A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma denúncia contra investigados por participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro. A nova denúncia envolve cinco pessoas que estiveram nos atos de depredação na Câmara dos Deputados. 

De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, chefe do grupo de investigação dos atos, os acusados se associaram com outras pessoas, por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens, para praticar os atos contra o estado democrático de direito. 

Segundo Santos, a apuração conduzida pela Polícia Legislativa do Congresso mostrou que a invasão foi organizada em linhas de ataque, com divisão de tarefas entre os golpistas e a utilização de machados e pedaços de pau, e linhas de retaguarda para abrir extintores de incêndio e dificultar a atuação dos policiais. 

Até o momento, a PGR denunciou 98 investigados ao Supremo, que já respondem a processos criminais. 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou hoje (25) o prazo para o governo federal apresentar um plano de proteção para indígenas que vivem isolados. Foram concedidos mais 30 dias. 

O pedido de prorrogação foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em função do período de transição de governo. 

Em novembro do ano passado, Fachin atendeu ao pedido liminar da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para obrigar a adoção de um plano de proteção dos indígenas em 60 dias. A entidade alegou omissão do governo de Jair Bolsonaro e risco real de extermínio de indígenas que vivem isolados. 

A adoção da medida ocorreu após o falecimento do “índio do buraco”, indígena que vivia isolado na Terra Indígena Tanaru, em Rondônia. Ele era o último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990.

Imagens inéditas captadas por câmeras de segurança e de drones durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro mostram a ação de golpistas que invadiram o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os vídeos estão em poder da Polícia Federal (PF) para auxiliar na investigação dos fatos e na identificação dos vândalos. 

Eles captaram os momentos que antecederam a depredação do Supremo e mostram a ação dos agentes da Polícia Judiciária para tentar conter os manifestantes, que tentaram entrar simultaneamente pela frente e pelo lado do edifício-sede. 

Também é possível ver o recuo da tropa após a invasão e o momento da retomada da situação, que contou com ajuda de policiais do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Policia Militar do Distrito Federal e do Comando de Operações Táticas (COT), grupo de elite da PF. 

Imagens feitas pelaAgência Brasil no dia dos ataques mostram a depredação do prédio do Supremo.

Barreiras

Um dos vídeos que fazem parte da investigação mostra que policiais não conseguiram impedir que golpistas chagassem ao Supremo. Uma barreira de proteção e um veiculo blindado (caveirão) foram utilizados pela PM, mas os golpistas conseguiram romper a barreira e ir em direção ao STF. 

Ao chegarem ao Supremo, os manifestantes foram recebidos com bombas de efeito moral, granadas de fumaça e tiros de borracha. Contudo, homens da Policia Judiciária também não conseguiram conter os golpistas e decidiram recuar para tentar proteger outras instalações da Corte, como os anexos 1 e 2, onde estão localizados os setores administrativos e os gabinetes dos ministros. A estratégia foi impedir que os golpistas acessassem o subsolo do prédio. No local, oito golpistas foram presos pelas equipes do STF. 

Vídeo feito por uma câmera instalada na roupa de um dos seguranças durante a ação mostra a visão dos agentes. É possível ouvir os tiros de festim, o barulho das bombas de efeito moral e os gritos de ordem dos golpistas. 

Outras imagens mostram o momento do furto de uma réplica da Constituição e da toga de um dos ministros. 

De acordo com fontes ouvidas pelaAgência Brasil, a apuração preliminar dos fatos mostra que os golpistas tinham conhecimento prévio da localização das instalações do STF e usaram táticas de resistência contra a polícia, como uso de hidrantes e macas de brigadistas para quebrar câmeras de segurança e não serem identificados, uso da mangueira de incêndio para encharcar o local para amenizar os efeitos das bombas de gás, além do uso de máscaras de gás, estilingues e de bandeiras do Brasil contra tiros de bala de borracha. 

Além disso, as mesmas fontes informaram que as guarnições da Polícia Militar que tentavam combater os manifestantes estavam sem equipamentos adequados, como capacetes e granadas, objetos que foram emprestados pela polícia do STF. Nenhum policial da Corte ficou ferido. 

Descumprimento de acordo 

Os mesmos investigadores apontam que a liberação da Esplanada dos Ministérios pelo governo do Distrito Federal foi decisiva para invasão do prédio. Um documento assinado por STF,  PF, PRF,  Detran e Câmara dos Deputados previa o fechamento da avenida no caso da presença de manifestantes no local. 

Outro fator avaliado foi a falta de contenção dos protestos na Alameda dos Estados, localizada em frente ao Congresso Nacional. 

Logo após a depredação, o STF iniciou a reforma do edifício-sede, onde está localizado o plenário da Corte. No dia 1º de fevereiro, a reforma deve ser finalizada e os ministros farão a primeira sessão presencial após os atos golpistas. 

Atos antidemocráticos

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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A Justiça condenou os ex-delegados de São Paulo Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, acusados de tortura e mortes durante a ditadura militar, a pagar indenização de R$ 1 milhão, cada um, a título de dano moral coletivo. Os três são aposentados. A sentença foi dada pela juíza Diana Brunstein, 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a sentença, dada no último dia 18, o valor da indenização deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos, que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Na sentença, a juíza destaca que o pedido do MPF apresenta minucioso relato do contexto histórico da ditadura militar no Brasil e das formas de atuação e estrutura do Destacamento de Operações e Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) e da Polícia Civil e comprova a participação nos atos de tortura e homicídio, “bem como as graves violações de direitos humanos supostamente praticadas pelos corréus pessoas físicas em relação a cada uma das vítimas citadas”.

Diana Brunstein ressalta ainda a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade, das ações declaratórias e da reparação ao patrimônio público.

Entre as vítimas dos delegados estão Vladimir Herzog, Manoel Fiel Filho, Hiroaku Torigoe, Carlos Nicolau Danielli, Joaquim Alencar de Seixas, Aluizio Palhano Pedreira Ferreira, Yoshitane Fijimori. De acordo com a juíza, os delegados usaram o poder de forma ilegal, motivo pelo qual devem ser responsabilizados civilmente.

Ainda cabe recurso da decisão de ambas as partes, já que outros pedidos do MPF não foram aceitos pela Justiça.

A reportagem daAgência Brasilnão conseguiu contato com a defesa dos delegados.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse hoje (25) que a pasta está passando por algumas revisões com relação a suas atuações, em especial com relação a temas ambientais e de defesa da democracia.

Durante café da manhã com jornalistas, Messias falou sobre medidas a serem implementadas com relação aos atos antidemocráticos que vandalizaram as sedes dos Três Poderes e sobre a forma transparente como o órgão pretende atuar, inclusive visando um debate mais amplo sobre como atuar, dentro dos limites constitucionais, para combater a desinformação.

Segundo o advogado-geral da União, o país herdou, do governo anterior, “um quadro de instabilidade institucional”. Entre os principais desafios, citou, do ponto de vista do Estado, “resgatar a confiabilidade; zelar pela estabilidade e segurança jurídica”.

A questão ambiental foi citada entre as prioridades, bem como as ações de proteção a povos originários, em especial indígenas. Para tanto, conforme anunciado, criou um setor voltado a atuar especificamente nesta área: a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, que terá à frente a procuradora Mariana Barbosa Cirne.

À própria sorte

“Os indígenas foram abandonados à própria sorte por meio de um projeto claro de omissão [de serviços e cuidados que deveriam ser dirigido a eles]. Temos compromisso constitucional de amparar os povos indígenas, e nossa diretriz é muito clara com relação a isso”, disse o advogado-geral da União.

Na avaliação da procuradora Mariana Cirne, a gestão anterior [do governo federal] não era apenas omissa. “Era contra os povos indígenas”, disse. “Faremos, portanto, uma revisão disso, levando ações que envolve essa pauta para revertermos essa lógica”.

A fim de viabilizar estas e outras pautas, a AGU está aproveitando a capilaridade que tem, uma vez que, conforme dito por Messias “está presente em todos ministérios, autarquias e fundações”, para fazer um trabalho amplo de articulação para sensibilizar o Judiciário e outras autoridades sobre as mudanças de perspectivas e de atuação que estão sendo implementadas.

Messias cita, como exemplo, ações voltadas ao combate a incêndios florestais; e medidas que visam maior participação social para as decisões de políticas sociais, “o que deve incluir povos indígenas e originários”.

“Temos transversalidade para ampliarmos os diálogos e promovermos uma virada com relação à nossa atuação junto ao Supremo Tribunal Federal. Será um trabalho de reconstrução”, acrescentou.

Combate à desinformação

Um outro ponto preocupante para a AGU é o “desafio contemporâneo” de se adotar medidas de combate a notícias falsas divulgadas com propósitos golpistas ou de desestabilização de instituições democráticas.

Para evitar que excessos sejam cometidos, a AGU pretende promover debates amplos, de forma a se buscar soluções que não prejudiquem direitos individuais.

“Sabemos que há um ecossistema de desinformação profissional e monetizado [por redes sociais], e que ele quer desestabilizar instituições democráticas. Temos de estar preparados para responder, e vamos responder. Para tanto, criamos um grupo de trabalho com participação de vários setores e autoridades – inclusive da imprensa, de agências de checagens e da academia – para pensarmos, juntos, os limites constitucionais para o combate à desinformação”, disse Jorge Messias.

Segundo ele, a ideia não é buscar soluções rápidas, mas eficientes. “Poderia ter começado a atuar, nesse sentido, desde 1º de janeiro, e vocês [jornalistas] só saberiam pelas movimentações na justiça, mas adotei o caminho da transparência para enfrentar esse sistema profissional e monetizado”.

“A desinformação infelizmente corrói a confiança da sociedade nas instituições democráticas, mas não vamos virar fiscais de redes sociais. Nossa atuação será certeira, visando acesso da sociedade a serviços e políticas públicas”, acrescentou.

Atos antidemocráticos

Perguntado sobre como classificaria os atos antidemocráticos que destruíram as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, o advogado-geral disse que existem “nuances jurídicas que são objeto de preocupação”, com relação ao tipo de crime praticado. “Mas estamos estudando, a partir da Procuradoria Federal de Defesa da Democracia, a tipificação”.

Jorge Messias reiterou que a diretriz determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é apurar todos agentes públicos envolvidos nos atos de vandalismo e no caso dos militares, “o foro [tribunal civil ou militar] é uma questão de índole processual”.

Ele acrescentou que, do ponto de vista cível, “danos patrimoniais cometidos pelo público, seja civil ou militar, é responsabilidade da Justiça Federal de Brasília”, e que “essas pessoas estão sujeitas à reparação do dano causado ao erário”.

Ainda segundo o advogado-geral, os R$ 18,5 milhões que foram bloqueados de suspeitos de terem financiado os atos golpistas representam apenas uma “estimativa preliminar”, que abrange apenas danos materiais.

“É muito possível que o valor fique ainda maior, não se esgotando em R$ 18,5 milhões”, adiantou Messias referindo-se à necessidade de incluir neste amonte os danos imateriais coletivos causados pelos vândalos. “O governo está aprofundando esse estudo”, complementou.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou hoje (24) R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial. 

O desembargador Flávio Horta Fernandes, responsável pelas medidas, fundamentou a decisão citando o art. 49 da Lei 11.101 de 2005, que estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como as obrigações anteriores observando as condições originalmente contratadas ou definidas em lei.

Na decisão, o desembargador considerou o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a nomeação de administrador judicial e a complexidade das questões envolvidas, além da suspensão de todas ações e execuções contra a empresa, “sobretudo a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens”, diz a decisão.O desembargador determinou ainda que cabe ao administrador judicial comprovar à Justiça a utilização dos recursos com destinação exclusiva ao fluxo de caixa da atividade empresarial. As Lojas Americanas ficam sujeitas à responsabilização criminal no caso de desvio na utilização destes recursos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou hoje (24) R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial. 

O desembargador Flávio Horta Fernandes, responsável pelas medidas, fundamentou a decisão citando o art. 49 da Lei 11.101 de 2005, que estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como as obrigações anteriores observando as condições originalmente contratadas ou definidas em lei.

Na decisão, o desembargador considerou o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a nomeação de administrador judicial e a complexidade das questões envolvidas, além da suspensão de todas ações e execuções contra a empresa, “sobretudo a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens”, diz a decisão.O desembargador determinou ainda que cabe ao administrador judicial comprovar à Justiça a utilização dos recursos com destinação exclusiva ao fluxo de caixa da atividade empresarial. As Lojas Americanas ficam sujeitas à responsabilização criminal no caso de desvio na utilização destes recursos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (24) manter a prisão preventiva (por tempo indeterminado) do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

Jefferson foi preso em outubro do ano passado após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado por Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Na ocasião, o ex-deputado deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio. 

Após a prisão, a defesa alegou problemas de saúde e tentou transferir Jefferson do presídio de Bangú 8, no Rio de Janeiro, para um hospital, mas o pedido também foi rejeitado.  

Dezesseis pessoas ligadas à mineradora Vale e à consultoria alemã Tüv Süd se tornaram novamente réus e responderão na Justiça Federal por crimes relacionados com a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho (MG) em janeiro de 2019. Em decisão tomada hoje (24), a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 2ª Vara Criminal Federal, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os denunciados são os mesmos que respondiam no processo que tramitava na esfera estadual, invalidado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Considerada uma das maiores tragédias ambientais e trabalhistas do Brasil, o rompimento da barragem da Vale completa quatro anos amanhã (25). A estrutura que se rompeu operava respaldada por auditorias da Tüv Süd, que assinou a declaração de estabilidade. No acidente, 270 pessoas morreram, a maioria funcionários em atividade nas estruturas da mineradora. Os corpos de três vítimas ainda estão desaparecidos e são procurados pelo Corpo de Bombeiros.

Entre os denunciados está o então presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e mais 10 funcionários da mineradora. Mais cinco denunciados ocupavam cargos na Tüv Süd. Eles vão responder por diversos crimes ambientais e por homicídio doloso qualificado, levando em conta que as vítimas não tiveram possibilidade de defender suas vidas. Caso sejam condenados, apenas para o crime de homicídio, as penas podem variar entre 12 e 30 anos. As duas empresas também foram denunciadas pelos crimes ambientais e podem ser penalizadas com diversas sanções.

Apresentada ontem (23) pelo MPF, a denúncia é basicamente a mesma que havia sido formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e que resultou no processo que tramitava na Justiça mineira desde fevereiro de 2020. No entanto, no mês passado, o STF encerrou uma longa discussão jurídica e concluiu que o caso é de competência federal. A decisão foi tomada em sessão da Segunda Turma: os votos de Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes formaram uma maioria, ficando vencida a posição de Edson Fachin. Assim, os 16 denunciados deixaram de ser réus perante a Justiça estadual.

Esfera federal

Na semana passada, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, determinou o início imediato do andamento do processo penal na esfera federal atendendo um pedido dos familiares de uma vítima, que manifestaram temor pela prescrição dos crimes. Dessa forma, a Justiça mineira encaminhou os autos para a Justiça Federal. No entanto, o processo volta praticamente à estaca zero. Os réus terão que ser novamente citados e serão abertos novos prazos para apresentarem suas defesas.

Além disso, o MPMG não pode mais atuar. Ao assumir a responsabilidade do caso, o MPF poderia apresentar uma nova denúncia, mas divulgou um comunicado anunciando a ratificação da denúncia do MPMG. Ela aponta que um conluio entre a Vale e a Tüv Süd resultou na emissão de declarações de condição de estabilidade falsas que tinham como objetivo servir de escudo para que as atividades da mineradora permanecessem sigilosamente arriscadas.

A denúncia ainda pode ser alterada. “Na petição, o MPF destacou que se reserva o direito de aditar a denúncia, a qualquer momento, para, se for o caso, acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos”, diz o  comunicado divulgado.

Outro lado

Procurada pelaAgência Brasil, a Vale encaminhou nota afirmando que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e que segue comprometida com a reparação e compensação dos danos. O advogado David Rechulski, que representa a mineradora, disse que a denúncia foi aceita apenas um dia após sua apresentação pelo MPF com objetivo de evitar a prescrição dos crimes ambientais. “Não causa surpresa que uma denúncia de 477 folhas, capeando mais de 80 volumes, num total de mais de 24 mil páginas, tenha sido recebida em menos de 24 horas”.

Por sua vez, a Tüv Süd informou que não faria comentários. AAgência Brasiltambém contatou o escritório Bottini e Tamasauskas Advogados, responsável pela defesa de Fábio Schvartsman, mas até o momento não houve retorno.

Justiça estadual

Apenas em setembro de 2021, mais de um ano e meio após a denúncia ter sido aceita, havia sido finalmente aberto prazo para que os réus apresentassem suas defesas na Justiça estadual. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges havia concedido a eles 90 dias. Ela também havia concordado que os espólios de 36 vítimas atuassem como assistentes da acusação do MPMG.

Mas a tramitação ficou praticamente paralisada desde que passou a ser afetada pela discussão sobre a competência judicial. Em outubro de 2021, os cinco integrantes da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que o caso não era da alçada da Justiça estadual. Eles consideraram que o julgamento deveria ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas ao órgão federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União.

Habeas corpus

O julgamento no STJ  se deu a partir de um habeas corpus apresentado pela defesa de Fábio Schvartsman. A tese de incompetência da Justiça estadual foi aceita mesmo sob discordância do MPF, que se alinhou ao entendimento do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Por meio de um recurso ao STF, o MPMG chegou a obter uma liminar favorável  concedida de forma monocrática pelo ministro Edson Fachin, reestabelecendo a competência estadual. Mas essa decisão acabou sendo revista quando foi apreciada pela Segunda Turma.

Na época da primeira decisão do STJ favorável à federalização, o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, disse à Agência Brasil que houve uma inversão de papéis. “Não houve um conflito de competência entre os juízos e o MPF não reivindicou a sua atribuição. O advogado do réu é que está dizendo que teria crimes federais”, disse. O MPMG considera que ainda é possível devolver o caso à Justiça estadual, já que apresentou um requerimento, que está pendente de apreciação, para que a discussão seja levada ao plenário do STF, possibilitando a participação de mais ministros na decisão.

Receio

A situação também gerou manifestações dos atingidos. A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) organizou alguns protestos lamentando o atraso no processo e também defendendo a manutenção do caso na esfera estadual. Há um receio de que ninguém seja responsabilizado pelo rompimento da barragem.

“O crime aconteceu aqui em terras mineiras e não há motivo para a federalização do processo. Os responsáveis por esse crime odioso querem escolher quem vai julgá-los e isso é inaceitável. Não cabe ao réu escolher o foro de seu julgamento”, diz o texto que foi divulgado pela Avabrum em seu site.

Os atingidos temem que o caso tenha, na Justiça Federal, o mesmo tratamento do processo envolvendo a tragédia em Mariana (MG) ocorrido em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco deixou 19 mortos, destruiu comunidades e causou impactos socioeconômicos e ambientais em dezenas de municípios da bacia do Rio Doce. Passados sete anos, ninguém foi condenado e apenas sete dos 22 denunciados ainda figuram como réus, mas não respondem mais por homicídio, apenas por crimes ambientais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (24) na Justiça Federal em Brasília nova ação para bloquear bens de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ação, a AGU quer a indisponibilidade do patrimônio de 40 pessoas físicas que foram presas em flagrante no dia dos atos.

A AGU sustenta que a medida é necessária para reparar os prejuízos causados pelos acusados que participaram ativamente da depredação das instalações do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso a medida seja aceita pela Justiça, o bloqueio ocorrerá sobre imóveis, veículos e contas bancárias.

Na semana passada, a AGU pediu o bloqueio de R$ 18,5 milhões de bens de 52 pessoas e sete empresas acusadas de financiar os atos.