Categoria: Justiça

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o estado do Rio de Janeiro terá que pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos. A decisão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.Conforme o entendimento da maioria dos ministros, o governo estadual terá que indenizar a mãe do garoto, Jurema Rangel Bento, em R$ 100 mil, além de pagar os custos processuais e honorários advocatícios. A decisão vale somente para o caso julgado.No recurso que chegou ao Supremo, a família do menino procurou derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte da criança. Conforme a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.Ao analisar a questão, embora tenham apresentado argumentos diferentes, os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin entenderam que o estado deve ser responsabilizado pela morte de Luiz Felipe.“O aparato estatal apresentava condições de elucidar as causas e circunstâncias do evento danoso, demonstrando a conformidade de sua atuação, mas não o fez”, afirmou Mendes.O voto divergente foi proferido pelo relator, ministro Nunes Marques, para quem não foi possível comprovar a responsabilidade do estado durante as investigações. Segundo o ministro, não há prova pericial e testemunhal para elucidar os fatos, e o exame de balística concluiu que o disparo que atingiu o menino foi feito cima para baixo, “revelando probabilidade maior de ter sido feito por criminosos”. A casa é localizada no alto do morro.“Os depoimentos prestados em sede inquisitorial pelos 14 policiais foram uníssonos no sentido de que não houve disparos por integrantes das duas equipes responsáveis pela operação realizada no local, não me parecendo razoavelmente crível que todos eles estivessem faltando com verdade quando prestassem suas declarações sob compromisso legal”, argumentou.A discussão mais ampla sobre a questão, e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário, ainda não tem data para ser julgada.No processo, será definida pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (28) manter punição ao ex-coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, o procurador Eduardo El Hage, por ter cometido falta funcional na divulgação de informações sigilosas sobre a operação.

A pena imposta a El Hage foi de 30 dias de suspensão. Ele também ficará impedido, por cinco anos, de ocupar cargos de confiança no Ministério Público Federal (MPF), entre outras sanções.

Os conselheiros julgaram hoje um último recurso do procurador contra a punição, que havia sido decidida em dezembro. Desde então, a aplicação da pena estava suspensa por força de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A suspensão da pena, contudo, só durava até o julgamento dos embargos finais, e agora ela deverá ser aplicada, frisaram os conselheiros.

El Hage foi considerado culpado por ter liberado umrelease(texto de divulgação) com informações sigilosas sobre uma denúncia contra os ex-senadores Edson Lobão e Romero Jucá, envolvendo processo relativo à Eletronuclear.

O processo administrativo disciplinar que resultou na punição fora aberto após reclamação dos ex-senadores. Nesta terça, o CNMP também negou recursos de Lobão e Jucá, que pediam a reforma da decisão que absolveu outros procuradores da Lava Jato no caso. 

Foi mantida também a pena de censura à procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara, responsável pelas tratativas que levaram à publicação dorelease. 

A defesa dos procuradores alegou, durante o processo, que no momento da publicação do texto as informações da denúncia não estavam sob sigilo judicial. Os advogados também alegaram que é tradição institucional no MPF o ajuizamento de denúncias sem sigilo, por tratar-se de ação penal pública.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Estado se revezaram nesta terça-feira (28) em audiência pública na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.

De outro lado, advogados debigtechscomo Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente. 

O tema está sendo debatido em audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de dois recursos que tratam do uso abusivo das redes sociais e pedem a remoção de conteúdos. “Esse é um tema de interesse de toda a sociedade”, afirmou Fux em sua fala de abertura.

A questão de fundo dos processos é saber se trechos do Marco Civil da Internet estão de acordo com a Constituição, em especial o Artigo 19 da lei, que trata da remoção de conteúdo mediante ordem judicial. A audiência pública começou nesta terça pela manhã e segue até amanhã (29).

Na prática, contudo, as discussões englobam também os projetos de lei que tramitam no Congresso para regular as redes sociais e a proteção da democracia no ambiente digital. Tais iniciativas, principalmente o chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News, ganharam impulso após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.

“Creio que é muito importante que o Congresso Nacional, de forma célere, delibere, para que tenhamos parâmetros legais para a atividade de plataformas digitais no Brasil, inspirados nas boas experiências internacionais”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, na abertura da audiência.

Além de ministros do Supremo e de governo, bem como os representantes das plataformas, que também falaram durante a abertura dos trabalhos, está prevista a participação ainda de representantes do Ministério Público, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

A íntegra dos debates pode ser acompanhada  no canal do STF no YouTube .

Ministros do Supremo

Uma das falas mais incisivas durante a manhã foi a do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e trabalhou com proximidade junto às plataformas de redes sociais para garantir a segurança das eleições gerais de 2022.

“Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilização alguma. Não é possível que só por serem instrumentos, depositárias das comunicações, [as plataformas] não tenham nenhuma responsabilidade”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “O modelo atual está falido”, afirmou. 

Moraes lembrou dos atentados do 8 de janeiro contra as sedes do Três Poderes, em Brasília, que teriam sido coordenados via redes sociais, e disse que foram um resultado da falência de tal modelo. O ministro Luís Roberto Barroso também disse haver consenso a respeito dos problemas das redes, que nos moldes atuais ameaçam democracias e a dignidade de indivíduos, tornando-se “instrumentos do extremismo político”.

“Todo o mundo democrático está debatendo como lidar com este problema sem afetar com a liberdade de expressão”, disse Barroso. de alguma forma guardam conexão direta com esse uso abusivo da internet. 

Gilmar Mendes, que já vem defendendo publicamente a responsabilização das redes sociais, disse que episódios como os de 8 de janeiro “de alguma forma guardam conexão direta com esse uso abusivo da internet.. É claro que o sistema jurídico precisa encontrar meios e modos de lidar com essa temática”, acrescentou. 

Ministros de governo

Em sua vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o governo tem posição “opinativa” no assunto, uma vez que caberá ao Judiciário e ao Legislativo deliberar sobre o tema, mas que muito tem a contribuir a partir de debates internos e que não se furtará em opinar. “Somos pagos para isso”, afirmou. 

Dino abriu seu raciocínio defendendo limites às manifestações nas redes sociais e que isso não é um ataque a direitos fundamentais. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regulá-la”, afirmou ele. Por esse motivo, “não há nada de exótico, ou de heterodoxo ou de pecaminoso, neste tribunal ou no Congresso, em discutir regulação do conteúdo da liberdade de expressão”, acrescentou o ministro.

Ele disse que o governo possui três frentes de debate internamente, com sugestões de regras ligadas ao direito do consumidor, à responsabilização civil “ponderada e proporcional” das plataformas de redes sociais que permitam abusos, e também questões relativas à transparência e auditabilidade de algoritmos.

“Não tratamos apenas de modelo de negócios. Nós estamos falando do controle das subjetividades na sociedade, nós estamos falando do controle do espaço publico, e do controle do discurso politico da sociedade, para muito além de hábitos de consumo”, disse Dino.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, fez coro com Dino. “O debate sobre o regime de responsabilidades dos provedores de aplicativos ou ferramentas de internet está absolutamente na ordem do dia. E há uma grande convergência nesse sentido”, destacou. 

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, manifestou o mesmo entendimento e destacou ser necessário um trabalho de reorientação e educação midiática em defesa da democracia. ”O problema é muito mais complexo do que simplesmente estabelecer regulação ou balizas burocrático-institucionais, nós sabemos disso”, frisou. Ele acrescentou, contudo, ser necessário “assumir essa tarefa de colocar um freio institucional [no abuso das redes], que permita uma reorientação cultural e ideológica de toda a sociedade”.

Dino e Almeida mencionaram também o ataque ocorrido ontem (27) em uma escola na zona oeste de São Paulo, onde um aluno de 13 anos esfaqueou e matou uma professora de 71 anos, além de ferir outros docentes e colegas. Eles ligaram o acontecimento à liberdade encontrada nas redes para a disseminação de discursos de ódio.

Plataformas 

Em nome da multinacional de tecnologia Meta – dona de Instagram, Facebook e WhatsApp – o advogado Rodrigo Ruf Martins argumentou ser falsa a ideia de que uma maior responsabilização civil das plataformas vá resultar num ambiente mais seguro para a internet brasileira.

Ele argumentou que os termos de uso das redes sociais da empresa, por exemplo, já preveem a remoção de conteúdos ligados a crimes como pedofilia e violação de direitos autorais e trouxe números segundo os quais a empresa promove a retirada voluntária de milhões de publicações de suas plataformas, sem que seja necessária nenhuma atuação do Estado.

O defensor também mencionou a parceria da Meta com o TSE, que resultou na remoção de publicações nocivas ao processo eleitoral, entre outras medidas, e afirmou, com base nos números apresentados, “que não houve omissão da empresa no combate aos conteúdos violadores durante as eleições de 2022 e também no 8 de janeiro”.

“É preciso deixar muito claro que a integridade é uma parte extremamente relevante do modelo de negócios. Afinal os anunciantes jamais buscariam ligar suas marcas a conteúdos indesejados ou investir em plataformas que permitissem essa espécie de vale-tudoonlinedentro delas”, afirmou Ruf Martins.  

Ele citou quais seriam algumas das maiores ameaças à internet brasileira, na visão da Meta: a edição de medidas executivas que restrinjam o poder de moderação das plataformas, em nome da liberdade de expressão; projetos legislativos que preveem uma espécie de imunidade para autoridades nas redes; o acúmulo de ações judiciais que pedem a liberação de conteúdos moderados pelas plataformas. 

O advogado-sênior do Google, Guilherme Cardoso Sanches, também ressaltou que a empresa remove milhões de conteúdos anualmente de suas plataformas, sem que para isso seja preciso nenhuma legislação adicional e decisão judicial. “Só no Brasil, em 2022, o YouTube removeu mais de 1 milhão de vídeos que violaram politicas sobre desinformação, discurso de ódio, violência, assédio, segurança infantil, entre outros”, pontuou.

“Responsabilizar as plataformas como se elas próprias fossem responsáveis pelos conteúdos que elas hospedam levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas, desnaturando completamente o ambiente plural da internet”, disse o defensor.

Entre outros argumentos, Cardoso Sanches acrescentou que a atuação do Judiciário se faz necessária em casos limítrofes, em que haja dúvida a respeito da legalidade do conteúdo. Para o Google, criar leis e regras adicionais levará, na prática, não a uma maior celeridade na remoção de conteúdo, pelo contrário, pois restringirá a liberdade de autorregulação das plataformas.

“Além de ser o certo a fazer, agir responsavelmente faz bem para os negócios“, afirmou o advogado. “Conteúdos ilícitos e danosos não nos trazem reais benefícios econômicos. Na verdade sabemos que esse tipo de conteúdo corrói a confiança das pessoas, do público e dos anunciantes. Por conta disso que nós dedicamos tempo e recursos consideráveis para minimizar esse tipo de conteúdo em nossas plataformas”, acrescentou.

A superlotação e as péssimas condições dos presídios brasileiros são as raízes para o surgimento de facções criminosas no país, afirma a doutora em sociologia Camila Nunes Dias, professora da Universidade Federal do ABC Paulista, uma das autoras do livro A Guerra A ascensão do PCC e o Mundo do Crime no Brasil.

Para a especialista, o poder dessas organizações só diminuirá quando Poder Público enfrentar diretamente o problema nas prisões brasileiras. Segundo Dias, “não apenas se apostar apenas na repressão a eles com polícia, com regime duro, com armas, bombas (…) não vai ter nenhum tipo de avanço”.

“Enquanto as prisões continuarem sendo celeiros de grupos criminais, a gente não vai resolver o problema. Vai se apagar o incêndio e daqui um ano ou seis meses, a gente vai estar falando de novo do assunto porque uma nova crise está acontecendo e é assim, cíclico”, argumentou.

Em entrevista àRádio Nacional, a especialista em temas ligados ao sistema prisional, à criminalidade organizada e à segurança pública fala sobre a história e atuação dessas organizações no Brasil após ataques promovidos por uma facção criminosa no Rio Grande do Norte e de operação da Polícia Federal, que prendeu suspeitos com planos de sequestro e homicídio de autoridades e servidores públicos.

Confira os principais trechos da entrevista:

Rádio Nacional:Qual a origem dessas organizações, como o PCC [Primeiro Comando da Capital], de São Paulo, e o Sindicato do Crime, que tem sido apontado como responsável pelos ataques no Rio Grande do Norte?

Camila Nunes Dias:Existe algo em comum entre essas organizações. São grupos que a gente costuma chamar de facções. Eles têm origem dentro de estabelecimentos prisionais e está vinculada a reivindicação contra a opressão existente dentro das prisões. É uma reivindicação por direitos.

O sistema prisional brasileiro é violador de direitos, sempre foi e continua sendo. Esses grupos surgem nesse contexto. O Sindicato do Crime, no Rio Grande do Norte surge em 2013 já em um contexto de reação também ao PCC, que estava se espalhando pelo Brasil.

Rádio Nacional: O surgimento do PCC tem alguma ligação com o massacre do Carandiru?

Camila Nunes Dias:Sim, tem uma relação direta. O PCC surge em 1993, o massacre do Carandiru foi em 1992. O surgimento do PCC é uma espécie de união dos presos contra aquilo que entendiam ser uma ameaça à segurança deles. O governo do estado [de São Paulo], através da Polícia Militar, promoveu um massacre de 111 presos. Quem garante que não iria se repetir? Nesse contexto que o PCC foi criado.

Rádio Nacional:Sobre os ataques no Rio Grande do Norte, algumas linhas de investigação apontam que as ações seriam uma represália contra as condições dos presídios do estado. A senhora acha que é isso mesmo? Afinal, o que está por trás desses ataques?

Camila Nunes Dias:Do meu entendimento, é isso mesmo. A gente não pode pressupor que as pessoas sejam torturadas reiteradamente dentro de estabelecimentos prisionais, como é o caso do Rio Grande do Norte. Em vários relatórios, incluindo o mais recente no final do ano passado, há relatos de atrocidades cometidas contra os presos por servidores públicos e a negligência, omissão das autoridades que nada fizeram para impedir, punir ou interromper esse processo. Não dá para gente pressupor que isso vai continuar assim, indefinidamente, e não vai haver reação.

Infelizmente, desde 2017, movimentos sociais, familiares e outros têm denunciado essas condições das prisões, só que nada foi feito. 

Quando se ignora uma violência gravíssima sofrida por uma população, não estou falando de violência banal, mas de um crime [cometido por] agentes públicos e fica impune. Infelizmente, às vezes, a resposta violenta é a única ouvida. Agora, pelo menos, está todo mundo falando no assunto. Precisou dessa violência nas ruas para que a sociedade de uma maneira geral falasse sobre esse assunto.

Rádio Nacional:Sobre a operação do PCC que previa sequestrar autoridades e servidores públicos, o que dá para dizer sobre esse caso com as informações que temos até agora? O que eles queriam com essa ação de monitorar servidores e autoridades?

Camila Nunes Dias:Até o momento, tem uma grande confusão pelo menos no que eu acompanho na imprensa em relação a esses casos. Vi alguns casos falando que pretendiam no caso do do senador Sérgio Moro era sequestrar e executar. A partir das informações da imprensa, se é sequestro você tem um objetivo: pode ser troca por um preso ou por alguém que está preso, dinheiro. Se você quer executar, o objetivo é outro. Você quer matar e não tem nenhuma lógica envolvida, é uma vingança, porque a partir da gestão Sérgio Moro se interromperam visitas íntimas nos presídios federais.

Então, está muito confuso até o momento. Estou acompanhando pela imprensa, mas a compreensão disso, e só parte dela, só vai acontecer quando a gente entender direito o que que aconteceu.

Já o promotor Lincoln Gakiya é um outro caso, que não tem relação com o material encontrado relacionado ao senador Sérgio Moro e está sendo divulgada como se fosse a mesma coisa. O promotor Lincoln já vem sendo ameaçado pelo PCC há muitos anos. Ele vem à frente no combate ao PCC em São Paulo há muito tempo, através do GAECO [Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo] e há muitos anos ele sofre ameaças.

A gente tem que esclarecer melhor o que realmente foi encontrado, a investigação como que aconteceu. Até pra compreender o que que se pretendia, porque da forma como está sendo veiculada, pra mim, não faz sentido. Não é a primeira vez que há ataques contra autoridades, mas o PCC tem mudado ao longo da sua história um pouco a sua estratégia de enfrentamento, porque contra autoridades elas tendem a dar errado e gerar prejuízos.

Rádio Nacional:Diante de sua experiência em relação às organizações criminosas no Brasil, o que poderia ser feito pelo Estado para minar o poder delas e reduzir a influência que demonstram ter no território nacional?

Camila Nunes Dias:O poder das facções só vai ser reduzido quando se enfrentar aquilo que produziu esses grupos. Enquanto se apostar apenas na repressão a eles com polícia, com regime duro, com armas, bombas (…) não vai ter nenhum tipo de avanço. Tem que se enfrentar as causas.

A causa primária é a superlotação e as péssimas condições das prisões. Enquanto as prisões continuarem sendo celeiros de grupos criminais, a gente não vai resolver o problema. Vai se apagar o incêndio e daqui um ano ou seis meses, a gente vai estar falando de novo do assunto porque uma nova crise está acontecendo e é assim, cíclico.

Eu estudo o PCC desde 2007 e é sempre assim. Ninguém fala no assunto, sobre as prisões. Quando acontece alguma coisa, as razões são as mesmas, mudam os atores, mudam os lugares e ampliam alguns grupos, como PCC, outros desaparecem. Mas a semente, a origem dos conflitos, o efeito que eles produzem de violência sempre são similares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), dissehoje(24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisória no Congresso é assunto interno da Casa. 

Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão. 

“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou. 

A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado. 

Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade. 

O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. 

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59. 

Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da Lei n° 5.551/2015, de autoria da então deputada distrital Celina Leão, atual vice-governadora. 

A maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. No voto apresentado, o ministro reconheceu a “boa intenção” da lei ao propor o parcelamento, mas afirmou que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria. 

“Entretanto, as normas impugnadas na presente ação, sobre possibilidade de parcelamento de multas de trânsito, de efetuação de pagamento por cartão de crédito ou débito, estão eivadas de vício de inconstitucionalidade formal”, justificou o ministro. 

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 

A ação foi proposta em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) Eliane Aparecida da Silva Pedroso proferiu decisão na noite de hoje (23) que reafirma a permissão da adoção da catraca livre no Metrô durante a greve dos metroviários, e rejeita liminar requerida pela empresa ontem. O Metrô havia pedido que a justiça estipulasse um quantitativo mínimo de funcionários trabalhando durante a greve dos metroviários, iniciada na manhã de hoje.

Na decisão de ontem, reafirmada hoje, a juíza negou impor aos metroviários uma quantidade mínima de funcionários trabalhando durante a greve, e acatou a proposta dos grevistas de liberar as catracas para não prejudicar a população. Segundo proposta do sindicato, caso o Metrô concordasse em não cobrar tarifa dos usuários, a paralisação seria suspensa. 

Hoje pela manhã, em carta encaminhada aos metroviários, a empresa disse que aceitaria abrir as catracas para suspender a greve. O governador Tarcísio de Freitas também usou as redes sociais para mostrar apoio à ideia. 

No entanto, ao mesmo tempo que se manifestavam favoravelmente a suspensão da cobrança das tarifas, o governo do estado e o Metrô fizeram pedido, via mandado de segurança, no TRT, solicitando que a justiça proibisse a adoção da medida . O pedido foi aceito e deferido pelo desembargador plantonista Ricardo Apostolico Silva, que proibiu a liberação das catracas e estipulou que 80% dos metroviários trabalhassem durante a greve, nos horários de pico.

O governo e o Metrô dizem que agiram dessa forma porque os metroviários não compareceram para iniciar os trabalhos mesmo com a liberação das catracas. Os metroviários disseram que o Metrô não autorizou o início das operações e apresentaram vídeos mostrando os funcionários prontos para iniciar o funcionamento dos trens em várias estações.

“Procedeu temerariamente a requerente [Metrô], porque anunciou (aos grevistas e à população) que abriria as catracas, interpondo, ato contínuo, mandado de segurança e insurgindo-se contra a abertura das catracas SEM que isso lhe houvesse sido imposto judicialmente, tudo ao contrário do que tem alegado, inclusive no mandado de segurança que impetrou. Os trabalhadores, conduzindo-se em aparente boa-fé apresentaram-se aos postos de trabalho – anunciou-o a imprensa, com imagens – e a requerente ignorou o que havia espontaneamente prometido, ao pedir liminar que cassasse seu próprio ato de liberar as catracas (“seu”, porque dela partiu a notícia de liberação)”, disse Silva Pedroso na decisão da noite de hoje.

Ela afirmou ainda que o mandado de segurança não tem efeito sobre a sua decisão anterior, e reafirmou a validade de sua liminar de ontem, que possibilita a adoção da catraca livre. Ela acrescentou ainda uma multa, no valor de R$ 100 mil ao Metrô por prática antissindical. 

“Reitero a negativa da liminar requerida pelo Metrô e reconheço, incidentalmente, a prática de conduta antissindical, punindo-o com multa de R$ 100 mil, em favor do requerido. Na reiteração, a atitude, além de reforçar a conduta antissindical, pode caracterizar desobediência à ordem judicial e desrespeito à justiça, atos passíveis de punição penal e civilmente”, diz a magistrada na decisão.

A magistrada reconheceu mais cedo, em audiência de conciliação, que poderia haver um conflito de decisões, caso ela decidisse que o mandado de segurança não teria validade. “Se mantiver a minha decisão, haverá duas decisões e o sindicato vai optar por aquela que é conveniente a ele”, explicou ao fim da audiência de conciliação. 

Assembleia mantém greve

Em assembleia realizada na noite de hoje (23), os metroviários aprovaram a proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentada no início da noite em audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na capital paulista.

De acordo com os metroviários, caso o Metrô também aceite a proposta do MPT, até as 23 horas de hoje, os funcionários encerrarão a greve e voltarão ao trabalho imediatamente. Os metroviários decidiram ainda que irão suspender a greve caso o Metrô aceite liberar as catracas enquanto ocorrerem as negociações. 

A proposta apresentada hoje pelo MPT contempla a realização de agenda de negociação da pauta e reivindicações, incluindo a Participação nos Resultados (PR) de 2023; pagamento do valor do abono de R$ 2,5 mil por trabalhador, por ano, de 2020 a 2022; cancelamento de punições e garantia de não retaliação dos grevistas; ausência de descontos dos dias parados, em razão da greve; e elaboração de uma cláusula de paz durante as negociações.

A proposta do MPT já foi rejeitada pelo Metrô logo após ser apresentada na mesa de negociação, no início da noite de hoje.

Ponto Facultativo

O governador Tarcísio de Freitas decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da capital paulista e região metropolitana nesta sexta-feira (24). A medida será publicada no Diário Oficial de amanhã. Também o prefeito Ricardo Nunes decretou ponto facultativo nas repartições públicas da capital, com exceção de serviços essenciais como Serviço Funerário, unidades de atendimento das secretarias de Saúde e Assistência Social, toda a rede municipal de ensino e a Segurança Urbana. A medida será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lança hoje (23) a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas. O lançamento será durante seminário promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), que discutirá ações no setor, desenvolvimento e garantia de direitos no âmbito da Agenda 2030 e enfrentamento ao racismo entre mulheres. 

O ministro Flávio Dino assinará portaria que cria grupo de trabalho interministerial para propor medidas visando à promoção do acesso a direitos para mulheres no âmbito da política sobre drogas. O grupo contará com representantes dos ministérios da Saúde, das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

“A ideia é que esse grupo reforce a estratégia, que deverá incluir uma série de ações relacionadas ao estímulo à participação social, acesso a direitos, geração de emprego e renda, proteção social, inclusão digital, cuidado à saúde, entre outras”, destaca a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do ministério, Marta Machado.

O ministro da Justiça lança também edital que destinará até R$ 6 milhões para apoiar organizações da sociedade civil que atuam com mulheres em contexto do uso de drogas ou que são afetadas pelo tráfico, em especial mulheres negras e indígenas. O edital terá duas etapas de financiamento: a primeira, em março, que contemplará uma organização por região do país, e a segunda, em agosto, que atenderá três organizações por região, totalizando 20 iniciativas.

O seminário será realizado das 9h às 17h30, no auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, em Brasília.

*Com informações do Ministério da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento sobre a validade do regime de autorização da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Até o momento, o plenário tem quatro votos para validar o regime. A maioria segue o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a Constituição admite a modalidade atualmente utilizada pela agência reguladora. O ministro Edson Fachin abriu a divergência e entendeu que o transporte de passageiros é um serviço público, cuja exigência da licitação é obrigatória.

Após os votos, a sessão foi suspensa, e o julgamento será retomado amanhã (23).

O Supremo julga ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip). Os processos questionam o regime de autorização e pretendem garantir um regime de licitação prévia para que as empresas de ônibus possam operar no país.

Durante o julgamento, ao defender o regime de autorização no Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) justificou que o modelo permite ampla concorrência e a competição entre as empresas, gerando rotas ampliadas e preços melhores para os passageiros.

As audiências de instrução que vão decidir se os acusados do assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, que deveriam ser concluídas nesta quarta-feira (22) em Tabatinga, no Amazonas, foram adiadas. Problemas na conexão com a internet levaram a Justiça Federal a adiar o fim dessa etapa do processo, mas ainda não foi definida a nova data.

O recurso serve para garantir o acompanhamento dos acusados. Para hoje estava previsto o interrogatório de três réus: Amarildo da Costa Oliveira, Oseney Costa de Oliveira e Jeferson da Silva Lima, que estão detidos em presídios federais de Catanduvas, no Paraná, e de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Em nota, a Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga informou que houve atrasos nos três dias de audiências. Nesta quarta-feira, o juiz encerrou a audiência após aguardar a normalização da conexão, por duas horas, sem sucesso. Com isso, ainda ficam pendentes as oitivas de algumas testemunhas.

Segundo a nota, parte das testemunhas está sendo ouvida presencialmente e parte, de modo remoto. “Os réus participam dos atos por videoconferência e serão interrogados após a oitiva de todas as testemunhas, conforme determina a lei”, finaliza a nota.

Bruno Pereira e Dom Phillips foram mortos em junho do ano passado, nas proximidades da Terra Indígena do Vale do Javari, no Amazonas. Eles articulavam um trabalho conjunto para denunciar crimes socioambientais na região do Vale do Javari, onde há a maior concentração de povos isolados e de contato recente do mundo. Dom Phillips pretendia, inclusive, publicar um livro sobre as questões que afetam o território e fazia apurações das informações, na época.

Na Terra Indígena Vale do Javari, encontram-se 64 aldeias de 26 povos e cerca de 6,3 mil pessoas.