Categoria: Justiça

A Justiça do Rio indeferiu o pedido do Ministério Público estadual para impedir a nomeação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis como secretário de Transportes do Estado do Rio. De acordo com a ação, Reis seria inelegível após ser condenado por crimes contra o meio ambiente e também contra a administração pública. 

Na decisão, a juíza Luciana Losada, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, destacou que o afastamento imediato é prematuro e que ele pode ser absolvido na ação penal após julgamento de embargos no Supremo Tribunal Federal (STF.)  

 A juíza Luciana Losada escreveu que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE/RJ) que indeferiu o registro da candidatura de Reis como vice-governador na chapa do governador reeleito Cláudio Castro foi proferida antes da oposição dos recursos apresentado ao STF.  

“No caso dos autos, trata-se de nomeação para ocupar cargo de secretário de Estado escolhido pelo chefe do Poder Executivo –  e não de cargo eletivo – suspendendo-se a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90”, escreveu a juíza na decisão.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral teve revogada a prisão domiciliar referente a um dos processos que enfrenta. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi proferida nesta quarta-feira (1º). Condenado à pena de 20 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão em regime fechado pela Primeira Turma Especializada do TRF2 no processo da Operação Eficiência, em novembro, obteve a revogação da prisão preventiva em regime domiciliar então determinada pelo colegiado naquele processo.

A determinação, no entanto, não beneficia imediatamente a Cabral, que se encontra cumprindo prisão domiciliar por outra decisão do TRF2, referente ao processo da Operação Calicute, em tramitação na Primeira Seção Especializada.

Acompanhando por unanimidade o voto da relatora, desembargadora federal Simone Schreiber, a Primeira Turma Especializada considerou não persistirem hoje os motivos que justificavam a medida cautelar estabelecida na apelação. Os julgadores entenderam que houve excesso de prazo da custódia e que Cabral não oferece risco à ordem pública e à instrução do processo, que já está concluída. O entendimento se alinha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro, que determinou a revogação da prisão preventiva do ex-governador.

Nos termos da decisão, apesar de não permanecer preso, o ex-governador deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá se ausentar do país, devendo entregar seu passaporte ao juízo de primeiro grau, ao qual deverá ainda comparecer mensalmente.

A defesa de Cabral foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas ainda não se pronunciou. 

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu nesta quarta-feira (1º) tutela de urgência incidental ao Grupo Americanas determinando que todas as concessionárias, principalmente as de energia Enel e Light, abstenham-se de interromper a prestação dos serviços essenciais em qualquer estabelecimento das Americanas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

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A decisão se refere à interrupção de serviços para cobrança de créditos sujeitos à recuperação judicial que as Americanas estão em processo. O magistrado determinou, ainda, que os locadores dos imóveis ao Grupo Americanas se abstenham de emitir ordem de despejo em razão de dívidas locatícias anteriores ao pedido de recuperação judicial. 

“Sem seus estabelecimentos comerciais, ou mesmo sem a prestação dos serviços essenciais, simplesmente não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial, com o prejuízo de todos os seus credores, sendo necessário mencionar que as vendas através de e-commerce, apesar de bastante difundidas, não substituem as atividades desenvolvidas em diversas lojas físicas existentes em todo o país, acessíveis a todos os consumidores, que inclusive não utilizam o serviço prestado pela empresa virtualmente”, escreveu o juiz. 

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu que o governo conceda acesso integral aos sistemas informáticos para que o órgão, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), continue com a auditoria que investiga as causas da crise humanitária que aflige povos indígenas, especialmente os yanomami.

Relator do processo de fiscalização, que se iniciou na semana passada, Rêgo pediu acesso aos seguintes sistemas.•        Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (Siasi), que reúne dados epidemiológicos de 34 distritos sanitários indígenas do país;•        Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), que informa a situação sanitária e de saúde de determinada população ou município.

O gabinete de Rêgo também pediu que o governo forneça a lista das Unidades Básicas de Saúde (UBS) que atendem ao Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Yanomami, com o respectivo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

A auditoria conjunta do TCU e da CGU começou na semana passada, após a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que revelou a situação de penúria do povo yanomami. Técnicos dos dois órgãos de controle já se reuniram para definirem a metodologia da investigação.

Na sessão de hoje (1º), Vital do Rêgo informou que viajará a Roraima no dia 8 para acompanhar de perto a situação e “colher subsídios para a fiscalização do TCU”. Ele também disse ter recebido o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, para trocar informações sobre as ações a serem tomadas pelo Poder Público para combater a grave crise humanitária.

Durante pronunciamento, o ministro afirmou existirem indícios de que o aumento da extração ilegal de minerais tem proporcionado aumento de doenças como malária, problemas relacionados à contaminação da água e doenças respiratórias que aumentam a taxa de mortalidade indígena no território yanomami e ye’kuana. Segundo o ministro, as causas serão devidamente apuradas pela auditoria conjunta.

Além da investigação em parceria com a CGU, o Rêgo é relator de outro processo que apura os problemas na fiscalização da extração ilegal de ouro em terras indígenas.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) condenou o policial militar que agrediu e pisou no pescoço de uma mulher negra, dona de um bar na comunidade de Parelheiros, zona sul da capital paulista, cujo nome é mantido sob sigilo. A agressão ocorreu em julho de 2020.

O policial João Paulo Servato foi condenado ontem (31) a um ano, dois meses e 12 dias de reclusão e mais um ano de detenção em regime semiaberto por abuso de autoridade e lesão corporal grave. Servato aparece em um vídeo, exibido à época pelo programa Fantástico, da TV Globo, pisando no pescoço da comerciante, enquanto ela estava deitada no chão, já rendida. A imagem é muito parecida a que ocorreu nos Estados Unidos e que levou à morte George Floyd . 

O tribunal também condenou Ricardo de Morais Lopes, que participou da abordagem. Ele foi sentenciado a uma pena de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão por abuso de autoridade e falsidade ideológica.

As imagens da TV também mostraram o policial arrastando a mulher por alguns metros até soltá-la na calçada. A vítima alega ainda que desmaiou quatro vezes, em virtude da asfixia, e que os policiais desferiram três socos contra ela, ocasionando a fratura de sua tíbia, osso localizado na região da parte inferior da perna.

A condenação reverteu a decisão de primeira instância que havia absolvido os policiais pelo crime. O Ministério Público recorreu dessa absolvição e ontem o TJM decidiu condenar os militares. Por meio de nota, o advogado de defesa dos policiais, João Carlos Campanini, informou que vai recorrer da decisão.

“A mudança da decisão de absolvição já era esperada. Todo caso de repercussão ganha contorno político e, por isso, as autoridades acabam julgando muitas vezes de forma desconexa com a realidade ou com a justiça. A defesa irá recorrer da sentença uma vez que todos os atos dos policiais militares seguiram o Manual de Defesa Pessoal da PM paulista. Como seguiram as normas, não há razão para essa condenação e a decisão de absolvição deveria ter sido mantida”, disse o advogado.

A reportagem daAgência Brasilconversou hoje (1º) por telefone com o advogado da vítima, Felipe Morandini, que disse estar aliviado com a condenação. “As provas eram manifestas. O que eu tinha ficado surpreso era com a absolvição em primeiro grau, parecia que eles queriam debater com as imagens. As imagens mostraram claramente o que eles fizeram. Fico aliviado de finalmente ter uma manifestação realmente sensata do TJM.”

Segundo ele, a vítima “está feliz” com a condenação, mas ainda segue com medo. “Ela me disse que finalmente ela recebeu uma resposta. Mas ainda continua com medo e acho que não deve deixar de ter medo tão cedo. Ela sente medo ao ver qualquer viatura da polícia perto dela. São traumas que serão difíceis dela superar.”

Morandini disse que, agora, após a condenação, estuda entrar com uma ação cível contra o Estado, pedindo uma indenização. “Não podemos tolerar que agentes do Estado, pessoas nas quais a sociedade confia, ajam dessa forma”, afirmou.

Dias após as imagens da agressão à comerciante terem viralizado, o então governador de São Paulo, João Doria, determinou o início da utilização de câmeras (bodycams) nos uniformes da Polícia Militar do estado paulista. O objetivo era reprimir a violência policial, monitorando as abordagens. E, segundo um estudo divulgado no final do ano passado, a utilização dessas câmeras veio a proporcionar queda no número de mortes decorrentes de ações policiais. 

Também naquele ano, um mês após o vídeo ter viralizado, a Polícia Militar informou que policiais de sua corporação não poderiam mais usar a técnica chamada de mata-leão durante as abordagens policiais. O mata-leão ou chave cervical é um tipo de técnica de imobilização em que uma pessoa faz uso de suas mãos, braços ou pernas contra o pescoço de uma outra pessoa, aplicando uma pressão que pode provocar o estrangulamento, a asfixia e até levar à morte.

* Em colaboração com o estagiário Pablo Ribeiro

O juíz da 13ª Vara Federal de Curitiba, competente pelo Tribunal do Júri do caso Melissa de Almeida Araújo, determinou o desmembramento do processo em relação ao réu Roberto Soriano, um dos acusados da morte da agente penitenciária.

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A banca de advogados que atua em sua defesa deixou o plenário durante o julgamento. O Tribunal do Júri segue em relação aos demais réus: Edy Carlos Cazarim, Wellington Freitas da Rocha, Elnatan Chagas de Carvalho e Andressa Silva dos Santos, acusados dos crimes de homicídio triplamente qualificado e organização criminosa.

Neste 3º dia de julgamento, a sessão do Tribunal do Júri do caso Melissa de Almeida Araújo, começou pouco antes das 9 horas com o depoimento do delegado da Polícia Federal, Marco Smith, responsável pela investigação do caso. A oitiva terminou perto das 13 horas. O júri prossegue nesta tarde com o depoimento de outra testemunha de acusação.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse hoje (1º) que o “voto popular deve ser respeitado, especialmente por aqueles que não obtiveram a maioria”. A declaração foi feita ao participar da cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2023, realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A polarização política, expressão legítima da diversidade da vida democrática, em um país plural e multicultural, exige também o respeito às diferenças”, afirmou, ao acrescentar que o “povo tem direito a mudar de opinião”.

Em resposta aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, Aras disse, que até o momento, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou 525 denúncias, 14 pedidos de prisão e nove solicitações de busca e apreensão contra investigados pelos ataques.

Aras ainda citou poema para reforçar o dever de todos em proteger a democracia. “Como o poeta dizia à sua amada, e deveria dizer todos os dias: eu te amo, eu te amo, eu te amo, para nunca esquecer de seu amor. Nós, cidadãos do Estado Democrático de Direito, precisamos dizer todos os dias: Democracia eu te amo, eu te amo, eu te amo. Essa democracia conquistada a duras penas, exigiu sangue, suor e lágrimas de muitos brasileiros.”

Ele rebateu as críticas de que o MPF não agiu contra violência política nos últimos anos, Aras afirmou que a instituição atuou para manter a paz no país em 2021 e 2022. “O MPF esteve, nos anos anteriores, de forma discreta, estrategicamente discreta, evitando que extremistas, de toda natureza e ordem, se manifestassem contra o Estado Democrático de Direito.”

Na sessão solene, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que os golpistas que vandalizaram os prédios da Corte, do Congresso Nacional e o Palácio Planalto serão punidos dentro do rigor da lei e que os ataques não abalaram a crença na democracia.

Aras encerrou o discurso em tom de conciliação ao afirmar que a população expressou seu desejo nas urnas, em outubro passado, e agora é “hora de pacificar, reconciliar e voltar à normalidade das instituições e pessoas”.

Em discurso na abertura do Ano do Judiciário, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, destacou que os ataques de8 de janeironão abalaram a crença na democracia. Ela prometeu punição aos envolvidos nos atos criminosos.

“Os que a conceberam, os que a praticaram, os que a insuflaram e os que a financiaram serão responsabilizados com o rigor da lei nas diferentes esferas. Só assim, se estará a reafirmar a ordem constitucional, sempre com observância ao devido processo legal, resguardadas, a todos os envolvidos, as garantias do contraditório e da ampla”, disse.

A sessão marca a reabertura do plenário da Corte, recuperado após o vandalismo praticado no iníciode janeiro, quando cadeiras, quadros, armários e vidraças foram destruídos.  

A cerimônia é acompanhada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin; pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; pelo procurador-geral da República, Augusto Aras; e o ex-presidente José Sarney.

Rosa Weber classificou os ataques como “golpista e ignóbil, dirigido com maior virulência contra esta Suprema Corte”, praticados por uma “turba insana, movida pela irracionalidade e ódio”. Ela acrescentou que “possuídos de ódio racional, quase patológico”, os vândalos não apresentaram apreço pelo patrimônio público.

“[Mas] não destruíram o espírito da democracia. Não foram e jamais serão capazes de subvertê-lo porque o sentimento de respeito pela ordem democrática continua e continuará a iluminar as mentes e os corações dos juízes desta Corte Suprema”.

“As instituições físicas de um tribunal podem até ser destruídas, mas a elas sobrepaira – e se mantém incólume – a instituição do Poder Judiciário”, acrescentou.

No início da sessão, foi apresentado o vídeo intituladoDemocracia Inabalada, produzido pela TV Justiça, que traz cenas dos vândalos destruindo o plenário do STF e o processo de limpeza e recuperação realizado posteriormente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à manutenção da prisão preventiva do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) Fábio Augusto Vieira detido em Brasília desde o último dia 10.

A defesa de Vieira pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-comandante fosse libertado, pois sua detenção seria injustificada. A defesa juntou ao processo imagens divulgadas esta semana que mostram Vieira ensanguentado. De acordo com os advogados, Vieira foi ferido na cabeça enquanto, junto com seus subordinados, tentava impedir que vândalos e golpistas invadissem e depredassem o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 8.

Na ocasião, Vieira ainda comandava a PM-DF, sendo responsável por, entre outras coisas, estabelecer a política de comando e emprego da corporação e assessorar o secretário distrital de segurança pública.

A exoneração de Vieira do comando da PM-DF foi uma das primeiras medidas adotadas tão logo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva , anunciou a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal e nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, como interventor, no mesmo dia 8.

No relatório em que analisa os fatores que culminaram com o ataque antidemocrático aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o interventor federal apontou que, embora estivesse presente à Praça dos Três Poderes, atuando ao lado de outros policiais militares, Vieira tinha perdido “a capacidade de liderar seus comandados diretos, uma vez que suas solicitações por reforço não foram consideradas nem atendidas prontamente”. A Corregedoria da PM-DF instaurou seis inquéritos policiais militares para apurar a conduta e eventuais omissões de vários agentes, principalmente comandantes e subcomandantes.

Vieira foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou a omissão de autoridades locais no controle dos atos do dia 8 e a conivência dos responsáveis pela vigilância da área central de Brasília com vândalos e golpistas.

Na mesma decisão, Moraes autorizou que também o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, fosse preso. Ex-ministro do governo Bolsonaro, Torres foi preso no dia 14, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Brasília, vindo dos Estados Unidos, onde estava, de férias, desde a véspera dos ataques de 8 de janeiro.

Em sua manifestação sobre o pedido da defesa de Vieira, o subprocurador geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, sustentou que “não houve nenhuma modificação da situação de fato ou de direito” desde que o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão cautelar do ex-comandante.

O representante da PGR também rebateu as alegações de que o ex-comandante não participou do planejamento e da organização da operação de segurança para 8 de janeiro. Para Santos, não é “crível” que Vieira “desconhecesse a gravidade dos atos que se avizinhavam”, tanto que, pessoalmente, foi para o local dos fatos para acompanhar todos os seus desdobramentos.

“O que se tem, até esse momento, é uma hipótese criminal que autoriza a custódia cautelar do requerente, porque, ainda que haja necessidade de delimitação de outras responsabilidades e alguns contornos fáticos, há evidências de que o requerente sabia, podia e devia ter agido”, sustenta o subprocurador, alegando que o ex-comandante poderia e deveria ter acionado o efetivo necessário para conter a ação criminosa.

Considerando a urgência da investigação, a PGR pede que Moraes determine que a PF apresente, em 15 dias, relatório parcial das investigações, inclusive com a análise do material apreendido em diligências anteriores.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) ingressou com uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa Mais Médicos. O objetivo é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no estado do Rio de Janeiro.

O Cremerj tomou a iniciativa após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo federal a recontratar médicos cubanos que integravam o programa. Para o Cremerj a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de Poderes e coloca em risco a saúde pública da população. 

Na petição, o conselho explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado. Ambas as situações expõem diretamente à população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.

No texto, a autarquia afirma que “é notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não é medida hábil a sanar o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”. Outro trecho do documento aponta que “a medida só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.

A revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do Revalida, exame de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O Cremerj reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.

“Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco a saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, disse o presidente do Cremerj, Clovis Munhoz.