Categoria: Justiça

O governo federal vai reforçar os efetivos da Polícia Federal (PF) e da Força Nacional de Segurança Pública em Roraima. A medida foi anunciada na manhã de hoje (6), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

“Dando cumprimento ao decreto do presidente Lula, determinei a ampliação da presença da Polícia Federal e da Força Nacional em Roraima ao longo desta semana”, escreveu Dino em sua conta pessoal no Twitter.

O decreto presidencial ao qual Dino se refere é o nº 11.405, que autoriza os ministérios responsáveis pelas principais ações diretas de enfrentamento à crise humanitária que se abateu sobre a Terra Indígena Yanomami a solicitarem ajuda de outros órgãos públicos.

O texto do decreto publicado noDiário Oficial da Uniãodo último dia 31 estabelece que a Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar na segurança das equipes de saúde e assistência em missão no território yanomami. O decreto também define que compete aos agentes da PF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) adotar as medidas de polícia administrativa, incluindo a interdição de aeronaves e de equipamentos utilizados em atividades ilícitas, como o garimpo e a extração ilegal de madeira. Autoriza ainda a Força Aérea Brasileira (FAB) a criar uma Zona de Identificação de Defesa Aérea (Zida), restringindo os voos sobre o território yanomami, com o propósito de impedir a chegada de novos garimpeiros à área e o reabastecimento dos suprimentos destinados aos cerca de 40 mil não índios que, estima-se, estão ocupando a área.

A portaria presidencial de 31 de dezembro se insere em uma série de ações que o governo federal vem anunciando desde que novas imagens de indígenas desnutridos chamaram a atenção da opinião pública. O problema vem sendo denunciado há anos, mas, de acordo com organizações indígenas e órgãos de fiscalização como o Ministério Público Federal (MPF), se agravou nos últimos anos.

Motivado pelas denúncias de que a atividade ilegal de garimpeiros está contaminando os rios que abastecem as comunidades locais, destruindo a floresta e afetando as condições de sobrevivência das populações, o Poder Executivo enviou para a Terra Indígena Yanomami, ainda em janeiro, técnicos do Ministério da Saúde que se depararam com crianças e idosos desnutridos, muitos pesando bem abaixo do mínimo recomendável, além de pessoas com malária, infecção respiratória aguda e outras doenças sem receber qualquer tipo de assistência médica.

Diante das constatações, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no território indígena – o que permite ao Poder Executivo federal adotar medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública em caráter de urgência.

O governo federal também instalou o chamado Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE), subordinado à Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e encarregado de coordenar as respostas do Poder Público à situação emergencial. Foram deslocados profissionais da Força Nacional do Sistema Único de Saúde para atender aos pacientes localizados na Casa de Saúde Indígena (Casai) Yanomami, em Boa Vista, e no hospital de campanha que o Exército montou na capital do estado.

“Queremos que a desintrusão [a retirada dos não indígenas] das terras indígenas ocorra em paz, sem conflitos. Contamos com a colaboração de todos”, acrescentou o ministro Flávio Dino no tuíte desta manhã.

Três réus foram condenados e um absolvido pelo assassinato da psicóloga Melissa de Almeida Araújo, na cidade de Cascavel, em maio de 2017. Os acusados pelo envolvimento do assassinato da psicóloga foram condenados em júri popular. A soma das condenações ultrapassa 139 (cento e trinta e nove anos) anos. 

O julgamento do Tribunal do Júri começou na segunda-feira (30 de janeiro de 2023) e terminou na madrugada deste domingo (05/02).

Foram ouvidas a vítima sobrevivente, o policial civil marido da Melissa de Almeida Araújo e mais nove (09) testemunhas de acusação, entre elas o delegado da Polícia Federal, Marco Smith, responsável pela investigação do caso, além de uma testemunha de defesa e duas testemunhas do juízo. Ao todo, 13 pessoas foram ouvidas.

Sobre o caso

A vítima foi brutalmente assassinada por ser agente na Penitenciária Federal de Catanduvas. Segundo as investigações, o crime foi motivado em represália à atuação regular do Estado brasileiro no controle da disciplina interna nas unidades do sistema carcerário federal. Os condenados foram acusados de agir no interesse da maior facção criminosa que atua em todo território nacional, motivados pelo propósito de vingança a funcionários e autoridades do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e pela ideia de intimidação de toda a categoria de agentes penitenciários federais. 

Melissa foi morta em frente ao condomínio onde morava, na cidade de Cascavel, residência distante 55 km de Catanduvas. A psicóloga teve sua rotina monitorada por pelo menos 40 dias e foi considerada um alvo de “fácil alcance”, de acordo com as investigações. Por se tratar de crime contra a vida de servidor público federal no exercício de suas funções, a competência para julgamento é do Tribunal do Júri da Justiça Federal. O marido, que é policial civil e estava junto no momento do crime, chegou a trocar tiros com os criminosos e ficou ferido. O filho do casal estava junto e nada sofreu.

As penas dos acusados:

Andressa Silva dos Santos: foi absolvida.  

Edy Carlos Cazarim: 17 anos, 5 meses e 10 dias

Wellington Freitas da Rocha: 55 anos, 5 meses e 15 dias

Elnatan Chagas de Carvalho:66 anos, 3 meses e 20 dias

O processo envolvia ainda mais duas pessoas acusadas de participar do crime, mas já morreram. Quanto a Roberto Soriano, no segundo dia de julgamento, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, competente pelo Tribunal do Júri do caso Melissa de Almeida Araújo, determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado, pois a banca de advogados que atua em sua defesa deixou o plenário durante o julgamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, mais 152 pessoas por envolvimento nos atos terroristas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Segundo a PGR, até o momento, 653 suspeitos de participação nos atos golpistas foram denunciados, no total.

As denúncias – assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos – narram a sequência de acontecimentos até a formação do acampamento no Quartel-General (QG) do Exército, na capital federal.

Segundo as peças, o local apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

Além da condenação pelos crimes apontados, o subprocurador-geral pede que os envolvidos sejam condenados também ao pagamento de indenização mínima, conforme prevê o Código de Processo Penal, “ao menos em razão dos danos morais coletivos evidenciados pela prática dos crimes imputados”.

Denunciados

Os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao QG do Exército, em Brasília, e estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal, após a decretação das prisões preventivas e as respectivas audiências de custódia. Eles são acusados de associação criminosa e de incitar a animosidade entre as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, ambos previstos no Código Penal.

Nas peças, também há o pedido para que as condenações considerem o chamado concurso material, ou seja, que os crimes sejam considerados de forma autônoma e as penas, somadas.

Celeridade

Pela expectativa de volume de ações e com o objetivo dar celeridade ao andamento dos processos que poderão advir das denúncias apresentadas contra envolvidos nos atos golpistas, o subprocurador-geral, que também coordena do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, solicitou a abertura de uma consulta nacional para que procuradores da República lotados em todo o Brasil possam contribuir com o trabalho. Os interessados atuarão em apoio ao Grupo na instrução processual dos casos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nessa sexta-feira (3) abertura de inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada. A decisão tem como objetivo apurar a conduta da parlamentar pelo uso de arma e fogo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O caso ocorreu em outubro de 2022, um dia antes do segundo turno das eleições. Na ocasião Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Carla Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas no fim de semana da eleição.

PGR

Na última semana a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia contra a deputada ao STF por porte ilegal de arma de fogo. O documento originou o inquérito aberto por Gilmar Mendes. Caso a denúncia seja aceita, Zambelli passará a condição de ré e irá responder ação penal. A parlamentar pode ser investigada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.

Até o fechamento dessa reportagem, aAgência Brasil não conseguiu uma posição da deputada sobre a medida tomada por Gilmar Mendes;

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo tomou posse hoje (3) na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em solenidade realizada no Plenário do Tribunal Pleno, no Fórum Central. O mandato do magistrado se estenderá pelo biênio 2023-2024.

Em entrevista coletiva à imprensa concedida horas antes da cerimônia de posse, o desembargador defendeu a importância de uma Justiça célere e digitalizada. “Uma meta que pretendo é colocar todos os processos digitalizados. É meta fundamental nossa ter uma Justiça digital, e, quando falo disso, é de uma Justiça moderna, exatamente para focar na população e na sociedade, que é o nosso grande cliente”, disse. “Não há Justiça se ela for lenta.”O desembargador também pretende fazer uma reforma administrativa no tribunal, criando uma Secretaria-Geral de Responsabilidade Social e Sustentabilidade, uma Secretaria-Geral de Governança, Planejamento e Compliance, e uma Secretaria-Geral de Administração.O novo presidente disse ainda que o TJRj tem magistrados competentes para atuar em grandes processos de recuperação judicial, como o das Americanas, que corre na Justiça Fluminense. “O tempo da Justiça é diferente do tempo dos senhores [jornalistas] e do tempo que a população espera. O nosso tempo é mais lento porque temos que observar o contraditório e a ampla defesa”, afirmou.A posse do magistrado reuniu autoridades de diferentes esferas, como o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Protesto antirracista

No início da cerimônia, houve protesto de um grupo de integrantes da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).Homens e mulheres negros levantaram cartazes com dizeres como “É preciso ser antirracista”, “Reparações históricas já” e “Respeitem as religiões de matriz africana”. Quando o ato começou, porém, eles reagiram com gritos de ordem quando seguranças teriam tentado impedi-los de exibir as mensagens e até amassá-las. “Cadê os desembargadores negros?”, questionaram em um dos momentos.A historiadora e consultora da comissão Cláudia Menezes Vitalino participou do ato e disse que o grupo também chama a atenção para a falta de negros no topo do Judiciário, apesar de a população negra ser a maioria da população brasileira.”A gente levantou os cartazes para que eles, que estão tomando posse nesse espaço, vissem as nossas reivindicações. Estamos pedindo reparação através de políticas públicas, que parem de nos matar e que parem com os ataques contra religiões de matriz africana”, disse. “Ia ser silencioso, mas eles me agarraram. Eu fui agredida nesse espaço”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (3) a abertura de investigação para apurar as declarações do senador Marcos do Val (Podemos-ES) de que teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado.

Nesta semana, o senador declarou que participou de uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Daniel Silveira, que tinha como objetivo induzir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a ”reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República.

Na determinação, Alexandre de Moraes alega que o senador apresentou versão diferente dos fatos ao ser ouvido pela Polícia Federal e, por isso, deve ser feita a investigação dos crimes de falso testemunho, calúnia e coação no processo. “Após a oitiva, o relator constatou que o senador apresentou quatro versões antagônicas sobre o fato, a última em depoimento à PF, o que demonstra a “pertinência e necessidade” da realização de diligências para o seu completo esclarecimento e para a apuração dos crimes de falso testemunho, denunciação caluniosa e coação no curso do processo”.

O ministro ordenou ainda que os veículos de imprensa que conversaram com o senador encaminhem a íntegra das entrevistas, bem como solicitou o acesso a live realizada por Marcos do Val nas redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo.

A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira (2) e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.

Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural.

No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres reafirmou, nesta quinta-feira (2), que planejava “descartar”, ou seja, destruir, o rascunho de um decreto presidencial que policiais federais apreenderam em sua casa no dia 10 de janeiro. Alvo de investigação por suspeita de omissão durante o ataque às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, Torres prestou depoimento ontem na Polícia Federal (PF).

Torres, que é também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, afirmou que a minuta de um decreto com o qual o presidente Jair Bolsonaro poderia estabelecer estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, então, invalidar o resultado das últimas eleições presidenciais, não tinha “viabilidade jurídica” para prosperar.

“Não há a menor possibilidade de o ex-ministro ter redigido a minuta do decreto, que é inexequível [impraticável] e não tinha a menor viabilidade jurídica, com problemas que vão de atentados ao vernáculo [idioma] até erros técnicos. Enfim, é um documento mambembe, primário, ao qual falta concretude”, disse àAgência Brasilo advogado Rodrigo Rocca, um dos defensores de Torres.

Anderson Torres disse que não sabe quem redigiu o documento, nem como este chegou às suas mãos. Segundo o policial federal que registrou o depoimento, Torres disse “acreditar” que recebeu a minuta no seu antigo gabinete no Ministério da Justiça e Segurança Pública. E que o levou para casa junto com vários outros documentos vindos de “diversas fontes”.

O ex-ministro afirmou que, ao analisar a minuta, considerou-a “totalmente descartável”, mas que, provavelmente, sua funcionária o encontrou sobre a mesa, recolheu-o junto com outros papéis em uma pasta que guardou na estante onde os policiais federais que cumpriam o mandado de busca e apreensão o encontraram. Torres negou que tenha apresentado o documento ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que soube pela imprensa que outras pessoas tinham recebido cópia do texto.

“O documento não foi levado para ninguém. Foi encontrado na casa do ex-ministro, quase dois meses após a conclusão da eleição. Quer dizer, se este documento tivesse a finalidade que se pretendeu dar a ele, já não estaria mais na casa do Anderson Torres”, acrescentou hoje (3) o advogado Rodrigo Rocca.

Para Rocca, o depoimento, que durou cerca de dez horas, foi uma oportunidade para Anderson Torres apresentar sua versão dos fatos. “Ao depor, ele [Torres] conseguiu ordenar os fatos, explicando inclusive alguns dos pontos levantados pelo interventor federal [Ricardo Cappelli] em seu relatório , cujos termos, aliás, vêm ao encontro das declarações do ex-ministro.”

O advogado antecipou àAgência Brasilque pretende pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que revogue a prisão preventiva de Torres ou a substitua por outra medida preventiva. A intenção é apresentar o pedido na próxima segunda-feira (6) e, para Rocca, tem grandes chances de prosperar.

“O quadro, hoje, é muito distinto do de quando a prisão preventiva do ex-ministro foi decretada. O doutor Anderson Torres veio dos Estados Unidos para prestar contas à Justiça, ofereceu entregar seu passaporte e franqueou acesso às senhas [com quem mantém] o sigilo telemático [de telecomunicações]”, afirmou Rocca. O advogado confirmou que, durante o depoimento desta quinta-feira, Torres informou ao delegado que, ao contrário do que tinha dito antes, não esqueceu seu aparelho celular nos Estados Unidos, mas sim o perdeu.

Delegado federal de carreira, Anderson Torres está preso desde o dia 14 de janeiro, quando retornou dos Estados Unidos, para onde viajou com a família, de férias, dois dias antes do ato antidemocrático de 8 de janeiro, que culminou com o ataque às sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e com a destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico expostos.

Torres chefiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2022, quando o governo Bolsonaro chegou ao fim. Por indicação do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assumiu, em 2 de janeiro, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – cargo que já tinha ocupado entre 2019 e 2021, durante o primeiro mandato de Ibaneis.

Quatro dias depois após assumir a secretaria distrital, e já tendo substituído os ocupantes de alguns dos principais cargos da segurança local, viajou de férias para os Estados Unidos. No dia 8, vândalos e golpistas que participavam de atos antidemocráticos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, evidenciando as falhas no esquema de segurança montado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu hoje (3) liberdade provisória ao coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).

Ele foi preso no dia 10 de janeiro por determinação de Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou a conivência e a omissão de autoridades locais durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro, que resultaram na depredação dos prédios públicos da Praça dos Três Poderes.

Em sua decisão, Moraes considerou o relatório do ex-interventor federal de Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, que indica “em princípio” que Vieira não teria sido diretamente responsável pela falha das ações de segurança que resultaram nos atos criminosos. “Além de apontar que o investigado esteve presente na operação, foi ferido no combate direto aos manifestantes e não teve as suas solicitações de reforços atendidas”, diz o ministro.

“Assim sendo, […] o panorama processual que justificou a prisão preventiva do investigado não mais subsiste no atual momento, sendo possível conceder-lhe a liberdade provisória”, completou o ministro.

Ainda segundo Alexandre de Moraes, o relatório de Cappelli reforça as alegações do ex-comandante, em depoimento à Polícia Federal, de que até o dia 12 de dezembro de 2022, os integrantes do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército vinham executando manifestações pacíficas. Nessa ocasião, entretanto, houve tentativa de invasão ao edifício-sede da PF e outros atos criminosos, como a depredação da 5ª Delegacia de Polícia e incêndios contra veículos e ônibus.

Após esses atos, Vieira afirmou que, por duas vezes, a PM-DF tentou fazer a desmobilização do acampamento, com a atuação de cerca de 500 policiais militares, “mas não obtiveram êxito por solicitação do próprio Exército”.

Como medida cautelar, Moraes determinou que o ex-comandante está proibido de deixar o Distrito Federal sem comunicação prévia ao STF, sob pena de nova prisão preventiva.

O titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, juiz Paulo Assed Estefan, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região) visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.

Com essa finalidade, o magistrado determinou, nesta quinta-feira (2), que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas.

A lista vai permitir que a administração judicial conjunta da Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no Quadro Geral de Credores no processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.

O magistrado destacou a importância do Ato Concertado firmado entre o TJRJ e o TRT 1 para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores. “Jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores que, por uma ou outra razão, poderiam ficar ao largo de tão importante processo de soerguimento, além de verem-se diferidos em seus direitos sociais e econômicos”, destacou o juiz em outro trecho da decisão”, escreveu o juiz.