Categoria: Alep

A Escola do Legislativo promoverá na próxima semana dois eventos, nos dias 23 e 24 de abril. Além da cerimônia de lançamento da 13ª edição do Prêmio Gestor Público do Paraná (PGP-PR), a Escola vai organizar um ciclo de palestras e capacitações.

Nos dias 23 e 24, a Escola do Legislativo promove o Seminário “Captação de Recursos, Prestação de Contas e Normatização para OSCs e Fundos Municipais”. As palestras vão acontecer no Plenário da Casa.

Os temas das palestras serão: “Sustentabilidade e interação entre área contábil e gestão das organizações da sociedade civil”; “O papel dos Fundos Municipais na viabilização dos projetos sociais”; “Legislação e os desafios jurídicos das OSCs”; “A fiscalização e o acompanhamento do Ministério Público nas OSCs”; “A fiscalização e a prestação de contas da OSCs”.

Também serão feitas duas rodas de conversa com os temas: “Cases de sucesso sobre a captação de recursos e gestão sustentável nas organizações da sociedade civil” e “Critérios de seleção de instituições beneficiadas: experiências e vantagens das empresas e indústrias doadoras”.

Entre os palestrantes estão o procurador do Estado Fernando Mânica; a promotora Karina Anastácio; a secretária de Desenvolvimento Humano de Curitiba, Amália Tortato e o consultor William Fischer.

Para participar, é necessário fazer a inscrição clicando neste link.

Premiação

Já no dia 23 de abril, o Plenarinho da Casa recebe, a partir das 11 horas, a cerimônia de lançamento da 13ª edição do Prêmio Gestor Público do Paraná (PGP-PR), premiação organizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) com a participação especial da Assembleia Legislativa do Paraná.

Com o tema “Acessibilidade e Inclusão: O Espaço Público com Dignidade para Todos os Cidadãos”, a iniciativa visa destacar gestões municipais inovadoras que promovam o desenvolvimento local. Criado em 2013, a ideia do prêmio é incentivar as cidades paranaenses a aprimorarem seus processos de planejamento, execução e controle das ações governamentais.

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Dia 21 – segunda-feira

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tem duas iniciativas finalistas do prêmio Curitiba Mais Criativa, realizado pelo evento World Creativity Day 2025, que fomenta e premia ações inovadoras. A Assembleia Itinerante concorre ao prêmio na categoria Criatividade na Gestão Pública, enquanto a Procuradoria Especial da Mulher (ProMu) está entre as indicadas em Inovação Social e Impacto Comunitário.

A cerimônia de premiação ocorre no dia 23 de abril, no Hard Rock Café, em Curitiba. Ao todo, 98 iniciativas foram avaliadas pela organização do prêmio, distribuídas em 13 categorias. Elas contemplam áreas como gestão pública, negócios, gastronomia, design, sustentabilidade, moda, entre outros. A realização é da World Creativity Organization.

“É o reconhecimento público de duas iniciativas da atual Legislatura da Assembleia Legislativa do Paraná que visam aproximar o Poder Legislativo da população e trazer benefícios diretos aos cidadãos e cidadãs paranaenses”, celebra o presidente da Alep, deputado estadual Alexandre Curi (PSD).

“Fico muito feliz de a Procuradoria da Mulher da Assembleia estar entre os finalistas do Prêmio Curitiba Mais Criativa, na categoria Inovação Social e Impacto Comunitário. Nosso trabalho como procuradora é dar acolhimento às mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. É dar um abraço e dar o auxílio que for necessário”, comemora a procuradora especial da Mulher da Alep, deputada Cloara Pinheiro.

Assembleia Itinerante permite políticas públicas mais assertivas, destaca Curi

Finalista da categoria que premia soluções no setor público que melhoram a vida dos cidadãos, a Assembleia Itinerante leva a Alep ao interior do Paraná desde abril de 2023 – há dois anos. Curi ressalta a importância da iniciativa para o Legislativo “compreender as diferentes realidades e voltar para Curitiba com ideias mais assertivas de políticas públicas”.

Durante as edições, o Parlamento é instalado nas feiras e festas dos municípios paranaenses, promovendo um canal direto entre a população e as ações parlamentares. Nos eventos e no site oficial da iniciativa, a população tem a oportunidade de apresentar demandas e sugestões.

Até então, foram realizadas 21 sessões de interiorização. A última, organizada entre os dias 8 e 11 de abril na ExpoLondrina, teve como novidade a oferta de serviços do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia e da Escola do Legislativo.

Concorrem também na categoria Criatividade na Gestão Pública as iniciativas “Eficiência na Gestão Pública: Aplicação da Notação BPMN em um Órgão Licenciador do Paraná” e “Fiscaliza Pedágios – Paraná”.

“Gratificante”, avalia deputada Cloara Pinheiro

Criada em 2019, a Procuradoria Especial da Mulher (ProMu) defende os direitos da mulher e promove políticas públicas para proteção e empoderamento feminino. É a representação do Poder Legislativo na Rede de Enfrentamento à Violência de Gênero. O órgão também recebe denúncias e promove os encaminhamentos necessários em busca de soluções rápidas e eficazes junto a qualquer outro órgão e instituição, sejam públicos ou privados.

Além disso, o órgão fortalece a criação de Procuradorias Municipais nas Câmaras legislativas dos municípios. São 182 instaladas no Paraná. “Sempre gratificante quando o nosso trabalho é reconhecido. Agradeço a organização do evento por essa indicação”, afirma Cloara.

“Com a iniciativa de nossa bancada feminina, que é a maior da história da Assembleia, conseguimos fazer atendimentos personalizados e humanizados, de mulher para mulher, na defesa dos direitos de nossas paranaenses. E mais, estamos ajudando a estruturar procuradorias em centenas de municípios do estado”, pontua Curi.

A ProMu concorre ao prêmio “Inovação Social e Impacto Comunitário” com outros quatro projetos, selecionados por conta do objetivo comum em resolver problemas sociais e promover inclusão. São eles: Floresta Edições, Instituto de Cultura, Arte e Novas Tecnologias (Incanto), Lute todos os dias e Programa Habilita.

Festival Mundial da Criatividade

O World Creativity Day 2025, realizado em Curitiba e em outras 66 cidades do mundo, traz para a capital paranaense mais de 50 atividades entre os dias 21 e 23 de abril. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para fortalecer e promover a criatividade como aliada ao desenvolvimento sustentável. No site oficial é possível conferir a programação completa, tal como realizar as inscrições para os eventos.

Foi sancionada e publicada a Lei nº 22.360/2025, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que reconhece oficialmente Nossa Senhora do Rocio como Padroeira do Estado do Paraná e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia da Padroeira do Paraná, a ser celebrado anualmente em 15 de novembro. A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e contou com o apoio do deputado Evandro Araújo (PSD), coautor do projeto.

O culto em torno de Nossa Senhora do Rocio tem origens datadas de 1648, sendo uma das devoções mais antigas do Brasil. Em 1977, o Paraná se tornou o primeiro, e por muito tempo, o único estado brasileiro a ter uma padroeira reconhecida oficialmente pelo Vaticano, por meio do Papa Paulo VI. Desde então, a data vem sendo celebrada religiosamente há décadas, mas a ausência de uma legislação civil deixava essa devoção sem respaldo legal no âmbito estadual.

Com a sanção da nova lei, o reconhecimento de Nossa Senhora do Rocio como Padroeira do Paraná passa a ser consolidado não apenas do ponto de vista religioso, mas também no plano civil, representando um marco histórico para os paranaenses.

“É uma reparação histórica com a fé do povo do nosso estado. Há décadas a devoção a Nossa Senhora do Rocio é celebrada com intensidade, especialmente em Paranaguá, cidade sede do Santuário Estadual dedicado a Santa, e agora essa fé passa a ter reconhecimento oficial e legal no âmbito do Estado”, afirmou o deputado Anibelli Neto.

A Festa de Nossa Senhora do Rocio, que neste ano chega à sua 212ª edição, é considerada a maior manifestação religiosa dos estados do Sul e a quarta maior do Brasil, reunindo milhares de fiéis em uma programação que inclui missas, romarias, shows e a tradicional Procissão Solene pelas ruas de Paranaguá.

Além da recém-sancionada Lei nº 22.360/2025, o deputado Anibelli Neto também é autor do Projeto de Lei nº 895/2023, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa declarar a Procissão Solene em homenagem a Nossa Senhora do Rosário do Rocio, realizada em Paranaguá, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Estado do Paraná.

Projetos relacionados à área da segurança pública paranaense ganharam destaque na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (14). Três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo e foram discutidas em segundo turno.

O projeto de lei 39/2025 altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres. De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.

Pelo projeto, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionamento. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser emitido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades. Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, sancionado em 2020 e 2021, respectivamente.

Já o projeto de lei 111/2025 cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta passou em primeiro turno na sessão antecipada. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, que atualmente ocupam funções comissionadas, serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente. A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que variam de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.

O projeto atende ao estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvido nas unidades socioeducativas.

Também foram apreciadas na sessão as emendas ao projeto de lei 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa seu efetivo em 23.522 agentes. O projeto, segundo a justificativa, pretende fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas. A proposta tramita em regime de urgência.

Aprovada a emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD), para atualizar o projeto de lei ante a sanção da Lei nº 22.335/2025, que fixa o efetivo, já considerando o cargo de coronel criado na referida lei, além de suprimir revogações já efetuadas. E ainda adequa a norma ao texto constitucional, incluindo que incumbe aos militares apoiar as atividades de defesa civil – mesma alteração prevista pela emenda 2, do deputado Gugu Bueno (PSD).

As duas outras emendas foram derrubadas por 40 votos a 9. Do deputado Arilson Chiorato (P), a emenda 3 suprimia os parágrafos 1º e 2º do art. 52. Segundo autor, o primeiro dispositivo institui mecanismo de oficialização e naturalização do desvio de função, com a proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho efetivamente prestado; enquanto o segundo artigo autoriza que um militar seja obrigado a ocupar posto ou graduação que não lhe compete.

Assinada pela de autoria da deputada Ana Júlia (PT), a emenda 4 suprimia o inciso X do Art. 2º, pois, segundo a justificativa, atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados é ilegal e inconstitucional.

Câmara Especial

Aprovada em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para a sanção a proposta 205/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta visa enfrentar a crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O deputado Goura (PDT) elogiou a medida, mas pontuou o custo de R$ 15 milhões a serem gastos com a nova Câmara, montante que será gasto diante da inaceitável violência praticada pelos homens.

Já o deputado Ademar Traiano (PSD) classificou a iniciativa como louvável e inédita no país. “Nada melhor do que o Poder Legislativo dar a sua contribuição assegurando agilidade à tramitação”, disse.

Para completar, a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu o projeto como histórico e “que deve servir como exemplo para outros estados e outros tribunais”.

Primeiro Turno

Os parlamentares aprovaram a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Crônicas no Estado do Paraná. A proposta 165/2024, de autoria da deputada Flávia Francischini (União), destaca que doenças crônicas não transmissíveis representam um dos maiores desafios para a saúde pública em todo o mundo, sendo responsáveis por um número significativo de óbitos e por uma parcela considerável dos gastos em saúde. Entre essas doenças estão diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e câncer.

Segundo o texto, a iniciativa visa promover a disseminação de informações sobre essas enfermidades, seus fatores de risco, formas de prevenção e tratamento, além de incentivar hábitos de vida saudáveis entre a população paranaense. Ao dedicar uma semana específica para essa temática, possibilita-se a realização de atividades educativas e de promoção à saúde, envolvendo diferentes setores da sociedade e contribuindo para a redução da incidência e do impacto das doenças crônicas no estado.

Também em primeira votação avançou o projeto de lei 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informem, nos cardápios, o peso da porção servida. Segundo a autora, apenas a descrição de que o prato serve uma, duas ou três pessoas é relativa. “Daí ocorre o desperdício de comida e de dinheiro que facilmente poderiam ser evitados com a inclusão do peso do alimento servido. E evita também o constrangimento quando a porção é muito pequena”, explica a justificativa.

Turno Único

Duas iniciativas serão analisadas em turno único. O projeto de lei 236/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro. A síndrome de Apert é uma doença congênita rara que afeta o desenvolvimento do crânio, mãos e pés, causada por uma mutação genética espontânea no gene FGFR2, no cromossomo 10.

Já o projeto de lei 637/2024 concede o título de utilidade pública ao Centro de Desenvolvimento Humano REVIVER, de Curitiba.

Sanção

Seguem para sanção o projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera trechos da Lei nº 11.504/1996 e dispõe que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal. Além de corrigir a redação do texto, o projeto proíbe o ingresso no Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outros estados ou países.

E o projeto de lei 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (SD), que concede o título de utilidade pública ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (15) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (16). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Debates sobre doenças raras, classificação do tabaco e homenagens estão na pauta da Assembleia Legislativa do Paraná durante a Semana Santa. As audiências públicas e sessões solenes integram a programação, juntamente com as sessões plenárias e reuniões de comissões.

A agenda começa com o debate sobre a transição da Criança para o Adulto Raro. O objetivo é ampliar a conscientização da sociedade em relação aos desafios enfrentados pelas pessoas com doenças raras. A audiência pública é promovida pela deputada Maria Victoria (PP) e pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), com a presença do senador Flavio Arns, além de especialistas, adultos com doenças raras e familiares. O evento será no Auditório Legislativo, na segunda-feira (14), às 9h30.

O debate sobre doenças raras continua na terça-feira, com o tema “Onde estamos e como podemos avançar?”. A iniciativa é das deputadas Cloara Pinheiro (PSD) e Maria Victoria. O encontro será às 9 horas, terça-feira (15), também no Auditório Legislativo.

Tabaco

A classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores do Paraná será discutida em audiência pública na terça-feira, às 9 horas, no Plenário. O tema é tratado no projeto de lei 119/2023. Segundo a proposta, empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco no Paraná ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem, no ato da aquisição. Atualmente, a obrigatoriedade de enviar a produção para classificação em locais distantes reduz a capacidade de contestação dos agricultores e impõe custos adicionais.

O Paraná é o terceiro maior produtor nacional de tabaco. Os fumicultores relatam que a classificação do produto na indústria impacta negativamente na rentabilidade, o que tem levado muitos a migrarem para culturas como frutas e hortaliças. O projeto é assinado pela deputada Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Hussein Bakri (PSD), Anibelli Neto (MDB), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Corti (PSB), Marcelo Rangel (PSD) e Professor Lemos (PT).

TCE

O grande expediente de terça-feira será ocupado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Ivens Linhares, por proposição do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi. À tarde, o chefe da Corte de Contas fará uma apresentação da metodologia e dos resultados obtidos por meio do PROGOV – Programa do Governo de Avaliação de Contas Municipais, implementado pelo TCE-PR, que visa estimular o controle social da gestão pública.

Homenagem

Também na terça-feira, às 18 horas, o deputado Hussein Bakri vai homenagear os 86 anos da Pormade Portas. O evento será realizado no Plenário, em reconhecimento à empresa, que é referência nacional na produção de portas de madeira e uma das principais fornecedoras da construção civil em tecnologia e sistemas de acabamentos.

Ordem do Dia

Começa a ser debatida em plenário a proposta 165/2024, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Crônicas no Estado do Paraná. Segundo a autora, deputada Flávia Francischini (União), as doenças crônicas não transmissíveis representam um dos maiores desafios para a saúde pública em todo o mundo, sendo responsáveis por um número significativo de óbitos e por uma parcela considerável dos gastos em saúde. Entre essas doenças estão diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e câncer.

Também entra em discussão o projeto de Lei 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte informem, nos cardápios, o peso da porção servida.

Turno Único

Duas iniciativas serão analisadas em turno único. O PL 236/2024 institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro. A síndrome de Apert é uma doença congênita rara que afeta o desenvolvimento do crânio, mãos e pés, causada por uma mutação genética espontânea no gene FGFR2, no cromossomo 10.

Já o PL 637/2024 concede o título de utilidade pública ao Centro de Desenvolvimento Humano REVIVER, de Curitiba.

Segundo Turno

O PL 205/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar volta à pauta em segundo turno. A proposta visa enfrentar a crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Outros projetos são relacionados à segurança pública. O PL 39/2025, altera a Lei nº 19.449/18, a qual regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres. O PL 111/2025, cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. E para completar, o PL 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná – PMPR e fixa o seu efetivo; o efetivo militar é fixado em 23.522 no texto.

Redação Final

Duas propostas seguem para redação final. O PL 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera trechos da Lei nº 11.504/1996 e dispõe que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e execução das normas do sanitarismo animal. Já o PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (SD), concede o título de utilidade pública ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande.

Transmissão

A sessão plenária da próxima segunda-feira (10), terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Há um ano as mulheres paranaenses têm acesso mais fácil ao conhecimento dos seus direitos. Nesta sexta-feira (11), é celebrado o aniversário do Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP), documento que consolidou toda a legislação estadual pertinente aos direitos femininos. Fruto de um trabalho que teve a autoria de todas as dez deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná, junto a 22 parlamentares homens, o texto é sedimentado na crença de que só é possível conhecer e exercer direitos quando não há entraves para o seu acesso.

O que era antes uma legislação difusa e dispersa, se cristalizou num texto único: a Lei n.º 21.926/2024. A consolidação promovida pela Assembleia Legislativa, junto a corporações e órgãos públicos, harmonizou 99 normas, atualizando e corrigindo erros de ambiguidade e de texto. Foram englobadas leis que tratam do combate à violência, do preconceito, do apoio às vítimas e da promoção da saúde. Neste último ano, sete novas leis foram incorporadas ao Código.

“A gente facilitou para a sociedade. O Código dá transparência às leis, que agora são fáceis de serem acessadas, encontradas num lugar só. Antes você tinha muitas leis soltas”, explica a deputada Márcia Huçulak (PSD), que presidiu a Comissão que se debruçou sobre o CEMP. “Facilita para os gestores, para a sociedade e para quem busca esse conhecimento”.

Um ano após a promulgação, as dez deputadas do Legislativo estadual refletem sobre como o Código da Mulher incentivou medidas semelhantes a nível municipal e reforçou direitos, mas também enfrenta desafios como a maior circulação entre as mulheres, problemas orçamentários e o dever de fazer frente aos índices de violência doméstica no Estado, especialmente em regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.

Inspiração às cidades paranaenses

Primeira autora e depois relatora do projeto, a deputada Mabel Canto (PSDB) se surpreende ao ver a influência da Lei n.º 21.926 nas cidades do Paraná neste primeiro ano. “Várias prefeitas e vereadoras relataram que utilizaram o Código, e, que, inclusive, estão utilizando a nossa codificação como exemplo para criar legislações municipais”, destaca.

Em diferentes pontas do Estado, Maringá (com Código da Mulher Maringaense, compilação de leis divulgada em abril) e Paranaguá (com o Código Municipal da Mulher de Paranaguá, aprovado em agosto e aguardando sanção) são exemplos de cidades que atuaram para consolidar direitos da mulher nos últimos meses em textos únicos – a exemplo da Alep.

“Nosso esforço é para que o Código chegue cada vez mais longe. É fundamental que cada mulher paranaense conheça seus direitos”, aponta a deputada.

Desafios para efetivar as leis nas pequenas e médias cidades

A deputada Maria Victoria (PP), segunda-secretária da Alep, enxerga a potência do Código, sobretudo nas pequenas e médias cidades do Paraná – tanto para propagar os direitos entre as mulheres como para os gestores públicos os aplicarem. “Tivemos avanços, mas é fato que as mulheres ainda enfrentam desafios diários. Precisamos capacitar e ampliar as redes de atendimento, que envolvem saúde, segurança e assistência social para atuar de forma integrada e humanizada”, pontua.

A falta de delegacias especializadas ou equipes multidisciplinares para atender a mulher em municípios menores é um dos fatores que dificulta a articulação de uma rede de apoio que coloque o Código na prática, acredita a deputada Flávia Francischini (União), primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa. “Muitas vezes, essas leis ficam restritas ao papel ou ao conhecimento de quem está dentro da Justiça ou da política. Precisamos romper essa barreira. O Código precisa ser conhecido pelas mulheres, pelas lideranças comunitárias, pelos gestores municipais”, destaca.

A capacitação de novos profissionais é um dos caminhos vislumbrados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa para o fortalecimento do CEMP. “É necessário fortalecer a formação de agentes públicos e gestores para que possam aplicar e interpretar essas leis de maneira eficaz e sensível às realidades diversas das mulheres paranaenses”, enfatiza Leandre Dal Ponte, titular da pasta.

O cenário de desafios nas pequenas cidades desenhado pelas deputadas conversa com um estudo recente conduzido pela consultoria Tewá 225 ranqueia cinco cidades do Paraná entre as 100 piores do Brasil para ser mulher: Paranaguá (1ª), Ponta Grossa (10ª), Guarapuava (70ª), Araucária (78ª) e São José dos Pinhais (99ª). A pesquisa, restrita a cidades com mais de 100 mil habitantes, considera dados de 2024 referentes a taxa de feminicídios, presença de vereadores, desigualdade salarial por sexo e presença de mulheres jovens que não trabalham nem estudam.

A problemática também é sugerida pelas estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Paraná referentes ao último ano. O boletim aponta taxas significativas de feminicídios – quando a mulher é assassinada em contexto de violência doméstica – em pequenos e médios municípios. Ponta Grossa, com quase 360 mil habitantes, teve oito das 108 mulheres vítimas fatais da consequência maior do machismo. Bandeirantes (três feminicídios e 31 mil habitantes), Toledo (três casos e 150 mil habitantes), Marialva (dois casos e 44 mil habitantes), Pinhais (dois feminicídios e 127 mil residentes) e Sarandi (dois feminicídios e 118 mil habitantes) também ocupam parcelas significativas no índice.

Na perspectiva da deputada Luciana Rafagnin (PT), a falta de recursos é o principal empecilho para efetivar muitas políticas públicas do Código. Ela cita problemas na aplicação da lei 21.617/2023, de sua autoria, que prevê salas de acolhimento à mulher nas delegacias do Paraná. “Em todo o estado, existem 389 delegacias de polícia e apenas 20 unidades especializadas no atendimento às mulheres em situação de violência”, denucia.

A deputada Marli Paulino (SD) realça a importância do trabalho parlamentar para superar lacunas nas quais o Código esbarra. “É de suma relevância o esforço contínuo da reforma legislativa, do aporte em investimentos na infraestrutura judiciária, e na propagação sobre a conscientização dos direitos dos cidadãos”.

Do Plenário às mãos das mulheres

Desde a sanção da Lei n.º 21.926, a procuradora especial da Mulher da Alep, deputada Cloara Pinheiro passou a cultivar um novo hábito de trabalho. “Quando uma nova procuradora da mulher assume, nós entregamos exemplares do Código Estadual da Mulher Paranaense para ela e sua equipe. É uma forma de divulgarmos o material em nossas mais de 182 procuradorias da mulher espalhadas pelo Paraná”, destaca.

Hoje o documento com a consolidação das também está acessível a toda sociedade virtualmente, encontrado nas páginas oficiais do Governo do Estado e da Alep. O texto também ganhou versão física, em formato de livro, impresso pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR). A Assembleia Legislativa também está produzindo exemplares para ampliar a distribuição, de acordo com a deputada Mabel Canto.

No entanto, as deputadas consentem que, para além de fazer a legislação penetrar no Poder Público e capacitar os gestores, é necessário fazer o Código circular nas mãos das mulheres. “Temos cartilha, redes sociais, ações da Assembleia, mas ainda falta capilaridade. Ele ainda não está no posto de saúde, na escola, na igreja, nas associações de bairro, onde de fato a mulher está”, ressalta a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Cantora Mara Lima (Republicanos).

Constante lapidação

A revisão e o aprimoramento das leis promovida durante a tramitação auxiliou na efetivação de direitos, percebe a deputada Ana Júlia (PT). “Recebemos relatos de que, graças ao Código Estadual da Mulher, o direito das mulheres de serem acompanhadas em consultas e exames médicos começou a ser efetivamente respeitado”, afirma. Ela destaca que, antes da implementação do código, o direito era frequentemente negado pois a legislação o restringia a idosos e menores de idade.

Texto vivo e moldável conforme a sociedade se transforma, o Código Estadual da Mulher recebeu sete novas leis desde a sua sanção. Foi incorporado como direito da mulher a reserva de assentos exclusivos para mulheres no transporte intermunicipal no Paraná (22007/24), a carteira de pré-natal identificada como de alto risco (22.341/25) e também a Campanha Depiladora Amiga (22.168/24), para incentivar profissionais da depilação a conscientizar mulheres sobre identificação precoce de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e denúncia de casos de violência doméstica.

Também foram incluídas normas para aprimorar o combate à violência doméstica. É o caso da lei que permite a versão digital do Botão do Pânico (22.166/24), do regramento que encaminha também sentenciados em regime fechado para programas reflexivos sobre violência doméstica (22.113/24) e o a norma que determina aos policiais delimitarem locais de aproximação proibida ao ofensor em caso de medida privativa e indagar a vítima sobre a opção de abrigo ou auxílio-aluguel (22322/25).

Por fim, a lei 22022/24 alterou a distribuição de vagas no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM) na área responsável pela política pública do planejamento.

“Transformar dor em política”: relembre a tramitação

Tudo começou em agosto de 2023, quando a deputada Mabel Canto (PSDB), líder da Bancada Feminina, deu entrada no projeto na Assembleia. A primeira versão consolidava 62 leis paranaenses. Atentando a novidades legislativas no Brasil, Canto se inspirou em estados como o Amapá e São Paulo, que já tinham consolidado a legislação dos direitos da mulher. “Muitas vezes ouvimos o conselho ‘conheça seus direitos’, mas como fazer isso se essas informações estavam dispersas?”, resume a deputada Cristina Silvestri (PP) sobre os desafios da época.

Logo, o trabalho ganhou outros autores. Além das deputadas citadas no texto, também assinam o projeto os deputados estaduais Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD), Adão Litro (PSD), Paulo Gomes (PP), Do Carmo (União), Luis Corti (PSB), Requião Filho, Luiz Fernando Guerra (União), Marcel Micheletto, Ney Leprevost (União), Tercílio Turini (MDB), Denian Couto (Podemos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Hussein Bakri (PSD), Fábio Oliveira (Podemos), Ademar Traiano (PSD), Delegado Jacóvos (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Também têm autoria os então deputados Marcel Micheletto (PL), Douglas Fabrício (Cidadania).

O texto ganhou a robustez das análises da Defensoria Pública do Paraná (DPE-RP), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Ministério Público do Paraná (MPPR) e da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Estado. As observações resultaram em uma profunda revisão das leis e em diversas sugestões ao CEMP.

Com as consultas em mão, os deputados estaduais formaram uma Comissão Especial em dezembro de 2023. O colegiado, presidido por Márcia Huçulak e relatado por Mabel Canto, se debruçou sobre as análises e o projeto. Também participaram as parlamentares Cantora Mara Lima e Luciana Rafagnin, tal como o deputado Luiz Fernando Guerra.

Dois meses depois, o então projeto de 62 leis se tornou um substitutivo que consolidou 99 normas. O relatório da deputada Mabel Canto resulta em um texto aprimorado: as mudanças iam desde correções e eliminação de ambiguidades nas leis originais até adequações que atualizaram e adequaram o escopo das normas. Ao unir e harmonizar leis esparsas, o novo texto reforça a segurança dos direitos da mulher.

Depois desse longo processo, o projeto foi encaminhado ao Plenário no dia 13 de março. No dia 11 de abril estava no Diário Oficial. Mara Lima lembra da emoção. “A gente sabe o quanto é difícil transformar dor em política pública”.

Três em cada quatro doenças raras se manifestam durante a infância. De acordo com a literatura médica, existem mais de seis mil doenças raras com início nessa fase da vida. Mas a transição para a vida adulta traz novos aspectos e algumas incertezas. Para falar desses desafios e da necessidade de políticas públicas que atendam esse público, médicos, especialistas, adultos com doenças raras e familiares vão participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná na próxima segunda-feira (14).

O evento foi proposto pela deputada estadual Maria Victoria (PP) e pelo deputado Bazana (PSD), com a participação do senador Flávio Arns (PSB). Também estão confirmadas as presenças do coordenador de Doenças Raras do Ministério da Saúde, Natan Monsores de Sá, e da neurologista pediátrica do Hospital Pequeno Príncipe, Mara Lúcia Schmitz Ferreira Santos.

“Os raros têm vivido cada vez mais e precisam da continuidade do atendimento e acompanhamento que ocorre nos hospitais pediátricos”, afirmou Maria Victoria, que defende a implantação de um Centro de Referência voltado aos adultos com doenças raras. “Precisaremos da união de esforços para consolidar um projeto que cuide dos raros que necessitam desse atendimento continuado depois dos 18 anos”, frisou.

Esse risco de interrupção no tratamento é “apavorante”, na avaliação da bancária aposentada Kelly Lima, que participará da audiência de segunda-feira. Ela é portadora de Osteogênese Imperfeita, doença rara que atinge 1 a cada 10 mil nascidos, conhecida como “ossos de vidro”. Aos 57 anos, já sofreu mais de 50 fraturas e passou por mais de 30 cirurgias.

“Essa transição é terrível. Hoje temos o Hospital Pequeno Príncipe, que é uma referência e onde as crianças conseguem vários tipos de tratamento. Mas aos 18 anos vem a incerteza, porque o paciente é encaminhado para uma unidade de saúde para iniciar uma nova fase de tratamento, que muitas vezes pode demorar seis meses, um ano. Essa espera pode ser fatal”, afirmou Kelly. Ela é a coordenadora no Paraná da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI) e defende a desburocratização como uma das alternativas para reduzir os riscos de agravamento das doenças.

Importância das políticas públicas

A neurologista Mara Lúcia Schmitz Ferreira Santos, responsável pelo Ambulatório de Doenças Raras do Hospital Pequeno Príncipe, ressaltou a importância de políticas públicas que garantam o acompanhamento contínuo em todas as fases do tratamento de pacientes com doenças raras. “A maioria dos pacientes precisa lidar com a espera por exames, a falta de especialistas, o alto custo dos tratamentos e medicações, além das dificuldades de acesso a terapias inovadoras”, afirma a médica. “É fundamental desenvolver políticas públicas que atendam todas as fases do tratamento.”

O tema, que agora chega à Assembleia, foi um dos destaques do 9º Encontro de Doenças Raras do Hospital Pequeno Príncipe, realizado em fevereiro, com o objetivo de promover a conscientização e ampliar o debate sobre os desafios enfrentados por mais de 13 milhões de brasileiros que convivem com essas condições. O evento reuniu profissionais da saúde, pacientes, familiares, especialistas, representantes das secretarias de Saúde e Educação para discutir avanços nos tratamentos, a importância do diagnóstico precoce, o compartilhamento de informações e o papel essencial das políticas públicas para transformar a realidade desses pacientes.

Outra questão envolve a autonomia. Quando o paciente tem uma doença rara, os pais ou outros cuidadores são responsáveis pela gestão da sua saúde. Com o avanço da idade, essa responsabilidade passa a ser do próprio paciente, quando ele tem essa capacidade. Mas, muitas vezes, os adultos acabam mantendo seu acompanhamento com neuropediatras, devido ao ainda pouco conhecimento sobre determinadas doenças.

Raros

As doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas, que variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição.

O conceito de Doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), refere-se àquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 a cada 2 mil pessoas. Na União Europeia, por exemplo, estima-se que entre 24 e 36 milhões de pessoas tenham doenças raras. No Brasil, há cerca de 13 milhões de pessoas vivendo com essas condições.

Existem entre seis e oito mil tipos de doenças raras, sendo que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética.

A deputada Maria Victoria lembrou que o Paraná tem sido pioneiro nas iniciativas de defesa e direitos das pessoas com doenças raras. “Iniciamos em 2015 o debate sobre legislações de conscientização e mais direitos aos raros e raras. São 10 anos de trabalho por mais visibilidade e investimentos, tratamentos mais eficazes e diagnósticos precoces”, acrescenta.

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou, na noite desta quinta-feira (10), a sessão especial da 21ª edição da Assembleia Itinerante, projeto de interiorização da Casa. Em mais uma oportunidade, os deputados estaduais foram ao interior do Estado buscar demandas, reivindicações e prestar contas dos avanços conquistados. O evento aconteceu durante a ExpoLondrina e reuniu deputados, autoridades do agronegócio, prefeitos, vereadores e população em geral. É a segunda edição realizada em Londrina, marcando dois anos do início do projeto.  

Além de enaltecer os novos serviços ofertados nesta edição da Itinerante, que são o da emissão e regularização de títulos de eleitor, atendimento da defensoria pública e da Procuradoria da Mulher e palestras, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD), prestou contas à população presente. “Saímos daqui com diversas demandas em 2023. Voltamos para a capital, conversamos com nosso governador, e conseguimos avanços. Uma delas é a duplicação da PR-445, que já está acontecendo. O viaduto da PUC, obra já inaugurada. O Viaduto do grêmio também vai sair e já está com recursos garantidos. O viaduto da esperança, em Cambé, também está garantido. Outra grande conquista é realizar o sonho de construir 13 quilômetros de terceiras-faixas na PR-170, que liga Rolândia a Porecatu. É o compromisso que a Assembleia tem com vocês, dê uma Assembleia que tem protagonismo, que é transparente e que devolve 40% do seu orçamento para garantir mais e mais recursos para os paranaenses”, declarou.

Marcio Nunes (PSD), secretário de Agricultura do Paraná e representante do governador do Paraná, Ratinho Jr, elogiou a iniciativa da Assembleia em ouvir a população. “Hoje está colhendo os frutos e apresentando resultados”, disse.

Anibelli Neto (MDB) ressaltou a importância da ExpoLondrina. “Muito feliz de estar na ExpoLondrina, comemorando tantos avanços no setor agro. Nada melhor do que ter um ambiente que reúne todos os atores. Não poderíamos deixar de estar aqui como Assembleia”, comentou.

 “Estamos aqui para abrir as portas da Assembleia e perguntar: o que podemos fazer por vocês?”, disse o deputado Fabio Oliveira (Podemos).

O deputado Tercílio Turini (MDB) disse que além das homenagens aos pioneiros, pessoas e entidades importantes, os deputados também estão lá para prestar contas. “Hoje nosso presidente apresentou algumas conquistas, mas nós estamos aqui para lutar por ainda mais investimentos em Londrina e região”, declarou.

O deputado Denian Couto (Podemos) ressaltou a importância da interiorização. “Eu não creio em política de gabinete e ar-condicionado. Estamos aqui ouvindo as demandas e vamos ajudar, seja com recursos, emendas, projetos de lei ou apoio político”, declarou.

 “É assim que a política se fortalece — com presença, escuta ativa e responsabilidade”, disse o deputado Jairo Tamura (PL).

“Hoje nós tivemos várias reuniões e vamos continuar a avançar na implantação de Procuradorias da Mulher no Paraná”, disse a deputada Cloara Pinheiro (PSD).

Cobra Repórter (PSD) destacou que outras conquistas virão. “A capital paranaense hoje é Londrina. Estamos presente como Assembleia e com certeza vamos trazer muito mais recursos para cá”.

“Se hoje nós vivemos o momento que vivemos no Paraná, é graças à Assembleia Legislativa. Que é forte, que é responsável e que tem um alinhamento muito grande com o governador”, declarou o prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD).

Participaram do evento os deputados Renato Freitas (PT), Evandro Araújo (PSD), Luis Corti (PSB), Moacyr Fadel (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Flavia Francischini (União), Bazana (PSD), Requião Filho e cantora Mara Lima (Republicanos). Também estiveram presentes o secretário de Estado da Inovação, Alex Canziani; a deputada federal Luísa Canziani (PSD), o ex-governador Orlando Pessuti; o juiz Mauro Henrique Ventrini, representando o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) e diversos prefeitos e vereadores da região.

Homenageados

O presidente da Assembleia homenageou Vera Lúcia Guerra, oficial de justiça aposentada; Marcio Mendes, fundador do Grupo RFK; Gerson Junior, empresário da construção civil; Rubens Augusto, presidente do Conselho Deliberativo do Hospital do Câncer de Londrina; Cibele Hencklain Blaauw, psicóloga; Roberto Luiz de Oliveira, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina; Adolfo Viscardi, empresário; Carlos Santana, empresário e advogado.

A deputada cantora Mara Lima (Repúblicanos) escolheu para receber a honraria a Associação Cristã Projeto Lucas; Daniel Sales Acioli, pastor; Elias Moraes, líder religioso; Faculdade Teológica Sul Americana e o Hospital Dr. Anísio Figueiredo.

A deputada Cloara Pinheiro (PSD) escolheu Ana Paula Tonon, ativista de PCDs; Adriana Jenani, idealizadora do blogueiras do bem e do instinto Caasa; capitão Emerson Castro; Elieth Hodas, empresária; Johnny Lewis Gonçalves, professor; Juliana Flores, escritora; Kimiko Yoshii, empresária e presidente da Guarda Mirim; Lydia Maria Fedrigo Fuganti, empresária; Maria Aparecida Marçal, empresária; Marielza Gomar de Rezende, empresária; Mônica Ontivero, empresária.

Já a primeira vice-presidente da Assembleia, Flavia Francischini (União), homenageou Albino Fazan, empresário; Carlos Alberto Garcia, ex-jogador de futebol e ex-vereador; Dr. Leopoldo Hoffmann Storri, ortopedista; José Eduardo Maluf, pecuarista; Dr. Clay Brites (in memorian), recebido pela esposa, Luciana Brites; Raphael Palma, empresário e Renata Capobianco Chineze, escritora.

O deputado Alexandre Amaro (Republicanos) escolheu Amir Youssef El Rafih, empresário; Antônio Fernandes Barbosa, comerciante; Elisabeth Bueno Laffranchi, professora; Haissam Mohammed Nasser, empresário; Sérgio Marcos Siqueira, pastor; Vanda Cristina Sanches, professora;

Anibelli Neto (MDB), deputado estadual, optou por reconhecer o trabalho e o legado do Clube das Mães Unidas de Londrina; a ex-deputada Elza Correia; Leandro Marcondes Colgnesi (in memorian); Mariana Grotti Pereira, bióloga e Neusa Aparecida da Silva, assessora parlamentar.

O deputado Arilson Chiorato (PT) prestou homenagem a Flora Passini, médica; Maria Santa Pierolli, professora e Sandra Ferrer, camponesa. Já o deputado Bazana (PSD) escolheu o diretor da Apae de Sertanópolis, Antonio Ramos Zanin; a Apae de Londrina; Centro Ocupacional de Londrina; Neusa Sá conselheira da federação das Apaes e o ILECE (Instituto Londrinense de Educação para Crianças Expecionais)

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) homenageou Antonio dos Santos Teixeira, cantor; Bruno e Daniela Zanoni, empresários; Iran Campos, empresário; Germano Borovicz Cardoso Schweger, ex-jogador; José Mateus de Lima, radialista; João Cláudio Frisseli, coordenador do projeto saúde; Maria Menegazzo Tamarozzi, presidente da fundação Cristma; Maurício Emídio Dinizm, diretor da Rede Massa; pastor Leonardo Mendes Bahls e Wilhan Santi, jornalista e escritor.

Os escolhidos para receber a honraria do deputado Evandro Araújo (PSD) foram: Associação Mãos Estendidas; Associação de Capoeira da Região de Ibiporã; Associação de Pais e Amigos de Deficientes Visuais de Ibiporã; Centro Social Coração de Maria; Marta Regina Gimenez Favaro, reitora da UEL e Vivian Feijó, servidora pública.

Os homenageados do deputado Fabio Oliveira (Podemos) foram Angelo Pamplona, empresário ex-presidente da ACIL; Benedito Santos Rosa, pastor; Marcelo Janene El-Kadre, presidente da Sociedade Rural de Londrina; pastor Celsino Marques de Azevedo e pastor Joed Lamônica Crespo. O deputado Gilson de Souza homenageou o Podcast Gente Que Faz. Já Requião Filho (PT) escolheu José Novaes Faraco, produtor rural e empresário.

Jairo Tamura (PL), homenageou a Associação Beneficente Evangélica de Londrina e o Hospital Evangélico de Londrina; Associação dos engenheiros agrônomos de Londrina; Associação Brasil Soka Gakkai Internacional; Centro Social Coração de Maria; Distrito 4710 do Rotary; Edmilson da Silva Garcia, gestor hospitalar; Cooperativa Integrada; Irmandade Santa Casa de Londrina; Kimiko Yoshii, empresária e diretoria administrativa da Aliança Cultura do Brasil-Japão Paraná e o Sindicato Rural de Londrina.

O deputado Luis Corti(PSB) prestou suas homenagens para Elizandro Marcos Pellin, advogado e escritor; Instituto Londrinense de Educação para Crianças Expecionais; Associação Ministério de Missões e Adoração e Wilson Tinonin, pastor.

Renato Freitas (PT) escolheu homenagear João dos Santos, integrante do movimento Justiça por Almas; Marilene Ferraz da Silva, integrante do movimento Luto em Luta; Sirlene Vieira dos Santos, ativista na luta contra a violência policial; Valdirene Inácio da Silva, emprendedora e ativista na luta contra violência policial e Vanessa Pereira, ativista e zeladora.

O deputado Ricardo Arruda (PL) homenageou o vereador Claudinei Pereira dos Santos, a professora aposentada Eliane Benatti, a vereadora Jessica Ramos Moreno,a Jessicão e Julio Cesar Lonni, empresário.

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD) escolheu Aleocidio Balzanelo, ex-prefeito de Sertanópolis; Denise Sebber, ativista; médico João Carlos de Souza, o Tete; ex-prefeito Mario Casanova (in memorian); professor Claudecir Almeida da Silva.

Os escolhidos do deputado Tercílio Turini (PSD) foram: Ana Marta Garcia da Silva, jornalista; Antonio Angelo Paduan, o gordo do açougue; Apolo Mario Theodoro, jornalista, ator e professor; Edmundo Aparecido Bittencourt, médico; Elenice Mortari Dequech, professora; Helio Santo Cardim, presidente da Apae; Jackson Proença Testa, diretor da Unopar e pecuarista; João Batista Pereira, vice-prefeito de Tamarana; Lia Mendonça, ativista; Manoel do Carmo Chimenes, produtor rural.

Nesta quinta-feira (10), às 18h, na ExpoLondrina, a Assembleia Legislativa do Paraná promove a 21ª sessão especial de interiorização da Casa. A Assembleia Itinerante completa dois anos de existência com novos serviços ofertados à população, como emissão de títulos de eleitor, atendimento da defensoria pública entre outros, mas continua com a essência inicial do projeto, que é aproximar o Poder Legislativo da sociedade, ouvir demandas e buscar avanços. 

O presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), convidou toda a população de Londrina e região para participar do evento e de usufruir dos novos serviços disponibilizados. “É uma parceria que faremos agora na próxima Assembleia Itinerante, dentro do nosso estande, para oferecer vários atendimentos à população. Nós entendemos que muitas pessoas têm dificuldade de ir até alguns desses órgãos e pretendemos expandir para todas as edições de interiorização”, comentou Curi.

O presidente também deu um exemplo prático da importância dos novos serviços: “Acabamos de aprovar o projeto do governo do Estado que criou o Programa Recomeço, que dará um auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica. Nós queremos que a Procuradoria da Mulher também possa receber essas denúncias durante a feira”, disse.

Para o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD), a Assembleia Itinerante é a materialização do compromisso que os deputados têm com a descentralização dos trabalhos legislativos. “Quando saímos da sede em Curitiba e vamos ao encontro da população, promovemos uma escuta qualificada e levamos, junto com os parlamentares, uma estrutura de atendimento que faz a diferença na vida das pessoas. Isso fortalece o papel do Legislativo como agente ativo na construção de soluções para o Estado”. Sobre os novos serviços ofertados Gugu disse que é uma ação concreta, que aproxima a população dos seus direitos e fortalece os laços entre a sociedade e o Parlamento paranaense.

A segunda-secretária da Assembleia Legislativa, deputada estadual Maria Victoria (PP), destaca que pelo terceiro ano consecutivo o Poder Legislativo se faz presente em uma das feiras agropecuárias e industriais mais importantes do Brasil.

“Uma iniciativa de sucesso que aproxima a Assembleia Legislativa da população, permite receber as demandas da região Norte, garantindo transparência e participação cidadã. Nesse ano, temos a ampliação dos serviços oferecidos no estande da Assembleia com a presença do TRE, Defensoria Pública, Procuradoria da Mulher e Escola do Legislativo”, enumerou Maria Victoria.

Assembleia Itinerante

Criada em 2023, a Assembleia Itinerante já está em sua 21ª edição. As sessões especiais aconteceram, em 2023, nas cidades Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa, Irati e Dois Vizinhos. Em 2024, os deputados passaram por Arapongas, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Paranavaí, Astorga e Ivaiporã. Em 2025, Arapongas, Cascavel, Paranavaí, Umuarama, Telêmaco Borba e agora novamente Londrina.

Já são 5 mil sugestões e demandas recebidas pelos deputados estaduais desde o início do projeto. Todas elas são respondidas e encaminhadas aos órgãos estaduais responsáveis. Além dos novos serviços oferecidos no estande, os visitantes tem acesso a como funciona a Casa de Leis, a um tour em realidade virtual pelos prédios da Assembleia e também a possibilidade de fazer suas revindicações na urna.

Serviço

21ª Sessão Especial de Interiorização da Assembleia Legislativa do Paraná

Horário: 10/4/2025 – 18h

Local: 63ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina,

Endereço: Parque Ney Braga Eventos, Recinto Horácio Sabino Coimbra, Avenida Tiradentes, nº 6275, Jardim Rosicler – Londrina/PR

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade a criação de uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta foi votada na segunda, das duas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (8) em Plenário – uma do dia e outra antecipada de quarta (9).

A iniciativa visa ao enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição e está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. “Uma iniciativa importantíssima, e uma câmara especializada é fundamental. Temos crimes de violência doméstica contra crianças, mulheres, acontecendo todos os dias. Além de assegurar celeridade nesses julgamentos, nós vamos ter uma punição em relação a muitos agressores. Muitas vezes a Justiça acabava demorando para julgar, e eles acabavam sendo reincidentes. Vamos ter uma resposta rápida e diminuir esses casos de violência”, avaliou o presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).

“Projeto importante e histórico em defesa da mulher e da família”, encaminhou o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD). “Um avanço significativo para dar celeridade aos processos movidos contra agressores e tem de ser celebrado como uma inovação”, afirmou o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT). Presidente da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu como uma iniciativa de vanguarda para proteger as mulheres e crianças do Paraná.

O projeto 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e altera a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária). O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

O TJPR conta, atualmente, com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo duas em Cascavel, quatro em Curitiba, uma em Foz do Iguaçu, duas em Londrina, uma em Maringá, duas em Ponta Grossa e uma em São José dos Pinhais.

Em 2024, as Câmaras Criminais receberam 12.495 casos novos atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que representou 24,2% do total dos casos novos das Câmaras Criminais do TJPR.

Portanto, a criação da nova Câmara tem o objetivo de possibilitar uma melhor distribuição dos processos, com efetiva melhoria da prestação jurisdicional e dar celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.

Segurança pública

Proposições relacionadas à área da segurança pública no estado tramitaram nas duas sessões. As três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, Corpo de Bombeiros e Sistema Socioeducativo.

Este último é tratado pelo projeto de lei 111/2025, que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta passou em primeiro turno na sessão antecipada. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade que hoje ocupam funções comissionadas serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente.

A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que vão de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.

O projeto atende ao estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvidos nas unidades socioeducativas.

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 39/2025, que altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.

De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.

Pelo projeto, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionarem. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser concedido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades.

Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, sancionado em 2020 e 2021, respectivamente.

E, para completar, avançou em primeiro turno o projeto 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná – PMPR e fixa o seu efetivo; o efetivo militar é fixado em 23.522 no texto.

“Pretende-se fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas”, destacou o Executivo em sua mensagem. O projeto tramita em regime de urgência.

A justificativa ressalta que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2025. A proposta recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Defesa sanitária animal

O projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera trechos da Lei nº 11.504/1996, dispõe que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal. Além de corrigir a redação do texto, o projeto proíbe o ingresso no Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outros estados ou países.

Já o PL 119/2025, do Poder Executivo, que institui o quadro próprio fazendário, também estava em segundo turno, mas recebeu emenda e retorna à CCJ.

Turno único

Duas proposições em turno único tratam da concessão de título de utilidade pública: o PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande; e o PL 6/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Grêmio Esportivo e Beneficente Amigos da Bola, de Curitiba.

Sanção

Vários projetos encerraram a tramitação em Plenário nas duas sessões do dia. O projeto de lei complementar 2/2025, do governo, que altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei nº 14.234/2003, que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, além de revogar a Lei nº 18.919/2016, que permitia à Procuradoria celebrar composições em execuções fiscais.

O PL 106/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede o título de utilidade pública à Associação Atlética Primeira Camisa (AAPC), de Pato Branco; e o PL 54/2025, da deputada Maria Victoria (PP), para a entrega do título à Associação SOS – Focinhos em Perigo, de Paraíso do Norte.

O PL 787/2024, que autoriza as instituições estaduais de ensino superior a criarem Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para o corpo discente universitário. O PL 88/2025, que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo.

O PL 710/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao professor Evaristo Castanha. Formado em Matemática, Ciências, Física, Biologia, Pedagogia e pós-graduado em Educação Religiosa e Escolar, é autor de vários livros, lecionou e influenciou gerações, aposentando-se após 36 anos de trabalho com a comunidade de Francisco Beltrão e região.

O PL 743/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Leo Perussolo, de Curitiba.

Em segundo turno e com dispensa de redação final, foram concluídos o PL 534/2022, do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a pesca artesanal no litoral do Paraná, na forma de um substitutivo geral, e o PL 119/2025, do Poder Executivo, que institui o quadro próprio fazendário.

Sessão não deliberativa

A Assembleia Legislativa do Paraná terá a realização primeira sessão não deliberativa nesta quarta-feira (9), às 11h30, no Plenário. A iniciativa é do deputado Ricardo Arruda (PL), para a entrega de Diploma de Menção Honrosa aos vigilantes da empresa Embrasil, que prestam serviço na Assembleia.

As sessões não deliberativas foram previstas com a mudança aprovada no Regimento Interno. O objetivo é garantir mais espaço para os parlamentares e a comunidade debaterem os temas desejados, deixando dessa forma as sessões ordinárias e deliberativas mais focadas e eficientes.