Categoria: Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta sexta-feira (28) com nova ação contra mais 27 pessoas apontadas como participantes da invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O objetivo é que elas sejam obrigadas a arcar com os prejuízos da destruição, calculado em R$ 26,2 milhões, até o momento. As novas pessoas processadas foram apontadas em relatório de inteligência da Polícia do Senado, “que identificou publicações em redes sociais feitas pelos próprios acusados no dia dos atos, comemorando em filmagens a invasão do prédio do Congresso Nacional e até mesmo o embate com os policiais legislativos”, informou a AGU, em nota.

Com a nova ação, chegou a 250 o número de pessoas físicas processadas pela AGU com o objetivo de ressarcir os prejuízos causados pelos atos golpistas. Também são processadas três empresas, um sindicato e uma associação. Ao todo, são sete ações protocoladas na esfera civil da Justiça Federal.

A grande maioria dos alvos diz respeito a pessoas flagradas perpetrando os atos de invasão e destruição, algumas das quais foram presas em flagrante no próprio 8 de janeiro. Alguns desses indivíduos estão sendo também processados criminalmente, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apenas uma dessas ações diz respeito a suspeitos de serem financiadoras dos atos, por meio do fretamento de ônibus para transportar os vândalos. Neste processo é pedido também indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões.

“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou a AGU.

Todas as ações tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal, que já deferiu o bloqueio de bens de boa parte dos indivíduos processados, de modo a garantir o pagamento em caso de condenação. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está em 7 a 0 pelo recebimento das denúncias contra os acusados.

Nessa quinta-feira (27) foi formada a maioria de votos a favor das denúncias. Também votaram no mesmo sentido o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Faltam os votos de Rosa Weber, André Mendonça e Nunes Marques.

A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até as 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Após o fim do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.

Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus os primeiros 100 investigados pela participação nos atos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana a validade da decisão que suspendeu a lei que autoriza que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.

No dia 5 de abril, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu um trecho da norma.

Após a decisão, o caso passou a ser julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Até o momento, além de Mendes, estão referendando a decisão os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A votação vai até terça-feira (2). Faltam os votos de seis ministros.

No voto em que referenda sua própria decisão, Gilmar Mendes diz que o fim da figura do vendedor de boa-fé é necessário para coibir o garimpo ilegal no país.

 “As evidências de danos ambientais, com consequência para a saúde da população, especialmente dos povos indígenas, e de aumento da violência nas regiões de garimpo demonstram a urgência no deferimento da medida cautelar pleiteada”, escreveu o ministro.

Entenda

O caso foi decidido em uma ação protocolada pelo Partido Verde em janeiro deste ano. O partido questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.

O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.

Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Distrito Federal enviou há pouco um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual diz que cabe à Polícia Militar informar sobre o estado de saúde do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

A resposta foi enviada após o ministro Alexandre de Moraes pedir que a secretaria informe se recomenda a transferência de Torres para um hospital penitenciário.

Segundo a secretaria, devido às prerrogativas de delegado de Polícia Federal, ele não está sob tutela do órgão, cabendo à PM prestar “qualquer auxílio” ao ex-ministro.

“Considerando o contexto narrado, informamos que não é possível a esta secretaria cumprir a determinação imposta, contudo ante à urgência do caso, demonstrada pelo exíguo prazo para resposta, encaminhamos ao comando-geral da PM do DF, orientando acerca da decisão e da necessidade de resposta a este Supremo.”, escreveu a secretaria.

Na mesma decisão em que pediu informações à secretaria,  Moraes determinou que seja informado se o Batalhão de Aviação Operacional da Policia Militar, onde Torres está preso, tem condições de garantir a saúde do ex-ministro. 

A decisão foi proferida após a defesa de Torres atribuir a “lapsos de memória” a entrega senhas inválidas do celular e do armazenamento em nuvem para a investigação da Polícia Federal (PF) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro.

Torres está preso desde 14 de janeiro. O ex-ministro é investigado no inquérito do STF que apura sua suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (28), que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (DF) informe, no prazo de 48 horas,  se recomenda a transferência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres para um hospital penitenciário.

Na mesma decisão, Moraes pediu que seja informado se Batalhão de Aviação Operacional da Policia Militar, onde Torres está preso, tem condições de garantir a saúde do ex-ministro e ex-secretário de Segurança do DF.

A decisão foi proferida após a defesa do ex-ministro atribuir a “lapsos de memória” a entrega senhas inválidas do celular e do armazenamento em nuvem para a investigação da Polícia Federal (PF) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro.

Segundo a defesa, devido à gravidade do quadro psíquico e aos medicamentos que ele está tomando, é possível que “as senhas tenham sido fornecidas equivocadamente, dado o seu grau de comprometimento cognitivo”.

“Tendo em vista o atual estado mental do requerente, com lapsos frequentes de memória e dificuldade cognitiva, a confirmação da validade das senhas, na hodierna conjuntura, revela-se sobremaneira dificultosa, justificou a defesa.

Mais cedo, no habeas corpus que foi rejeitado pelo ministro Luís Roberto Barroso, os advogados citaram “risco de suicídio” na manutenção de Torres na prisão.

De acordo com a defesa, laudos médicos elaborados após exames feitos na prisão mostram que Torres apresenta crises de ansiedade, fala palavras sem nexo e se diz “desanimado com a manutenção de sua vida”.

Torres está preso desde 14 de janeiro. O ex-ministro é investigado no inquérito do STF que apura sua suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, nesta quinta-feira (27), decisão liminar na Justiça que determina que o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Social de Desenvolvimento Universal (IUDS) suspendam a exigência do exame de sorologia para HIV do concurso público que foi aberto para preencher cargos para soldado e 3º sargento no Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). A prova está marcada para este domingo (30).

Na decisão, o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital reconheceu os direitos das pessoas portadoras do vírus HIV. “É certo que o cargo a ser provido no concurso, o de soldado do Corpo de Bombeiros, exige a aptidão física do candidato. Contudo, o simples fato de o candidato ser soropositivo não demonstra, por si só, a inaptidão para o exercício das atribuições do cargo.”

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, a entrega do resultado do exame médico de sorologia para HIV, como requisito obrigatório para a admissão dos candidatos aos cargos públicos, trata-se de ato discriminatório e, portanto, inconstitucional. 

Na ação civil pública, a Promotoria requer que o Estado se abstenha de fazer tal exigência nas inspeções admissionais, bem como na realização de saúde periódica dos integrantes do serviço ativo.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que o estado do Rio ainda não foi intimado. “Assim que for notificada, a Procuradoria Geral do Estado vai avaliar as providências jurídicas a serem adotadas no processo”, diz o texto.

A defesa do ex-ministro Anderson Torres apresentou, nesta sexta-feira (28), ao Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma justificativa por ter fornecido senhas inválidas do celular e do armazenamento em nuvem para a investigação da Polícia Federal (PF) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro.

Mais cedo, Moraes determinou que a defesa apresentasse, em 48 horas, a justificativa para o fornecimento incorreto das senhas.

Os advogados citaram o estado de saúde de Torres na prisão e atribuíram o fato a “lapsos de memória”. Segundo a defesa, devido à gravidade do quatro psíquico e aos medicamentos que ele está tomando, é possível que “as senhas tenham sido fornecidas equivocadamente, dado o seu grau de comprometimento cognitivo”.

“Tendo em vista o atual estado mental do requerente, com lapsos frequentes de memória e dificuldade cognitiva, a confirmação da validade das senhas, na hodierna conjuntura, revela-se sobremaneira dificultosa”, justificou a defesa.

Os advogados também sugeriram a Moraes que a senha seja solicitada aos provedores de internet. “A despeito disso, no afã de contribuir e para afastar qualquer especulação acerca da validade das senhas fornecidas, a defesa requer a Vossa Excelência que expeça ofício à Apple e ao provedor Uol, para que estes disponibilizem à Polícia Federal todos os dados referentes à nuvem e ao e-mail pessoal do peticionário”, concluiu a defesa.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (28), doishabeas corpuspara soltar o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal (DF) Anderson Torres. Ele está preso preventivamente desde 14 de janeiro, em um batalhão da Polícia Militar do DF, por força de uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Torres é suspeito de ter se omitido diante dos atos antidemocráticos daquele dia. Ele era responsável pela segurança da capital no dia dos ataques, mas havia tirado férias, viajando para a Flórida, nos Estados Unidos, dois dias antes dos episódios de vandalismo.A soltura de Torres já havia sido negada por Moraes na última segunda-feira (25), mas a defesa decidiu recorrer novamente ao Supremo, alegando risco de suicídio pelo ex-ministro, que estaria manifestando “desânimo com a manutenção de sua vida”. Os advogados apresentaram laudo médico da Secretaria de Saúde do DF sobre o estado mental de Torres.

Por contestar uma decisão de Moraes, o novo pedido de liberdade foi distribuído para outro ministro do Supremo, caindo nas mãos de Barroso, que rejeitou ohabeas corpuspor questões processuais, sem analisar os argumentos da defesa.

Na decisão, Barroso destacou que a jurisprudência é sólida no sentido de que não cabe apresentarhabeas corpuscontra decisão monocrático de algum dos ministros do Supremo. Dessa maneira, “não há alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita”, escreveu o ministro.

Senhas

Em paralelo, Moraes deu nesta sexta-feira 48 horas para que a defesa de Torres esclareça por que foram fornecidas senhas incorretas para a Polícia Federal (PF), que quer acessar o serviço de nuvem utilizado por ele. De acordo com informações prestadas pela PF ao Supremo, “nenhuma das senhas fornecidas estava correta, o que inviabilizou a extração dos dados armazenados no serviço”.

Torres não entregou seu celular às autoridades, como havia sido determinado por Moraes. O ex-secretário alegou ter perdido o aparelho durante sua estadia na Flórida. Ele não se encontrava com o celular quando foi preso logo após desembarcar no Brasil.

Por esse motivo, os investigadores tentam acesso à nuvem de dados de Torres, onde esperam encontrar arquivos que auxiliem na apuração sobre a suposta participação ou omissão do então secretário nos atos golpistas. 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.

O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.

Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.

A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.

A Caixa Econômica Federal terá de pagar R$ 10 milhões para encerrar o processo relativo aos casos de assédio cometidos na gestão do ex-presidente Pedro Guimarães. A Justiça do Trabalho homologou, nesta quinta-feira (27), acordo entre o banco e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal.

Segundo o acordo, assinado em 21 de março, mas oficializado nesta quinta pela juíza Simone Soares Bernardes, da 10ª Vara do Trabalho em Brasília, a Caixa terá de fazer o pagamento em até 30 dias. O dinheiro será revertido a instituições sem fins lucrativos.

A Caixa também se comprometeu em adotar, em até 90 dias, uma política de prevenção e de combate aos assédios moral, sexual e casos de discriminação. O banco terá de oferecer canais de denúncia, inclusive para funcionários terceirizados, com garantia do anonimato. Cada denúncia deve ser analisada em até 30 dias e apurada em até 180 dias.

O banco terá de criar mecanismos de proteção para impedir retaliações a quem usar o canal de denúncias e promover treinamentos pelo menos uma vez por ano para combater o assédio e promover a diversidade no ambiente de trabalho. O descumprimento das obrigações pode acarretar multa diária de R$ 5 mil a R$ 150 mil.

O MPT liberou os termos do acordo . O acordo evita que o banco pague multas e indenizações que poderiam superar os R$ 300 milhões.

Em nota, a Caixa confirmou a homologação e informou que pretende cobrar, na Justiça, os R$ 10 milhões de Pedro Guimarães. “A Caixa efetuará o pagamento e cobrará judicialmente o ressarcimento dos valores do ex-presidente. O banco ressalta que fortaleceu sua governança para apurar denúncias, proteger denunciantes e empregados, bem como a própria instituição”, destacou a instituição.

Em evento em comemoração aos 100 dias de sua gestão na Caixa, a presidenta da instituição, Rita Serrano comentou o acordo judicial e defendeu o ressarcimento dos recursos por Guimarães.

“A Caixa irá pagar, cumprir, lógico, é uma determinação da Justiça do Trabalho, mas a Caixa vai entrar com uma ação de ressarcimento desses valores contra o ex-presidente da Caixa, porque obviamente a responsabilidade dessa situação foi causada por ele”, disse Serrano. “Nada mais justo que ele ressarça a Caixa das multas que a Caixa está pagando por conta dessas ações de assédio comprovadas pelo Ministério do Trabalho”, acrescentou.