. “As transferências têm que estar previamente planejadas com foco na sua eficiência, na sua eficácia. Elas têm que trazer resultados para a sociedade. Isso é a grande importância. Tem que haver esse cuidado tanto do Poder Público quanto das entidades”.  Ele também explicou sobre a importância de gerir os recursos e de melhor planejamento do Poder Público para sua aplicação.

Já a promotora do MP-PR (Ministério Público do Estado do Paraná), Karina Anastácio, explicou como funciona a fiscalização do órgão e os problemas comuns, como a ausência de sistema de controle de fluxo de mercadoria e caixas, falta de transparência dos valores recebidos, desvio de doações privadas, desvio de finalidade. Ela destacou que geralmente a atuação do órgão é provocada, por intermédio de denúncias.

À tarde, o seminário dedicou-se a duas mesas redondas sobre os seguintes temas: “Cases de sucesso sobre a captação de recursos e gestão sustentável nas organizações da sociedade civil” e “Critérios de seleção de instituições beneficiadas: experiências e vantagens das empresas e indústrias doadoras”.

Participaram: representante do Instituto Futebol de Rua, Alceu Neto; Danielly Anjos pelo Instituto Futuro Excelência; Thelma Oliveira pelo Hospital Pequeno Príncipe;  Fernando Mizote pela ProSolus e Naina Souza do  grupo Risotolândia.

“A primeira lei de incentivo, que hoje corresponde a quase 60% de tudo que a gente arrecada, é a lei de incentivo para o esporte federal. Estamos em atividade desde 2011  e hoje estamos em 26 estados, com mais de 14 mil crianças e adolescentes”, contou Alceu.

Thelma comentou sobre os desafios conjuntos das entidades, como a prestação de contas com foco em resultado e sobre o estímulo das doações via IR.

Balanço

Jeulliano Pedroso, diretor da Escola do Legislativo, destacou o sucesso do evento, que nos dois dias de evento contabilizou mais de 1 mil participantes. “As organizações têm um grande apetite para o conhecimento e elas enxergam na Assembleia Legislativa, na credibilidade que a Assembleia Legislativa tem, como um foco para buscar esse conhecimento, melhorar a gestão e entender melhor as leis que aqui são aprovadas”, concluiu.

Cascavel terá reforço significativo na infraestrutura rural com a destinação de R$14 milhões para obras de pavimentação em duas estradas importantes para a região. A confirmação do investimento ocorreu nesta quarta-feira (23) em reunião com o 1º secretário da Assembleia Legislativa, Gugu Bueno; o prefeito de Cascavel, Renato Silva e o secretário da Casa Civil, Severino Folador. 

O As intervenções ocorrerão nas estradas conhecidas como Castelo Branco e Quatro Fronteiras, ambas utilizadas como corredores logísticos da produção agropecuária local.

“Recebi essa demanda do prefeito Renato Silva, dentro desse grande compromisso que nós — eu, o prefeito Renato e o nosso governador Ratinho Júnior — temos de fazer o maior investimento da história de Cascavel. O nosso município tem uma dívida histórica com os nossos diretores rurais e o prefeito Paranhos começou a resgatar essa dívida. Mas ainda há muito a se fazer”, afirma o 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Gugu Bueno.

A estrada rural Castelo Branco, localizada na divisa com o município de Catanduvas, receberá R$6,1 milhões para pavimentação de aproximadamente 4 quilômetros. A outra obra contemplará o trecho da estrada Quatro Fronteiras, entre o distrito de Juvinópolis, em Cascavel, e o distrito de Ibiracema, em Catanduvas, com extensão de quase 6 quilômetros e aporte previsto de R$7,8 milhões.

Para o prefeito Renato Silva, com estradas rurais de qualidade, o produtor tem mais facilidade no escoamento da produção e os moradores da área rural têm mais acessibilidade. Além de fortalecer a economia local, as melhorias na infraestrutura viária garantem mais segurança no deslocamento e fomentam o crescimento regional.

O projeto técnico foi elaborado pelos próprios moradores e produtores da região, que se uniram para viabilizar o planejamento das obras. A ação demonstra a mobilização comunitária em defesa do desenvolvimento da zona rural.

Debater experiências e iniciativas já desenvolvidas, destacando as adaptações necessárias para que os espaços religiosos se tornem locais de acolhimento físico e espiritual efetivo. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná para discutir o papel da igreja na inclusão. A ação foi promovida pelo Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, coordenado pelo deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), em parceria com o Ministério Pão Diário.

O evento no Plenarinho integrou as ações do Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, e reuniu representantes religiosos, do Poder Público, da sociedade civil organizada, especialistas e famílias atípicas para ampliar as iniciativas voltadas ao público neurodivergente.

O parlamentar destacou que o acolhimento integra a essência da igreja. “O mês de abril é um mês importante para nós levarmos conhecimento sobre o tema, para falar sobre a neurodivergência, sobre o autismo, sobre as famílias atípicas e para as pessoas criarem um pouco de empatia quanto a essa luta que nós temos. Ter um olhar diferente quanto a essas pessoas. Todo o debate, seja ele onde for, é importante para poder criar essa comoção das pessoas para entender que o acolhimento é necessário e obrigatório”, reforçou Wandscheer, também um pai atípico.

Diretor de Relações Governamentais do Instituto Qualicare, braço social do Ministérios Pão Diário, Isaac Poblete ressaltou que a igreja é muitas vezes o primeiro local e acolhimento das famílias, “por isso é importante que esteja preparada para ser cada vez mais um espaço de fé e amor”.

Ele citou a consolidação das leis do autismo pela Assembleia Legislativa, transformada no Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Um motivo de orgulho e que vai além de orientar gestores públicos para as necessidades das pessoas autistas e famílias, para também promover ambientes mais sensíveis e preocupados com a inclusão e isso inclui as igrejas e a sociedade e em geral”.

Fundado há cerca de 80 anos nos Estados Unidos, o Ministério Pão Diário atua hoje em mais de 150 países e 60 idiomas, promovendo inclusão e impacto social, com sede a Iberoamericana e Caribe em Colombo, Região Metropolitana de Curitiba.

“Quanto mais humanos nós somos, mais o divino se derrama”, afirmou o Padre Aparecido, capelão do Centro Cívico, da Ação Social do Paraná e diretor do Asilo São Vicente de Paulo. “Quando falamos da Igreja, tratamos de toda pessoa humana e de sua dignidade. E, quando se olha para o autista, estamos falando de uma realidade que, até pouco tempo, a sociedade não compreendia. A acolhida do autista é fundamental. O acolhimento sempre fez parte da doutrina social da Igreja e do Evangelho: colocar o ser humano, com toda a sua integridade, em sua espiritualidade e também em sua vida social”, acrescentou.

E ao falar de acolhimento, o padre lembrou do Papa Francisco, morto esta semana. “Estamos vivendo esse momento de luto, já de saudade, mas que traz a todo instante o legado, a história de um homem que teve a sensibilidade, a compreensão e soube usar isso diante da sua liderança para acolher e incluir”.

O pastor Anderson Cruz, da Igreja Alcance Curitiba, parabenizou a audiência e relatou a dificuldade de famílias atípicas em frequentar espaços tradicionais. “Criamos um ministério que atende cerca de 380 famílias, com quase 40 voluntários capacitados, para que possamos enxergar o indivíduo além da deficiência”, afirmou.

Representando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Sigurd Roberto Bengstsson, a servidora Cláudia Afanio apresentou as ações do TRE voltadas à neurodivergência, que incluem atendimento especializado e participação de pessoas com deficiência como mesários — prática que deve ganhar força nas eleições de 2026.

Para a psicopedagoga e mãe atípica Adriana Kawalkievicz, “aceitar não é incluir”. Segundo ela, a inclusão só acontece quando particularidades e singularidades são respeitadas. Na Igreja Batista do Bacacheri, onde atua, 37 crianças são assistidas e as famílias recebem apoio. “As mães chegam exaustas; precisamos acolher sem julgamentos”, observou.

A neuropsicóloga Júlia Pupo, também mãe atípica, acompanha adultos autistas, muitos com diagnóstico tardio, e pontuou que a inclusão “precisa ser real”. “Aceitar pessoas com suas dificuldades e potencialidades, sem olhares condenatórios, é o que gera pertencimento”, defendeu, ressaltando o desafio das igrejas em comunidades carentes, onde costumam ser o único espaço de apoio.

Já o pastor Adoniran Melo, gestor das áreas ministeriais especiais da Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB), falou do enfretamento diário para assegurar o acolhimento aos neurotípicos que já estão na congregação. “A Igreja deveria ser o ambiente mais acolhedor da face da terra, mas não é assim. É um processo constante, que exige conhecimento para vivenciamos essa santa empatia”.

Ele contou que às quartas e domingos há cultos com redução de ruído, luminosidade e inclusive de tempo, proporcionando mais conforto e acolhimento não só para autistas, mas atendendo demais neurodivergências. Outra iniciativa é a oferta de cursos profissionalizantes para as mães atípicas, considerando o alto índice de divórcio dos casais após o diagnóstico de autismo.

Coronel Perovano, chefe do Centro de Políticas de Minorias e Grupos Vulneráveis da Secretaria da Segurança Pública, concluiu ressaltando o papel estratégico das igrejas na segurança pública, por seu potencial de apoio às famílias e fortalecimento social.

A Assembleia Legislativa do Paraná constituiu nesta quarta-feira (23) uma Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos sobre empreendedorismo e inovação para elaborar o Código do Empreendedor do Paraná. Assim como os outros códigos já elaborados pela Casa de Leis, a ideia é compilar as diversas leis, revogar as inócuas e modernizá-las.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD). Curi destacou que o trabalho é árduo, mas a ideia é votar o código ainda neste ano. “São 21.362 leis sobre o tema, além de 274 leis complementares. Muitas estão desatualizadas, inócuas e não cabem mais. Vamos ouvir todas as entidades para colaborar, além de realizarmos audiências públicas e visitar as principais cidades do Paraná para ouvir sugestões”, explicou.

Na ocasião, o deputado estadual Denian Couto (Podemos) foi escolhido como presidente e o deputado Marcelo Rangel (PSD) como relator. Os demais membros titulares são: Goura (PDT), Marli Paulino (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Fernando Guerra (União), Fabio de Oliveira (Podemos) e Soldado Adriano (PP). Os suplentes são: Adão Litro (PSD), Moacyr Fadel (PSD), Arilson Chiorato (PT), Nelson Justus (União), Dr. Leonidas (CDN), Matheus Vermelho (PP) e Anibelli Neto (MDB).

Na próxima semana, a Comissão Especial se reunirá novamente para traçar um cronograma de trabalho. A deputada Marcia Huçulak (PSD) também participou da reunião.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na tarde desta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Abril Verde e Amarelo no Paraná, de iniciativa do deputado Marcio Pacheco (PP). Inspirado em lei semelhante sancionada em Santa Catarina, o texto prevê ações de conscientização sobre “a importância e a legitimidade” da defesa da propriedade privada a serem realizadas no quarto mês do ano.

O PL 66/2025 ingressou inicialmente na reunião anterior da Comissão, realizada no dia 14, quando recebeu pedido de vistas da deputada Luciana Rafagnin (PT). A parlamentar retornou com o projeto nesta terça-feira, apresentando parecer contrário. No entanto prevaleceu o relatório favorável apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PP), acompanhado pelo voto dos deputados Reichembach (PSD), Jairo Tamura (PL) e Anibelli Neto (MDB) – a reunião foi presidida excepcionalmente pelo deputado Artagão Júnior (PSD), já que Anibelli é coautor da proposta.

Conforme o texto, as ações de conscientização devem promover a comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de “invasão” de propriedades privadas, e também a “vigilância comunitária”, a ser realizada por proprietários, produtores, amigos e familiares. Durante o mês também devem ser divulgadas pelo Poder Público medidas, treinamentos e recomendações sobre sistemas de segurança e regularização fundiária; além de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantam o direito. Também deve ser fomentado um canal de denúncias e o encaminhamento delas ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.

Pacheco ressalta que a propriedade privada é direito constitucional, sendo a defesa importante para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e bem-estar social. O deputado cita, na justificativa do texto, uma reportagem que aponta 109 propriedades rurais invadidas, cuja reintegração de posse ainda não havia sido efetivada até a publicação da matéria. De acordo com dados da Polícia Militar, elencados por Pacheco, há 153 áreas com ocupações coletivas no Paraná, sendo 90 rurais e 63 e áreas urbanas.

Função social da propriedade

Contrária ao PL 66/2025, Rafagnin destacou que a Constituição Federal determina que o direito à propriedade privada está atrelado a sua função social. Ela citou exemplos de assentamentos no Paraná que transformaram terras improdutivas em fontes de rendas e produção de alimentos, como o Contestado (em Lapa) e Missões (em Francisco Beltrão). O primeiro, instalado em 1999 e lar para mais de 150 famílias, é sede da cooperativa Terra Livre, que produz alimentos sem agrotóxicos. “Ela entrega hoje 700 toneladas de alimentos por ano pelo programa de alimentação escolar e 400 toneladas ao município de Curitiba”, ilustrou a parlamentar.

“O projeto desconsidera a realidade da propriedade privada que descumpre sua função social bem como ignora as contribuições relevantes das comunidades de assentados que, a partir das terras improdutivas, promovem inclusão social, geração de renda e segurança alimentar”, reforçou Rafagnin. Para a deputada, outra carência do projeto é a falta de definição sobre o que seria terra produtiva e improdutiva.

Silvestri, por sua vez, afirmou que não está no escopo do projeto combater a apropriação de terras improdutivas e que perderam sua função social. “O projeto de lei é no sentido de uma conscientização acerca da legitimidade na área que atua”, rebateu a relatora. “[É para cenários em que] invadem uma propriedade privada produtiva, diferente dos exemplos dados”.

Tramitação

O PL 66/2025 passou a tramitar na Assembleia no dia 18 de fevereiro. No último dia 2, ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebendo parecer contrário da deputada Ana Júlia (PT). Ela argumentou que o texto ignora a “necessidade do atendimento à função social necessária ao cumprimento do exercício do direito à propriedade privada”. Assim, incentivaria a violência e a criminalização de movimentos sociais e da pobreza.

O tema ingressou na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no último dia 14 de abril. Na ocasião, a deputada estadual Luciana Rafagnin pediu vistas para analisar o texto. Com a aprovação nesta terça-feira (22), o projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (23).

O papel da igreja na inclusão, homenagens aos 120 anos do Rotary e ao Dia do Kung Fu, além de um seminário e o lançamento de um prêmio, compõem a agenda legislativa da próxima semana, que será mais curta devido ao feriado de Tiradentes. Audiência pública, sessões solenes e demais eventos dividem espaço com as sessões plenárias, reuniões de comissão e de grupos temáticos.

Três eventos contam com a participação ou organização da Escola do Legislativo com seminário, lançamento de premiação e palestra. Na quarta (23) e na quinta-feira (25), representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de gestores públicos, empresários, profissionais e dirigentes da sociedade civil, participarão do seminário “Captação de Recursos, Prestação de Contas e Normatização para as Organizações da Sociedade Civil e Fundos Municipais”.

A abertura do evento será feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), às 14 horas. O objetivo é apresentar e discutir as melhores práticas e estratégias para a captação, gestão e prestação de contas de recursos destinados a entidades sem fins lucrativos. Na quinta, a programação começa 9h30.

Premiação

Reconhecer e valorizar gestões municipais que se destacam pela inovação, criatividade e promoção do desenvolvimento local é o objetivo da 13ª edição do Prêmio Gestor Público (PGP-PR). A cerimônia de lançamento ocorrerá na quarta-feira (23), às 11 horas, no Plenarinho, com abertura das inscrições.

O tema deste ano é “Acessibilidade e Inclusão: o espaço público com dignidade para todos os cidadãos”. A iniciativa busca incentivar os municípios de todo o Paraná a adotarem práticas eficientes de planejamento, execução e controle de projetos e programas governamentais. Criado em 2013, o prêmio é uma iniciativa do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná e parceria da Escola do Legislativo.

Trabalho e Meio Ambiente

A Assembleia vai receber o seminário sobre Trabalho e Meio Ambiente, promovido pelo DIEESE e as Centrais Sindicais. O tema desse ano é Transição Justa – rumo à COP 30. A Jornada Nacional de Debates, dessa vez conta com o apoio do Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno. O evento, realizado nas capitais dos 17 estados onde o DIEESE possui escritórios, será na quinta-feira, às 9 horas, no Plenarinho. O proponente é o deputado Requião Filho (PT).

Inclusão

O papel das igrejas na inclusão será tema de uma audiência pública promovida pelo Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, coordenado pelo deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), em parceria com o Ministério Pão Diário. O evento integra as atividades do Bloco no Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo. O objetivo é apresentar experiências e iniciativas já desenvolvidas por igrejas, destacando as adaptações necessárias para que os espaços religiosos sejam verdadeiros locais de acolhimento físico e espiritual. O evento será realizado na quarta-feira, às 18 horas, no Plenarinho.

E, sexta-feira (25), haverá a palestra Diversidade e Inovação: Autistas no mercado de trabalho, que é proposta pela Escola do Legislativo em parceria com a Empresa de Educação em Neurodiversidade beeMyra. O evento será às 10 horas, no Auditório Legislativo.

Homenagens

A Assembleia Legislativa do Paraná realizará, por proposição do deputado Anibelli Neto (MDB), uma sessão solene em comemoração aos 120 anos de fundação do Rotary International e ao Dia do Rotariano Paranaense. A data foi instituída pela Lei estadual nº 17.009/2011, do ex-deputado e rotariano Rasca Rodrigues. O evento acontecerá na sexta-feira (25), às 9 horas, no Plenário, e destacará a atuação de homens e mulheres que, ao longo do tempo, promoveram ações voltadas à melhoria da qualidade de vida por meio dos projetos desenvolvidos pelos clubes rotários.

Mestres e praticantes do kung fu, arte marcial originária da China com cerca de cinco mil anos de história, também serão homenageados em sessão especial na quinta-feira (24), às 18 horas, no Plenário. O evento será promovido pelo deputado Alexandre Amaro (REP), autor de um projeto de lei em tramitação que propõe instituir o dia 11 de abril como o Dia Estadual do Kung Fu. O parlamentar também é autor da Lei nº 20.337/2020, que criou o Dezembro Faixa Preta, no calendário oficial do Paraná, com o objetivo de popularizar as artes marciais como ferramentas de desenvolvimento humano.

Sessão plenária

Três proposições iniciarão tramitação em plenário na sessão da próxima terça-feira (22), às 14h30. O projeto de lei 105/2025, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), altera a Lei nº 17.826/2013, que trata da concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades do Paraná. A proposta busca atualizar a legislação estadual para permitir a remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em conformidade com as Leis federais nº 9.790/1999 e nº 13.019/2014.

O projeto de lei 225/2025, do Poder Executivo, solicita aprovação para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.211.000,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O recurso será utilizado para a criação do programa Paraná Saúde Digital, destinado a cobrir despesas com contratação de serviços de pessoas jurídicas, locação de equipamentos, contratação de instrutores, produção de materiais gráficos, e aquisição e desenvolvimento de softwares para atendimento do SUS Digital.

Já o projeto de lei 112/2025 autoriza o Estado a doar um imóvel ao município de Cerro Azul. Em turno único, será votado o projeto de lei 80/2025, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores, Amigos dos Idosos, Esportivos, Cultural dos Bairros Laranjeiras, Karla, Petrópolis, Estrela, Paraná, Belvedere I e II e Porto Seguro, de Foz do Iguaçu.

Segundo turno

Retornam à pauta para votação em segundo turno o projeto de lei 451/2023, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB) e do deputado Ney Leprevost (União), que institui o Novembrinho Azul. A campanha, a ser realizada anualmente no mês de novembro, visa promover a conscientização e ações de cuidado com a saúde de meninos de até 15 anos de idade.

Também será discutido o projeto de lei 307/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia dos Heróis Paranaenses e cria o Livro Memorial Oficial dos Heróis do Paraná, com o intuito de preservar a memória histórico-cultural de atos e ações de paranaenses homenageados por seus feitos.

Redação final

Estão em redação final o projeto de lei 763/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que estabelece prioridade no atendimento a pessoas com Diabetes Mellitus em estabelecimentos de saúde no Paraná, especialmente em exames que exigem jejum prévio; e o projeto de lei 1/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza a doação de imóvel ao município de Castro.

Além disso, serão apreciadas duas propostas de concessão de título de utilidade pública: o projeto de lei 90/2025, do deputado Thiago Bührer (União), à Associação Para Vida Sem Drogas, de São José dos Pinhais; e o projeto de lei 97/2025, da deputada Cloara Pinheiro, à Associação de Voleibol Ibiporã.

Transmissão

A sessão plenária da próxima terça-feira (22) será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e canal 16 (Claro/NET). O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube da Assembleia Legislativa do Paraná.