Categoria: Justiça

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a publicação de novo edital do processo de recuperação judicial do Grupo Americanas. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, em exercício na 4ª Vara Empresarial da Capital. A medida decorre da decisão da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de estabelecer a data de 19 de janeiro de 2023 como termo inicial de suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes. A decisão é de ontem (3), mas foi divulgada nesta terça-feira (4) pelo Tribunal de Justiça.

O edital, publicado no dia 8 de fevereiro, estabeleceu como termo inicial o dia 12 de janeiro, data considerada pelos credores para formulação de suas divergências e atualização dos seus créditos.

O novo edital vai permitir que sejam renovados os prazos legais, a fim de que os credores e os administradores judiciais possam promover eventuais complementações e emendas às habilitações e divergências apresentadas.

“Considerando a necessária transparência e segurança jurídica no processamento da presente recuperação judicial, determino a publicação de novo edital, com arrimo na Lei de Recuperação de Empresas e Falência e, com evidência ao novo termo legal, renovem-se os prazos legais, a fim de que os credores e os administradores judiciais promovam as eventuais complementações/emendas às habilitações e divergências apresentadas”, destaca, na decisão, a juíza Maria Cristina Lima. 

Em janeiro, o Grupo Americanas teve um pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a revelação de que inconsistências contábeis nos balanços divulgados pela companhia teriam ocultado dívidas na ordem de R$ 40 bilhões.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, cassar a única cadeira do PRTB na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte. O partido foi condenado por fraude à cota de gênero no pleito municipal de 2020. 

Naquela votação, o único vereador eleito pelo PRTB na capital mineira foi Nikolas Ferreira, com a segunda maior votação. Ele hoje está no PL, partido pelo qual se elegeu deputado federal em 2022. Com isso, perde o cargo o suplente, Uner Augusto. 

Com a decisão, o TSE atendeu a recurso feito pelo PSOL e reverteu entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que não havia reconhecido a fraude. A decisão da corte superior foi tomada no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (31). 

Em 2020, o PRTB teve ao menos seis candidatas com votações inexpressivas, de seis votos ou menos. Uma delas sequer votou em si mesma, o que chamou a atenção do Ministério Público Eleitoral (MPE). Conforme consta no processo, algumas chegaram a fazer campanha para outro candidato. Tais indícios levaram o TSE a reconhecer a fraude. 

A decisão do TSE ocorreu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, manter a perda de qualquer mandato do partido em caso de fraude à cota de gênero, mesmo que os cassados não tenham concordado ou participado da fraude.

AAgência Brasilenviou email para o gabinete de Uner Augusto para pedir comentário. Não houve resposta até a publicação da reportagem. A jornais mineiros, o vereador creditou a decisão do TSE a perseguições da esquerda e disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, ele não mencionou o caso. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (4) a visita da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) aos presos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Os parlamentares poderão realizar a visita no presídio da Papuda e na Penitenciária Feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal, no dia 10 de abril, para verificar a situação dos detentos.

Na mesma decisão, Moraes não autorizou a entrada de assessores dos parlamentares, seguranças, jornalistas e familiares dos custodiados.

Conforme levantamento do gabinete do ministro, dos 1,4 mil presos no dia dos ataques, 294 – 86 mulheres e 208 homens – permanecem presos no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por, segundo o ministro, não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para suspender trecho de uma lei que autoriza que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal.

O parecer da procuradoria foi protocolado em uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Verde em janeiro deste ano. O partido questiona a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844/2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.

O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.

Segundo o partido, o modelo de verificação de procedência incentiva a comercialização de ouro extraído de garimpo ilegal proveniente de terras indígenas da Amazônia.

No entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, a boa-fé na comercialização favorece a falta de fiscalização e fomenta a prática do garimpo ilegal. Para Aras, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.

“As instituições compradoras (DTVMs) são as únicas que têm contato com o vendedor, e são dotadas das condições necessárias – ou podem promover ações nesse sentido – para a averiguação de possíveis irregularidades, como reforçado nas informações prestadas pelo Banco Central. São elas as responsáveis, com exclusividade, por fazer o ouro advindo do garimpo ingressar formalmente no mercado financeiro”, argumentou o procurador.

A ação do PV é relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Ainda não há data para o julgamento do processo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (3) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer contra o pedido do ex-jogador de futebol Robinho para  tradução completa do processo no qual foi condenado na Itália.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

No recurso protocolado na semana passada, a defesa de Robinho afirmou que a tradução do processo do italiano para o português é necessária para verificar a legalidade do caso.

Para o subprocurador Carlos Frederico Santos, a tradução completa do processo não é necessária porque não cabe ao STJ analisar o mérito da decisão da Justiça da Itália. 

“O agravante, ao insistir na intimação do governo italiano para apresentar a íntegra do processo alienígena, pretende, na realidade, revisitar matéria fática e probatória, apreciada pela sentença homologanda. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em juízo de delibação, cabe o mero exame do preenchimento ou não dos requisitos previstos, sem adentrar o mérito da decisão homologanda de competência da Justiça estrangeira”, disse. 

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador.  Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Outro pedido de tradução completa do caso já foi rejeitado pelo relator, ministro Francisco Falcão, que também determinou a a preensão do passaporte do ex-atleta. 

O ex-jogador de futebol Robinho recorreu hoje (3) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a tradução completa do processo no qual foi condenado na Itália.

No recurso protocolado pela defesa, os advogados afirmam que a tradução do processo do italiano para o português é necessária para verificar a legalidade do caso.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

O pedido de tradução completa do caso já foi rejeitado pelo relator, ministro Francisco Falcão, que também determinou a apreensão do passaporte do ex-atleta.  

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a busca e apreensão dos emails trocados por todos os diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode pedir reconsideração.

Moraes decidiu proteger somente os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa. Nesse caso, as mensagens estão protegidas pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.

As mensagens, que envolvam advogados, dizem respeito somente a interlocutores, e o dito ali só poderia “tornar-se público por decisão daqueles próprios”. O ministro frisou que sua decisão abrange somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas, mas não todas as demais comunicações abrangidas pela decisão da Justiça de São Paulo.

Na decisão, Moraes argumenta que “a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão encontra limites do respeito à legislação, não podendo ser utilizada como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

Nesta segunda-feira (3), o ministro julgou, no mérito, uma reclamação das Americanas. Para a empresa, a Primeira Instância da Justiça de São Paulo desrespeitou garantias constitucionais confirmadas pelo Supremo, por ter autorizado buscas muito amplas das comunicações da empresa, sem indicar qual seria o objeto específico da medida.

Em fevereiro, Moraes concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender a busca e apreensão dos emails, mas somente até que decidisse sobre o mérito da questão.

Com a decisão desta segunda-feira, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo fica autorizada a apreender todos os emails trocados nos últimos 10 anos por diretores, administradores e gestores das Americanas, bem como dos funcionários das áreas de finanças e contabilidade da empresa.

A medida deve ser cumprida “em sigilo absoluto”, ordenou Moraes. Um perito da Justiça de São Paulo deverá fazer a triagem do que pode ou não ser arquivado, excluindo dos registros as mensagens que tenham advogados como participantes da conversa.

A ampla busca e apreensão das caixas de email das Americanas havia sido concedida pela Justiça de São Paulo a pedido do Banco Bradesco, que alegou ser necessário preservar provas a respeito das fraudes contábeis e financeiras que recentemente causaram prejuízos milionários aos credores das Americanas.

Em janeiro, o Grupo Americanas teve um pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a revelação de que inconsistências contábeis nos balanços divulgados pela companhia teriam ocultado dívidas na ordem de R$ 40 bilhões.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio para o ministro Gilmar Mendes a ação em que PSOL, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão de multas aplicadas a empresas em acordos de leniência assinados com a extinta força-tarefa da Lava Jato.

As legendas alegam que Gilmar Mendes seria o relator por prevenção, por já relatar um mandado de segurança sobre a regularidade de um acordo de leniência. A indicação, contudo, foi ignorada pelo sistema de distribuição do Supremo.

Os partidos então recorreram a André Mendonça , a quem o processo foi distribuído por sorteio. O ministro, porém, afirmou que “não há qualquer identidade” entre a ação sobre as multas e o mandado de segurança relatado por Gilmar Mendes, que, na verdade, trata da declaração de idoneidade de uma empresa e não de pagamentos.

O ministro André Mendonça negou o envio do processo por entender que a livre distribuição foi regular. Entretanto, ele submeteu a controvérsia para que a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, dê a palavra final sobre a relatoria.

A ação foi protocolada no Supremo já com o pedido de distribuição para Gilmar Mendes, que é abertamente crítico da atuação da hoje extinta força-tarefa da Lava Jato e dos acordos negociados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação.

André Mendonça, por sua vez, já trabalhou na negociação de acordos de leniência quando integrava a Advocacia-Geral da União (AGU). Antes de assumir uma cadeira no Supremo, o ministro fez doutorado na área de recuperação de ativos desviados pela corrupção, sendo requisitado por órgãos da administração pública federal para auxiliar em projetos sobre o tema.

Entenda

Os partidos da base aliada do governo protocolaram na semana passada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pedem a suspensão dos pagamentos das multas remanescentes, que passam de R$ 8 bilhões.

As siglas alegam que as empresas foram submetidas a um excessivo “punitivismo” e que os termos dos acordos colocam em risco a continuidade as operações dos negócios, causando desemprego e prejudicando o interesse econômico e a soberania nacional.

As legendas argumentam a ocorrência de vícios na negociação, como por exemplo o fato de que algumas das empresas que fecharam os acordos, como a Odebrecht, negociaram os termos quando tinham executivos presos pela Lava Jato. Isso as colocava em posição de desvantagem, fazendo com que fossem coagidas a aceitar os termos impostos pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentaram os partidos na peça inicial.

As siglas também querem que o Supremo considere nulos os acordos de leniência celebrados antes de 6 agosto de 2020, quando foi assinado, com a anuência do próprio Supremo, um acordo de cooperação técnica que estabeleceu a Controladoria-Geral da União (CGU) como única instituição responsável por coordenar as negociações com as empresas.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu prazo de dois dias para a defesa de Jair Bolsonaro apresentar alegações finais na ação que pode acarretar na inelegibilidade do ex-presidente. 

A decisão foi assinada nesta sexta-feira(31) pelo ministro, que encerrou a fase de instrução de uma das ações que contestam a conduta de Bolsonaro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas.

“O rico acervo probatório reunido nos autos, que foi formado com ampla participação das partes e do MPE, esgota as finalidades da instrução, razão pela qual cumpre encerrar a presente etapa processual”, afirmou o ministro na decisão. 

A minuta de golpe apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres está entre as provas que fazem parte do processo. 

Em depoimento prestado à Polícia Federal (PF), Torres disse que não sabe quem é o autor da minuta e disse que o documento é “totalmente descartável” e “sem viabilidade jurídica”.

A recente visita do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, reacendeu um polêmico conflito de narrativas sobre as favelas brasileiras. No meio político, opositores do governo federal acusam o ministro de ter conivência com os criminosos que atuam na favela.

Já o ministro considera “esdrúxula” a afirmação, sustentando que é resultado de preconceito contra os moradores dessa comunidade. Segundo Dino , as autoridades precisam visitar esses territórios.Territórios historicamente marginalizados e não priorizados pelo poder público, as comunidades do país – e principalmente as do Rio de Janeiro – convivem com o controle armado ilegal de facções criminosas, sejam as ligadas ao tráfico de drogas sejam as milícias que extorquem dinheiro de moradores em troca de uma suposta segurança.Afinal, autoridades que visitam favelas têm conivência com as quadrilhas criminosas que controlam esses territórios? Representantes do governo precisam da autorização de grupos armados para entrar nas comunidades?Acusação de conivência com criminosos já havia sido feita ao então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, quando ele visitou, durante a campanha eleitoral, o Complexo do Alemão, que fica relativamente próximo do Complexo da Maré, na zona norte.Autor do livroFavelas do Rio de Janeiro: História e Direitoe pesquisador da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio), Rafael Soares Gonçalves diz que há preconceito e desconhecimento por trás da narrativa de que autoridades não podem visitar favelas sem que haja acordo com criminosos.

“Esse debate, que eu considero ridículo, revela uma série de questões. Primeiro, como a sociedade enxerga esses espaços das favelas, como se estivessem fora da cidade, da sociedade.”

Segundo Soares, há uma visão histórica da sociedade de que as favelas são um local de risco. Inicialmente, como risco sanitário, posteriormente, como risco ambiental e, mais recentemente, a partir da década de 80, como risco de segurança pública.

“Obviamente tem algo de realidade [nessa visão]. Você vai subir a uma favela e provavelmente vai achar gente com arma. Eu não quero cair num tipo de romantismo. Existe milícia, existe o tráfico. E esses ‘poderes’ muitas vezes, em grande parte, impactam o cotidiano das pessoas”, explica Gonçalves. “Mas esta é a uma realidade de muitas, e a gente tem uma certa tendência de simplificar as coisas, até porque essas fronteiras no Rio de Janeiro são muito fortes. Uma [pessoa de] classe média ou classe alta muitas vezes nunca botou o pé numa favela, não conhece.”

Diretora da organização não governamental (ONG) Observatório das Favelas, a jornalista Priscila Rodrigues também considera a narrativa de crítica à visita de Flávio Dino, assim como a crítica à campanha de Lula no Complexo do Alemão na eleição de 2022, reflexo de preconceito, de desconhecimento e também de tentativas de isolar as favelas do resto da cidade.

“Tem uma organização de como as coisas funcionam dentro de favelas e periferias, que o restante da cidade não sabe muito por causa desse discurso de apartar, de esconder, de sempre falar da favela e da periferia a partir da violência. Criou-se uma narrativa sobre esses territórios que é uma narrativa irreal, inventada por quem está fora do território.”

Priscila lembra que as facções criminosas não são os únicos atores não estatais que exercem poder dentro das favelas. De acordo com a jornalista, existem vários outros atores que têm legitimidade para agir nesses locais, de forma independente dos grupos criminosos, como associações de moradores e organizações da sociedade civil.

“Na Maré, há uma grande quantidade de organizações da sociedade civil atuando nesses territórios com legitimidade, porque isso vem da luta popular. Associações de moradores, organizações da sociedade civil e outras lideranças têm poder e legitimidade nesses territórios, porque são parte dessa comunidade”, destaca Priscila Rodrigues. “A Maré é um território de muita luta popular historicamente.”

Rafael Gonçalves ressalta que a favela é um local onde o Estado está presente em serviços como escola e educação, então, não é absurdo imaginar que um servidor público possa entrar em uma dessas áreas.

“A sensação que se dá nesse discurso [de críticas à visita do ministro] é que a presença do Estado se dá só pela polícia e só por uma política de coerção. O fato de o Estado estar presente, asfaltando, com escola, assistência, cultura demonstra plenamente que favela é cidade”, afirma.

A pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Sônia Fleury é coordenadora do projetoDicionário de Favelas Marielle Franco, uma plataforma online que busca reunir verbetes e informações sobre as favelas brasileiras. Sônia destaca que a histórica atuação da Fiocruz dentro do Complexo da Maré, com a realização de diversos projetos comunitários, comprova que não é preciso dialogar com facções criminosas para que o Estado aja dentro de favelas.

“A Fiocruz não tem [nenhuma conivência com facções criminosas], nem precisa ter para entrar na favela. É preciso ter relações profissionais com inúmeras lideranças que estão lá, com as quais estabelece convênios para prestação de serviços. Então, a Fiocruz tem relações com as pessoas com as quais é necessário ter relações para desenvolver projetos, mas não para poder pedir autorização”, diz a pesquisadora.

Sônia Fleury cita como exemplo de atores com papel de liderança na comunidade o Observatório da Maré e o Centro de Estudos e Associações Solidárias da Maré (Ceasm).

A visita

No episódio envolvendo o ministro Flávio Dino, que afirma ter sido acompanhado com escolta policial, a visita à comunidade foi no dia 13 de março e envolveu a participação em um evento promovido pela associação Redes da Maré, uma organização comunitária com mais de 20 anos de atuação no conjunto de favelas.

A coordenadora de Direito e Segurança Pública da Redes da Maré, Liliane Santos, assistente social nascida e criada na Baixa do Sapateiro, uma das 16 comunidades do complexo, conta que o convite feito a Flávio Dino surgiu por ideia da organização internacional Open Society, que é parceira da Redes.

“Para a Open Society, era muito importante trazer uma autoridade que pudesse estar presente numa favela. Para a gente também era muito importante trazer. A gente acredita que só é possível a transformação de realidade como a Maré com um diálogo entre o poder público, sistema de justiça e participação popular”, conta Liliane.

O evento de que Dino participou era, segundo Liliane Santos, o lançamento do boletim anual sobre segurança pública na Maré e contava com a participação de pesquisadores da violência e de organizações sociais que atuam em favelas do Grande Rio.

“Era uma reunião de organizações, numa perspectiva de pautar com o ministro a participação popular nos processos de formulação de políticas públicas de nível nacional. O ministro se demonstrou superaberto. Entregamos um documento com recomendações e propostas sobre atuação do Ministério da Justiça neste governo e nos colocamos à disposição para contribuir no que fosse necessário.”

Segundo Liliane Santos, na visita, Flávio Dino a convidou para o relançamento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, chamado de Pronasci II, dois dias depois em Brasília.

“Estive lá para dialogar sobre essa temática, de forma mais ampla, com a presença do presidente Lula. A visita [de autoridades] gera desdobramentos de participação social, que são fundamentais para a elaboração de uma política pública mais abrangente no que diz respeito à segurança pública. Para a Redes da Maré, só é possível consolidar políticas a partir da escuta de pessoas que fazem uso desse serviço e com participação popular”.

Segundo a coordenadora da ONG, a Redes da Maré começou a atuar na comunidade no início dos anos 2000, depois que moradores do local começaram a entrar nas universidades. Daí surgiu a ideia de criar um pré-vestibular social para ajudar outros jovens da Maré a ingressar no ensino superior.

Com o passar do tempo, a organização começou a atuar também em eixos como cultura, direitos urbanos e ambientais, saúde e segurança pública.

No último eixo, a organização atua produzindo estudos, acompanhando operações policiais para checar violações de direitos, buscando alternativas para redução de danos em confrontos armados, auxiliando egressos do sistema penitenciário que querem ser inseridos no mercado de trabalho e acolhendo famílias de vítimas da violência, entre outras atividades.

“A gente experimenta o direito à saúde [com 11 unidades de atendimento], o direito à educação [com 52 escolas]. Mas o direito à segurança pública ainda não está consolidado”, conta Liliane Santos.