O governo federal estuda fechar novamente o espaço aéreo no território indígena dos Yanomami, em Roraima, informou hoje (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Corredores humanitários de voo foram abertos com o objetivo de permitir a saída dos garimpeiros da terra indígena. A abertura do espaço aéreo teria validade até o dia 13 de fevereiro, mas foi prorrogada para o dia 6 de maio .

O novo fechamento do espaço aéreo, que deve ser adotado até próxima semana, visa acelerar a saída dos garimpeiros ilegais que ainda estão na região. Na avaliação do Ministério da Justiça, da Força Nacional e da Polícia Federal, a prorrogação da abertura do espaço aéreo está gerando lentidão para a saída. Além do fechamento do espaço aéreo, o ministro disse ainda que tanto a Força Nacional quanto a Polícia Federal têm intensificado as ações para apreensão e inutilização de equipamentos dos garimpos.

“Na quarta-feira próxima, eu e o ministro da Defesa, José Múcio, vamos fazer uma nova reunião para planejamento das próximas etapas e provavelmente haverá um novo fechamento do espaço aéreo sobre o território yanomami nas próximas semanas. Estamos avaliando, a PF junto conosco, a Força Nacional e o Ministério da Defesa, de que esse novo fechamento deve ser antecipado para agilizar a saída de garimpeiros que ainda permanecem, em pequeno número, no território yanomami nesse momento”, afirmou.

Conflito na Bahia

Sobre o conflito envolvendo indígenas pataxó e fazendeiros no sul da Bahia, Dino disse que o ministério está em tratativa com o governo da Bahia para autorizar a atuação da Força Nacional.

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de 2021, determinou que o uso da Força Nacional nos estados só pode ocorrer após autorização dos governadores.

Em janeiro, dois indígenas Pataxó foram assassinados , no extremo sul da Bahia. Após o crime, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio da Força Nacional.

“Consultamos o estado da Bahia e estão ocorrendo reuniões entre os ministérios e o governo do estado para definir se a Força Nacional participa e em que termos”, disse Dino, acrescentando que a PF tem atuado em parceria com a Polícia Civil da Bahia na investigação do caso.

Caso Marielle

O ministro anunciou ainda a criação de uma força-tarefa, com a participação da PF e do Ministério Público do Rio de Janeiro, para investigação do caso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em março de 2018. A decisão foi tomada após Flávio Dino se reunir com o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, nesta quarta-feira (15).

“Ela [a investigação] terá desdobramentos mediante essa cooperação definida com a designação de uma força-tarefa de promotores e da Polícia Federal para evolução das investigações desse terrível homicídio”, disse. “Não estamos abandonando a tese da federalização, estamos suspendendo a tese da federalização para, neste momento, privilegiarmos o trabalho conjunto entre a esfera federal e a esfera estadual”.

Oito meses após o assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, que denunciavam crimes socioambientais na região, líderes de comunidades do Vale do Javari, no Amazonas, ainda sofrem ameaças de morte. A afirmação foi feita hoje (16) por representantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

A Unijava cobra o aprofundamento das investigações sobre ilícitos praticados na região, onde há 64 aldeias de 26 povos, e cerca de 6,3 mil pessoas. Segundo o líder Beto Marubo, o ideal é que a Polícia Federal (PF) vá além do que a imprensa tem noticiado.Marubo disse que tem sido pedidas à PF a amplificação das investigações e atuação ostensivain loco[no local]. “Tem que estar no mato, com a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas]. Isso, a gente falou com o ministro da Justiça, com a ministra dos Povos Indígenas, com a presidente da Funai e com o pessoal da Polícia Federal.”Uma das preocupações das lideranças agora é aprimorar o programa de proteção às vítimas de ameaças, para garantir que fiquem, de fato, a salvo. “Há parentes, lideranças kanamari, que foram abordados por invasores, com arma em cima deles, dizendo que ia acontecer com eles o mesmo que aconteceu com o indigenista Bruno Pereira.”, relatou Beto Marubo.As lideranças pedem ainda regras de segurança específicas para lidar com a violência a que ficam expostos os indígenas da região. “O que nós temos dito à Força Nacional? Criem novos protocolos, ou algo específico, para o Vale do Javari”, acrescentou.

União de forças

Diante de tal cenário, líderes indígenas fizeram um apelo ao governo federal, que, como resposta, prometeu enviar ao local, no próximo dia 27, autoridades do primeiro e segundo escalões. Segundo representantes dos marubo, um dos povos que vivem na Terra Indígena Vale do Javari, foram estabelecidos quatro objetivos e 23 atividades consideradas urgentes. Entre as metas, estão o combate ao garimpo, à caça e pesca ilegais e ao desmatamento e comércio de madeira ilegais.No entendimento dos indígenas, a força-tarefa de proteção é um marco. “Vai ser um momento histórico alguns ministros [estarem] em uma base da Funai. A gente fez questão de levá-los à base da Funai, porque é uma base chave, emblemática. Ela cuida de grande parte dos indígenas isolados, de recente contato, do Vale do Javari. Por isso,a gente quer levar [os ministros] para ver a base caindo aos pedaços, de palha, sem nenhuma estrutura, com a Força Nacional e a Funai atuando lá sem a menor condição, sem barco, sem gasolina”, disse o procurador jurídico da Univaja, Eliésio Marubo.

De acordo com os líderes, os ministros dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmaram presença no encontro. Dino deve comparecer com representantes da Força Nacional e da Polícia Federal. A pasta de Direitos Humanos e da Cidadania, comandada por Silvio Almeida, deve enviar representante e a presidente da Funai, Joenia Wapichana, também é esperada no encontro.

Morte de Dom e Bruno

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em que a defesa pretendia reverter a transferência, para penitenciárias federais, de três acusados pelo assassinato e ocultação dos corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Philips. Os crimes ocorreram no ano passado, nas proximidades da Terra Indígena Vale do Javari.Em dezembro, Amarildo da Costa Oliveira foi transferido para o presídio de Catanduvas, no Paraná, e Oseney Costa de Oliveira e Jeferson da Silva Lima, para a penitenciária de Campo Grande.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal consideraram necessária a retirada dos acusados de Manaus e sua ida para presídios de segurança máxima porque havia risco de fuga e perigo de morte deles por ordem dos supostos mandantes do crime – fato ainda em apuração pela polícia.   

A decisão de transferência dos presos foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo o qual, a medida foi devidamente justificada pelas autoridades e se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei 11.671/2008.

Defesa

Emhabeas corpuspedido ao STJ, a defesa dos acusados alega que a transferência foi baseada em meras conjecturas, já que não haveria evidências de que existem mandantes do crime. A defesa também diz que a transferência dos presos pode prejudicar a prática de atos processuais, estendendo indevidamente as prisões cautelares.

Em análise preliminar, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que a concessão de liminar emhabeas corpusé medida excepcional, que só pode ser acolhida quando for demonstrada, de forma concreta, a ilegalidade do ato judicial praticado. “Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida”, concluiu o ministro.

O mérito do recurso emhabeas corpusserá analisado pela Quinta Turma.

*Com informações do Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, nesta quinta-feira (16), que houve fraude na cota de gênero na eleição para as câmaras municipais de Araruama, no Rio de Janeiro, e de Elias Fausto, em São Paulo, em 2020. Pela legislação eleitoral, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Nos dois casos julgados hoje, com relatoria do ministro Benedito Gonçalves, o resultado foi unânime e determinou a recontagem de votos, além de reconhecer “a inelegibilidade das candidatas envolvidas em candidaturas fictícias”.

Em Araruama, os ministros confirmaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que reconheceu a irregularidade na candidatura de Daniele Botelho, do partido Republicanos. Segundo o relator, foi constatado que a candidata teve votação zerada, ou seja, nem mesmo a própria candidata votou em si, que houve ajuste de contas sem registro de receita ou despesa e faltaram atos efetivos de campanha.

“Meu voto é para decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Republicanos no município de Araruama para o cargo de vereador nas eleições de 2020, cessar os Draps [Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários] e diplomas dos candidatos a eles vinculados com recálculo dos quocientes eleitorais partidários e declarar inelegível a candidata que incorreu na fraude”, afirmou o relator.

São Paulo

No município de Elias Fausto, o PTB foi acusado de fraudar o Drap da legenda para incluir candidaturas fictícias. O plenário do TSE decretou a nulidade dos votos recebidos pelo PTB no município para o cargo, cassou o demonstrativo do partido e o diploma de candidatos a ele vinculados com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, tornou inelegíveis as candidatas pelo prazo de oito anos subsequentes.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra a legenda e candidatos eleitos pelo partido sob a acusação de que Vivian Tofaneto, Janilange Tofaneto e Shirley Quirino foram lançadas apenas para atingir o número de candidatas previsto pela legislação.

A defesa afirmava que as candidatas desistiram da disputa e tiveram ausência de votos, uma vez que poderiam fracassar nas eleições por haver postulantes em melhores de exercerem o mandato de vereador, ou pela impossibilidade de fazer campanha em razão do emprego que tinham.

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão temporária do julgamento de qualquer ação judicial que questione a legalidade do decreto presidencial que tenta limitar o acesso de civis a armas de fogo.

Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia da atual gestão, o Decreto Presidencial nº 11.366 suspende os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs); restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para novos clubes e escolas de tiro.

Com a publicação do decreto , Lula busca cumprir uma de suas promessas de campanha: estabelecer uma política de controle de armas mais severa que a do antecessor, Jair Bolsonaro. A iniciativa, porém, motivou o ajuizamento de várias ações que tentam invalidar o decreto, alegando que o teor da norma é inconstitucional.

Na última terça-feira (14), a AGU recorreu ao STF, pedindo que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto. Na ação, a AGU também pediu que o STF concedesse uma decisão liminar, ou seja, temporária e emergencial, suspendendo o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.

Relator da ação declaratória, o ministro Gilmar Mendes justificou sua decisão alegando que, ao menos inicialmente, é “evidente a constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 11.366”.

“Com efeito, é atribuição do Poder Executivo [federal], nos termos do Estatuto do Desarmamento , instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos próprios indivíduos pela lei qualificados como colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), estando obviamente no âmbito de sua competência regulamentar, por extensão, a prerrogativa de suspender a inscrição de novos assentos nos respectivos cadastros e registros, desde que diante de razões fáticojurídicas relevantes”, acrescentou Mendes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, celebrou a decisão liminar em sua conta pessoal no Twitter.

STF acaba de confirmar a constitucionalidade do Decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU. Seguem trechos da decisão: pic.twitter.com/0KB3ZeQGj7

— Flávio Dino ???????? (@FlavioDino) February 16, 2023

Horas antes, Dino já tinha afirmado que o governo federal confiava em uma decisão favorável por parte da Suprema Corte.

“Confiamos bastante em que o decreto e a portaria que editamos estão de acordo com a lei e que, portanto, há uma superação de situações anteriores que eram abusivas e ilegais. Quando dialogamos com a Advocacia-Geral da União [AGU] foi na expectativa da [obtenção da] confirmação [da constitucionalidade] deste novo marco normativo e que, a partir da decisão do Supremo, vai se confirmar em um novo decreto”, disse Dino, ontem, ao conversar com jornalistas pouco antes de participar de um evento em São Paulo.

Particulares

Um levantamento que os institutos Igarapé e Sou da Paz divulgaram nesta semana aponta que a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas do que o acumulado de 2018, 2019 e 2020.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes faz alusão ao que classificou como “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil”, indicando que o Decreto n. 11.366 tem o propósito de “estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência enquanto se discute nova regulamentação” das normas para comercialização e aquisição de armamentos.

O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020.

João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. 

O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.

A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos.”Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra”, disse Freitas.

Dos  R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização.Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.

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A juíza Ludmila Lins Grilo, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Unaí, em Minas Gerais, foi afastada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça.(CNJ). O órgão abriu duas investigações contra a magistrada. Em um caso, pela recusa dela em voltar ao trabalho presencial mesmo sem autorização. Em outra por ter feito postagens em redes sociais com ataque ao Judiciário que, segundo o CNJ, ferem a Lei da Magistratura.

Nesses processos, um conselheiro do CNJ deverá ouvir as vítimas, o investigado e as testemunhas e depois submeterá o seu voto ao plenário da Casa.

O corregedor nacional de justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela instalação de um processo administrativo e pelo afastamento cautelar da juíza.  “O relatório apontou irregularidades na unidade em processos físicos paralisados em cartório, outros tantos fora do prazo aguardando sentença. Desorganização do cartório, falta de gestão da magistrada, problemas decorrentes da ausência física dela no fórum, consequente falta de fiscalização sobre o trabalho dos servidores. A magistrada insiste na legitimidade de sua ausência física todos os dias da semana, sem autorização do tribunal”, afirmou Salomão. De acordo com o CNJ, na comarca da juíza há quase 1.300 processos paralisados em cartórios, outros 1.160 indevidamente parados há mais de cem dias.

Ludmila afirmou que tem recebido ameaças, por isso não comparece presencialmente ao trabalho, e ainda acusou o CNJ de querer acabar com a sua reputação. Em sua defesa, durante a sessão, ela alegou que o Gabinete de Segurança Institucional da Comarca de Minas Gerais já tinha ciência da situação: “De que essa magistrada se encontrava em situação de ameaça de morte e já havia parecer do gabinete de segurança institucional do tribunal de Minas Gerais no sentido de que, abre aspas, é fundamental que haja uma redução no nível de exposição. São contraindicadas quaisquer ações que evidenciem localização imediata e posterior da vítima, fecha aspas”, disse a juíza, ressaltando que era a primeira vez que vinha a público falar sobre o assunto.

Em relação às postagens feitas pela juíza contra o CNJ, foram juntadas manifestações públicas da magistrada com frases irônicas e montagens de fotos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal o pedido da Polícia Federal sobre a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.

Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Jair Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República. Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso.

“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia já havia remetido cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal , com o mesmo argumento.

As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação de Bolsonaro por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro.

Policiais federais prenderam hoje (15), no Pará, a duas pessoas suspeitas de participar de um esquema de compra e venda de ouro extraído ilegalmente da região amazônica. Realizada em conjunto com a Receita Federal e com o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Sisaque também resultou no bloqueio judicial de mais de R$ 2 bilhões pertencentes aos investigados.

O nome da operação é uma alusão à história bíblica de Sisaque, rei do Egito que invadiu o reino de Judá e saqueou os tesouros do templo.

Segundo a PF, uma das três prisões cautelares autorizadas pela Justiça Federal foi feita em Belém e outra, em Santarém. Até a publicação desta reportagem, o alvo do terceiro mandado judicial de prisão preventiva não tinha sido localizado. Por impedimento legal, os nomes dos investigados não foram divulgados.

Os agentes federais cumprem também 27 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. A busca por documentos e elementos que possam ajudar os investigadores ocorrem nos municípios de Belém, Santarém e Itaituba, no Pará, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia, Manaus, São Paulo, Tatuí e Campinas, em São Paulo, Sinop, em Mato Grosso, e Boa Vista.

Mais de 100 policiais federais, além de cinco auditores fiscais e três analistas da Receita Federal participam da Operação Sisaque. Segundo a PF, a suposta organização criminosa agia principalmente na região de Itaituba, fraudando notas fiscais para regularizar o ouro extraído de garimpos ilegais.

O esquema vem sendo investigado desde 2021, quando a Receita Federal identificou inconsistências na emissão de notas fiscais. “Os termos de constatação elaborados pela Receita demonstraram que havia uma organização criminosa. Empresas menores emitiam notas fiscais para dar uma aparente legalidade ao ouro [ilícito] que recebiam e que repassavam a empresas maiores. E todo o esquema criminoso culminava em uma única empresa exportadora”, afirmou o delegado federal Vinícius Serpa, responsável pelas investigações.

Segundo a PF, existem indícios de que, só entre o início de 2020 e o fim de 2022, a emissão de notas fiscais eletrônicas fraudulentas superaram R$ 4 bilhões, correspondendo a aproximadamente 13 toneladas de ouro ilícito, que era, então, exportado para outros países, por meio, principalmente, de uma empresa com sede nos Estados Unidos. Ainda de acordo com a PF, essa empresa, cujo nome não foi informado, criava estoques fictícios para, assim, dar aparente legalidade à “enorme quantidade do minério” vendida clandestinamente a empresas de Dubai, da Itália, da Suíça, de Hong Kong e dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de adquirir e comercializar ouro obtido ilegalmente; pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização; lavagem de capitais e organização criminosa.

O governo federal está confiante no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da legalidade do decreto que limita o acesso a armas no país. Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro primeiro dia de governo , o decreto visa a limitar o acesso de civis às armas de fogo.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.366 permitirá ao Executivo federal adotar outras providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis – a exemplo da Portaria nº 299, que o ministério publicou no início do mês e que estabelece que todas as armas de uso permitido ou restrito sejam cadastradas na Polícia Federal (PF) em até 60 dias contados a partir de 1º de fevereiro.

“Confiamos bastante em que o decreto e a portaria que editamos estão de acordo com a lei e que, portanto, há uma superação de situações anteriores que eram abusivas e ilegais. Quando dialogamos com a Advocacia-Geral da União [AGU] foi na expectativa da [obtenção da] confirmação [da legalidade] deste novo marco normativo que, a partir da decisão do Supremo, vai se confirmar em um novo decreto”, disse Dino a jornalistas, ao chegar para participar de um evento realizado nesta quarta-feira (15), em São Paulo, pelo banco de investimentos BTG Pactual.

Com a publicação do Decreto nº 11.366 no primeiro dia de governo, Lula cumpriu uma de suas promessas de campanha: estabelecer uma política de controle de armas mais severa que a do antecessor, Jair Bolsonaro. O decreto assinado por Lula e por Dino suspende os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs); restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para novos clubes e escolas de tiro.

Ontem (14), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no STF uma ação declaratória de constitucionalidade na qual pede que Corte ateste a constitucionalidade do Decreto n° 11.366. Na ação, a AGU ressalta que o decreto presidencial estabelece “providências regulamentares imediatas para conter o aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do [consequente] risco à incolumidade [segurança] das pessoas”.

A AGU destaca que a edição do decreto motivou o ajuizamento de várias ações tentando invalidá-lo e pede ao STF uma decisão liminar, ou seja, temporária e emergencial, para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores que questionem a validade do decreto até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.

“Sabemos que, além de ilegal, o armamentismo [estimulado pela gestão anterior] conduziu à sustentação de quadrilhas, de organizações criminosas”, referindo-se à suposta estratégia de facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) que, segundo reportagens publicadas em os veículos comoO Estado de S.Paulo, recorreriam ao cadastro de CACs para adquirir um arsenal de forma legal.

CPI

Dino também voltou a dizer aos jornalistas que o governo federal é contra a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o ataque às sedes dos Três Poderes, ocorrido em 8 de janeiro, quando vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do STF.

“A CPI é uma prerrogativa do Parlamento. Respeitamos a autonomia do Parlamento. Apenas temos feito a ponderação de que as investigações que a Polícia Federal vem realizando, com a supervisão do Ministério Público, e atendendo a decisões do Poder Judiciário, já contemplam plenamente o objetivo de investigação e de esclarecimento da autoria dos crimes perpetrados. Seria uma CPI redundante que, talvez, resultasse na perda de foco em relação ao principal – sobretudo a reforma tributária que, a nosso ver, hoje, é estratégica para o momento que o país vive.”

A Operação Horizonte, da Polícia Federal (PF), atendeu a 5.457 pessoas refugiadas e migrantes no suporte à documentação em seu primeiro ano. O objetivo é facilitar e agilizar o acesso à documentação para refugiados, solicitantes de refúgio e migrantes em situação de vulnerabilidade e exclusão digital em São Paulo e região.

Diversos parceiros trabalham com a PF para dinamizar o processo. Entre os parceiros, destacam-se o Centro de Integração da Cidadania do Imigrante (CIC do Imigrante), vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, as agências da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur) e para Migrações (OIM), além de outras organizações de referência da sociedade civil que prestam atendimento gratuito a refugiados e migrantes.

A chefe da Delegacia de Polícia de Imigração da PF em São Paulo, Juliana Teixeira, disse que a operação superou as expectativas e alcançou os objetivos. Ela atribuiu o alto número de atendimentos aos parceiros da operação e lembrou que estas 5,4 mil pessoas passaram por triagem.Segundo a delegada, muitas pessoas têm dificuldade para seguir o fluxo normal, acessar, elas mesmas, um computador, entender os documentos necessários, fazer o agendamento e comparecer à Polícia Federal. “Por isso, criou-se a Operação Horizonte, para que esse público em situação vulnerável pudesse procurar uma entidade, ser previamente atendido e depois encaminhado para a Polícia Federal em data marcada, com uma agenda específica da operação”, disse Juliana, em evento na sede da PF em São Paulo, para comemorar um ano da operação.O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, que participou do evento, elogiou a operação. “Nosso Departamento de Migração precisa de uma reformulação de gestão porque temos que entregar uma resposta rápida a quem se socorre, seja pedido de refúgio, [seja] de vistos, e essa rapidez passa diretamente pelo nosso maior parceiro, que é a Polícia Federal. A Operação Horizonte é um exemplo de dedicação e um exemplo de gestão”, afirmou.

De acordo com Juliana, a Operação Horizonte teve quatro fases no ano passado e, pelos resultados positivos, segue para a quinta fase. “Ao final das fases, nós e os parceiros avaliamos a necessidade de continuidade. Se os parceiros entenderem que é necessário continuar, nós prorrogamos, fazemos a sexta fase, a sétima, a oitava, enfim e, ao final de cada fase, avaliamos.”A quinta fase da operação, que começou no dia 27 de janeiro deste ano, vai até 14 de abril.

Também presente ao evento, o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Rogério Giampaoli, disse que a operação é o primeiro passo para que migrantes vulneráveis saiam dessa situação.

“Celebrar esses números pode parecer um certo paradoxo. Afinal, melhor seria não existir nenhuma pessoa nessa situação. Melhor seria se essas milhares de pessoas tivessem conseguido regularizar [a situação] do mesmo jeito que as outras quase 80 mil pessoas que regularizaram junto ao Núcleo de Registros Estrangeiros no ano passado, ou seja, sem precisar da Operação Horizonte. Mas, neste momento, é preciso encarar o fato de que, sim, existem pessoas em situação de vulnerabilidade. E talvez a obtenção de seus documentos seja o primeiro passo para que elas saiam dessa condição. E isso é motivo de muita celebração!”

Já a delegada Indira Croshere, chefe da Divisão de Registros Migratórios da PF, destacou que a operação representa uma importante etapa de garantia de direitos na vida dos migrantes no Brasil.

“A Operação Horizonte alcançou um público que nunca chegou até nós anteriormente, por barreiras de idioma, de conhecimento, próprias da legislação, por medo de ser um órgão policial que faz a documentação, ou simplesmente por falta de condições financeiras de se deslocar, de conseguir a documentação necessária. Alcançar esse público permite que ele agora seja inserido de uma forma mais fácil em um programa social, que tenha direcionamento para emprego, por exemplo. A Operação Horizonte está mostrando que, quando todo mundo se junta, o trabalho rende muito mais”, afirmou Indira.

Boas Práticas

Além de comemorar os resultados positivos do primeiro ano da Operação Horizonte, a Polícia Federal convidou autoridades para o balanço da ação e para apresentar a Mesa de Boas Práticas. Foram convidados representantes do Centro de Integração e Cidadania do Imigrante do Estado de São Paulo e da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, que mostraram como é o fluxo de trabalho em parceria com a operação.

Representantes do município de Itajaí, em Santa Catarina, fizeram a apresentação das boas práticas locais, mostrando como funciona o convênio entre a Universidade do Vale do Itajaí Univali e a PF na cidade.O advogado de migrações do Centro de Atendimento ao Migrante, Adriano Pistorello, mostrou com foram feitos os mutirões no município gaúcho de Caxias do Sul, em parceria com a Polícia Federal na cidade.