Categoria: Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (28), por 11 votos a 4, afastar do cargo o juiz federal Marcelo Bretas, enquanto ele é investigado por supostas irregularidades na condução de processos. O magistrado foi responsável por casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Bretas é alvo de três reclamações disciplinares no CNJ, que foram julgadas em conjunto nesta terça-feira (28). Por unanimidade, os conselheiros decidiram abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado.

As reclamações que resultaram no PAD são sigilosas e foram julgados a portas fechadas. Somente os advogados de Bretas tiveram permissão para permanecer na sala.

Um desses processos diz respeito a uma reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alega ter havido irregularidades na negociação de acordos de delação premiada homologados pelo magistrado. Em proximidade com promotores, ele teria negociado termos diretamente com advogados, diz a OAB.

Outro processo foi aberto pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que reclamou ter sido prejudicado intencionalmente por Bretas na eleição de 2018 para o governo do estado do Rio. Na ocasião o magistrado foi responsável por homologar delação premiada que envolvia Paes em um suposto esquema de propinas.

A terceira reclamação foi aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas.

O juiz Marcelo Bretas, por meio de seus advogados no processo, nega qualquer irregularidade. AAgência Brasiltenta contato com os defensores para comentar a decisão desta terça-feira (28).

Em 2020, Bretas teve aplicada contra si a pena de censura, em decorrência de sua superexposição em dois eventos públicos da agenda do então presidente Jair Bolsonaro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde dezembro do ano passado e sem previsão de retorno ao Brasil, pode ser obrigado a prestar depoimento até mesmo no exterior. A informação foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante entrevista a jornalistas na tarde desta terça-feira (28).

Bolsonaro é investigado em diferentes inquéritos em andamento na Polícia Federal (PF), entre eles o que apura ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e o que apura seu envolvimento como um dos possíveis autores intelectuais dos atos golpistas de 8 de janeiro .

“Há uma investigação em curso, e ele é um dos investigados formalmente e, é claro, que em algum momento ele vai ter que ser ouvido”, afirmou o ministro, após participar de evento no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Se ele não comparecer nos próximos meses, é claro que a Polícia Federal vai pedir providências. Pedir a quem? Ao Poder Judiciário, para que deflagre algum mecanismo de cooperação internacional, que é uma tendência que nós estamos defendendo. Não é algo adstrito a essa investigação”, acrescentou o ministro, em referência ao inquérito dos atos antidemocráticos.

Segundo Dino, não há prazo para que uma medida como essa seja solicitada, e falou sobre a necessidade de “bom senso” por parte de Bolsonaro. “Nós esperamos que ele tenha”, salientou. “Não é algo que está colocado na ordem do dia, hoje ou amanhã, mas, no limite, seria possível alguma providência de cooperação jurídica internacional, uma carta rogatória, por exemplo, seria possível”, explicou.

Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país, incluindo, por exemplo, o depoimento de uma testemunha que está exterior, o governo envia uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.

Civis e militares

O ministro da Justiça também comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de investigar e julgar tantos civis quantos militares suspeitos de envolvimento nos atos que resultaram na invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro. Com isso, agentes militares serão processados pela Justiça comum e não por tribunais militares.

“A decisão do [ministro do STF] Alexandre de Moraes vai na direção do que a Polícia Federal pediu, visando dar maior efetividade à investigação, na medida em que há o reconhecimento da conexão, ou seja, de que os fatos estão vinculados e que, por isso, o ideal é que a instrução e a investigação, tanto em relação a civis quanto a militares, se proceda de modo conjunto”, observou.

Na mesma decisão, Moraes também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento golpista. O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em uma sessão sigilosa nesta terça-feira (29) pelo afastamento do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, do cargo. O afastamento se dá em meio a investigações de supostas negociações de penalidades com advogados e procuradores, atribuídas ao magistrado.

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Bretas é alvo de três procedimentos no CNJ, incluindo uma reclamação disciplinar ajuizada pela OAB que questionou acordos de colaboração premiada celebrados pela PGR. Nesse processo, Bretas é acusado, junto com o Ministério Público, de ter negociado penas, orientado advogados e combinado estratégias. O juiz nega as acusações.

Outra reclamação foi feita pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, que acusou Bretas de atuar para prejudicá-lo na disputa eleitoral pelo governo fluminense em 2018. O terceiro processo é uma reclamação disciplinar instaurada pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

Por unanimidade, o colegiado decidiu instaurar um processo administrativo contra o juiz e determinou o seu afastamento até a conclusão das investigações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nos últimos dias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) 80 novas denúncias contra pessoas presas em flagrante após invadirem e depredarem as sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

As acusações foram protocoladas em dois inquéritos (4.921 e 4.922), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegara 3 anos e 3 meses de reclusão.

Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

Liberdade Provisória

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a revogação da prisão de 202 acusados por crimes leves, cuja pena máxima não chega a 4 anos. Quanto aos acusados por crimes graves, ou seja, praticados com violência e grave ameaça, o MPF pediu a manutenção da prisão cautelar. Esse grupo é composto por 58 pessoas. 

Também nesta segunda-feira (27), a PGR opinou pela liberação de 29 ônibus de empresas investigadas que apresentaram a relação de passageiros e os documentos relativos à contratação ou pagamento do transporte para Brasília, em 8 de janeiro.

Na manifestação, no entanto, o coordenador do Grupo Estratégico, Carlos Frederico Santos, solicitou que seja feito o gravame no registro desses ônibus junto ao Sistema Nacional de Trânsito, procedimento que tem o objetivo de vincular o veículo ao fato e como consequência impõe restrições aos proprietários.

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

Em cerimônia realizada no auditório do Instituto Nacional de Criminalística, o delegado Cezar Luiz Busto de Souza tomou posse nesta segunda-feira (27) na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal (DF).

Em discurso, Souza destacou que atos terroristas como os praticados em Brasília no dia 8 de janeiro não serão tolerados e classificou de lamentável a destruição protagonizada na Praça dos Três Poderes. “A PF resiste, e resistirá, a todos os ataques e tentativas de interferência, pois é uma polícia de Estado, com autonomia investigativa, imparcial e dedicada à defesa dos interesses da coletividade”, disse Souza. O delegado agradeceu a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança pública que atuaram no dia dos ataques em Brasília.

De acordo com Souza, um desafio importante será o combate ao desvio de recursos públicos e à corrupção. “A proximidade da gestão de recursos públicos de tamanha monta impulsiona a Polícia Federal no DF a ser mais contundente e atenta. São delitos que afetam a sociedade e o próprio estado.”Além disso, o delegado ressaltou que a integração policial será uma das principais diretrizes da PF no Distrito Federal, sob seu comando. “Sem a força de trabalho conjunta de outras instituições, não será possível fazer um bom trabalho policial.”

Presente à solenidade, o diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues, também falou sobre o momento desafiador após os ataques antidemocráticos em Brasília. “Tivemos um início de jornada extremamente atípico, mas, graças ao comprometimento do nosso efetivo, pudemos cumprir com sucesso as funções que nos cabiam, demonstrando que a Polícia Federal está preparada para os desafios e para uma atuação como instituição de estado.”

Rodrigues lembrou ainda que a Polícia Federal não olha ideologia política ou qualquer outro elemento de caráter pessoal, “mas busca a responsabilização daqueles que concorreram para o fato, bem como apontando a inocência de quem não vai com relação ao evento delituoso”. Nesse contexto, ele afirmou que a Superintendência Regional do Distrito Federal foi crucial para “dar andamento à maior operação de polícia judiciária da história da Polícia Federal. Foram 2 mil presos em flagrante, em uma operação de altíssima sensibilidade.”

Perfil

Desde o início do ano, o delegado Cezar Luiz Busto de Souza exercia interinamente a função de superintendente da Polícia Federal, após o interventor federal na segurança pública, Ricardo Capelli, dispensar do cargo o delegado Victor Cesar Carvalho dos Santos.

Entre 2012 e 2015, Souza foi o representante da Polícia Federal no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça. Entre 2015 e 2018, foi adido da Polícia Federal nos Estados Unidos, em Washington. Em 2019, foi nomeado chefe da delegacia de Polícia Federal em Maringá, Paraná, cargo que ocupou até março de 2021.

Dois homens foram condenados pelo assassinato da ex-mulher de um deles, Ana Paula Campestrini, em julgamento que terminou na noite desta sexta-feira (24), em Curitiba. Wagner Cardeal Oganauskas, acusado de ser o mandante do crime, foi condenado a 25 anos de prisão por homicídio qualificado. Já Marcos Antônio Ramon, apontado como executor do assassinato, recebeu uma pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de prisão.

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Além disso, Marcos foi condenado a 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa de 124 dias multa, pelo crime de fraude processual. A soma da pena de Marcos ficou em 29 anos, 11 meses e 17 dias de prisão. Ainda durante o julgamento, nenhum dos réus quis permanecer no Tribunal do Júri para a leitura da sentença, exercendo seu direito.

O juiz Thiago Flores Carvalho manteve a prisão preventiva de ambos e determinou o cumprimento imediato da pena. Além disso, determinou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ambos seja cassada, já que se utilizaram de veículos para cometer o assassinato de Ana Paula.

Wagner, em particular, foi declarado pelo juiz como incapaz de exercer o poder familiar, já que o crime foi praticado contra a mãe dos filhos que o casal tem em comum. A incapacidade em administrar a família se estende aos dois filhos menores de idade do casal. A mais velha, de 19 anos, que inclusive prestou depoimento durante o júri, não se inclui na determinação.

Jeffrey Chiquini, assistente de acusação que atuou em favor da família de Ana Paula, considerou a decisão do júri como uma vitória para toda a sociedade paranaense. Ele afirmou que as provas apresentadas foram levadas em conta na sentença. No entanto, as defesas dos réus discordaram da decisão e afirmaram que vão recorrer. Wagner foi representado pela advogada Karoline Crepaldi e Marcos pelo advogado Vicente Bonfim.

Relembre o caso

Ana Paula Campestrini foi executada a tiros em Curitiba, no dia 22 de junho de 2021, quando estava chegando em casa, no Bairro Santa Cândida.

Uma câmera de segurança registrou o momento da ação do assassino. Nas imagens é possível ver o portão do condomínio abrindo, enquanto a vítima, que dirigia seu carro, se aproxima. Ao virar para entrar no local, ela é abordada por um motociclista que aponta a arma e efetua os disparos.

Veja a cena do crime em vídeo cedido pela Polícia Civil e extraído do G1/PR:

Wagner Cardeal Oganauskas e Marcos Antônio Ramon, acusados de assassinar a ex-mulher de Wagner, Ana Paula Campestrini, foram condenados à prisão pelo assassinato, ocorrido em 2022 em Curitiba. Eles pegaram 30 e 25 anos. Confira imagens do crime, ocorrido em junho de 2021. pic.twitter.com/DFRqx7n9dx

— Preto no Branco (@pretonobrancop1) February 25, 2023

No dia da execução, Ana Paula foi até o clube onde o ex-companheiro é presidente para fazer uma carteirinha que a permitia acompanhar o treino dos filhos, que viviam com o pai. Ao deixar o local, Ana foi seguida pela motocicleta vermelha durante todo o trajeto, de acordo com as investigações.

Quando a vítima chegou à entrada do condomínio onde morava, o homem na moto parou ao lado do carro dela e atirou 14 vezes.

A mulher estava separada do marido há cerca de quatro anos. Segundo a polícia, ela tinha difícil acesso aos filhos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet no exterior com sede ou representação no Brasil.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a solicitação direta dos dados a empresas está prevista no Marco Civil da Internet, sem necessidade de seguir acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos.

O plenário analisou nesta quinta-feira (23) ação apresentada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), que pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês). O acordo trata da obtenção de dados privados sob guarda de provedores de internet sediados fora do Brasil e usado em investigações criminais em curso no país sobre pessoas que estão nos Estados Unidos.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, já tinha votado pela validade do acordo e de dispositivos da legislação que tratam de cooperação jurídica internacional. Para ele, é constitucional a hipótese de as autoridades pedirem acesso às informações de forma direta às empresas estrangeiras.

Os demais ministros acompanharam o relator.

O ex-jogador Robinho, condenado pela justiça da Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo , será citado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo de homologação (reconhecimento) da sentença italiana. A determinação é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, que aceitou na noite de ontem (23) o pedido da corte do país europeu para que Robinho cumpra a pena no Brasil. O crime foi cometido em 2013 em uma boate na cidade de Milão.

A presidente do STJ confirmou que a solicitação da justiça italiana preenche os requisitos legais e está de acordo com a Constituição Federal.  A ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, “em consulta aos bancos de dados a sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador.

A citação é a primeira fase do processo de homologação (reconhecimento) da decisão da justiça italiana. Em janeiro a justiça italiana, por intermédio do Ministério da Justiça, pediu ao STJ que Robinho cumprisse a pena de nove ano no Brasil. A solicitação ocorreu quase três meses após o Brasil haver negado a extradição do jogador ao país europeu, já que a Constituição Federal garante a brasileiros natos o direito de não serem extraditados. 

Diante do obstáculo, em nota técnica do Ministério da Justiça que anexa ao pedido da corte italiana ao STJ, argumenta que a solução para o caso seria a transferência da execução de pena, com base no artigo 100 da Lei 13.445/2017 (direitos e deveres do emigrante) e no artigo 6º do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália. 

Diante da complexidade do caso, a ministra  Maria Thereza de Assis Moura reiterou na decisão proferida na quinta (23): “o STJ ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, notadamente nos casos que envolvem brasileiro nato, cuja extradição é expressamente vedada pela Constituição brasileira”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (23) manter a decisão da Corte que proíbe  a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

A maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração que pediam a suspensão dos efeitos da decisão da Corte de agosto 2017, que declarou inconstitucional um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material.

Na época, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte não determinou  que a comercialização do material estava proibida em todo o país, o que acabou por criar um impasse entre legislações estaduais, pois alguns estados tinham leis específicas proibindo o uso e outros não.

Em novembro do mesmo ano, o STF decidiu proibir o uso do amianto do tipo crisotila em todo o país . A decisão foi tomada para resolver problemas que surgiram após a declaração de inconstitucionalidade da norma federal.

Por não ser inflamável e bastante resistente, o amianto é utilizado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d`água. Entidades que defendem o banimento do amianto argumentam que estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.

O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações.

“Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes”, disse o ministro, ao anunciar a medida nas redes sociais.

Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby é o responsável pelo caso. A portaria instaura o inquérito determinando que as investigações apurem todas as circunstâncias que envolvem os crimes.

As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.

Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.