A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A decisão que revoga a nota foi assinada no dia 16 de janeiro.
A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei nº 8.112/1990) para definir o alcance dos deveres dos funcionários de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.
Segundo a controladoria, não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.
Controle de fumaça e de revestimentos, mais saídas de emergência, hidrantes, uma placa visível com informações sobre lotação, a previsão de mais extintores, análise de riscos… O que poderia ter evitado o alcance do incêndio que matou 242 pessoas em 27 de janeiro de 2013, na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), tem nome: prevenção e proteção contra incêndio.
Após a tragédia, entidades e pesquisadores pressionaram para uma legislação que evitasse outros casos como aquele. Mesmo assim, isso não é o bastante, segundo especialistas consultados pelaAgência Brasil. Conforme afirmam, é necessária uma mudança cultural em relação ao tema no país.
Para a professora de engenharia Angela Graeff, pesquisadora em segurança contra incêndio, há uma mudança de cenário após a tragédia. A docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) explica que, na época do acidente, a legislação de segurança contra incêndio, que era de 1997, não contemplava conceitos inovadores.
“Por exemplo, não se levavam em conta medidas de segurança estrutural, de controle de materiais de acabamento e de revestimento. Controle de fumaça também se falava muito pouco”, afirma Angela Graeff, que atualmente está como professora residente na Universidade de Maryland, nos Estados Unidos.
“A legislação anterior considerava mais informações sobre o prédio, a edificação em si e não tanto o usuário. Mencionava-se saída de emergência, mas o principal foco estava na manutenção do patrimônio (com o foco no seguro). A Lei Kiss (inicialmente no Rio Grande do Sul,a 14.376/2013, e depois Federal, a 13.425/2017 ) mudou o viés para a segurança do usuário”. A professora considera que a legislação brasileira não deve a outras regras pelo mundo e é moderna. No entanto, observa que os proprietários e responsáveis pelas edificações precisam colocar a prevenção como prioridade e não desmerecer os riscos.
Ela explica que esse, de verdade, deve ser o foco: quais são as condições para que todos saiam da edificação em sua integridade física, e só depois deve se pensar em manter o patrimônio. “Esses foram os pontos principais da legislação, além de ser bem mais rígidas em termos de penalidades, prazos e processos do que a lei anterior”. A lei Kiss estipula que os profissionais precisam cruzar as diferentes informações, como da altura e do tipo de ocupação e o tipo de vocação do empreendimento.
O engenheiro Adão Villaverde era deputado no Rio Grande do Sul e presidiu a comissão que alterou a legislação. Ele detalha que a lei à época era atrasada e a tragédia foi um emblema do individualismo e do descaso. “A lei era extremamente deficiente. Assim, resolvemos ter conteúdos bem definidos, parâmetros rigorosos e definir as responsabilidades, as competências e as atribuições”. Ele exemplifica que, antes, uma fábrica de gelos ou uma fábrica de fogos de artifício, com a mesma área e com a mesma altura, poderiam ter plano de prevenção contra incêndio semelhantes.
“Além de altura e área, a capacidade de lotação, as rotas de fuga, o controle de fumaça e a carga de incêndio (o potencial calorífico de uma edificação).”
Outro olhar
Para a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, do Rio Grande do Sul (Crea-RS), Nanci Walter, a tragédia foi como uma “virada uma chave” para os profissionais do setor. “Nós tivemos o outro olhar para a legislação acerca do plano de prevenção e proteção contra incêndio”. Ela identifica que, na época, os especialistas fizeram o levantamento de falhas para ajudar na elaboração de uma nova legislação, o que deu origem, no âmbito do Rio Grande do Sul à Lei Kiss, no mesmo ano da tragédia.
“Eu trabalho no ramo da construção civil e, por conta da lei Kiss, nós tivemos que fazer várias adequações nas edificações antigas que atendessem a legislação. Nós não tínhamos a dimensão do quão era frágil a nossa legislação”, lamenta. A especialista entende que as duas legislações são claras quanto ao regramento da edificação.
Ela avalia que a mudança foi no olhar para as características da construção, e o rigor maior com os equipamentos que devem ser usados para seguir os planos de prevenção e proteção contra incêndio.
“Por exemplo, a carga extintora que deve estar em um corredor deveria ser levada em conta. A boate Kiss tinha um pouco mais que 600 metros quadrados. O problema foi o excesso de pessoas. Hoje não há nenhum local em que não tenha uma placa dizendo a população total máxima”, afirma a engenheira Nanci Walter.
A professora Ângela Graeff exemplifica que outra atenção fundamental passou a ser o controle de fumaça, que é uma medida também para retirar as substâncias dos ambientes, por sistemas de exaustores, por exemplo, ou com alternativas de criar um espaço maior no teto.
Flexibilizações
As engenheiras criticaram as flexibilizações e as tentativas de reduzir o poder da lei. “A lei é, de fato, mais moderna ao focar mais no usuário. Tudo isso é verdade e continua até hoje. Mas houve algumas flexibilizações, como o caso em que edificações com área menor do que 200 metros quadrados tenham sido consideradas de grau de risco baixo e médio”, afirma a professora Ângela Graeff.
Ela lamenta haver pressões e cultura de menor investimento em segurança contra incêndio. “Há quem considere um gasto desnecessário porque tragédias são raras. Houve também flexibilizações de prazos”, observa. Ela conta que as edificações no Rio Grande do Sul, por exemplo, devem se adequar até o final de 2023.A engenheira Nanci Walter, do Crea-RS, testemunha que tem feito campanhas de conscientização com os parlamentares estaduais e federais para reduzir as flexibilizações a fim de que a segurança não se reduza. Ela cita as pressões, por exemplo, para que profissionais que não são engenheiros ou arquitetos possam assinar por uma obra. “Conseguimos convencer parlamentares para que não diminuam mais a efetividade da legislação”Por isso, o conhecimento técnico deve ser, conforme defende o Crea, condição fundamental para aprovação da obra. “Para prevenir incêndios, nós precisamos ser mais proativos e trabalhar mais com a prevenção. Não há como fazer prevenção sem que tenha legislação para amparar, com o conhecimento técnico de profissionais legalmente habilitados para esses conhecimentos em prática”. A lei federal reconhece as duas profissões legalmente habilitadas. Os Creas devem fiscalizar os projetos técnicos de prevenção contra incêndio.
“Nós não podemos aqui admitir que por pressão de algum determinado grupo vai haver fragilidade à fiscalização”, diz Nanci Walter.
Ela explica que cabe ao Corpo de Bombeiros checar se o projeto atende à legislação. Os bombeiros, assim, fazem a vistoria in loco nas edificações para conferir se o projeto foi executado tal como aprovado. Os Creas devem observar se há o plano de prevenção e se os profissionais estão realmente habilitados para fazer determinado projeto.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O engenheiro Adão Villaverde lamenta que houve descaracterizações na lei. “O importante mesmo é a preservação da vida. As vidas não podem valer menos do que um metro quadrado de construção. É lamentável que existam sucessivas flexibilizações que descaracterizaram a legislação”.
Foram dadas novas redações sobre rotas de fuga, controle de fumaça e o potencial calorífico de uma edificação, por exemplo. ”Eu espero que tragédias não se repitam”. Mas o professor reforça que os riscos voltaram a crescer, já que a fiscalização também foi despotencializada.
O que observar
Como se sentir em segurança em um espaço fechado? Para especialistas, o ideal seria que o usuário não tivesse que se preocupar com isso. “A segurança dele tem que estar garantida. Mas considerando que a gente não está nesse cenário ideal, devemos estar atentos principalmente na saída de emergência. Casas noturnas, por exemplo, são obrigadas a ter pelo menos duas saídas em paredes opostas e se não estão obstruídas”, aconselha a professora da UFRGS.
Outras orientações: as pessoas devem verificar se há placas de sinalização, se o ambiente não está superlotado, onde estão os extintores. “Ambiente superlotado, sem saída de emergência visível… nem tente permanecer”, aconselha Ângela Graeff.
Para o professor Adão Villaverde, é importante que, ao se entrar em um espaço, se tenha uma noção sobre saídas emergenciais, a pessoa saiba como se movimentar. “É muito importante que, em eventos, por exemplo, exista uma introdução explicativa para as pessoas entenderem o que está ocorrendo. A questão da segurança e prevenção contra incêndio é cultural. As leis só se consolidam se você tiver uma cultura favorável para que elas sejam assimiladas socialmente”. No avião, antes de decolarmos, os comissários indicam as saídas de emergência. Em eventos, esse cuidado é incomum.
Modernizações e o pêndulo
A professora Ângela Graeff defende que a legislação precisa se modernizar e garantir, por exemplo, o que os técnicos chamam de “análise de desempenho”, que é quando se garante ao profissional a possibilidade de decidir o que é o mais interessante em uma obra.
“A pessoa vai decidir usando ferramentas de simulação computacional de incêndio e usar métodos de análise de risco, que são outros métodos que existem hoje para evacuação de pessoas”.A pesquisadora explica que a legislação deve garantir autonomia ao especialista para que exija, por exemplo, hidrantes, controle de materiais de acabamento e revestimento, mais espaço. “A gente tem um conceito na segurança contra incêndio que funciona como um pêndulo. Quando acontece a tragédia, ele se move muito forte. A sociedade se comove, os órgãos públicos age… Na medida em que o tempo vai passando o pêndulo diminui a força. Precisamos manter o pêndulo sempre em funcionamento. Isso é também uma questão cultural”.
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para desintrusão de sete terras indígenas, entre elas, a Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
O pedido de reiteração foi protocolado na ação na qual o ministro Luís Roberto Barroso determinou em 2021 a retirada de invasores dos territórios, como garimpeiros e madeireiros que atuam ilegalmente nas regiões.
No documento, a subprocuradora Eliana Peres Torelly afirma que a divulgação de imagens da desnutrição dos yanomami somam-se à situação de descumprimento de decisões do STF que determinaram a retirada de invasores dos territórios Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu, Trincheira Bacajá e Yanomami.
De acordo com a subprocuradora, laudos mostram que a retirada dos invasores não foi cumprida.
“Os documentos reforçam o não cumprimento integral das desintrusão nas terras indígenas”, diz Torelly.
Mais cedo, o Supremo informou que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami no mesmo processo.
A crise que afeta as comunidades da Terra Indígena Yanomami levou o governo federal a decretar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem na região. A portaria foi publicada na noite da última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitaram Roraima para acompanhar a situação dos indígenas.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) enviou hoje (26) à Procuradoria-Geral da República (PGR) representação pedindo a abertura de inquérito para investigar omissões do governo Jair Bolsonaro envolvendo o povo yanomami.
Na representação criminal, a entidade afirma que, durante o governo anterior, houve falta de assistência de saúde, fragilização dos marcos legais de proteção e a conivência com garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
“Podemos mencionar que o ex-presidente Jair Bolsonaro omitiu para as entidades internacionais a atual condição dos povos yanomamis, dando, assim, garantias de que as comunidades estavam sendo atendidas e que os programas específicos sobre a saúde estavam sendo implementados. Relato este que contradiz as imagens que circulam pela internet, nas quais o abandono das políticas públicas é o reflexo nos corpos dos indígenas yanomami”, diz a entidade.
O documento cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-ministra dos Direitos Humanos Damares Alves, além de ex-diretores da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena. Para a Apib, todos devem responder pelos crimes de genocídio e improbidade administrativa.
“Tem-se que as condutas, ações e omissões dos réus tinham objetivo lúcido de eliminar, dizimar, reduzir as comunidades indígenas, em especial a população Yanomami”, argumenta a Apib.
Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami pelo governo de Bolsonaro.
A crise que afeta as comunidades da Terra Indígena Yanomami levou o governo federal a decretar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem na região. A portaria foi publicada na noite da última sexta-feira (20) em edição extra doDiário Oficial da União. No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitaram Roraima para acompanhar a situação dos indígenas.
Defesa
Por meio das redes sociais, Damares Alves, senadora eleita pelo Distrito Federal, negou qualquer omissão durante o governo anterior. Damares afirmou que a política indigenista era executada pelas pastas da Educação, Saúde e Justiça e que ao Ministério dos Direitos Humanos, que foi comandado por ela, cabia receber denúncias de violações dos diretos dos indígenas e encaminhá-las às autoridades. responsáveis.
Segundo Damares, seu ministério acompanhou a situação dos indígenasin locoe distribuiu cestas básicas no auge da pandemia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje (26) que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami. Segundo o tribunal, após a identificação dos responsáveis, haverá processo para punição.
A situação dos yanomami é acompanhada pela Corte desde 2020. Durante o governo de Jair Bolsonaro, foram abertos dois processos que tratam da proteção dos indígenas contra a covid-19 e a determinação de um plano de expulsão de garimpeiros e madeireiros de sete terras indígenas, entre elas, a Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
As determinações do STF envolveram o envio de alimentos, medicamentos, combustíveis e o uso de força policial para proteger as comunidades.
De acordo com a Corte, as medidas adotadas pelo governo anterior não seguiram o planejamento aprovado pelo STF e “ocorreram com deficiências”. Conforme os dados dos processos, o governo teria realizado “ciclos de operações de repressão ao garimpo ilegal na terra yanomami”.
A crise que afeta as comunidades da Terra Indígena Yanomami levou o governo federal a decretar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem na região. A portaria foi publicada na noite da última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitaram Roraima para acompanhar a situação dos indígenas.
Motivado pelas denúncias de que a atividade ilegal de garimpeiros está contaminando os rios que abastecem as comunidades locais, o governo federal enviou para a Terra Indígena Yanomami, no início da semana passada, técnicos do Ministério da Saúde que se depararam com crianças e idosos desnutridos, muitos pesando bem abaixo do mínimo recomendável, além de pessoas com malária, infecção respiratória aguda e outras doenças sem receber qualquer tipo de assistência médica.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou hoje (26) a reativação das redes sociais do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). Com a decisão, as contas do político no YouTube, Facebook, Telegram, TikTok e Twitter serão liberadas.
Na decisão, Moraes determinou que o deputado eleito se abstenha da “publicação, promoção, replicação e compartilhamento das notícias fraudulentas”. No caso de descumprimento, pagará multa de R$ 10 mil, valor que será descontado do salário de deputado.
A decisão de Moraes se tornou pública após a repercussão da multa de R$ 1,2 milhão contra o Telegram por descumprimento da determinação de bloqueio da conta do parlamentar eleito.
Em entrevista publicada hoje pelo jornalO Estado de S. Paulo, Nikolas Ferreira classificou a decisão com “censura” e diz que “ficou proibido falar no Brasil”.
A Polícia Legislativa pediu reforço de policiamento para a cerimônia de posse dos senadores eleitos nas eleições de 2022 e para a sessão de abertura dos trabalhos, que serão realizadas nos dias 1 e 2 de fevereiro, respectivamente.
Em ofício sigiloso enviado no dia 18 de janeiro ao interventor nomeado pelo governo federal, Ricardo Cappelli, o diretor da secretaria da Polícia do Senado, Alessandro Morales Martins, afirma que foram detectados riscos para a segurança dos eventos.
“Cumpre ainda adiantar que diante da conjuntura nacional, esta Secretaria de Polícia identificou como cenários de riscos a invasão em áreas não autorizadas, a tomada de refém, a presença de atirador ativo, ameaça de explosivo e ainda, a sabotagem em infraestruturas críticas”, informou o diretor.
De acordo com Martins, os riscos estão relacionados com os atos golpistas de 8 de janeiro. “Ambas as cerimônias contam com projeção política, característica cuja sensibilidade foi incrementada em razão dos últimos acontecimentos ligados à invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro último. Ressalte-se que eventos dessa magnitude contam com a previsão de participação de diversas autoridades, e no caso da cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos, há ainda a expectativa de comparecimento dos chefes dos Três Poderes da República”, diz o documento.
Ontem (24), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prorrogou a atuação da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios até 4 de fevereiro. A medida foi tomada para garantir a segurança dos eventos no Congresso e também no Supremo Tribunal Federal (STF), que fará a primeira sessão presencial após a depredação do plenário no dia 1 de fevereiro.
Uma intensa agenda de atividades marcou a data em que a tragédia de Brumadinho, em Minas Geraus, completa quatro anos. Desde cedo, parentes e amigos dos mortos no rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, reuniram-se em um movimento coletivo de homenagem às vítimas e de cobrança por justiça. Às 7h30, eles foram acolhidos nas dependências da Paróquia de São Sebastião, onde apresentaram impressões do processo de reparação de danos causados pela ruptura da barragem da Vale na Mina Córrego do Feijão.
“Brumadinho não é a cidade da reparação. É a cidade da indignação, da dor e do sofrimento de cada um de nós, que acorda todo santo dia e dorme clamando por justiça, que é o mínimo”, disse Silas Fialho. Ele chegou a trabalhar na mina Córrego do Feijão como assistente administrativo, mas deixou o emprego em 2016, quase três anos antes do rompimento da barragem. Na tragédia, ele perdeu um primo.
Uma missa também foi celebrada por dom Vicente Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte. Em seguida, os presentes caminharam até o letreiro de Brumadinho, na entrada da cidade, onde houve homenagens organizadas pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum).
A ruptura da barragem da Vale em Brumadinho é considerada uma das maiores tragédias ambientais e trabalhistas do Brasil. A estrutura que se rompeu operava respaldada por auditorias da Tüv Süd, que assinou a declaração de estabilidade. A avalanche de lama que se formou causou impactos na bacia do Rio Paraopeba e deixou 270 pessoas mortas, a maioria funcionários em atividade nas estruturas da mineradora. Os corpos de três vítimas ainda estão desaparecidos e são procurados pelo Corpo de Bombeiros.
A Avabrum refere-se às vítimas como joias. Na conta da entidade, são 272, considerando os bebês de duas mulheres que morreram grávidas. Durante as homenagens, foi anunciado o nome de cada vítima. “Nós nos preocupamos muito que outras pessoas não sofram o mesmo que nós. Por isso, temos de forma sistemática denunciado as barragens com condições precárias e nos somado às vozes que pedem mais segurança para os trabalhadores na mineração e para as comunidades próximas das minas”, registra texto publicado nas redes sociais da entidade.
A diretoria da Avabrum também leu uma carta enviada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na qual ela diz que é preciso o Brasil precisa superar o histórico de injustiças e que não é possível conviver com a impunidade. “Estive em Brumadinho, emocionei-me com a dor e o clamor de seu povo por justiça. Mas vi algo mais, que serve de lição para todos nós: o material duro da indignação sendo usado para construir esperança”, registra trecho da carta.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
A agenda organizada pelos atingidos para lembrar a tragédia foi batizada de IV Romaria Pela Ecologia Integral a Brumadinho. Homenagens também ocorreram na tarde de ontem (24) durante uma carreata que partiu do Cemitério Parque das Rosas, onde algumas vítimas estão enterradas. A data foi lembrada também em outros municípios da bacia do Rio Paraopeba, como Sarzedo (MG), com missa organizada pela prefeitura, pela câmara municipal e pela Paróquia Santa Rosa de Lima.
Além de homenagear as vítimas, os atingidos cobram celeridade no julgamento do processo criminal e maior participação no processo de reparação de danos. Nesta semana, 16 pessoas ligadas à Vale e à Tüv Süd se tornaram rés na Justiça Federal e serão julgados por crimes ambientais e por homicídio qualificado. São os mesmos que respondiam a processo que tramitava na Justiça estadual. No entanto, em dezembro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência é federal. Dessa forma, o julgamento precisará ser reiniciado.
Na esfera cível, vem sendo colocado em prática o acordo de reparação, que foi selado em fevereiro de 2021 entre a mineradora Vale, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública de Minas Gerais e o governo mineiro. Embora possam votar no destino de uma parte dos recursos envolvidos, os atingidos consideram que sua participação ainda é limitada e avaliam que há problemas nas ações reparatórias.
Em suas redes sociais, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), entidade escolhida pelos moradores de Brumadinho para atuar como assessoria técnica, diz que novos impactos têm sido constatados ao longo do tempo. “O rompimento da barragem da Vale e suas dimensões seguem alastrando seus danos em áreas como trabalho, renda e moradia; aumentando casos de depressão e uso de remédios controlados entre a população atingida; exterminando tradições e modos de viver; contaminando solo, plantas, animais e muito mais”, diz o texto.
Por sua vez, a mineradora Vale destacou em seusiteo último balanço da reparação referente ao segundo semestre de 2022, que traz informações variadas sobre medidas socioeconômicas e socioambientais envolvendo, por exemplo, tratamento da água, obras de infraestrutura, gestão de barragens etc. “A Vale se solidariza com cada um dos familiares das vítimas do rompimento da barragem, em Brumadinho. Sabemos que são perdas irreparáveis e nos comprometemos a continuar trabalhando para minimizar os efeitos dessa tragédia”, diz mensagem de abertura da publicação.
Capital
Em Belo Horizonte, uma plenária organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) contou com a presença de representantes de diferentes instituições de Justiça e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que ouviu cobranças. “Queremos agora ter protagonismo. Em primeiro lugar, a gente quer que a justiça seja feita, que a Vale seja punida e que essa punição sirva de exemplo para que o crime não se repita de novo, porque 272 vidas foram ceifadas. E até hoje estamos sofrendo com insegurança hídrica e problemas de saúde”, disse Joelísia Feitosa, moradora de Juatuba (MG).
O ministro disse que é importante ouvir os movimentos sociais e que a tragédia não será esquecida. Silveira defendeu a adoção de novas práticas na mineração do país que priorizem o respeito à vida. “Vamos investir recursos e esforços na fiscalização ferrenha de segurança de barragens para impedir que eventos lamentáveis voltem a acontecer.”
Um ato também foi realizado hoje em frente ao Parlamento Europeu, em Bruxelas, capital da Bélgica. Em Londres, a tragédia foi lembrada em uma cúpula de investidores sobre mineração realizada na Bolsa de Valores da capital inglesa. No evento, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) anunciou a criação de um instituto independente dedicado à promoção de padrões de segurança da indústria. Uma representante da Avabrum participará das discussões.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes multou hoje (25) o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).
Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir decisões judiciais em território brasileiro.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou.
Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão.
“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu.
Em ofício enviado ao ministros antes da decisão, o Telegram pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de fundamentação.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que o detento Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, foi transferido nesta quarta-feira (25) da penitenciária federal de Porto Velho para a penitenciária federal de Brasília. Marcola é apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação de transferência foi coordenada pela Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e realizada durante a tarde, sob forte esquema de segurança. O motivo da mudança de prisão, segundo revelou o próprio ministro, seria a existência de um suposto plano de fuga de Marcola da unidade.
“A transferência foi feita de um presídio federal para outro, exatamente visando prevenir um suposto plano de fuga ou resgate desse preso. Portanto, essa operação se fez necessária para garantir a segurança da sociedade”, afirmou Dino em uma entrevista a veículos daEmpresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo ele, o preso já está na capital federal.
Marcola havia sido transferido para Rondônia em março do ano passado. Ele havia saído exatamente da penitenciária federal em Brasília. Na época, a remoção foi um pedido do governador do DF Ibaneis Rocha, atualmente afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após os atos golpistas de 8 de janeiro, na capital federal.
O líder do PCC já havia passado pela penitenciária federal de Porto Velho em 2019. Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.
