Categoria: Alep

O deputado estadual Márcio Pacheco celebrou a recente aprovação do Projeto de Lei nº 128/2025, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O Pl de sua autoria, insere o “Wine Day Festival” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O festival, que acontece anualmente na primeira quinzena de abril em Cascavel, já se consolidou como um dos principais eventos enogastronômicos do Brasil desde sua primeira edição em 2022.

Em suas palavras, o deputado Pacheco destacou a importância do evento: “O ‘Wine Day Festival’ não é apenas uma celebração da cultura do vinho, mas também uma oportunidade de promover o turismo e o comércio em nossa cidade. Estamos colocando Cascavel no mapa dos grandes eventos nacionais”. 

Nas edições anteriores  o evento contou com a participação de produtores de 12 países e a apreciação de mais de 900 rótulos e aproximadamente 1000 visitantes provenientes de diversas regiões do Brasil, Argentina e Paraguai. 

O PL segue agora para apreciação da Comissão de Turismo e na sequência aprovação em plenário.

O 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Gugu Bueno, celebrou o encaminhamento à Alep do Projeto de Lei nº 1004/2024, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, que cria uma nova Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida busca enfrentar a crescente demanda de processos e garantir agilidade na tramitação dos casos.

Para o parlamentar, a criação da nova estrutura representa um avanço decisivo para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher.“Não adianta nós termos esse atendimento lá na ponta, nos fóruns, e chegarmos aqui em Curitiba, no Tribunal de Justiça, no grau recursal, e não conseguirmos dar liberdade a esses processos. Porque, muitas vezes, quando se trata de um processo criminal de violência doméstica, a demora do julgamento, infelizmente, acaba ocasionando uma violência ainda maior à mulher”, afirmou Gugu Bueno.

A proposta altera a Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária) e prevê:

•    A criação de 5 cargos de desembargador e 2 de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau;

•    A criação de 41 cargos comissionados e 10 funções de confiança para estrutura de apoio;

•    A instalação de uma Câmara Criminal com competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Atualmente, a 1ª Câmara Criminal concentra todos os processos do gênero e enfrenta sobrecarga: só em 2024, foram 12.495 novos processos relacionados à violência doméstica, o que representa 24,2% do total de ações nas Câmaras Criminais (51.587 casos).

“Agradeço à desembargadora Lidia Maejima. Tanto eu quanto o nosso presidente Alexandre e a nossa Mesa Executiva daremos celeridade máxima a esse projeto. Assim, na semana que vem, poderemos deliberar no plenário e aprovar essa lei, que é marcante e significativa na batalha contra a violência doméstica”, completou Gugu Bueno.

O impacto financeiro da nova estrutura está estimado em R$ 14,1 milhões por ano, conforme dados apresentados pelo Tribunal. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise nas demais comissões.

Combate à violência contra a mulher

O 1º secretário da Alep tem atuação destacada na área, com histórico de medidas concretas em defesa das mulheres.

“Temos uma longa luta contra a violência doméstica, desde que eu era vereador em Cascavel, quando criamos a Patrulha Maria da Penha, que tem um trabalho gigantesco socorrendo e cuidando de tantas mulheres. E, é claro, agora, como deputado, nossa luta continua”, afirmou.

Ele também é um dos defensores do Programa Recomeço, aprovado pela Assembleia em fevereiro deste ano. A iniciativa prevê o pagamento de auxílio financeiro por até 12 meses para mulheres vítimas de violência, ajudando na reconstrução da autonomia pessoal e segurança financeira.

A segurança viária no Paraná deu um passo importante com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná ao Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do 1º secretário da Alep, deputado Gugu Bueno, e do deputado Evandro Araújo.

A proposta determina que toda nova rodovia estadual construída no estado inclua obrigatoriamente acostamento, garantindo mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

“Nós sabemos que temos muitas rodovias estaduais, principalmente no Paraná, rodovias construídas na década de 60, na década de 70, e que não existe acostamento. E você, obviamente, numa rodovia sem acostamento, o risco de acidente grave é muito maior”, explicou o deputado Gugu Bueno, ao comentar os objetivos da proposta.

Também autor do PL, o deputado Evandro Araújo destaca que o mecanismo nas rodovias é uma garantia mínima de segurança nas estradas. “Acostamento salva vidas, quantas vidas perdemos por falta de acostamentos nas estradas? Não podemos permitir que novas rodovias sejam construídas sem essa garantia mínima de segurança para motoristas, ciclistas e até pedestres. Precisamos planejar melhor para evitar tragédias”, defendeu Evandro Araújo.

O projeto de lei, que agora segue para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, antes da votação em plenário, tem como principal objetivo evitar que rodovias sejam construídas sem essa infraestrutura essencial, reduzindo riscos de acidentes e alinhando o Paraná às melhores práticas de engenharia viária.

Segurança e prevenção de acidentes

A legislação estabelece que todas as novas rodovias estaduais, tanto as construídas diretamente pelo Estado quanto as delegadas a empresas privadas, deverão conter acostamento em seus projetos. A única exceção será para trechos urbanos, onde a exigência poderá ser dispensada desde que haja justificativa técnica aprovada pelo órgão estadual competente.

Um exemplo prático de uma rodovia sem acostamento na região oeste, é a PR 180, na região de Boa Vista da Aparecida.

“Nós temos, por exemplo, a rodovia que liga Cascavel à Boa Vista da Aparecida. É uma rodovia sem acostamento e a gente sabe o quanto isso ocasiona acidente, o quanto é perigoso transitar naquela rodovia. Nós, inclusive, estamos trabalhando num projeto com o Governo do Estado para que a gente possa fazer o alargamento daquela rodovia com a implementação de acostamentos”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos e impacto da medida

Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na tramitação legislativa e passará por novas discussões antes de ser encaminhado para votação em plenário. Caso aprovado, a nova exigência entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se obrigatória para todos os novos projetos rodoviários no estado.

Gugu Bueno reforçou que a proposta também é fruto da escuta às demandas dos motoristas que percorrem o Paraná diariamente.

“Com certeza alguém já passou por alguma situação de medo de não ter onde desviar de uma ultrapassagem. Infelizmente, isso faz parte do dia a dia dos nossos motoristas. Uma rodovia sem acostamento se torna muito mais perigosa, porque você tem menos condições de escapar de um possível acidente ou até mesmo quando precisa parar o veículo por uma emergência. O acostamento é, sem dúvida, uma ferramenta de segurança e essa lei será um instrumento importante”, concluiu o deputado.

A segurança viária no Paraná deu um passo importante com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná ao Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do 1º secretário da Alep, deputado Gugu Bueno, e do deputado Evandro Araújo.

A proposta determina que toda nova rodovia estadual construída no estado inclua obrigatoriamente acostamento, garantindo mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

“Nós sabemos que temos muitas rodovias estaduais, principalmente no Paraná, rodovias construídas na década de 60, na década de 70, e que não existe acostamento. E você, obviamente, numa rodovia sem acostamento, o risco de acidente grave é muito maior”, explicou o deputado Gugu Bueno, ao comentar os objetivos da proposta.

Também autor do PL, o deputado Evandro Araújo destaca que o mecanismo nas rodovias é uma garantia mínima de segurança nas estradas. “Acostamento salva vidas, quantas vidas perdemos por falta de acostamentos nas estradas? Não podemos permitir que novas rodovias sejam construídas sem essa garantia mínima de segurança para motoristas, ciclistas e até pedestres. Precisamos planejar melhor para evitar tragédias”, defendeu Evandro Araújo.

O projeto de lei, que agora segue para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, antes da votação em plenário, tem como principal objetivo evitar que rodovias sejam construídas sem essa infraestrutura essencial, reduzindo riscos de acidentes e alinhando o Paraná às melhores práticas de engenharia viária.

Segurança e prevenção de acidentes

A legislação estabelece que todas as novas rodovias estaduais, tanto as construídas diretamente pelo Estado quanto as delegadas a empresas privadas, deverão conter acostamento em seus projetos. A única exceção será para trechos urbanos, onde a exigência poderá ser dispensada desde que haja justificativa técnica aprovada pelo órgão estadual competente.

Um exemplo prático de uma rodovia sem acostamento na região oeste, é a PR 180, na região de Boa Vista da Aparecida.

“Nós temos, por exemplo, a rodovia que liga Cascavel à Boa Vista da Aparecida. É uma rodovia sem acostamento e a gente sabe o quanto isso ocasiona acidente, o quanto é perigoso transitar naquela rodovia. Nós, inclusive, estamos trabalhando num projeto com o Governo do Estado para que a gente possa fazer o alargamento daquela rodovia com a implementação de acostamentos”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos e impacto da medida

Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na tramitação legislativa e passará por novas discussões antes de ser encaminhado para votação em plenário. Caso aprovado, a nova exigência entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se obrigatória para todos os novos projetos rodoviários no estado.

Gugu Bueno reforçou que a proposta também é fruto da escuta às demandas dos motoristas que percorrem o Paraná diariamente.

“Com certeza alguém já passou por alguma situação de medo de não ter onde desviar de uma ultrapassagem. Infelizmente, isso faz parte do dia a dia dos nossos motoristas. Uma rodovia sem acostamento se torna muito mais perigosa, porque você tem menos condições de escapar de um possível acidente ou até mesmo quando precisa parar o veículo por uma emergência. O acostamento é, sem dúvida, uma ferramenta de segurança e essa lei será um instrumento importante”, concluiu o deputado.

Em 7 de abril de 2011, 12 pessoas morreram e outras 20 ficaram feridas após um ex-aluno atirar em jovens na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Em carta, o criminoso de 23 anos disse ter sido vítima de bullying na escola. A tragédia ficou conhecida como o Massacre de Realengo e motivou a escolha do 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying. A data foi instituída pela lei federal nº 13.277/2016 e objetiva conscientizar a sociedade sobre a importância de combater o bullying e outras formas de violência na escola.

Em 2018, a lei estadual nº 19.678, do deputado Ademar Traiano (PSD) e do ex-deputado José Carlos Schiavinato, institui o Dia e a Semana de Prevenção e Combate ao Bullying a serem celebrados anualmente no dia e na semana de 7 de abril. Detalhe que a legislação nasceu da inciativa do então estudante do Colégio Estadual do Campo Helena Kolody, de Cruz Machado (PR), Douglas Froelich, que na época tinha de 18 anos.

A proposta, elaborada por ele, venceu a edição de 2017 do programa Geração Atitude, uma parceria entre o Governo do Paraná, Assembleia Legislativa do Paraná, Ministério Público do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com o objetivo de levar até os estudantes da rede estadual de ensino formação cidadã, promover a cidadania, participação política e o protagonismo juvenil.

Froelich propunha a instituição do Dia e da Semana de Prevenção e Combate ao Bullying, visando alertar a comunidade escolar sobre o tema, promover campanhas de conscientização e informação por meio de ações e programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação. “Acredito que essa lei vai contribuir para a diminuição de casos de discriminação, preconceito e até a violência nos colégios, porque com as palestras, cartazes e um dia dedicado exclusivamente ao combate do bullying vamos mudar o pensamento das pessoas sobre essa prática”, disse Froelich na época.

Dados

Desde o primeiro ataque reportado em uma escola do país, em agosto de 2001, na Bahia, até outubro de 2023, foram registrados 36 ataques cometidos por 39 estudantes e ex-estudantes, em 37 escolas, que resultaram em 40 mortes e 102 pessoas feridas. Os dados são do relatório “Ataques de violência extrema em escolas no Brasil – causas e caminhos”, elaborado pela Faculdade de Educação (FE) da Unicamp.

E os dados continuam alarmantes. Levantamento do DataSenado de 2023 revelam que 6,7 milhões de estudantes sofreram algum tipo de violência na escola nos últimos doze meses, o que representa 11% dos quase 60 milhões de alunos matriculados. A pesquisa também apontou que as pessoas têm mais medo da violência na escola do que nas ruas – 90% contra 76%. E 87% dos entrevistados acreditam que a presença da polícia na escola é importante para combater a violência. A pesquisa do DataSenado sobre violência escolar foi realizada entre os dias 9 e 10 de maio e ouviu 2068 entrevistado de todo o país com 16 anos ou mais.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 23% dos brasileiros já declararam já ter sofrido bullying em algum momento da vida e 40% dos estudantes adolescentes declaram já ter sofrido com a prática de provocação e intimidação nas escolas.

Outro dado que revela aumento expressivo dos casos no Brasil diz respeito aos cartórios de notas que apontaram aumento histórico nos registros de bullying e cyberbullying, com alta média anual de 12%. Em 2023, houve recorde na solicitação de atas notariais, documento usado como prova desse tipo de crime em processos judiciais e administrativos. Foram mais de 120 mil notificações dessa natureza, o maior número já registrado.    

Legislação

Diante deste cenário alarmante se faz necessário debater e propor ações que previnam e combatem este tipo de violência. E a atenção da Assembleia com o tema é antiga. Em 2012 os deputados aprovaram a lei nº 17.335, que instituiu o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Paraná. A legislação passou por alterações promovidas pela lei nº 19.775/2018 e mais recente pela lei nº 22.063/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), incluindo o cyberbullying. Com isso a legislação instituiu o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying de ação interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Paraná. Em 2024 a lei nº 22.043 de autoria da deputada Marli Paulino (Solidariedade) e do deputado Cobra Repórter (PSD), institui a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas do Paraná a ser realizada anualmente na semana que integra o dia 7 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola – Lei Federal nº 13.277/2016.

Proteção aos autistas

A lei nº 21.964/2024 que criou no Paraná o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista também prevê mecanismos de combate à discriminação e canais de denúncia. O artigo 59 da referida lei diz que os infratores ficam sujeitos às penalidades como advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o TEA, encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o tema; multas no valor de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) em caso de pessoa física e de multa no valor de 100 UPF/PR em caso de pessoa jurídica. E o artigo 101 que trata das datas alusivas ao autismo incluiu a Semana Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio da Pessoa com TEA e familiares (Semana Amy Lee) a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro. Ela é chamada de Semana Amy Lee, em referência a jovem autista de 17 anos que cometeu suicídio em 03 de janeiro, por sofrer bullying dos colegas.  

Projetos de lei

Além de leis já aprovadas que tratam do tema tramita na Assembleia vários projetos de lei que pretendem ampliar a segurança dos alunos nas escolas do Estado. Os temas vão de criação de datas para promoção de ações educativas e de políticas de prevenção à instalação de cercas elétricas, portas com detectores de metal e adoção de vigilância armada e o reforço policial.

Como exemplo temos o projeto de lei 203/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP) e o projeto de lei 238/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que tratam da instalação de dispositivos de segurança nas instituições de ensino, como portas giratórias com detector de metal e cercas elétricas. O projeto de lei 261/2023, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), também obriga a instalação de detector de metais em escolas estaduais, municipais e particulares.

O mesmo se dá com o projeto de lei 239/2023, protocolado pelos deputados Ney Leprevost (União) e Delegado Jacovós (PL) que cria a Política Estadual de Segurança Escolar. O objetivo é tornar as escolas ambientes isentos de ameaças para alunos, professores, funcionários e toda a comunidade escolar, prevenindo e reduzindo riscos nas escolas e creches. Já o projeto de lei 233/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP) e da deputada Maria Victoria (PP), dispõe sobre a implementação de profissionais da área de segurança pública e ou serviços de vigilância patrimonial armada nas escolas de todo o Estado.

De iniciativa do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), o projeto de lei 231/2023 obriga os centros de educação infantil e escolas públicas e particulares a terem portaria exclusiva para recepção de pais e alunos que estiverem chegando ou saindo da instituição. De acordo com o texto, a portaria deverá estar localizada em local afastado dos ambientes de circulação interna dos alunos. E o projeto 278/2023, do deputado Batatinha (MDB), que dispõe sobre a política de promoção da segurança e prevenção à violência nas escolas, visa garantir um ambiente escolar seguro e saudável para todos. Todas as legislações e os projetos de lei em tramitação na Casa de Leis visam ações voltadas à reflexão, quanto aos problemas psicológicos sofridos pelas vítimas, e à importância do respeito à diversidade no ambiente escolar, além de intensificar políticas públicas de prevenção e combate à violência nas escolas.

Brasil

No Brasil, a lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), classificando o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica. Ela também obriga escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate. Em 2024, o bullying e o cyberbullying foram criminalizados no Brasil com a sanção da lei nº 14.811, que incluiu o crime no Código Penal, tornando mais rígidas as penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.  

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Wellington Dalmaz, representará a instituição na edição de 2025 do Google Cloud Next, que ocorre entre os dias 9 e 11 de abril, em Las Vegas, nos Estados Unidos. O encontro anual reúne os CEOs das principais organizações do mundo para conhecerem as principais novidades do Google em relação a serviços na nuvem, inteligência artificial e segurança cibernética. A Assembleia Legislativa do Paraná é uma das poucas instituições públicas brasileiras convidadas para o evento.

Durante a Google Cloud Next, Dalmaz tratará dos termos finais de uma parceria que está sendo firmada entre a Assembleia, o Google e a Companhia de Tecnologia e Informação do Paraná, (Celepar) para a incorporação de ferramentas de inteligência artificial nos processos, atividades e serviços prestados pela Assembleia.

O termo de cooperação, que deverá ser assinado ainda em abril, prevê a implantação de pelo menos quatro soluções de Inteligência Artificial: um assistente virtual para interação e suporte em atividades legislativas (Chatbot); uma ferramenta de busca para identificar similaridade de leis; uma plataforma de apoio para a elaboração de textos legislativos de acordo com as normas exigidas; e uma ferramenta para agilizar a elaboração e revisão de pareceres técnicos e jurídicos.

Wellington Dalmaz informa que uma das metas estabelecidas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que tomou posse neste ano é avançar em soluções tecnológicas para otimizar os trabalhos da Casa. Segundo ele, a cooperação com o Google é uma inovação e trará benefícios diretos em aspectos como transparência e eficiência.

“Um dos principais pontos que será discutido na Google Cloud Next é a aplicação da Inteligência Artificial no serviço público. E a Assembleia Legislativa vai estar lá para acompanhar tudo isso, mas principalmente para finalizar as tratativas do Protocolo de Intenções de uma parceria estratégica de cooperação com o Google e a Celepar”, comenta. “A nova Mesa Executiva, presidida pelo deputado Alexandre Curi, determinou que buscássemos o que há de mais moderno no mundo corporativo para trazer ainda mais eficiência para a administração da Casa. Modernizar o Legislativo paranaense garante um Estado mais produtivo e sensível às necessidades das pessoas”, acrescenta.

A convite do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Gugu Bueno, o secretário de Segurança Pública do Paraná, Coronel Hudson Teixeira, esteve em Cascavel nesta quinta-feira (3) para uma reunião ampla com as autoridades da área de segurança pública.

Em pauta, ações efetivas para o enfrentamento ao recente aumento na sensação de insegurança em Cascavel, especialmente provocada por grupos de moradores de rua que têm utilizado espaços públicos para atividades criminosas.

A força-tarefa discutiu medidas para combater os crimes cometidos nas ruas e também para fortalecer as estruturas de acolhimento social.

Durante o encontro, o deputado Gugu Bueno destacou que a reunião foi necessária para alinhar estratégias e dar uma resposta rápida à população.

“É preciso dar uma resposta à nossa população. É claro que nós reconhecemos os grandes investimentos que têm ocorrido na segurança pública do Paraná. O governador Ratinho Júnior contratou mais de 5 mil policiais nos últimos anos. Agora autorizou a contratação de mais 2 mil e temos na Assembleia Legislativa um projeto para permitir o retorno de 600 policiais da reserva. Mas Cascavel vive um momento pontual que exige ações urgentes”, afirmou o deputado.

Algumas medidas foram anunciadas pelo prefeito, Renato Silva durante a reunião. Entre elas a contratação de 28 agentes da Guarda Municipal para reforçar o efetivo de segurança pública em Cascavel. “Nós estamos trabalhando para garantir que todas vivam em paz. Os que quiserem uma mão amiga para sair dessa vida, o Município está de braços abertos. Mas para os que não, já estamos reforçando nossa Guarda a partir de hoje, para seguir com as ações de segurança. Vamos fazer a nossa parte de estar integrados com as forças de segurança. Nós não brincamos com uma situação tão séria que é a segurança de toda a sociedade”, declara.

Também foi divulgada a reforma do local onde vai funcionar uma base do BPFron (Batalhão e Fronteira), nas proximidades da Avenida Assunção; a nova sede da Polícia Federal nas proximidades do Terminal Rodoviário; instalação da base da PRF junto ao Aeroporto; instalação da Esfaep na região do Morumbi, na sede do antigo Caom; apoio do poder judiciário e intensificação da atuação das Polícias Militar e Civil, junto à Guarda Civil e Guarda Patrimonial de Cascavel.  

Acolhimento x Combate ao crime

Gugu Bueno também reforça que há estrutura de acolhimento em funcionamento e que é preciso diferenciar quem precisa de ajuda social de quem comete crimes.

“Cascavel tem todas as condições de cuidar daqueles moradores de rua que querem ser cuidados. É preciso cuidar de quem quer ser cuidado e agir com firmeza contra quem usa as ruas para cometer crimes. Esses têm que ser tratados como bandidos, e a resposta precisa vir com firmeza e estrutura de segurança pública”, completou.

O secretário estadual de Segurança, coronel Hudson, afirmou que o Governo do Estado tem ampliado os investimentos no setor com contratação de efetivo, viaturas e modernização.

“Estamos com concurso aberto para 2.000 policiais militares, autorizados mais 600 bombeiros e 500 policiais penais recém-formados. Além disso, está em tramitação a criação do ‘policial designado’, que permitirá o retorno de policiais aposentados. São 2.600 profissionais a mais para reforçar a segurança no Paraná”, explicou Hudson.

O Coronel Hudson também destacou que o problema do aumento da violência entre moradores de rua não é exclusividade de Cascavel.

“Esse é um fenômeno que temos observado em outras cidades em crescimento, como Camboriú, Maringá, Londrina. São pessoas que vieram para trabalhar na construção civil, mas que, sem emprego, acabam em situação de vulnerabilidade e, em muitos casos, partem para o crime”.

Durante a reunião, foi reforçado o compromisso conjunto entre Município, Assembleia Legislativa e Governo do Estado para fortalecer a estrutura de segurança.

O dia 1º de abril é marcado no Paraná pelo início da liberação, por parte do Instituto Água e Terra (IAT), da colheita, venda, transporte e armazenamento do pinhão, fruto símbolo do Paraná.  Esse período segue até o fim de junho, quando a semente atinge sua maturação. Do plantio à colheita, da gastronomia e preservação ao turismo, a Assembleia Legislativa do Paraná tem tido um papel fundamental na elaboração de leis para garantir o protagonismo do pinhão no Paraná.

Nos últimos anos, os deputados estaduais têm proposto e aprovado leis para proteger e garantir a comercialização e produção segura do fruto símbolo do Paraná.

A mais atual, ainda tramitando na Casa e de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), pretende introduzir o pinhão na merenda escolar dos paranaenses. Em sua justificativa, o projeto destaca a importância socioeconômica do pinhão para o interior do Paraná, sobretudo naquelas regiões de maior pobreza. “Por sua propriedade nutricional, manutenção da cultura e preservação de nossas araucárias, peço o apoio”, finaliza.

Além, outras diversas Leis estaduais existem para garantir a preservação do pinheiro do Paraná e do pinhão. A Lei estadual nº 20223/2020, de autoria dos deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e do ex-deputado Emerson Bacil estabelece regras de estímulo, plantio e exploração da espécie Araucária angustifólia incentivando o plantio sustentável com fins comerciais da planta. Para a Lei, toda pessoa que plantar a espécie em imóveis rurais para fins de exploração dos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos do plantio deverá cadastrar a plantação no órgão ambiental estadual.

Em 2013, por exemplo, foi aprovado o projeto de lei do ex-deputado Francisco Buhrer, que regulamentou a colheita do pinhão no Paraná e estabeleceu diversas regras utilizadas ainda hoje.

Também há a Lei estadual nº 21.878/2024, de autoria do deputado Artagão Júnior (PSD), que nomeia o município de Inácio Martins como a Capital do Pinhão, em razão de ser o maior produtor do estado. Com altitudes que chegam a 1.198 metros. Inácio Martins é o município mais alto do Paraná e integra a bacia hidrográfica do Rio Iguaçu. Inácio Martins é o município que mais produz pinhão, de acordo com os órgãos estaduais.

Além da proteção da comercialização e homenagens aos grandes produtores, os deputados também valorizam a árvore, a araucária. O deputado estadual Ney Leprevost (União), propôs e aprovou a Lei estadual nº 18.477/2015 que instituiu o Dia da Araucária, a ser comemorado anualmente em 7 de junho, com o objetivo de criar um ela entre a população paranaense e seu maior símbolo. Na data são distribuídos para estudante s e interessados mudas de araucárias para incentivar o seu plantio.

Em 2017, a então deputada estadual Claudia Pereira aprovou a Lei estadual nº 18.959 que cria a Região Turística Rotas do Pinhão compreendendo os municípios de Araucária, Balsa Nova, Bocaíuva do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Curitiba, Lapa, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul como forma de potencializar o turismo e a economia da região.

Economia

Além da riqueza nutricional, o pinhão tem uma importância muito grande para economia do Paraná. A cadeia produtiva do pinhão gera incremento econômico na vida de milhares de famílias paranaenses. Movimentou R$ 22,4 milhões em 2023 (dado mais recente), de acordo com o Valor Bruto de Produção (VBP), levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). As regiões Central, Sul, Sudoeste concentram o maior volume de produção de pinhão.

“Além do consumo humano, o pinhão serve como alimento para diversos animais terrestres e pássaros, ou seja, é fundamental para conservação da fauna”, afirmou o engenheiro agrônomo e gerente de Restauração Ambiental do IAT, Mauro Scharnik.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que institui o Programa CNH Social. A proposta, assinada pelo governador Ratinho Júnior, garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. É possível obter a primeira CNH ou ampliar a categoria para exercer atividade remunerada. 

Para o 1º secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), o programa amplia as oportunidades de emprego para milhares de paranaenses, principalmente nas áreas de transporte e logística. “É um projeto com muito alcance social. Sabemos que, muitas vezes, o trabalhador, para melhorar seu emprego, não tem condições de custear uma mudança de categoria de carteira. É por isso que o governador Ratinho Junior, com muita sensibilidade, elaborou esse projeto da CNH Social”, afirma o parlamentar.

Segundo Gugu Bueno, o programa reforça o compromisso do Governo do Paraná com políticas públicas voltadas à área social. “Tenho certeza que será uma iniciativa de muito alcance. Já na próxima semana devemos concluir a votação do PL e a CNH Social se tornará lei no Paraná”, destaca o 1º secretário.  

Para o presidente da ALEP, deputado Alexandre Curi (PSD), a iniciativa beneficiará muitos paranaenses. “Aprovamos esse projeto muito importante para atender as pessoas mais carentes, para aqueles jovens em escolas públicas que têm um bom desempenho. Nós recebemos muitas reclamações da dificuldade dessas pessoas, da questão financeira para conseguir a carteira de habilitação e agora avançamos nesta iniciativa para a emissão do documento de forma gratuita, beneficiando muitos paranaenses”, ressalta Curi. 

O Programa

O programa CNH Social garante a emissão e a atualização gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Os beneficiários ficarão isentos de todas as taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos necessários para obter ou mudar de categoria na CNH. 

A proposta contempla pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O programa também prevê cotas específicas: parte das vagas será reservada para estudantes do ensino médio da rede pública que buscam a primeira habilitação e para mulheres.

A proposta beneficiará, já em 2025, até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, residentes no Paraná e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

A coordenação do programa ficará sob responsabilidade do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que também será responsável por editar os regulamentos complementares. 

O financiamento virá do orçamento do próprio Detran, com possibilidade de reforço por meio de convênios, emendas parlamentares e doações.

A denúncia do envolvimento de organizações criminosas na compra e venda de combustíveis no estado ganhou destaque no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná e pode motivar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O tema foi abordado na sessão plenária desta terça-feira (1) pelo deputado Delegado Tito Barichello (União), que anunciou a intenção de coletar assinaturas dos parlamentares e criar o grupo especial de trabalho a fim de apurar a ação do crime organizado no setor.

Os fatos chegaram ao conhecimento do Parlamento por meio da Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Paraná e Assuntos Municipais. Em reunião na segunda-feira (31), o presidente da Paranapretro, Paulo Fernando da Silva, explicou que quadrilhas adulteraram combustíveis com a mistura de nafta (produto bastante semelhante à gasolina, mas bem mais barato) com metanol (produto proibido no Brasil). (ler mais)

Ainda no encontro, foram expostos dados do relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicando que o crime organizado faturou R$ 61,5 bilhões com a venda de combustíveis adulterados no Brasil somente em 2024, valor quatro vezes superior ao lucro com o tráfico de cocaína, por exemplo.

“O presidente da Paranapetro informou que organizações criminosas estão comprando e vendendo combustível no estado, causando problemas de concorrência desleal. Foi em um ato oficial da Assembleia e, além de legisladores, somos fiscalizadores e temos o dever de agir para não incorrer no crime de prevaricação”, disse Barichello. “A denúncia foi trazida e o instrumento que dá poder de polícia investigatória é a CPI, com possibilidade de intimar, pedir busca e apreensão, solicitar prisões temporárias e preventivas. É nossa obrigação instaurar e apurar todas essas denúncias”, reforçou.

Segundo o parlamentar, também houve denúncias de que uma grande rede de combustíveis no Paraná seria comandada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). “É algo muito grave que diz respeito a toda a sociedade. Vou iniciar a coleta da assinatura dos deputados para que possamos alcançar a participação de um terço dos membros da casa e iniciarmos esse procedimento investigatório, que tem como objetivo trazer a legalidade ao Paraná”, explicou.

A criação de CPI é um instrumento do processo legislativo, previsto no regimento interno da Assembleia. As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por um terço do número total de deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento.

A CPI, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Sessão plenária

Treze itens integraram a pauta da sessão plenária desta terça-feira. Em turno único, foi aprovado o projeto de lei 104/2024, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Angelman, a ser celebrado anualmente no dia 15 de fevereiro.

Segundo o autor, deputado Ricardo Arruda (PL), a síndrome está presente em uma a cada 12 mil crianças e é causada por uma mutação genética que leva principalmente a anomalias neurológicas. Suas características incluem atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual, severo atraso de linguagem e fala, problemas de coordenação motora e ataxia.

Esses sinais e sintomas começam a ser evidentes nos primeiros seis a 12 meses de vida e podem estar associados a crises epilépticas de difícil controle. A epilepsia costuma piorar em fase mais tardia e estabilizar até a fase adulta.

“O objetivo do projeto de lei é trazer a presente data para o calendário oficial do estado do Paraná, buscando divulgar informações e esclarecer a população paranaense sobre a síndrome, como importante medida para incentivar o diagnóstico precoce”, disse Arruda.

Também em turno único, foram aprovados o projeto de lei 732/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Mães, Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Paiçandu; e o projeto de lei 24/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Lanterna Luminosa (ILL), de Curitiba.

Já em primeiro turno, os deputados aprovaram o decreto legislativo 1/2025, da Comissão Executiva, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 9.086, alterando o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo é ajustar descrições de medicamentos ali contidos, atualizar e uniformizar regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao código NCM dos fármacos “pramipexol” e “dicloridrato de pramipexol”, destinados ao tratamento de câncer.

Desafetação

Em segundo turno, avançaram projetos que autorizam o governo a efetuar a desafetação e transferência de trechos rodoviários: o projeto de lei 64/2025 (no município de Boa Vista da Aparecida) e o projeto de lei 87/2025 (em Contenda).

E, em primeiro turno, o projeto de lei 131/2025, referente a trecho rodoviário no município de Salgado Filho; e o projeto de lei 132/2025, que trata de trecho no município de Sengés.

As medidas permitem a realização de obras de infraestrutura, segurança viária e modernização urbana, como asfaltamento, iluminação, sinalização e implantação de lombadas e semáforos por parte do poder público municipal.

Sanção

Cinco proposições seguem para sanção. O projeto de lei 896/2023, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Evandro Araújo (PSD), que declara a data magna do Paraná no dia 15 de novembro, dedicada à Nossa Senhora do Rocio, padroeira do estado; o projeto de lei 243/2024, da deputada Marli Paulino (SD), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná a ExpoCamp, realizada anualmente em Campina Grande do Sul; o projeto de lei 594/2024, do deputado Bazana (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, de Morretes; o projeto de lei 785/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP) e do ex-deputado Douglas Fabrício, que concede o título de utilidade pública à Cáritas Diocesana de Campo Mourão; e o projeto de lei 788/2024 do Poder Executivo, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná e dá outras providências.

Transmissão

A sessão plenária desta quarta-feira (2) terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.