Categoria: Justiça

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves pediu hoje (9) autorização para ouvir o depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres sobre a minuta de golpe apreendida pela Polícia Federal (PF). Torres está preso, e o depoimento deve ocorrer por videoconferência.

O pedido de autorização foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a busca e apreensão na casa de Anderson Torres, onde o documento foi encontrado em janeiro deste ano.

A oitiva vai ocorrer no processo aberto para apurar a legalidade do encontro do então presidente Jair Bolsonaro, em julho do ano passado, com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica.  A minuta foi incluída no processo a pedido do PDT, partido que contesta a legalidade do encontro.

O depoimento é uma das diligências autorizadas pelo ministro no decorrer do processo. Benedito também pediu que a Casa Civil da Presidência da República informe se há registros do governo anterior sobre a preparação e difusão da reunião por órgãos públicos.

Na decisão, Benedito Gonçalves disse que a  minuta pode ter relação com a apuração da legalidade da reunião com embaixadores.

“Questão controversa, admitida ao debate, é se a repercussão eleitoral do discurso e sua gravidade podem ser evidenciadas pela minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida em 13/01/2023 pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres”, afirmou o ministro.

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de ser preso, Torres disse que o documento foi vazado “fora do contexto”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes disse hoje (9) que as acusações contra os investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro estão sendo individualizadas. A declaração do ministro foi dada em função de críticas ao STF sobre a suposta análise das condutas de forma geral nas investigações.

Moraes, que é relator da investigação, afirmou que a Corte cumpriu todo o procedimento previsto em lei no tratamento dos presos. Segundo o ministro, foram feitas audiências de custódia, análise das liberdades provisórias e enviadas intimações para defesa prévia dos acusados.

“O STF está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, afirmou.

Balanço

Durante a sessão da Corte, Moraes também apresentou dados sobre o andamento das investigações.

De acordo com o ministro, 919 denúncias foram feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os investigados. Do total, 700 denúncias envolvem a conduta de incitação ao crime, incitação de animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas e associação criminosa, e 219 são sobre os crimes de dano qualificado, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de estado.

Quanto aos 1,4 mil presos após os ataques, 520 homens e 82 mulheres continuam detidos. Os demais estão em liberdade e cumprem medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Na segunda-feira (6), Moraes e a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, fizeram uma inspeção no presídio da Papuda e na Penitenciária Feminina da Colmeia, no Distrito Federal, onde estão presos os acusados de participação nos atos de 8 de janeiro. 

A Polícia Federal (PF) aceitou adiar a tomada do depoimento do ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque e do ex-assessor ministerial Marcos André dos Santos Soeiro. Os dois serão ouvidos no inquérito que apura o caso das joias que teriam sido presenteadas pelo governo da Arábia Saudita a representantes do governo brasileiro durante uma viagem de negócios que Albuquerque fez ao país em 2021, em caráter oficial.

O depoimento, que estava previsto para esta quinta-feira (9), foi adiado a pedido dos advogados do ex-ministro. Como o inquérito policial tramita na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência da PF em São Paulo, e Albuquerque mora no Rio de Janeiro, a oitiva será feita por videoconferência, provavelmente na próxima terça-feira (14).

A PF instaurou o inquérito na última segunda-feira (6), após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter anunciado, em sua conta pessoal no Twitter , que os fatos tornados públicos “podem configurar os crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos”.

Pelo que se sabe, entre 20 e 26 de outubro de 2021, Albuquerque viajou à Arábia Saudita na companhia de dois assessores, o então chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do Ministério de Minas e Energia, Christian Vargas, e o então chefe do escritório de Representações da pasta no Rio de Janeiro, Marcos André Soeiro.

Segundo o Ministério de Minas e Energia , “na qualidade de enviado especial do [então] presidente da República, Jair Bolsonaro, Bento Albuquerque participará do lançamento oficial da Iniciativa Verde Saudita (Saudi Green Initiative) e da Cúpula da Iniciativa Verde do Oriente Médio (Middle East Green Initiative Summit), realizadas em Riade”.

Durante a estada no país árabe, a comitiva brasileira se reuniu com autoridades locais como o príncipe regente, Mohammed bin Salman. Segundo Albuquerque, perto do fim da viagem, como de costume, seus interlocutores o presentearam com duas caixas que nem ele, nem os dois assessores abriram para conferir o conteúdo.

Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, Albuquerque e Soeiro informaram à Receita Federal que não tinham nenhum objeto de valor a declarar. Soeiro, contudo, foi selecionado, aleatoriamente, para ter a bagagem inspecionada. Foi então que o agente da Receita encontrou uma das duas caixas contendo joias femininas (um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes) avaliados em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões).

As câmeras de segurança instaladas no Aeroporto de Guarulhos registraram a inspeção da bagagem de Soeiro, bem como o momento em que Albuquerque, alertado de que o assessor tinha sido parado, retorna à área da alfândega. Exibido pela TV Globo, o vídeo inclui fala do próprio Albuquerque explicando aos servidores da Receita que as joias eram um presente que seria entregue à primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Como Soeiro e Albuquerque tinham informado que não teinham nada a declarar, os agentes da aduana seguiram a lei e apreenderam o conjunto de joias femininas. De acordo com a Receita, todo viajante que chega ao Brasil deve declarar bens pessoais cujo valor ultrapasse US$ 1 mil. Já os agentes públicos devem declarar bens que não sejam de uso pessoal como pertencentes ao Estado brasileiro – o que Albuquerque e Soeiro não fizeram.

Joias masculinas

Após vir a público a notícia da apreensão do conjunto de joias femininas, o próprio ex-ministro confirmou que, na mesma ocasião, sua comitiva ingressou no Brasil com outra caixa contendo joias masculinas cujo valor não foi informado. A Polícia Federal e a própria Receita estão apurando quem passou pela alfândega com o segundokit, que continha um relógio de pulso; um par de abotoaduras; uma caneta; um anel e uma espécie de terço (masbaha).

Conforme aAgência Brasilnoticiou, documentos que o ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) Fábio Wajngarten divulgou em sua conta pessoal no Twitter, nos últimos dias, revelam que o Ministério de Minas e Energia demorou mais de um ano para entregar as joias masculinas ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, órgão da Presidência da República responsável pela análise dos presentes recebidos por autoridades brasileiras e por dizer se se trata de objeto de uso pessoal ou destinado ao Estado brasileiro em função do valor histórico, cultural e financeiro.

Um dos documentos que Wajngarten compartilhou é uma cópia do Ofício nº 986, do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência. Nele, o então chefe do gabinete, Marcelo da Silva Vieira, explica à equipe do ministério que, “considerando a legislação vigente […], os presentes recebidos pelo senhor ministro de Minas e Energia [Bento Albuquerque], na qualidade de representante do presidente da República [Jair Bolsonaro], durante visita oficial ao Reino Unido da Arábia Saudita enquadram-se na condição de encaminhamento a este gabinete, para análise quanto à incorporação ao acervo privado do presidente da República ou ao acervo público da Presidência da República”.

Embora o ofício tenha sido entregue ao Ministério de Minas e Energia em 3 de novembro de 2021, a orientação só foi acatada em 29 de novembro de 2022, quando a caixa enfim foi entregue ao gabinete adjunto. Ainda não se sabe ao certo o que foi feito das joias durante este ano. AAgência Brasilperguntou aos atuais gestores do Ministério de Minas e Energia a razão da demora na entrega das joias ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, mas a pasta limitou-se a informar que “a questão está sendo investigada pelos órgãos responsáveis – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal”.

Ontem (8), o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou à CNN Brasil que incluiu as joias masculinas como parte do seu acervo privado. “Não teve nenhuma ilegalidade. Segui a lei, como sempre fiz”, disse Bolsonaro. Pelas normas aduaneiras, como a comitiva brasileira não declarou as joias ao chegar ao país, caso Bolsonaro queira reivindicá-las para uso pessoal, terá que pagar metade do valor delas e multa de 50%. Caso contrário, os objetos serão incorporadas ao patrimônio público ou leiloados – caso em que ao menos 40% da quantia arrecadada será destinada ao Tesouro Nacional e a políticas de seguridade social.

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (9) a terceira fase da Operação Ptolomeu, que apura a existência de uma organização criminosa no governo do Acre, que seria responsável por desviar e lavar recursos de corrupção. O caso envolve o bloqueio de R$ 120 milhões em bens dos investigados. 

O governador do estado, Gladson Cameli, é um dos alvos. O caso tramita em segredo de Justiça. Mais de 300 policiais foram mobilizados para cumprir 89 mandados de busca e apreensão. Além do Acre, as diligências são cumpridas em Piauí, Goiás, Paraná, Amazonas, Rondônia e Distrito Federal. 

A operação foi autorizada pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte é a instância judicial competente para conduzir processos que envolvem governadores. Ela determinou também a suspensão das atividades econômicas de 15 empresas investigadas. 

Outras medidas determinadas pela ministra incluem a suspensão do exercício da função pública, a proibição de acesso a órgãos públicos, o impedimento de contato entre os investigados e a proibição de se ausentar do país, com a entrega de passaportes no prazo de 24 horas.

No caso de Cameli, além da entrega do passaporte, foi ordenado o bloqueio de bens na ordem de R$ 10 milhões, incluindo veículos e imóveis. Por meios eletrônicos, a Agência Brasil entrou em contato com a defesa do governador, mas até a publicação da reportagem não houve manifestação.

Em nota, o governo do Acre frisou que a operação desta quinta-feira é uma “continuidade dos procedimentos policiais anteriores”. O texto acrescenta que o governo do Acre, “sempre atuando com transparência e retidão, mais uma vez se coloca à disposição das autoridades”.

“Esclarecemos também que não foi solicitada ao governador a entrega de celulares. Os documentos serão entregues dentro do prazo solicitado pelas autoridades policiais”, acrescenta a nota.

Outras 34 pessoas estariam envolvidas no esquema. Os nomes de todos os alvos não foram divulgados. Eles também foram submetidos ao bloqueio de contas e sequestro de aeronaves, casas e apartamentos de luxo adquiridos como proveito dos crimes. 

A primeira e a segunda fases da Operação Ptolomeu foram deflagradas em 2021. A terceira fase, lançada nesta quinta-feira (9), tem o apoio de agentes da Controladoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral da República e da Receita Federal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a competência da Justiça Militar para julgar militares por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar (LC) 97/1999. Essa LC ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das eleições.

Em 2018, quando o caso começou a ser julgado, o ministro Marco Aurélio Mello, agora aposentado, votou pela rejeição da ação e entendeu que a competência é constitucional. Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, em sentido contrário ao do colega. No entendimento dele, a lei complementar criou uma “espécie de foro privilegiado” para militares que participam de operações de GLO.

“A segurança pública configura atividade constitucionalmente atribuída a outros órgãos, quer dizer, às distintas polícias, sendo exercida por integrantes das Forças Armadas somente a título subsidiário. Ou seja, à guisa de cooperação com as autoridades civis, não há falar em delito cometido no exercício do cargo e em razão dele apto a atrair a competência da Justiça Militar”, decidiu.

Após o voto de Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A data da retomada não foi definida.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (8) a suspensão das decisões judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras de grandes empresas.

O conflito judicial envolvendo o decreto começou após empresas passarem a recorrer à Justiça sob a alegação de que a norma é inconstitucional. Para esses contribuintes, o aumento das alíquotas para contribuições federais, como o PIS e a Cofins, só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto.

Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para suspender as decisões. O órgão alegou que o decreto não representa aumento de carga tributária, mas de recomposição das alíquotas originais.

Ao analisar o caso, Lewandowski concordou com os argumentos apresentados pela AGU. 

“Entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal”, decidiu o ministro.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto editado no primeiro dia do ano substitui decreto publicado em 30 de dezembro pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão.

O texto reduzia pela metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, como investimentos no mercado financeiro, de grandes empresas. A medida reduzirá a arrecadação em R$ 5,823 bilhões neste ano, segundo a Receita Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher.

Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.

A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação.

Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.

“A audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”, definiu o STJ.

Maria da Penha

Durante a sessão, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, foi homenageada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente do colegiado. Ela participou dos trabalhos por videoconferência.

Na avaliação do ministro, a lei é a principal norma para punir a violência doméstica. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres. É um problema do poder público e da sociedade”, afirmou. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 24 acusados de incitar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Outro investigado foi denunciado na última sexta-feira (3) por invadir o Palácio do Planalto no dia dos ataques.

Os denunciados pela procuradoria são acusados dos crimes de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais e de associação criminosa.

Com a nova denúncia, o número de investigados denunciados chegou a 937.

Segundo a PGR, o grupo estratégico criado para analisar os processos envolvendo os ataques continua trabalhando na coleta de provas para denunciar os envolvidos que estão presos ou que ganharam liberdade provisória.

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) cobra R$ 100 milhões em danos morais coletivos, além de R$ 20 milhões por danos materiais pelos prejuízos, de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato acusados de financiar os atos.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse hoje (8) que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade de busca pessoal com base na cor da pele é importante para discutir o racismo estrutural no país.

O ministro acompanhou a sessão em que o STF adiou novamente a conclusão do julgamento.

Na avaliação de Silvio Almeida, o caso trata da forma como o racismo se manifesta de maneira estrutural no país e afeta as práticas do sistema de justiça criminal.

“Esse julgamento, a depender do resultado, pode colocar o Brasil em outro patamar. A gente vai poder discutir o sistema de justiça criminal a partir de outros parâmetros, um parâmetro mais renovador e esperançoso. Vai ser um debate importante para discutir a questão racial no Brasil para além dos temas atuais”, afirmou.

Julgamento

O processo em julgamento trata do caso de um rapaz abordado em uma esquina de Bauru (SP), sendo flagrado por policiais com 1,58 grama de cocaína no bolso. À Justiça, o preso disse ser usuário de drogas e alegou ter sido abordado e preso pela polícia com base na cor de sua pele. Ele foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão por tráfico de drogas. A pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses na segunda instância.

Na descrição feita pelo policial responsável pela ocorrência, o agente disse que “avistou ao longe um indivíduo de cor negra que estava em cena típica do tráfico de drogas, uma vez que ele estava em pé, junto ao meio-fio, em via pública, e que um veículo estava parado junto a ele”.

Durante o julgamento, oito entidades se manifestaram sobre o tema, todas apontando a discriminação na abordagem policial e o racismo estrutural como um traço característico das polícias e instituições em geral no Brasil.

Negra

O ministro defendeu que a Corte tenha uma mulher negra entre os integrantes do tribunal. Mais cedo, ao felicitar as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, pelo Dia Internacional da Mulher, o ministro Edson Fachin disse que desejaria ver a indicação de uma mulher negra para o Supremo.

“Uma mulher negra no STF vai ser de importância fundamental para que a gente comece a discutir a democratização do espaço de poder no Brasil. Isso vai ser importante para sinalizar para a sociedade que as discussões sobre os grupos sociais vulneráveis que chegam o Supremo vão contar com pessoas que pertencem a esses grupos”, defendeu o ministro.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (8) o julgamento de um pedido de liberdade de um jovem negro que alega ter sido abordado e preso pela polícia com base na cor de sua pele.

A sessão começou por volta das 14h30. Até o momento, o placar do julgamento, que começou na semana passada, é de 3 votos a 1 é pela rejeição do habeas corpus.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou por anular a condenação do homem. Ele julgou ter havido o chamado perfilamento racial, quando a abordagem policial é baseada em estereótipo de raça, medida considerada ilegal por ele.

Em seguida, os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli abriram a divergência. No entendimento dos magistrados, o caso concreto não permite comprovar a ocorrência do perfilamento racial, embora estejam de acordo a respeito da necessidade de se combater o fenômeno.

O processo trata do caso de um rapaz abordado em uma esquina de Bauru (SP), sendo flagrado por policiais com 1,58 grama de cocaína no bolso. À Justiça, o preso disse ser usuário de drogas. Ele foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão por tráfico de drogas. A pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses na segunda instância.

Na descrição feita pelo policial responsável pela ocorrência, o agente disse que “avistou ao longe um indivíduo de cor negra que estava em cena típica do tráfico de drogas, uma vez que ele estava em pé, junto ao meio-fio, em via pública, e que um veículo estava parado junto a ele”.