Categoria: Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.

Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.

A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo dehackersque invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.

”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um pedido na justiça de tutela de urgência incidental contra a Prefeitura da capital, a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e a Liga Independente do Grupo A (LIGA-RJ). A ação requer que sejam adotadas medidas emergenciais na área de dispersão dos carros alegóricos antes dos desfiles de sábado (18), que acontecem no Sambódromo da Marques de Sapucaí. Para o MPRJ, há um risco alto de acidentes.

A promotoria pede que a companhia Light, por meio da Prefeitura, providencie a retirada de um poste localizado na Rua Frei Caneca, que está em posição indevida na saída do Sambódromo. O MPRJ leva em conta um relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que analisou as condições do local e indicou risco de choque contra obstáculo na via. O órgão também ressalta que é preciso garantir a iluminação correta do local, com previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Outra exigência é que haja fiscalização para impedir o funcionamento de estabelecimentos comerciais no setor de dispersão, com multa prevista de R$ 20 mil para cada infrator.

Em relação à Liesa e à LIGA-RJ, o MPRJ pede que contratem funcionários em quantidade suficiente para isolar os carros alegóricos na área de dispersão e impedir que crianças e adolescentes subam neles. A promotoria entende que o número de seguranças ainda é insuficiente.

O novo pedido do Ministério Público faz parte do processo que tramita no Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Capital desde setembro de 2022, com exigências para aumentar a segurança nos desfiles. Uma nova recomendação foi feita em janeiro desse ano.

Acidente

Ano passado, Raquel Antunes da Silva , de 11 anos, foi esmagada entre um carro alegórico e um poste, enquanto o veículo manobrava na saída da Praça da Apoteose. Primeiramente ela teve uma perna amputada, mas morreu dois dias depois do acidente.

A morte da menina levou o MPRJ a fazer um pedido para a adoção de escoltas em todas as alegorias na saída do Sambódromo, que foi aceito pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio. A Justiça determinou então a obrigação para que todas as escolas da Série Ouro, do Grupo Especial e das escolas de samba mirins impeçam a aproximação indevida de criança ou adolescente das alegorias na saída da área da Apoteose da Passarela do Samba.

Ainda na decisão, a 1ª Vara determinou que a Polícia Militar coloque viaturas e a Guarda Municipal faça o patrulhamento a pé, na Rua Frei Caneca e em outras vias do entorno do Sambódromo, onde são realizados os deslocamentos das alegorias após os desfiles.

A reportagem daAgência Brasilentrou em contato com a Prefeitura do Rio, a Liesa e a LIGA-RJ, mas não obteve respostas até o fechamento da matéria.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que tinha rejeitado uma queixa-crime apresentada pelo PSOL contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) por difamação. Mendes determinou que um novo julgamento seja realizado.

A queixa-crime foi motivada por uma postagem no Twitter feita pelo vereador, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que associava o PSOL e o deputado federal Jean Wyllys com o atentado a faca sofrido por Jair Bolsonaro, durante a campanha presidencial em setembro de 2018, em Juiz de Fora (MG). A Segunda Turma Recursal Criminal da Justiça estadual entendeu que a postagem do vereador Carlos Bolsonaro não configurou crime de difamação, por não ter um fato determinado.

Ao acatar recurso do PSOL, o ministro Gilmar Mendes determinou que nova decisão seja proferida, pois a Justiça do Rio de Janeiro baseou-se em apenas um tuíte, enquanto que a postagem tinha três mensagens. Para o ministro, ao analisar todo o conteúdo, fica evidente que o vereador Carlos Bolsonaro tentou relacionar o partido e o deputado federal ao atentado, com base em notícia falsa.

“Examinando todo o contexto já explicitado e, em especial o inteiro teor de todas as mensagens publicadas no Twitter, resta claro que há acontecimento certo e determinado no tempo, sendo possível depreender que, a princípio, a manifestação do recorrido teria extrapolado mera crítica, podendo caracterizar crime de difamação”, diz Mendes, na decisão.

Gilmar Mendes determinou que um novo julgamento seja realizado, já que houve omissão por parte da Justiça estadual ao desconsiderar o conteúdo integral publicado. “Entendo que houve frontal violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no Art. 93, X, da Constituição da República”, afirmou.

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende a retirada de barracas com pertences de pessoas em situação de rua na capital paulista. No começo do mês, a prefeitura anunciou que removeria as barracas do centro. A decisão cautelar é da 7ª Vara da Fazenda Pública em resposta a uma ação popular apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), pelo padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua, e por movimentos de proteção à população em situação de rua.

A ação, que foi protocolada na quinta-feira (16), questiona a falta de vagas de acolhimento para toda a população de rua, argumento que vinha sendo usado pelo prefeito Ricardo Nunes. O recolhimento das barracas e pertences pessoais, segundo o texto do processo, foi iniciado no último sábado (11), com a expulsão da população vulnerável das vias do município.

“A prefeitura vem colocando em prática ações de zeladoria nas quais tem removido não apenas lixo ou entulho, mas sobretudo pertences pessoais e as barracas desmontáveis, tipo barracas decampingou esportivas, ou outras formas de abrigos provisórias que as pessoas em situação de rua venham a estabelecer, que são utilizadas como último abrigo e refúgio para quem tem de passar as noites dormindo nas ruas da cidade”, diz um trecho da ação.

Representação

Boulos já tinha entrado com representação no Ministério Público de São Paulo no dia 8 deste mês. Na ocasião, o deputado apresentou um levantamento segundo o qual a população em situação de rua na cidade de São Paulo tem crescido e que, em 2022, seria de 42.240 pessoas, o que é 30% superior ao censo da prefeitura sobre esse grupo, que apontou número inferior, de 31.800 pessoas.

O levantamento foi feito pelos pesquisadores André Luiz Freitas Dias e Wellington Migliari, da Universidade Federal de Minas Gerais e do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua.  

Boulos afirma, na representação, que as pessoas em situação de rua não estão lá porque querem, e sim “porque o governo não faz o seu trabalho de acolher e oferecer oportunidades por meio de políticas públicas adequadas, estruturadas, interconectadas e permanentes. O prefeito Ricardo Nunes tenta maquiar a falta de políticas públicas estruturantes recorrendo à violência contra os mais fracos e destituídos da nossa cidade”.

Outro lado

AAgência Brasilsolicitou um posicionamento à prefeitura sobre a decisão liminar, mas não houve retorno até a publicação da reportagem.

Em nota divulgada no dia 8 de fevereiro, a prefeitura informou que as declarações do prefeito e do subprefeito da Sé, coronel Álvaro Batista Camilo, que apontavam para a retirada das barracas, estavam embasadas no Decreto Municipal Nº 59.246, de 28 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana na cidade.

“De acordo com o decreto, não é permitida a ocupação que caracterize o uso permanente em local público, principalmente, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, dentre eles, as barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal. Ainda em cumprimento ao decreto, não são recolhidos bens pessoais como as barracas desmontáveis. A subprefeitura da Sé, assim como as demais subprefeituras da capital paulista, segue o decreto de forma responsável quando realiza as ações de zeladoria e fiscalização, como também quando atende às demandas da população”, diz o texto.

Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) aponta que entre mil pessoas detidas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro  em Brasília, metade recebeu auxílio emergencial. O benefício foi concedido pelo governo passado para ajudar financeiramente quem precisasse durante a pandemia de covid-19.

Os dados foram reunidos pelo grupo técnico vinculado à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do MPF, que está elaborando um perfil dos investigados. O trabalho irá contribuir para apurar as responsabilidades individualizadas de cada investigado.

Outros dados revelados pelo levantamento são: 60% dos detidos são homens, a maioria tem entre 36 e 55 anos de idade, menos de um quinto tem filiação partidária e alguns detidos se candidataram em eleições passadas ou forneceram serviços para campanhas políticas.

De acordo com o MPF, o grupo, composto por 15 integrantes, entre peritos e especialistas em tecnologia da informação, coleta informações em diversos bancos de dados disponíveis, com uso de CPF, CNPJ, placa de automóvel, entre outros. Outra frente de atuação é a perícia de dispositivos eletrônicos apreendidos para coleta de provas de postagens em redes sociais, e-mails, arquivos de computador, celular e documentos salvos em nuvens.

Até o momento, 835 pessoas foram denunciadas por participação nos ataques , sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, mas sem depredar os prédios dos Três Poderes); 189 executores (responsáveis invasão, vandalismo e depredação); e um agente público por omissão.As denúncias são encaminhadas ao ministro Alexandre de Mores, responsável pelas investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal no Distrito Federal que 54 pessoas e três empresas sejam condenadas, em definitivo, a ressarcir o erário público em R$ 20,7 milhões por financiarem os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está em regime especial de funcionamento desde as 18h de ontem (16). Até às 11h da próxima quinta-feira (23), as comarcas vão atender apenas questões consideradas urgentes. Estão nessa categoria os assuntos que precisam de uma resposta imediata como, por exemplo, autorização para viagem de crianças e de adolescentes; alvará de sepultamento e busca e apreensão de menores. Também se enquadram como urgentes a internação em hospitais; mandados de prisão; habeas corpus e casos de violência doméstica e familiar.

No centro do Rio, o plantão judiciário de Carnaval funciona no prédio do Palácio da Justiça, na Rua Dom Manuel s/nº, Praça XV. Na região metropolitana, os locais de atendimento são a 2ª Vara Cível (Niterói), o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (São Gonçalo), a 1ª e a 2ª Vara Criminal (Itaboraí) e a Vara Criminal (Maricá).

O TJRJ também vai ter um posto especial no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Setor 11, para atender casos de violência contra a mulher. O posto vai funcionar durante os dias de desfile, com uma juíza responsável por acolher as denúncias.

A prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), a seus ministros e outras autoridades foi mantida pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, tomada nessa quarta-feira (16) na Petição (PET) 10474, leva em consideração regra do Código de Processo Penal (CPP) que exige a manifestação do juízo, a cada 90 dias, sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.

Moraes verificou que permanecem presentes os requisitos do Artigo 312 do CPP que autorizaram a prisão preventiva de Boa Pinto. Para o ministro, o contexto da investigação, ainda em curso, e o momento atravessado pelo país recomendam a manutenção da restrição máxima da liberdade do investigado que, mesmo no dia de sua prisão, incitou publicamente a animosidade entre as Forças Armadas e o Poder Judiciário.

A Polícia Federal (PF) está realizando diligências para identificar as pessoas que aderiram às condutas do investigado, especialmente seus interlocutores nos aplicativos de mensagem Telegram e Whatsapp. “A gravidade da conduta e o risco concreto de reiteração delitiva, além da pendência de identificação das pessoas envolvidas, justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública”, afirmou.

Relatório

Na mesma decisão, o ministro deu 30 dias para a PF apresentar relatório conclusivo sobre a investigação. Conforme pedido da defesa do investigado, solicitou informações ao diretor da unidade prisional sobre a alimentação fornecida ao detento e as saídas da cela para banhos de sol. Boa Pinto está preso desde julho de 2022 na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).

O ex-governador Sérgio Cabral e o ex-diretor-presidente da RioTrilhos Sebastião Rodrigues Pinto foram inocentados da acusação de improbidade administrativa em processo sobre ausência de licitação e celebração de três termos aditivos na contratação da empreiteira para as obras de integração da Linha 4 com a Linha 1 do metrô. A decisão foi do juiz Bruno Bodart, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No mesmo processo, foram inocentados o ex-diretor de engenharia da empresa Bento José de Lima e a CBO Engenharia Ltda.

A informação foi dada hoje (16) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O juiz Bruno Bodart entendeu que não havia elementos para condenar Bento José de Lima, Sebastião Rodrigues Pinto Neto, a ex-diretora-presidente da Rio Trilhos Tatiana Vaz Carius, o diretor de Engenharia da RioTrilhos, Heitor Lopes de Sousa Júnior, os servidores Air Ferreira e Nelson de Paula Ferreira Júnior por improbidade administrativa pelo suposto “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”.

Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Júnior e a CBO Engenharia respondiam também a três acusações que envolviam medição de quantidade superior à efetivamente executada no fornecimento e aplicação de concreto projetado, medição incorreta dos serviços de espalhamento e compactação dos materiais destinados ao bota-fora e superfaturamento decorrente de medição indevida do transporte até o bota-fora.

Além desses três acusados, foram inocentados os servidores e fiscais do contrato Luiz Reis Pinto Moreira, Eduardo Peixoto D’Aguiar, João Batista de Paula Júnior, Marco Antônio Lima Rocha e Francisco de Assis Torres, todos da RioTrilhos.

O juiz negou ainda pedido do Ministério Público para devolução de cerca de R$ 39,5 milhões aos cofres públicos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a busca e apreensão de e-mails de diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados. A medida tinha sido autorizada pela Justiça de São Paulo.

No pedido de suspensão, as Americanas e advogados argumentam que a busca e apreensão desrespeita decisão da própria Corte, que garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório e de arquivos, dados, correspondência e comunicações, inclusive telefônicas e afins, quando relacionadas ao exercício profissional.

O ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a medida coloca em risco a garantia do sigilo de comunicação entre advogado e cliente, e destacou que a investigação de irregularidade contábil ou de gestão na empresa não pode descumprir esse direito.

Segundo o ministro, o acesso dessas informações por terceiros pode causar dano irreversível. Ao determinar a busca e apreensão dos e-mails dos funcionários do grupo, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo acatou pedido apresentado pelo Banco Bradesco.

Acordo

Os acionistas de referência das Americanas, Jorge Paulo Lemann, Alberto Sicupira e Marcel Telles, propuseram hoje (16) aos credores financeiros do grupo um acordo que prevê aporte de capital em dinheiro de R$ 7 bilhões. Segundo fato relevante divulgado ao mercado, após a reunião do grupo, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não houve acordo.

O Grupo Americanas teve pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro no mês passado, após inconsistências contábeis alegadas pelo grupo terem gerado um montante de mais de R$ 40 bilhões em dívidas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (16), em entrevista coletiva, que a Polícia Federal (PF) deve encaminhar até sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um requerimento para saber se a corporação irá atuar na investigação de militares suspeitos de envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

A PF quer saber se a conduta de integrantes das Forças Armadas será investigada exclusivamente pela Justiça Militar ou pelo STF. Caso as investigações fiquem sob a responsabilidade do Supremo, isso implicaria em atuação dos policiais federais.

“Vamos submeter isso até amanhã, creio eu. Vamos fazer um requerimento para que haja uma elucidação definitiva sobre a situação dos militares, se haverá uma investigação exclusiva na Justiça Militar ou se uma parte ou todos os crimes, eventualmente, cometidos por militares serão no Supremo”, disse o ministro. O relator dos casos envolvendo os ataques de 8 de janeiro é o ministro Alexandre de Moraes.

Dino informou que, até o momento, foram abertos 85 inquéritos pela Polícia Federal sobre os atos antidemocráticos e 36 prisões preventivas autorizadas, sendo que 24 foram cumpridas. O STF deferiu 58 mandados de busca e apreensão, com 54 já executados pelos policiais federais.

“Novas prisões estão sendo requeridas a cada semana e não há prazo para o encerramento dessas diligências, porque as investigações estão em andamento. Esses números para prestação de contas são fundamentais no sentido de que o assunto do dia 8 de janeiro processualmente ainda vai se estender por meses e quiçá anos. Uma coisa é a pauta política do dia 8 de janeiro, outra é a pauta judicial”, acrescentou o ministro.