Categoria: Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu, nesta terça-feira (18), a inclusão de um artigo na legislação brasileira para deixar claro que as regras do mundo real deve prevalecer também no ambiente virtual. A afirmação foi feita durante a reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.

“Precisamos de uma vez por todas determinar que o que não pode ser feito na vida real, no mundo real, não pode ser feito no mundo virtual”, disse. Para isso, segundo o ministro, bastaria a inclusão de “um artigo na lei, a ser regulamentado pelo Congresso”. “É simples”, acrescentou.

Na avaliação de Moraes, os problemas de violência e preconceito nas escolas têm uma mesma origem: a desinformação que, em geral, é promovida via redes sociais.

“Omodus operandidessas agressões instrumentalizadas, divulgadas e incentivadas pelas redes sociais em relação às escolas é exatamente idêntico aomodus operandique foi utilizado contra as urnas eletrônicas e contra a democracia. É omodus operandiinstrumentalizado para o 8 de janeiro. Não há nenhuma diferença. As redes sociais ainda se sentem terra de ninguém, uma terra sem lei. Precisamos regulamentar isso”, discursou o ministro da Suprema Corte ao informar que o tema tem sido largamente conversado com os presidentes das casas legislativas.

Big techs

Moraes afirmou que, se não houver “uma regulação e uma regulamentação” que tenham por base modelos – que já são, inclusive, do conhecimento dasbig techs responsáveis pelas redes sociais –, a instrumentalização feita por meio dessas plataformas para incentivar ataques continuarão.

“Há alguns anos adeep webdivulgava esses tipos de mensagens. A investigação era muito mais difícil porque era necessário infiltrar pessoas naquele ambiente para chegarmos aos responsáveis. Hoje é na rede social normal que isso acontece. É no Twitter. Você entra no Google e ensina uma criança a fazer uma bomba, e a incentiva a repetir os atentados que ocorreu nos Estados Unidos”, criticou o ministro.

Essas plataformas, segundo Moraes, se dizem “meros depósitos de informação” e alegam que, por isso, não poderiam ser responsabilizadas. “Faço aqui uma analogia simples entre os mundos real e virtual. No mundo real, se alguém tem um depósito e aluga esse depósito para alguém que o use para cometer crimes, obviamente não poderá ser responsabilizado. Mas a partir do momento que a pessoa sabe e renova o contrato, ela poderá ser responsabilizada. E se monetiza ou lucra em cima disso, é obrigatório que ela seja responsabilizada”, argumentou ao afirmar que as redes sociais lucram em cima de incentivo à violência e de discursos de ódio. “Isso precisa cessar imediatamente”, defendeu.

Propostas

Segundo Moraes, com poucas propostas seria possível dar “um grande salto de qualidade” na legislação brasileira. Uma das medidas sugeridas pelo ministro é a de dar maior transparência sobre os algoritmos das redes sociais.

“Por que, ao colocarmos ‘criança’ e ‘atentado’ [em uma pesquisa], em vez de aparecer a notícia do atentado aparece [instruções sobre] como fazer uma bomba para o atentado? Porque uma notícia vai na frente da outra?”, questionou.

A segunda sugestão apresentada pelo ministro é a extensão dos métodos de autorregulação que já existem para pornografia infantil, pedofilia e direitos autorais.

“Eu perguntei àsbig techsse elas recebem muitos vídeos de pornografia infantil e pedofilia. Responderam que recebem ‘milhares por dia’, e que 93% desses vídeos são retirados antes mesmo de receberem o primeirolike, comentário ou visualização. Tudo com base na inteligência artificial”, disse.

Para os outros 7%, em que ficam dúvidas, há uma equipe que imediatamente analisa e retira o que for necessário.

“Tudo em pouquíssimas horas para pornografia infantil; para pedofilia. E para direitos autorais, porque as maiores indenizações dasbig techssão por direitos autorais. Então, aí, elas se preocupam”, acrescentou ao defender a obrigatoriedade de uso de inteligência artificial e de equipe humana para retirar das redes “discursos nazistas, fascistas, homofóbicos, racistas e contra a democracia”.

Atos golpistas de 8 de janeiro

O ministro acrescentou que, no caso dos atos contra a democracia, bastava às redes sociais colocar as “elementares do tipo que é crime”. “Se aquilo estiver sendo divulgado – por exemplo, incentivar animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constituídos – passasse por esse procedimento, nós não teríamos tido o 8 de Janeiro. Tudo foi organizado e incentivado nas redes. E as redes sabem que são instrumentalizadas.”

“Por fim, uma questão complexa, mas que já existe em outros ramos de direito, é a inversão do ônus. Se a plataforma, com todos esses métodos, identifica a existência de notícias que incentivam ataques – ou estão incentivando mensagens incentivando o racismo; o nazismo na escola –, ela deve retirar, mesmo que uma ou outra notícia deixe alguma dúvida, e notificar imediatamente quem a colocou”, completou ao defender que todo esse processo seja feito rapidamente.

Moraes lembrou que dar celeridade a esse processo não é apenas possível como já foi colocado em prática. “Antes se determinava a retirada das redes em 48 horas, o que é uma vida na rede social. Mudamos para duas horas, e, na véspera das eleições, para uma hora. No dia da eleição, estavam retirando em 15 minutos. Ou seja, é possível”, destacou.

“A mesma coisa [pode ser feita] em relação a atentados ou programação de atentados contra escolas; oubullyingcontra estudantes; proliferação de discurso racista, nazista ou homofóbico”, completou.

Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram hoje (18), em Brasília, por abrir ação penal e tornar réus 100 denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano, quando os prédios do Congresso Nacional, do Supremo e do Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por vândalos. 

Os primeiros 100 julgamentos relativos aos atos antidemocráticos tiveram início exatos 100 dias depois da quebradeira na Praça dos Três Poderes. As análises começaram à 0h desta terça-feira (18) e estão previstas para durar até as 23h59 da próxima terça-feira (24), no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.  

Os inquéritos – de número 4921 e 4922 – são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa, no portal do Supremo, sem necessidade de nenhum tipo de cadastro.

Uma outra sessão virtual já foi marcada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, para começar em 25 de abril, com mais uma leva de denunciados. A previsão é que todas as denúncias sejam apreciadas dentro de três meses. 

Ao todo, a PGR apresentou 1.390 denúncias até o momento, todas focadas nos executores e nas pessoas acusadas de incitar os atos. Segundo o STF, está sendo dada prioridade de julgamento a pessoas que continuam presas em decorrência dos atos golpistas. No momento, 86 mulheres e 208 homens seguem encarcerados no sistema penitenciário do Distrito Federal. 

Voto

Até o momento, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro a acompanhar integralmente o relator, sem apresentar voto escrito em todos os casos. Os demais ministros ainda não votaram. A expectativa no Supremo é que as denúncias sejam todas aceitas, diante do caráter flagrantemente ilegal das condutas. 

Em geral, Moraes apresentou dois tipos de voto, um contra 50 pessoas no inquérito contra os executores dos atos violentos e outro contra mais 50 pessoas na investigação contra quem incitou a violência. Em ambos os textos, contudo, o ministro relator usou das mesmas palavras para frisar o caráter criminoso de quem atenta contra a democracia. 

Para o ministro, “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo , juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”. 

Moraes descreveu como “gravíssima” a conduta de todos os denunciados, uma vez que tinham como objetivo final abolir os Poderes de Estado. Tais condutas estão bem tipificadas no Código Penal brasileiro, ressaltou. 

“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos; consequentemente, a conduta por parte do denunciado revela-se gravíssima e, ao menos nesta análise preliminar, corresponde aos preceitos primários estabelecidos nos indigitados artigos do nosso Código Penal”, escreveu o ministro.

Acusação

Em um dos processos, que trata de pessoas presas no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no 9 de janeiro, os denunciados foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dos crimes de incitação às Forças Armadas contra os poderes constitucionais e associação criminosa (art. 286. parágrafo único) e associação criminosa (art. 288), ambos do Código Penal. 

Em outro processo, relativo aos executores dos atos golpistas, boa parte presa em flagrante no próprio 8 de janeiro, a PGR imputou os crimes de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), golpe de Estado (art. 359-M), dano qualificado por violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV), todos do Código Penal. 

A estes últimos ainda foram imputados os crimes de deterioração do patrimônio tombado (Lei 9.605/1998, art. 62, I), com concurso material (art. 69,caput, do Código Penal) e concurso de pessoas (art. 29,caput, do Código Penal). 

Há ainda outros dois inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos golpistas do 8 de janeiro: um que apura a responsabilidade dos financiadores de tais atos e outro sobre a suposta omissão de autoridades públicas no episódio. Nestes, ainda não houve nenhuma denúncia apresentada pela PGR. 

Defesas 

As defesas dos denunciados tiveram até as 23h59 de ontem (17) para enviar sustentação oral contra as acusações. Em geral, os advogados levantaram diversas questões preliminares na tentativa de anular os processos. 

Uma das principais queixas foi a incompetência do Supremo para julgar pessoas sem prerrogativa de foro no tribunal. Os advogados e defensores públicos alegam que seus clientes devem ser julgados pela primeira instância da Justiça Federal. 

Moraes rejeitou o argumento afirmando que a conduta de todos os denunciados está associada a outras pessoas investigadas pelos atos antidemocráticos, incluindo deputados federais, o que atrai a competência do STF no caso, conforme previsto no Código de Processo Penal e pela jurisprudência do próprio tribunal. 

Defensores da União e advogados apontaram como principal violação dos direitos fundamentais dos denunciados o fato de a PGR ter apresentado denúncias com textos iguais, sem especificar a conduta de cada sujeito. Isso, por si só, deveria ser suficiente para se concluir pela inépcia da denúncia, argumentaram. 

“Trata-se de denúncia genérica, em que é imputada a mesma conduta a mais de 1.400 investigados. Para que a denúncia fosse válida deveria existir a individualização da conduta de cada investigado”, disse a advogada Tanielli Telles de Camargo Padoan, por exemplo. 

“A PGR descreve a mesma conduta, atribuindo a todos a mesma exposição dos supostos fatos criminosos, sendo mudados apenas o nome, o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e o endereço”, argumentou. 

O relator também afastou o argumento, afirmando se tratar do que a doutrina chama de crimes multitudinários, em que muitas pessoas cometem as mesmas violações, o que em si é obstáculo para a individualização pormenorizada das condutas, ao menos no momento da apresentação da denúncia.

“Em crimes dessa natureza, a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis pela própria característica coletiva da conduta, não restando dúvidas, contudo, que todos contribuem para o resultado, eis que se trata de uma ação conjunta, perpetrada por inúmeros agentes, direcionada ao mesmo fim”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou madrugada desta terça-feira (18) o julgamento de 100 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Agrediram policiais militares, seguranças dos prédios e deixaram um rastro de destruição.

A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.

“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.

Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.

Presos

Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da revogação da prisão preventiva do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Na semana passada, a defesa de Torres pediu a concessão de liberdade ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A partir da ação, o ministro pediu o parecer da PGR, que respondeu hoje.

Desde 14 de janeiro, Torres está preso em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Ex-ministro estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

No documento, o subprocurador Carlos Frederico Santos entendeu que Torres pode cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do Distrito Federal e de manter contato com outros investigados, além de permanecer afastado do cargo de delegado da Policia Federal, função exercida por ele antes de entrar para a vida pública. 

“Considerando o cenário atual das investigações, existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela”, opinou a procuradoria. Os advogados afirmaram ao Supremo que o ex-ministro não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.

No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmam os advogados.

Não há prazo para decisão de Moraes sobre o pedido de liberdade.

As campanhas de desinformação aumentaram no Brasil durante as eleições de 2022. Segundo pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Igarapé, as publicações de conteúdo enganoso e conspiratório nas redes sociais buscaram reduzir a confiança no sistema eleitoral, atacar instituições democráticas, difamar adversários e influenciar a ação de apoiadores. 

A pesquisa avaliou postagens em várias redes sociais e constatou que a extrema-direita foi mais eficaz em engajar usuários. E isso ocorreu mesmo em redes onde a esquerda fez mais publicações.  

Segundo o levantamento, no Facebook, por exemplo, a esquerda fez 491 mil publicações, 16% a mais do que a extrema-direita, que fez 411 postagens. No entanto, o engajamento da direita superou o da esquerda. Foram 361 milhões interações contra 217 milhões (quase 40% a menos). 

“Toda ou quase toda extrema-direita estava se engajando em temas relacionados à política, enquanto a esquerda falava sobre política, mas falava também sobre acontecimentos corriqueiros, avanços tecnológicos, acontecimentos com celebridades. A extrema-direita estava muito mais organizada para se engajar com relação à política, e a esquerda tinha uma pulverização maior”, disse a pesquisadora do Igarapé Maria Eduarda Assis.

O estudo constatou a existência de narrativas como a de que cédulas impressas são o único método confiável, de que as urnas eletrônicas e as pesquisas eleitorais não são confiáveis, além da alegação de fraude e incompetência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso com o intuito de tentativa de desmoralizar o sistema eleitoral brasileiro. 

Além disso, percebeu-se aumento do envolvimento de militares e policiais no processo eleitoral, ataques contra o TSE e ataques específicos contra o ministro Alexandre de Moraes. 

Segundo o Instituto Igarapé, o TSE tornou-se alvo preferencial de ataques devido às determinações reiteradas de remoção de desinformaçãoonlinee às restrições ao uso de imagens oficiais pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro. 

Já no ataque às instituições democráticas, foram percebidos discursos como o de que o Judiciário favorece a esquerda brasileira. Houve também pedidos de impeachment de juízes; ataques contra o STF; e ataques contra outras instituições, como o Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público (MP). 

Com o objetivo de difamar o adversário, foram adotadas narrativas como a associação de Lula e seu partido, o PT, ao nazismo, a criminosos, à corrupção, à invasão de terras, ao comunismo e à ditadura; e a associação de Bolsonaro e seus aliados à perversão sexual e moral, ao canibalismo e à maçonaria. 

Por fim, na busca da influência sobre a ação de apoiadores, os discursos envolveram temas como a luta do bem contra o mal, o risco de ideologias baseadas em gênero e identidade, as ameaças do comunismo e da ditadura e protestos contra resultados eleitorais e a tentativa de conseguir apoios de segmentos do eleitorado (como grupos historicamente marginalizados, nordestinos, o público religioso e grupos armados). 

O estudo mostrou que, nos últimos anos, instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, plataformas de redes sociais e grupos da sociedade civil trabalharam para enfrentar a desinformação, antes e durante o ciclo eleitoral de 2022. E que estas foram parcerias fundamentais para reduzir os danos e conter o problema. 

“As instituições estavam muito mais preparadas em 2022 do que estavam em 2018. Nossa análise é que, em 2018, as instituições foram quase pegas de surpresa [com a desinformação em massa], enquanto em 2022 já havia uma expectativa de que isso ia acontecer”, afirma Maria Eduarda. 

Segundo o estudo, as empresas de tecnologia, que antes falharam no combate à desinformação, passaram a ser obrigadas por ordens judiciais a implementar políticas mais responsáveis. “Não foi [um combate à desinformação] completamente bem-sucedido, mas temos que considerar que houve muitos esforços e avanços. O fato o de não ter sido 100% eficaz tem muita relação com esse fenômeno: a velocidade das narrativas, seu alcance, com uma natureza muito descentralizada de produção e disseminação. Isso torna a moderação muito mais desafiadora”, explica a pesquisadora.

De acordo com o Instituto Igarapé, para combater campanhas de desinformação, é preciso ter iniciativas que capturem e contenham notícias falsas antes que se tornem virais. “No entanto, dado que numerosos estudos têm mostrado que, uma vez divulgada, uma notícia – enganosa ou não – tem notável ‘poder de adesão’, impedir o contágio não será uma tarefa simples.”

Para o instituto, o combate à desinformação depende fundamentalmente do trabalho colaborativo entre interesses diferentes, às vezes divergentes. É necessário manter a atribuição de responsabilidades às instituições públicas, sociedade civil e plataformas de redes sociais.

Por fim, segundo o Igarapé, é importante que toda a sociedade se engaje no debate para traçar regras, limites e estratégias para a regulação responsável de conteúdos nas redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar – nos primeiros instantes de amanhã (18) – se aceita as denúncias contra 100 pessoas acusadas de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, data em que as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. 

O julgamento é realizado no plenário virtual até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Nessa modalidade de julgamento, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. As defesas dos 100 acusados têm até as 23h59 desta segunda-feira para enviar sustentação oral por meio eletrônico. 

Todas a acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR). Ao todo, o órgão ofereceu 1.390 denúncias ao STF. A prioridade de julgamento está sendo dada aos denunciados que continuam presos. Até o momento, 86 mulheres e 208 homens seguem detidos no sistema penitenciário do Distrito Federal por envolvimento com os atos golpistas. 

Ação penal

À 00h de terça (18), devem ser liberados um relatório relativo a cada um dos acusados e o voto do ministro Alexandre de Moraes sobre a abertura ou não de ação penal contra os envolvidos. Em seguida, os demais ministros podem votar, seguindo ou não o relator. A expectativa é que as denúncias sejam aceitas pelos ministros do Supremo. 

Se isso ocorrer, inicia-se uma nova etapa de instrução processual, com a possível produção de novas provas e oitiva de testemunhas, inclusive a pedido das defesas. Somente depois disso é que ocorrerá o eventual julgamento sobre a culpa ou não dos réus. Não há prazo definido para que isso ocorra. 

Os denunciados são acusados de diversas violações, como associação criminosa, tentativa de abolição do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado, incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, depredação de patrimônio público tombado e incitação ao crime. 

Até o momento, a PGR apresentou denúncias levando em consideração três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante dos acontecimentos.

Controvérsia

A análise dos casos por meio do plenário virtual foi uma solução encontrada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, para dar conta do grande volume de processos. 

A situação é inédita para o STF, que nunca havia sido responsável por julgar diretamente um número tão grande de pessoas envolvidas com um único episódio. Tais processos permaneceram na instância máxima da Justiça brasileira por envolverem crimes praticados dentro da sede do tribunal, o que atrai a competência da Corte, conforme previsão de seu regimento interno. 

Um dos principais desafios é o tratamento individualizado dos acusados, direito garantido pela Constituição. A PGR, por exemplo, apresentou denúncias com trechos idênticos, no caso de pessoas acusadas pelos mesmos crimes. O procedimento causa controvérsia na comunidade jurídica. 

Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defenderam, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR se defende afirmando que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama de “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, a garantir em plenário, em março, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.

Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Jurisprudência favorece trabalhadores

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção — o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni àAgência Brasil.

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas . O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária..

A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada em 2017 e 2019. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos em 2017 e 2019, por exemplo.

“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.

Quem tem direito? 

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni. 

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota. 

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Consituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanente sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, hoje (14), que a Policia Federal (PF) marque o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura os atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. 

Na decisão, Moraes escreveu que a oitiva [audição] de Bolsonaro, solicitada pelo Ministério Público, é “medida indispensável ao completo esclarecimento dos fatos investigados”. 

“Diante de todo o exposto, defiro o requerimento formulado pela Procuradoria-Geral da República e determino à Polícia Federal que proceda a oitiva de Jair Messias Bolsonaro, no prazo máximo de dez dias, devendo a PGR ser previamente avisada do dia agendado para se entender necessário acompanhar a oitiva”, decidiu. 

O depoimento foi solicitado no inquérito para esclarecer uma postagem feita nas redes sociais de Bolsonaro no dia 10 de janeiro. Postado dois dias após os ataques, o vídeo questionava a legitimidade do resultado das eleições de 2022. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançou, nesta sexta-feira (14), em Porto Alegre, a segunda fase do Programa Nacional de Segurança com Cidadania.  

Ele voltou a falar sobre ações do governo federal – em conjunto com estados e municípios – para combater novos casos de violência nas escolas e classificou o problema como nacional, sem identificação com uma conexão internacional.

Por isso, há a necessidade de integração da Polícia Federal com as polícias estaduais, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP). “Não temos condições, neste momento, de afirmar que há uma nucleação superior dessas células. Mas que elas se organizam por intermédio da internet isso é inequívoco”, garantiu. 

Flávio Dino descreveu dois perfis identificados entre as mais de cem prisões e apreensões , conforme a faixa etária, da Operação Escola Segura.

“Temos casos, inclusive, de jovens adolescentes de um estado sendo dirigidos, por intermédio da internet, por pequenas células situadas em outros estados. Temos, portanto, duas faixas: aqueles que agem individualmente, por problemas pessoais de várias naturezas, e também temos essas células estimulando [a cometerem atos violentos]”. 

As investigações mostraram que a internet é o principal meio de incitação à violência, por isso, o ministro da Justiça exigiu, por meio de norma, que as plataformas digitais façam o monitoramento e restrição de conteúdos com ameaças postadas.

“Por intermédio do monitoramento que as empresas são juridicamente obrigadas a fazer, à vista do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, nós encontramos a forma pela qual podemos desmontar essa arquitetura criminosa”, explicou. 

Como medida inicial, o ministro relembrou que as redes sociais já foram notificadas para que retirem conteúdos violentos do ar , em 72 horas. E que, no começo, houve resistência de algumas  plataformas em seguir a determinação do governo federal, principalmente, das matrizes das empresas, situadas em outros países, mas, posteriormente, “houve uma compreensão geral dessas plataformas mais conhecidas. Espero que assim permaneça porque nós estamos falando de milhares de conteúdos todos os dias que são identificados como propagadores desse discurso [de violência]”, acentuou. 

Reunião com governadores e prefeitos 

O ministro adiantou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai se reunir na terça-feira (18), em Brasília, com governadores e representantes de prefeitos para tratar do tema. “Exatamente para que esse trabalho já existente seja ainda mais fortalecido e possamos combater essas células”, adiantou. 

Flávio Dino disse, ainda, que, no mesmo dia, Lula e os governadores devem discutir a atuação das forças de segurança pública dos estados para o próximo 20 de abril. “As redes escolares são marcadamente estaduais ou municipais. Então, o governo federal não vai decidir unilateralmente o que ocorrerá no dia 20” acentuou.

Estão no radar das autoridades as múltiplas postagens em redes sociais com discurso de ódio e ameaças de ataques a escolas. Alguns conteúdos fazem referência ao Massacre de Columbine, nos Estados Unidos, em 20 de abril de 1999, e ao aniversário de nascimento do nazista Adolf Hitler. “Sabemos que essa data, infelizmente, tem sido carregada de simbolismo, seja pela ocorrência desse terrível massacre nos Estados Unidos, seja pelo aniversário do inspirador dessa gente extremista”, frisou. 

Fortalecimento da segurança

No lançamento do Pronasci II, no hangar da Polícia Rodoviária Federal, hoje, em Porto Alegre, foram entregues 31 viaturas e equipamentos para o fortalecimento dos órgãos de segurança pública gaúcha, como drones, munições, pistolas, coletes, uniformes e capacetes. O foco será o combate à violência contra as mulheres.

“Tivemos uma elevação da taxa de feminicídio no nosso país. Por isso, o Pronasci tem como eixo prioritário o combate à violência contra a mulher. E a alocação das viaturas será definida pelo governador e sua equipe”, especificou. 

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, comemorou as entregas e disse que elas reforçam o trabalho para redução de índices de criminalidade nos últimos quatro anos. Ele apontou a diminuição de 14,3% no número de feminicídios no Rio Grande do Sul, de janeiro a março deste ano.

“É um esforço concentrado, desde as patrulhas Maria da Penha, delegacias da mulher, novos equipamentos, assim como tornozeleiras e monitoramento eletrônico de agressores de mulheres”, disse.  

Leite parabenizou o governo federal pelo trabalho integrado no combate à violência nas escolas efake news. “Fizemos um grupo técnico de inteligência transversal, com a participação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal com os órgãos de inteligência do estado para monitorar redes sociais, identificar e apreender qualquer material e mesmo as pessoas envolvidas em possíveis ameaças para punir os que propagam notícias com a intenção de causar caos social”, indicou o governador gaúcho. 

A segunda etapa do Pronasci foi lançada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em março. A entrega de equipamentos e serviços de segurança, nesta sexta-feira, no Rio Grande do Sul e no Paraná, figura entre as ações previstas nos cinco eixos prioritários do programa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu hoje (14) consulta pública sobre o funcionamento da recém-criada Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Os interessados têm até 23 de abril para enviar contribuições. 

Para participar, basta entrar no site da consulta  e se identificar com nome completo e CPF. Uma minuta (esboço inicial) da regulamentação da PNDD foi disponibilizada para que sejam feitas sugestões sobre o teor da norma .

Entre as atribuições do novo órgão, de acordo com a minuta, está a de representar a União em “demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos”. 

A criação da PNDD foi impulsionada após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Após os ataques, o advogado-geral da União, Jorge Messias, promoveu o que chamou de “rearranjo de atribuições” dentro da AGU, criando a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia.

A competência declarada da nova procuradoria é monitorar notícias falsas e distorções sobre instituições ou políticas públicas e acionar a Justiça sempre que identificar danos ao funcionamento da democracia. 

A criação do órgão criou polêmica devido ao temor de que possa servir para cercear a liberdade de expressão ou críticas ao governo. Messias tem garantido que a AGU trabalhará para “fortalecer as liberdades públicas, em especial a da livre expressão”.