O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior.
Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.
A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).
A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para o ministro, o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o relator.
O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (29) a validade do regime de autorização da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que o modelo de autorização para empresas de ônibus operarem no país aumenta a eficiência do serviço prestado à população.
Durante quatro sessões, o Supremo julgou ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip). Os processos questionaram o regime de autorização e pretendiam garantir o regime de licitação prévia para que as empresas de ônibus possam operar no país.
Durante o julgamento, ao defender o regime de autorização no Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) justificou que o modelo permite ampla concorrência e a competição entre as empresas, gerando rotas ampliadas e preços melhores para os passageiros.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (29) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o depoimento no qual o advogado Tacla Duran voltou a fazer
acusações contra o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol.
Na mesma decisão, o ministro determinou que o caso vai tramitar em uma peticão avulsa e ficará em segredo de Justiça
O caso chegou ao Supremo após o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, enviar o depoimento de Tacla Duran ao ministro Ricardo Lewandowski.
No depoimento, o primeiro prestado desde o início das investigações da Lava Jato, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido.
Após a divulgação das acusações, pelas redes sociais, o senador Deltan Dallagnol (Pode-PR) afirmou que as declarações de Tacla Duran são falsas e foram “requentadas pela terceira vez”.
O senador Sérgio Moro (Pode-PR) disse que não teme qualquer investigação e lembrou que Duran foi preso pela Lava Jato.
O ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar o modelo Bruno Krupp, preso por atropelar e matar o adolescente João Gabriel. O caso ocorreu em agosto do ano passado no Rio de Janeiro.
A decisão foi assinada ontem (27). Bruno já deixou o presídio de Bangu 8, na capital fluminense.
O atropelamento ocorreu na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca, local onde a velocidade permitida é de 60 quilômetros por hora (km/h). Em depoimento prestado à Justiça, Krupp admitiu que dirigia sua moto a mais de 100 km/h.
Na decisão, o ministro aceitou um habeas corpus protocolado pela defesa do modelo para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico à Justiça, proibição de deixar o Rio sem autorização judicial, além da suspensão do direito de dirigir.
“Não obstante a acentuada gravidade das consequências do fato – que resultou na morte de um adolescente –, não há indicação da periculosidade do agente a justificar a medida mais gravosa. Ressalto que se trata de delito de trânsito”, decidiu o ministro.
A defesa de Bruno argumentou que o modelo não cometeu o atropelamento de propósito, estava sóbrio, também ficou ferido no acidente e se preocupou com o estado da vítima.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) um recurso para desarquivar o pedido de extradição de um colombiano que fugiu para o Brasil após ser condenado a 27 anos pelos crimes de estupro e homicídio.
O caso passou a ser analisado pelo plenário após a Segunda Turma da Corte rejeitar a extradição de Jaime Enrique Saade Cormane, que mora em Belo Horizonte.
Na sessão de hoje, somente os advogados das partes fizeram sustentação na tribuna da Corte. A partir de amanhã, serão tomados os votos dos ministros.
Jaime foi condenado na Colômbia sob a acusação de estuprar e assassinar Nancy Mestre, de 18 anos. O crime ocorreu em 1993 durante a noite deréveillon.
Conforme informações do processo, Jaime e Nancy eram namorados e saíram para comemorar o ano-novo. Segundo as investigações, o acusado agrediu a jovem e a estuprou. Dias depois, ela não resistiu aos ferimentos e morreu em uma clínica.
A condenação a 27 anos de prisão saiu em 1996, mas Jaime já estava foragido, sendo encontrado somente em 2020 no Brasil, quando finalmente foi preso.
A discussão jurídica do caso trata sobre o resultado do julgamento, que terminou empatado e favoreceu o condenado.
Em sessão virtual realizada em setembro de 2020, a Segunda Turma da Corte registrou empate de 2 votos a 2 no pedido de extradição. O caso deveria ser desempatado pelo ex-ministro Celso de Mello, mas o magistrado não votou porque estava em licença médica. Com a decisão, Jaime foi solto por determinação do Supremo.
Defesas
Durante o julgamento, a advogado Bruno Barreto Teixeira discordou da deliberação da turma e argumentou que Jaime não poderia ter sido beneficiado pelo empate, regra, que, segundo ele, não está prevista no regimento interno da Corte para aplicação em extradições.
Para o defensor, o entendimento estimula que criminosos estrangeiros fujam para o Brasil. O defensor atua em nome de Martín Eduardo Mestre, de 81 anos, pai da vítima. “Para o senhor Martín, essa é a última chance para fazer justiça”, afirmou.
Em nome de Jaime Cormane, falou o advogado Fernando Gomes de Oliveira. O defensor rechaçou as afirmações sobre favorecimento de estrangeiros e afirmou que o empate favoreceu seu cliente porque os crimes prescreveram e ele estava preso ilegalmente.
“A lógica de aplicar o empate no julgamento de extradição é porque aquela ação discute-se liberdade. Nós estamos falando de presunção de inocência”, concluiu.
Integrantes da Anacrim (Associação Nacional de Advocacia Criminal) foram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) defender que o jogador Robinho não pode ser preso no Brasil pelo estupro cometido na Itália em 2013. Na tarde desta quarta-feira (29), o ministro do STJ, Francisco Falcão, permitiu que a Anacrim faça parte do processo. O advogado cascavelense Marcio Berti, que é procurador-geral nacional da Anacrim e Conselheiro Estadual da Anacrim no Paraná, foi quem peticionou a questão junto ao STJ.
O atleta Robinho, que passou por times como Real Madrid, Manchester City e Milan, foi condenado em 2022 a nove anos de prisão em regime fechado. Como está no Brasil, o governo italiano chegou a pedir sua extradição, mas o Brasil não extradita seus cidadãos natos, então, o governo italiano solicitou que ele passasse a cumprir a pena em algum presídio brasileiro. Esse processo para o cumprimento da condenação no Brasil já havia dado passos importantes no STJ.
Porém, segundo o advogado cascavelense Márcio Berti, a entidade pediu para integrar o processo como, o que se chama no direito, de amigos da corte (amicus curiae).
A associação entende que, no caso de ser preso no Brasil, o jogador estaria submetido a uma lei que passou a vigorar em 2017, enquanto o crime pelo qual ele foi condenado foi em 2013.
O advogado cascavelense considerou ainda que não se trata de uma defesa do ou para o jogador.
“Não estamos lá para defender o Robinho, mas como associação vamos defender a Constituição Federal, porque pode-se abrir um precedente perigoso, com a possibilidade de outras pessoas que cometeram crimes antes desta lei sofrerem consequências previstas nela. Isso é vedado pela Constituição Federal, não há retroatividade da lei penal que prejudica o réu”, reforçou.
“Atuamos como amigos da corte em diversos casos na advocacia criminal que estejam tramitando tanto no STJ quanto no STF e em alguns casos tribunais estaduais, como da lei do estado de Goiás que proíbe visita intima [nos presídios estaduais]. Existe uma Adim [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Tribunal de Justiça de Goiás”, afirmou o procurador ao alertar que a defesa em todos os casos não é aos réus, mas sempre pelo cumprimento das leis.
Decisão do STJ
Segundo o STJ, a Anacrim foi aceita para garantir a “paridade de armas” na ação. Antes, o ministro Falcão já tinha permitido a participação da União Brasileira de Mulheres, uma entidade a favor da prisão de Robinho. A possibilidade de um brasileiro cumprir pena dada por outro país é controversa e opõe juristas.
Agora os juízes do STJ terão que analisar mais um argumento contrário à prisão de Robinho.
“Como o crime foi em 2013 na Itália e a condenação foi lá, não se discute isso, ele veio para o Brasil, o Brasil não faz extradição de brasileiros natos, o governo da Itália pediu que o Robinho cumprisse a pena no Brasil. Ocorre que isso está previsto na lei 13.445 de 2017 e o fato foi cometido em 2013, existe um problema nisso. A Constituição Federal veda a retroatividade da lei para prejudicar o réu, a tese é essa, ele não pode cumprir a pena no Brasil. I cumprimento da pena aqui só seria possível após a data da promulgação da lei”, alertou o cascavelense Marcio Berti.
Embora a Anacrim defenda a liberdade de Robinho, não está envolvida em sua defesa. O ex-jogador contratou um escritório de advocacia em Brasília para argumentar que a sentença italiana não tem validade no Brasil. Enquanto isso, o Ministério Público emitiu um parecer favorável à continuação do processo e a União Brasileira de Mulheres está defendendo a prisão do ex-jogador.
O julgamento do caso do repórter fotográfico Sérgio Silva, que seria hoje (29), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi adiado, sem marcação de nova data. A justificativa apresentada pela corte foi a de se definir, antes, qual será a composição da divisão que irá decidir o rumo do processo.
Silva aguarda uma conclusão do processo há quase uma década. O repórter perdeu o olho esquerdo após ter sido ferido com uma bala de borracha disparada por um policial militar, em junho de 2013. Na ocasião, ele cobria, na condição de profissional de imprensa, um ato contra os aumentos da tarifa de transporte público, na capital paulista.
Conforme detalhou o advogado Maurício Vasquez, que representa o repórter, o que aconteceu foi que, quando o pedido de reconsideração do acórdão chegou à 9ª Câmara de Direito Público, a composição desta havia mudado.
“Novos juízes haviam entrado na Câmara. A composição dos três que iriam julgar ficou diferente e, por conta disso, Sérgio Silva e também o representante do Estado pretendiam sustentar oralmente para expor as razões de cada um. No entanto, o relator preferiu retirar de pauta, porque a composição anterior poderia ser refeita, porque os mesmos integrantes continuam na mesma Câmara. Então, vão analisar se é o caso de manter como foi apresentada hoje ou se vão retomar a composição primeira e, com isso, impedir a sustentação oral e julgar o processo no estado em que se encontra”, explicou.
Em entrevista àAgência Brasil, o advogado disse que há possibilidade de o processo ser retomado na próxima quarta-feira, mas que não há certeza sobre o prazo, que pode ser maior.
Para Silva, a delonga de hoje é “mais um capítulo da violência”. “Cada dia que passa é como se esses dez anos tivessem um peso ainda maior. É muito violento você ter que lembrar o que aconteceu, ficar sustentando uma defesa de algo muito óbvio. Isso vai alimentando um trauma que é muito difícil de esquecer. Então, o tempo, ele perpetua essa violência que aconteceu lá atrás, em 2013. É muito difícil aceitar uma decisão como essa, ainda mais numa situação que, há muito tempo, já começo estava clara, essa formação de quem estaria aqui hoje, presente, e, na hora de se tomar uma decisão, se decide algo diferente”, criticou.
O Tribunal de Justiça de São Paulo faz hoje (29) novo julgamento do caso do repórter fotográfico Sérgio Silva, que perdeu o olho esquerdo após ter sido ferido com uma bala de borracha da Polícia Militar (PM). O incidente aconteceu quando ele fazia a cobertura de manifestação contra o aumento da tarifa no transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. A corte pode se basear em orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a caso semelhante ao de Silva, o do também fotojornalista Alex Silveira.
Em 2013, a defesa de Sérgio Silva acionou a Justiça para que o governo de São Paulo fosse responsabilizado e pediu indenização de R$ 800 mil por danos morais e R$ 400 mil por danos estéticos. Além disso, exigiu que o Estado pagasse cerca de R$ 3,8 mil por danos materiais e pensão mensal no valor de R$ 2,3 mil.
Na fase da tramitação do processo, Sérgio Silva aguardou mais de três anos até que tivesse o primeiro desfecho sobre a questão. Em agosto de 2016, o juiz Olavo Zampol Junior, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que o fotógrafo não tinha direito ao que pleiteava. No entendimento do magistrado, a responsabilidade pelo ferimento era do profissional, porque ele teria assumido o risco ao se posicionar entre manifestantes e a polícia, “permanecendo em linha de tiro, para fotografar”. Com a sentença, entidades da sociedade civil, colegas de profissão e pessoas que tomavam conhecimento do caso por meio das redes sociais indignaram-se e mobilizaram-se em apoio ao fotógrafo, que decidiu recorrer à segunda instância.
A defesa ainda tentou interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido de agravos, mas teve todos negados. “No STF, quando o processo do Alex Silveira, fotojornalista que também perdeu um olho em manifestações no ano de 2000, foi pautado e serviria para orientar casos semelhantes, pedimos ao relator que o processo do Sérgio fosse ‘afetado’ – o termo é jurídico -, ou seja, que o decidido no caso do Alex servisse também para orientar a decisão no caso do Sérgio”, explica o advogado Lucas Andreucci, que representa Sérgio Silva.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
“Alexandre de Moraes [ministro do STF] nos deu razão e devolveu o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde ficou aguardando o julgamento do caso do Alex. Quando foi julgado, o STF estabeleceu o seguinte: ‘É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física’. É esse entendimento que agora tem de ser aplicado no caso do Sérgio, pois o tribunal julgou de outra maneira”, acrescenta.
Violência e indiferença do Estado
Em entrevista àAgência Brasil, o repórter fotográfico contou que foi o suporte de diversas pessoas, o que garantiu que pudesse, inclusive, receber cuidados médicos. Na época do acontecimento, ele trabalhava comofreelancer, isto é, na informalidade e sem vínculo com qualquer redação de jornalismo. Além disso, era “arrimo de família”, ou seja, parentes dependiam de sua renda, que já era pouca e o impedia de manter uma reserva de dinheiro para emergências. Até hoje, parte da família depende dele para se sustentar.
No dia seguinte à violência que sofreu por parte de agentes do Estado, Sérgio Silva já tinha em mãos um exame que confirmava a perda da visão. “Eu sofri a violência numa quinta-feira à noite. Na sexta-feira, de manhã, eu já tinha, basicamente, um laudo médico constatando todos os danos físicos que haviam ocorrido no meu globo ocular. Ali, o médico já estava dando um indício de que: ‘olha, dificilmente tua visão vai conseguir se sustentar com tanto ferimento’. São diversos danos em partes de composição do nosso olho que nem eu mesmo fazia ideia da existência”, relatou.
O fotógrafo procurou outros médicos, a fim de obter novas avaliações diante do primeiro laudo, custeando as consultas do próprio bolso e com doações. “Corri atrás, fui com esperança ainda de tentar, de alguma forma, buscar outros especialistas que pudessem dar algum laudo diferente. Mas, isso, eu não tive amparo nenhum do Estado. Em nenhum momento, o Estado tentou, de alguma maneira, cuidar desse dano causado pela violência. Fui, por vias particulares, busquei especialista em traumas oculares, aqui em São Paulo, uns dois, três meses depois, para ouvir outra opinião e ela foi unânime de que não havia mais capacidade de enxergar”, disse.
O olho atingido pela bala da PM apresentou lesões profundas, que causaram a atrofia do órgão. “Isso, fisicamente, estava me fazendo mal, porque doía. Era uma dor que não passava nunca. E também, esteticamente, me afetava muito psicologicamente. Foi a partir daí que um médico me passou a possibilidade de, por exemplo, fazer uma extração desse globo ocular que já está atrofiado e não tem funcionalidade nenhuma e fazer a inserção de uma prótese ocular”, lembrou Silva.
“O que eu não consigo mensurar é a dor psicológica que permanece até hoje. Ainda tenho muito trauma pelo que aconteceu. Essa dor psicológica, inclusive, é alimentada pela própria morosidade do Estado. Quanto mais o Estado nega assumir essa responsabilidade e reparar o dano que me provocou, por meio da indenização, isso também vai se tornando violento. São dez anos convivendo com a memória daquele episódio, a dor física de tudo que aconteceu, mas também a perpetuação pelo sistema judiciário”, afirmou ele, que conseguiu custear sessões de psicoterapia somente de 2018 em diante, quando teve “um pouco mais de estabilidade financeira”.
Para dar continuidade ao tratamento e à bateria de exames, Silva tinha que se deslocar de Osasco até o bairro de Paraíso, na região central da capital, duas ou três vezes por semana, trajeto que fazia de táxi. Somavam-se a esses gastos outros, como os de remédios para atenuar a dor que sentia na região do olho. “Quando entrei com a ação, um dos meus pedidos era que o Estado se responsabilizasse pelos custos que estava tendo com o tratamento, e isso foi a primeira violência judicial que aconteceu, porque foi muito rápido. De pronto, já negaram”, complementou.
Foi também pelos atos de uma rede de pessoas que se solidarizaram com ele que conseguiu continuar sua atuação na fotografia. Amigos o ajudaram a superar o choque e o incentivaram a seguir fotografando, ao mesmo tempo em que ele cogitava mudar de ramo. Quando retomou as atividades, desenvolveu o projeto Piratas Urbanos, uma série de fotografias em que as pessoas vestem um tapa-olho, que começou com registros de integrantes de seu círculo social.
“Isso também foi uma das partes mais difíceis, porque eu não conseguia olhar para a minha câmera fotográfica. Me dava medo de pegar nela, me remetia muito à violência. Eu tentava imaginar uma possível nova profissão e nunca conseguia encontrar uma resposta porque, naquele momento, havia escolhido a fotografia para a minha vida. Então, eu só sabia fazer aquilo, naquela época”, afirmou.
Para Paulo Zocchi, um dos diretores do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, entidade que acompanhou o julgamento, o que se espera é que haja justiça. “E o que é justiça? É voltar atrás na história bizarra de que o repórter fotográfico é o responsável por ter tomado um tiro no olho. O pleito dele de indenização é totalmente justo, porque, evidentemente, a PM e o Estado têm que ser responsabilizados pela agressão e o dano permanente causado”, afirma Zocchi, que é também vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Para ele, a primeira questão que o caso levanta diz respeito à razão por que as autoridades policiais disparam tiros contra profissionais de imprensa, postura que indica que tratam manifestações como algo violento e que, portanto, merecem repressão. Os casos de Alex Silveira e de Sérgio Silva, diz ele, comprovam que esse tipo de investida significa um ataque à liberdade de imprensa e que, na realidade, a polícia deveria fazer a segurança dos jornalistas, repórteres fotográficos e cinegrafistas, não o oposto. “Não é um caso isolado. Agressões da PM a jornalistas existem inúmeras”, argumenta.
“Na nossa opinião, a PM trata manifestações públicas de forma inaceitável, violenta. Em vez de garantir o direito à manifestação, ataca os manifestantes. E a questão, do ponto de vista da polícia, é que os jornalistas registram a agressão, os jornalistas testemunham as agressões. O jornalista, como alvo da polícia, é expressão da necessidade de impedir que os atos de violência contra manifestantes sejam registrados”.
A reportagem procurou a Secretaria da Segurança Pública e aguarda retorno.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve hoje (28) a decisão que multou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em R$ 30 mil durante as eleições do ano passado.
O tribunal julgou um recurso da defesa do parlamentar para suspender a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, além de multar o então candidato, determinou a retirada de um vídeo publicado contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
A coligação formada pelo PT entrou no TSE para retirar do ar um vídeo no qual Nikolas afirmou que o partido teria desviado R$ 242 milhões da saúde.
Ao analisar o recuso, Moraes manteve seu entendimento e disse que a medida foi tomada para coibir a desinformação durante o pleito.
‘A Justiça Eleitoral tem o dever de fazer com que as decisões sejam instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo de eleições livres e legítimas”, afirmou.
O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e argumentou que o julgamento não trata de liberdade de expressão.
“Neste caso, se teve a desinformação com dados inverídicos, promovendo discurso de ódio, que vicia o processo eleitoral porque impede que o eleitor tenha acesso a informações corretas”, avaliou.
O ministro Raul Araújo foi o único a votar pela aceitação do recurso de Nikolas e defendeu interferência mínima do tribunal para preservar a democracia. Para Araújo, não houve irregularidade na veiculação do vídeo.
“A propaganda politica impugnada se manteve dentro dos limites da liberdade de expressão e sem descontextualização relevante da fala do candidato, a ponto de alterar conteúdo autentico”, concluiu.
Durante o julgamento, a defesa de Nikolas pediu o arquivamento definitivo do caso e argumentou que o deputado fez críticas políticas durante o período eleitoral.
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o depoimento do advogado Tacla Duran, réu pelo crime de lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Ontem (27), durante depoimento prestado ao magistrado, Duran voltou a levantar suspeitas sobre as atuações do ex-procurador da República e agora deputado Deltan Dallagnol e do ex-juiz e atual senador Sergio Moro na condução do processo no qual é acusado de operar contas no exterior criadas pela extinta Odebrecht para pagamento de propina.
No depoimento, o primeiro prestado desde o início das investigações da Lava Jato, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido. “O que estava acontecendo não era normal, era um bullying processual”, afirmou.
Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha de Moro e por um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro. Este último teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.
A partir das menções, o juiz Eduardo Appio decidiu enviar o caso ao STF, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.
“Diante da notícia crime de extorsão, em tese, pelo interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, deputado Deltan Dallagnol e o senador Sérgio Moro, bem como as pessoas do advogado Zocolotto e do dito cabo eleitoral Fabio Aguayo, encerro a presente audiência para evitar futuro impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do excelentíssimo senhor ministro Ricardo Lewandowski, juiz natural do feito, porque prevento, já tendo despachado nos presentes autos”, decidiu.
Por determinação do magistrado, Tacla Duran foi incluído no programa de proteção à testemunha. O advogado mora na Espanha e prestou depoimento por videoconferência.
Outro lado
Pelas redes sociais, Deltan Dallagnol afirmou que as declarações de Tacla Duran são falsas e foram “requentadas pela terceira vez”.
“Tacla Duran mentiu para Interpol que não haveria prisão contra ele e forjou trocas de mensagens via e-mail para evitar que autoridades bloqueassem seu dinheiro em Singapura. A história da carochinha de hoje é requentada: MPF e PGR já investigaram e arquivaram 2 vezes”, afirmou.
O senador Sérgio Moro disse que não teme qualquer investigação e lembrou que Duran foi preso pela Lava Jato.
“Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou”, rebateu.
