Categoria: Justiça

O Setor 11 do Sambódromo da Marquês de Sapucaí, na capital Rio de Janeiro, vai ter um posto especial para atender mulheres vítimas de violência durante os desfiles de Carnaval. A iniciativa é do Tribunal de Justiça, que divulgou hoje (14) a criação de um protocolo específico de atendimento. O posto do Juizado Especial dos Grandes Eventos vai ter uma juíza como responsável por acolher as denúncias.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, diz em nota que a medida é uma resposta aos abusos que costumam ser mais frequentes nesse período.

“Os casos de feminicídio têm crescido e o carnaval é uma época em que os abusos e violências contra as mulheres tendem a aumentar. O objetivo do Tribunal de Justiça do Rio é fazer um atendimento especializado, para que as mulheres se sintam mais seguras na hora de fazer as denúncias”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”.

O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada,  abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Nas denúncias, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que “todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído” e que o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.

Até agora, foram denunciadas 835 pessoas, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presos em frente ao Quartel General do Exército, mas não depredaram os prédios), 189 executores diretos da invasão, vandalismo e depredação e um agente público por omissão. Conforme dados, 941 pessoas detidas por causa dos atos permanecem presas.

Além da condenação, o MPF pede o bloqueio preventivo de bens dos denunciados para reparação futura.  

A Justiça Federal no Paraná determinou que a União pague pensão alimentícia aos três filhos menores de idade de Marcelo Arruda, ex-tesoureiro do PT e guarda municipal, morto pelo policial penal Jorge Guaranho, em Foz do Iguaçu (PR).

Cada criança terá direito a receber R$ 1.312,16 até completar 21 anos. O valor foi calculado a partir do salário que Arruda recebia e a pensão que os filhos já recebem do município.

Na decisão, o juiz substituto Diego Viegas Veras, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, argumenta que a União tem responsabilidade no caso, pois a arma usada para matar Marcelo Arruda pertencia ao Estado.

“Curvo-me ao entendimento da Suprema Corte para entender que há responsabilidade omissiva do Estado quanto aos atos praticados pelo seu servidor, ainda que fora de serviço, uma vez que utilizada a arma pertencente ao referente Ente público. E, considerando que a arma utilizada para alvejar Marcelo pertencia à União, há, em princípio, responsabilidade desta, por omissão, quanto aos atos praticados pelo seu agente”, disse, na decisão.

Assassinato

No dia 9 de julho de 2022, Marcelo Arruda comemorava o aniversário de 50 anos com bandeiras do PT. Imagens de câmeras mostraram Jorge Guaranho invadindo a festa particular. Guaranho, que não era convidado da festa, invadiu o local armado declarando ser apoiador do presidente Jair Bolsonaro e atirou contra o petista. Antes de morrer, Arruda revidou e atirou em Guaranho.

O policial penal Jorge Guaranho está preso e foi denunciado por homicídio qualificado por matar a tiros o guarda municipal.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse hoje (14) que o Judiciário está “incólume” e que a democracia ficou inabalada após os atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo a ministra, as instituições estão tomando as medidas necessárias para responsabilizar os envolvidos.

“Inabalada restou a nossa democracia, como inabalável continua. A simbólica reconstrução [do plenário do STF] em tempo recorde evidencia que o sentimento de reverência à Justiça – que não reside na argamassa ou nos tijolos dos prédios, e sim no espírito das instituições democráticas – supera qualquer espécie de ódio irracional ou de pérfido fanatismo”, afirmou. “A resposta está sendo dada”, acrescentou Rosa durante a abertura dos trabalhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.

A ministra voltou a classificar como “deploráveis” e “ignóbeis” os ataques às sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF e disse que esses acontecimentos devem ser relembrados para que não se repitam.

Rosa Weber já havia se referido aos ataques golpistas desta forma em discurso na abertura do Ano Judiciário. A sessão marcou a reabertura do plenário da Suprema Corte, recuperado após os atos de vandalismo no início de janeiro, quando cadeiras, quadros, armários e vidraças foram destruídos. A ministra afirmou, na ocasião, que a depredação não abalou a crença na democracia e prometeu punição aos envolvidos nos atos criminosos.

“Os que a conceberam, os que a praticaram, os que a insuflaram e os que a financiaram serão responsabilizados com o rigor da lei nas diferentes esferas. Só assim, se estará a reafirmar a ordem constitucional, sempre com observância ao devido processo legal, resguardadas a todos os envolvidos as garantias do contraditório e da ampla defesa”, disse, então, a ministra.

Na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, Rosa Weber lembrou seu primeiro discurso como presidente do CNJ, em setembro do ano passado, quando disse que a Justiça permanece com a missão de tornar efetivo o direito de viabilizar a vida em sociedade e de realizar justiça.

A presidente do CNJ destacou que uma magistratura isenta e uma imprensa livre são essenciais para a existência do Estado Democrático de Direito e contra “eventuais impulsos autoritários” que estimulem o descumprimento de ordens judiciais.

A ministra afirmou ainda que a depredação das sedes dos três poderes buscou atingir os pilares da democracia brasileira, especialmente o Judiciário, por seu papel de guardião da Constituição.

“As sedes dos três pilares da democracia brasileira foram alvo de ataque golpista e ignóbil dirigido com maior virulência à Suprema Corte. Seguramente porque ela, ao fazer prevalecer em sua atuação jurisdicional, a autoridade da Constituição, se contrapõe a toda sorte de pretensões autocráticas”, enfatizou.

Em seu discurso, a ministra destacou que o CNJ prosseguirá com a missão de instituir políticas judiciárias de caráter nacional para entregar uma prestação jurisdicional qualificada, efetiva e célere, “sempre tendo presente a necessidade de tratamento prioritário às minorias diante das marcantes desigualdades sociais e econômicas que constituem verdadeira chaga neste Brasil de tantos Brasis”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aprovou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz do trabalho e professor de cursinho preparatório Marcos Scalercio, para apurar as denúncias de assédio sexual que o envolvem.

A decisão é do Tribunal Pleno da corte. Ao todo, 60 desembargadores que compõem o órgão participaram da votação, realizada nesta segunda-feira (13) e encerrada com maioria absoluta dos membros, ou seja, sem unanimidade.

Scarlercio estava afastado de suas funções no tribunal, em caráter preventivo, desde setembro do ano passado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também aprovou a abertura de processo administrativo contra o magistrado. Agora, também por decisão do Tribunal Pleno, o afastamento irá mudar de regime, tornando-se cautelar, o que implica na perda de remuneração. A medida deve perdurar até que haja decisão final do PAD.

Pelo menos 87 denúncias recaem sob o magistrado, reunidas pela organização não governamental Mee Too Brasil, que oferece suporte a mulheres vítimas de violência sexual. Parte delas foi encaminhada ao CNJ e parte ao Ministério Público de São Paulo.

Ainda segundo o tribunal, o processo de averiguação corre em segredo de Justiça, o que impossibilita a divulgação de mais detalhes a respeito das denúncias. O que se sabe é que, entre as vítimas, haveria advogadas, estagiárias, juízas, estudantes e servidoras do tribunal onde Scalercio atua e também de turmas do curso Damásio Educacional.

Conforme esclareceu o CNJ, não há prazo determinado para o término da apuração. Atualmente, o processo está em fase de instrução.

AAgência Brasilentrou em contato com a defesa do magistrado e aguarda retorno.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais.

Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças. Para o governo distrital, a regra que determina os critérios para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015 .

A nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final, ou seja: onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local.

Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, ao estipular essa definição, a lei ( Lei Complementar 87/1996 , mais conhecida como Lei Kandir) busca uma melhor distribuição da arrecadação do ICMS, além de evitar conflitos entre os estados produtores e consumidores, o que também está previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

“Proponho a fixação da seguinte tese: É constitucional o critério previsto no § 7º do Art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022 , que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015”, escreveu o relator na decisão.

Goiás

Em outra decisão, o ministro Edson Fachin determinou que a União compense o estado de Goiás pelas perdas decorrentes da redução do ICMS cobrado de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

A redução foi instituída pelas leis complementares 192/2022 e 194/2022, que foram sancionadas e entraram em vigor no ano passado. A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

O governo de Goiás estima perda de arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre agosto e dezembro de 2022.

Ao analisar o tema, o ministro Fachin argumentou que a alteração na cobrança do imposto feita de forma unilateral pela União impactou a arrecadação das unidades federativas, provocando desequilíbrio nas contas e comprometendo a prestação de serviços essenciais e execução de políticas públicas. Conforme o ministro, a situação é agravada pelo fato de Goiás estar em regime de recuperação fiscal.

Na decisão liminar, Fachin determinou que a União utilize o valor estimado das perdas para abater das parcelas de refinanciamento de dívida do estado. Atendendo a pedido da União, o processo foi suspenso por 120 dias, período em que a recomposição das perdas será debatida em grupo de trabalho dentro do governo federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na última sexta-feira (10) na Justiça Federal do Distrito Federal com pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública. Sob a justificativa de proteção do patrimônio público, a medida pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

Na ação, que inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destaca configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.

Segundo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

Na mesma ação a Advocacia-Geral da União destaca ainda que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

A AGU explica que o valor de R$ 20,7 milhões tem como referência cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Por fim, a Advocacia-Geral solicita retificações para que os réus permaneçam listados apenas na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus.

Histórico

No total, a AGU já ingressou com quatro ações contra acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.

Respondem a essas ações 178 pessoas físicas, além das três empresas, uma associação e um sindicato já mencionados. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstravam inconformismo com o resultado do pleito e pediam um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações do final de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar uma representação envolvendo o atendimento de pessoas com autismo pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no estado do Acre. Será investigada a exigência de laudos emitidos a menos de 90 dias para formalizar o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A representação foi apresentada pelo deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB). O questionamento ocorre porque o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento para o qual não há cura. Dessa forma, não faria sentido exigir a emissão de um documento recente se a pessoa já possui uma comprovação anterior da condição.

“Limitar o prazo dos laudos apenas dificulta a vida dos familiares e portadores do TEA [transtorno do espectro autista], pois o estado do Acre dispõe de poucas unidades que atendem as pessoas com autismo”, escreveu o deputado em suas redes sociais. A Agência Brasil tentou contato com o INSS, mas não houve sucesso.

O BPC é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Trata-se de um direito voltado para pessoas com deficiência ou idosos com pelo menos 65 anos que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício consiste na transferência mensal no valor de um salário-mínimo.

A controvérsia em torno de laudos que atestam o diagnóstico de autismo ganhou evidência no país nesta semana após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetar na quarta-feira (8) um projeto de lei que fixava a validade indeterminada do documento. Entre os argumentos apresentados para justificar o veto, ele sustentou que o transtorno poderia “deixar de existir” se diagnosticado precocemente e tratado.

No dia seguinte, Tarcísio admitiu que se equivocou e a Secretaria de Estado de Saúde informou que estava em contato com a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para realizar uma discussão ampla envolvendo outros transtornos e doenças permanentes, com o objetivo de construir um novo projeto de lei mais abrangente.

Segundo aponta a Organização Mundial de Saúde (OMS), o TEA designa “um diverso grupo de condições caracterizadas por algum grau de dificuldade na interação social e na comunicação”. Na definição do Ministério da Saúde, se trata de “um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento”. Há consenso de que a condição é permanente e acompanha o indivíduo por toda a sua vida, ainda que a intervenção precoce possa amenizar os sintomas do transtorno, além de ampliar a autonomia e a capacidade de aprendizagem.

Após a controvérsia ocorrida em São Paulo, médicos e pesquisadores que se manifestaram nas redes sociais consideraram ser desnecessária a reavaliação periódica do transtorno que tenha como objetivo apenas a atualização do diagnóstico. A atribuição de um prazo de validade de 90 dias aos laudos geraria dificuldades para o acesso a direitos e a medicamentos.

Em várias unidades da federação já existem dispositivos legais similares ao vetado por Tarcísio. É o caso do Rio Grande do Sul, do Parana?, de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Distrito Federal e do próprio Acre, onde a Lei Estadual 3.722/2021 estabelece como indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o autismo. O MPF informou que vai pedir explicações ao INSS e, se ficar comprovado o desrespeito à legislação acreana, tomará as medidas cabíveis para assegurar os direitos violados.

O Ministério Público Federal (MPF) do Acre fez uma recomendação à prefeitura de Rio Branco (AC) para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões que antecedem a composição do Conselho Municipal LGBTQIA+.

A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que ressaltou que a Constituição Federal assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas sociais exercidas pelo Estado.

O documento do MPF dá o prazo de 15 dias, após o recebimento, para que a prefeitura de Rio Branco informe se vai acatar ou não a recomendação. O MPF alerta que o não acatamento da recomendação poderá implicar em adoção de medidas judiciais.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai investigar a organização judiciária em Roraima, sobretudo na 4ª Vara Federal. De acordo com o CNJ, a decisão foi tomada em razão de problemas detectados na prestação jurisdicional da Seção Judiciária de Justiça Federal em Roraima, incluindo processos judiciais referentes ao garimpo ilegal e à proteção da Terra Indígena Yanomami.

“De acordo com a decisão, que instaurou um pedido de providências, há forte atenção nacional e internacional envolvendo os yanomami, o que reforça a necessidade de enfrentamento da crise sanitária abrangendo a população indígena e a repressão ao garimpo ilegal na região, que vem gerando severos danos ambientais e possíveis crimes contra a humanidade”, pontuou o conselho.

Na decisão, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a seção recebia um número de processos superior a outras unidades do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e que a situação já havia sido observada anteriormente por magistrados responsáveis.

“Havia, inclusive, pedido para que fosse lotado um juiz federal substituto para contribuir com a análise dos processos. Com isso, a elevada demanda ocasionou aumento desproporcional da carga de trabalho de todo o serviço judicial, impactando diretamente na qualidade e na eficiência da prestação jurisdicional”, disse o CNJ.

Com a decisão, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima terá prazo de 5 dias para informar a atuação, a lotação e o quantitativo de servidores e juízes, além da distribuição de processos dos anos de 2021, 2022 e 2023.

A presidência do TRF1 também deverá prestar informações, no prazo de 48 horas, sobre pedidos de providências e processos administrativos envolvendo a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, além de indicar se já foi implementado plano de ação e abertura de edital, com indicação de quantitativo de juízes interessados para preenchimento do cargo de juiz federal substituto.