Categoria: Justiça

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres entrou, nesta quarta-feira (26), com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF). A petição questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou a soltura.

Torres está preso em um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal desde 14 de janeiro. O ex-ministro é investigado no inquérito do STF que apura sua suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal.

No pedido dehabeas corpus, os advogados citaram o quadro de saúde do ex-ministro e falaram em risco de suicídio.

De acordo com a defesa, laudos médicos elaborados após exames feitos na prisão mostram que Torres apresenta crises de ansiedade, fala palavras sem nexo e se diz “desanimo com a manutenção de sua vida”.

“Os efeitos deletérios da custódia cautelar podem levar o paciente a ceifar a própria vida. E, caso isso não ocorra, a única certeza que se tem é que seu estado mental tenderá a piorar, porquanto a única alternativa terapêutica para sua convalescença, segundo a médica da Secretaria de Saúde do DF, reside na sua internação domiciliar”, afirmou a defesa.

Ao manter a prisão de Anderson Torres, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a necessidade da prisão continua devido a “fortes indícios de que o ex-ministro foi conivente com a associação criminosa” que atuou nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (25) uma resolução para garantir a proteção de crianças e adolescentes que estão sob ameaça de morte. As regras deverão ser aplicadas no prazo de 120 dias pelos tribunais de todo o país.

A resolução reafirma que o Judiciário deverá seguir as regras do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, estabelecido pelo Decreto 9.579/2018. A norma prevê que o nome de crianças ameaçadas deve ser retirado do sistema nacional de adoção, cadastro criado para facilitar o processo para encontrar um lar para crianças que estão em abrigos.

No caso de menores que cumprem medida socioeducativa, está prevista a transferência do adolescente para outra cidade. O novo local para cumprimento da pena deverá ser indicado por uma equipe do programa de proteção, cuja localização deverá ser mantida em sigilo.

De acordo com o CNJ, a nova resolução levou em consideração as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu 9.317 medidas protetivas para mulheres em situação de risco entre janeiro a março de 2023. O levantamento também apontou que a quantidade de medidas protetivas concedidas a partir de 2019, incluindo os três meses deste ano, chegou a 115.067.

A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Segundo ele, os números demonstram que o combate à violência doméstica e contra a mulher deve ser incessante, prioritário e envolver, além das instituições da esfera pública, toda a sociedade.

“São números que transmitem a violência diária da qual a mulher é vítima pelo simples fato de ser mulher. A violência é praticada independentemente da camada social da vítima e do agressor. Na maioria dos casos, ocorre no ambiente doméstico e familiar. As ameaças são o primeiro passo que leva ao feminicídio”, alerta

O desembargador lembrou as medidas no âmbito da Justiça, que vão além da aplicação de punição aos infratores pelos Juizados de Violência Doméstica.

“O Tribunal de Justiça do Rio é reconhecidamente um pioneiro no aprimoramento dos instrumentos que possam oferecer mais segurança às mulheres ameaçadas, como o incentivo ao Aplicativo Maria da Penha, a Patrulha Maria da Penha, a Rede Especializada de Atendimento à Vítima de Violência, e a criação no site do tribunal do Observatório Judicial da Violência, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação da Violência Doméstica e Familiar (Coem)”. Ele considera o aumento da violência de gênero um capítulo triste na história da sociedade contemporânea, explicou o presidente do tribunal.

Proteção

A concessão da medida protetiva tem fundamento em diferentes leis, sendo as principais a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. A finalidade é dar proteção à vítima em estado vulnerável. A sua aplicação pode ocasionar para o agressor o afastamento do lar, limite mínimo de distância, restrição de visitas a dependentes, suspensão de porte de armas e acompanhamento psicossocial ao autor da ameaça.

A Polícia Federal (PF) toma hoje (23) o depoimento de militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que foram identificados em imagens gravadas dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro. As oitivas estão sendo realizadas na sede da corporação em Brasília.

A PF intimou nove militares que foram identificados nas gravações pelo ministro interino do GSI, Ricardo Capelli, após assumir o cargo. Os nomes dos servidores não foram divulgados oficialmente. 

Na sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os atos golpistas, determinou que todos fossem ouvidos pela PF no prazo de 48 horas.

A medida foi tomada após as gravações de câmeras de segurança do Planalto, divulgadas pela CNN Brasil, mostrarem o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e outros servidores no interior do Palácio do Planalto durante os atos. Dias pediu demissão do cargo após o surgimento das imagens.

Moraes também determinou a quebra do sigilo das imagens captadas durante a invasão do Palácio do Planalto para envio à investigação que está em andamento no STF.

As imagens estavam em poder do GSI e foram utilizadas como provas iniciais para justificar a abertura de sindicância contra os envolvidos.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT.

Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. O profissional não é ligado a nenhuma parte da investigação. 

O advogado apresentou ao TSE argumentos redigidos pelo ChatGPT como justificativa para participar do processo como “amicus curiae“, termo jurídico que significa amigo da Corte – um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa. 

O documento admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a “inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade.

“Fábula”

Ao avaliar a petição, Benedito Gonçalves afirmou que o advogado enviou uma “fábula” para o tribunal. 

“Causa espécie que o instituto [amicus], que exige que o terceiro demonstre ostentar representatividade adequada em temas específicos, tenha sido manejado por pessoa que afirma explicitamente não ter contribuição pessoal a dar e, assim, submete ao juízo uma fábula, resultante de conversa com uma inteligência artificial”, escreveu o ministro.

Além disso, o magistrado disse que o advogado, por ser um profissional da área jurídica, tinha conhecimento sobre a inadequação da petição. Uma resolução do TSE não prevê a intervenção de amicus curiaeem matéria eleitoral. 

“Ademais, expressões utilizadas ao final da petição deixam entrever o objetivo de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o protesto ganhasse palco impróprio”, concluiu o ministro. 

Além de aplicar multa de R$ 2,4 mil ao advogado, cuja identidade não foi revelada, o ministro determinou que o valor seja pago em 30 dias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a quebra do sigilo das imagens do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) captadas durante a invasão do Palácio do Planalto em 8 de janeiro. Com a decisão, todas as gravações deverão ser enviadas para investigação que está em andamento da Corte.

A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sindicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação. 

Na mesma decisão, Moraes também mandou que a Polícia Federal (PF) realize, em 48 horas, o depoimento de todos os funcionários do GSI que foram identificados após gravações divulgadas pela CNN Brasil mostrarem o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e outros servidores no interior do Palácio do Planalto durante os atos golpistas.

Na decisão, o ministro afirmou que já havia determinado que todas as imagens da invasão deveriam ser anexadas à investigação dos atos que tramita no Supremo. 

Para Moraes, as gravações são necessárias para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos. 

“Portanto, inexiste sigilo das imagens, com base na Lei de Acesso à Informação, sobretudo por serem absolutamente necessárias à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, ao regime democrático e republicano, que foram covardemente desrespeitados no ataque criminoso à nossa democracia, no dia 8/01/2023”, escreveu o ministro.

Alexandre de Moraes ressaltou que a investigação sobre os atos golpistas também apura as responsabilidades de agentes civis e militares que foram coniventes com os atos.

“A investigação dos atos golpistas não está restrita somente aos indivíduos e agentes públicos civis e militares que criminosamente pretenderam causar ruptura do Estado Democrático de Direito, na tentativa de violação de direitos fundamentais e na separação de poderes, mas, também, na identificação e responsabilização das condutas de todos aqueles, inclusive de agentes públicos civis e militares, que, durante a consumação das infrações penais do dia 8/1 ou, posteriormente, comissiva ou omissivamente, foram coniventes ou deixaram de exercer suas atribuições legais”, concluiu.

Mais cedo, o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias prestou depoimento à Polícia Federal (PF), em Brasília.

O depoimento foi determinado ontem (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de 48 horas para que o depoimento fosse realizado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (21), em Brasília, o placar de oito votos a zero a favor do recebimento das denúncias contra 100 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. Na ocasião, vândalos depredaram os edifícios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

O julgamento virtual começou na madrugada de terça-feira (18) e será finalizado na próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram pelo recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e a presidente, Rosa Weber.

Faltam os votos de André Mendonça e Nunes Marques. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, somente dez ministros votam no julgamento.

Ação penal

Ao final do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas  presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. As demais foram soltas por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. 

Na próxima segunda-feira (24), o Supremo vai julgar as denúncias contra mais 200 investigados. No total, a PGR denunciou 1,3 mil acusados ao Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu hoje (21) vista [mais tempo para examinar a matéria] do processo no qual a Corte pode validar o retorno da cobrança do imposto sindical. Com a decisão, não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido pelos ministros.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente ao retorno do imposto sindical.

Em 2018, o Supremo manteve o fim da obrigatoriedade do imposto, conforme previsto na reforma trabalhista aprovada em 2017. O caso voltou a julgamento em função de um recurso dos sindicatos envolvidos no processo.

Desconto

Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

Se a maioria do STF aprovar a volta do imposto, acordos e convenções coletivas poderão ser impostas a toda categoria de trabalhadores, inclusive não sindicalizados, desde que seja dada opção de recusa. 

O julgamento seria encerrado na segunda-feira (24). 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima semana denúncias contra mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano.

O julgamento virtual será iniciado na terça-feira (25), sendo finalizado no dia 2 de maio. Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Na segunda-feira (24), será encerrado o julgamento dos primeiros 100 denunciados. Até o momento, há maioria de seis dos 11 ministros da Corte para torná-los réus no processo.

No total, mais de 1,3 mil pessoas que participaram dos atos foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF. 

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passam a responder a uma ação penal e se tornam réus. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados.

Presos

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas  presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal.

Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu hoje (20), em Brasília, manter a prisão preventiva do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Ele está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas do dia 8 daquele mês. Na ocasião, Torres era secretário de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

Na decisão, Moraes entendeu que a necessidade da prisão de Torres continua devido a “fortes indícios de que [ele] foi conivente com associação criminosa” dos atos golpistas.

“Depoimentos de testemunhas e apreensão de documentos apontam fortes indícios da participação do requerente na elaboração de uma suposta minuta golpista e em uma operação golpista da Polícia Rodoviária Federal para tentar subverter a legítima participação popular no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, bem como em sua conduta omissiva quanto à permanência do acampamento dos manifestantes no SMU (Setor Militar Urbano)”, afirmou.

O ministro também citou que Anderson Torres só entregou o celular às autoridades 100 dias após os atos de 8 de janeiro.

“O requerente suprimiu das investigações a possibilidade de acesso ao seu telefone celular, consequentemente, das trocas de mensagens realizadas no dia dos atos golpistas, nos períodos anterior e posterior, e às suas mensagens eletrônicas. Somente – mais de 100 dias após a ocorrência dos atos golpistas e com total possibilidade de supressão das informações ali existentes – autorizou acesso às suas senhas pessoais de acesso à nuvem de seue-mailpessoal”, disse Moraes. 

Parecer da PGR

Na segunda-feira (17), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer a favor da revogação da prisão preventiva.

No documento, o subprocurador Carlos Frederico Santos entendeu que Torres pode cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do Distrito Federal e de manter contato com outros investigados, além de permanecer afastado do cargo de delegado da Policia Federal, função exercida por ele antes de entrar para a vida pública.

Defesa

No pedido de liberdade feito ao Supremo, a defesa do ex-ministro disse que ele não oferece risco às investigações e pediu que a prisão fosse substituída por medidas cautelares, como uso de tornozeleira.

No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados de defesa.