Categoria: Justiça

O Poder Judiciário recebeu na últimaesta sexta-feira(05), denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Paraná contra o ex-prefeito e o secretário municipal de Compras e Licitações de Iporã, no Noroeste do estado. O MPPR sustenta que os dois são responsáveis diretos pelo evento ocorrido na obra de construção de um frigorífico do Município, em agosto de 2019, que vitimou dois trabalhadores – um morreu e o outro ficou com sequelas motoras graves.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, reputa aos réus os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. O MPPR relata que “Conforme apurado, as vítimas trabalhavam ilegalmente na construção de um frigorífico destinado ao abate de aves, a qual se iniciou com inúmeras condutas ilícitas praticadas pelos denunciados, dentre elas a contratação de serviços e aquisição de materiais de forma direta, fraudando procedimentos licitatórios”. No entendimento do MPPR, as condutas dos agentes públicos resultaram na inobservância de normas de segurança do trabalho que ocasionaram a morte e as lesões.

Com o recebimento, a ação penal passa a tramitar perante o Juízo Criminal de Iporã.

O diretor de uma escola estadual de Pato Branco, sudoieste do estado, foi acionado pelo Ministério Público do Paraná por violências sexual, psicológica e institucional, cometidas contra quatro adolescentes, foi afastado definitivamente da função de diretor e professor, bem como de qualquer outra função escolar que necessite contato direto com alunos.

Na decisão, proferida na terça-feira, 25 de junho, determinou-se, ainda, a proibição “de se aproximar ou de manter qualquer tipo de contato com os ofendidos ou seus familiares”. Os autos tramitam sob sigilo.

Em julho de 2022, chegaram ao conhecimento do MPPR, na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na área de proteção da Infância e Juventude, notícias de supostas violências sexual, psicológica e institucional praticadas pelo profissional de educação, que era diretor de uma escola estadual.

Diante disso, o Ministério Público instaurou imediatamente Inquérito Civil e empreendeu diligências investigatórias para averiguar os fatos. Por conta da gravidade das suspeitas, o MPPR solicitou liminarmente o afastamento do diretor, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Com a constatação das violências – referendadas em depoimentos das vítimas, colegas e familiares e inclusive registradas por câmeras de segurança da unidade de ensino – a Promotoria de Justiça ajuizou Ação de Verificação de Situação de Risco e Aplicação de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente, culminando agora com o afastamento definitivo do servidor do cargo pelo Poder Judiciário de Pato Branco.

Em Curitiba, o Tribunal do Júri condenou a 37 anos, um mês e dez dias de reclusão um homem de 38 anos de idade que estuprou e matou uma menina de oito anos, ocultando depois o cadáver.

Os crimes ocorreram no dia 11 de maio de 2023, e o corpo foi encontrado no dia posterior. Após violentar a vítima, o sentenciado matou-a por asfixia e escondeu o cadáver na parte interna do sofá da residência para dificultar a localização do corpo.

A condenação foi pelos crimes de homicídio qualificado – feminicídio infantil, cometido com uso de meio cruel, na intenção de assegurar a impunidade de outro crime (o estupro) e contra vítima menor de 14 anos –, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver.

O réu, agora condenado, estava preso desde a época do crime e permanecerá detido para cumprimento da pena, sem direito a recorrer em liberdade.

Em decorrência do pedido de prioridade absoluta na tramitação do processo feito pelo MPPR, tendo em vista tratar-se de feminicídio contra criança, o julgamento e a consequente condenação do homicida ocorreu apenas um ano e um mês após o cometimento dos crimes.

Três policiais militares denunciados pelo Ministério Público do Paraná e Goioerê, por participação no roubo de uma carga de agrotóxicos falsificados foram condenados a prisão em regime inicial fechado. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 17 de junho, pelo Juízo da Vara Criminal da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba.

Os denunciados – um capitão, um soldado e um cabo – foram sentenciados a penas iguais: oito anos, sete meses e seis dias de reclusão cada um. Não consta da sentença informação sobre a permanência deles nos cargos, o que depende de outro processo, conforme os ritos da Justiça Militar.

Crime – Segundo apurado nas investigações, conduzidas pela Corregedoria da Polícia Militar do 3º Comando Regional de Maringá, o grupo de policiais militares, em conluio com civis, abordou na zona rural, de madrugada, em fevereiro de 2019, uma carga de agrotóxicos falsificados levada em um caminhão. Na ocasião, teriam mantido em cárcere privado o motorista do veículo, do qual teriam subtraído R$ 1,3 mil. Além disso, teriam se apropriado da carga, avaliada em R$ 220 mil.

Atendendo recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença de primeiro grau e condenou a mãe de uma adolescente de Cândido de Abreu (Norte Central do estado) por estupro de vulnerável.

A condenação foi por omissão, uma vez que a mãe sabia do relacionamento da filha, iniciado quando ela tinha 12 anos, e não o impediu. A filha engravidou e teve um bebê fruto do relacionamento.

No acórdão, o TJPR considera que “não há dúvida quanto à autoria dos fatos pela ré […], uma vez que, na qualidade de genitora da vítima, cabiam-lhe os deveres de cuidado, proteção e vigilância em relação à filha […], em decorrência do poder familiar exercido”.

Ainda segundo a decisão, “é notória a omissão da denunciada em relação aos abusos praticados” pelo namorado da filha, uma vez que “embora alertada da gravidez, sequer procurou ajuda, a fim de esclarecer os fatos e proteger a ofendida, tampouco levou a filha ao hospital”, de modo que a adolescente chegou ao hospital sem haver feito qualquer exame pré-natal.

Assim, “a conduta omissiva da mãe, que tinha conhecimento dos abusos sexuais praticados e nada fez para evitá-los, contribuiu para a produção do resultado lesivo, configurando o necessário nexo de causalidade. Nesse aspecto, a jurisprudência reforça que o fato de um dos pais ter ciência de conduta de tamanha gravidade e nada fazer, constitui, por si só, omissão penalmente relevante, pois sua inércia viola o dever legal de proteção e cuidado para com a filha, imposta pelo poder familiar”.

Segunda filha 

A pena atribuída à ré foi de 16 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de cinco salários-mínimos à filha como reparação pelos danos morais. O abusador foi condenado a 20 anos de reclusão e está detido para cumprimento da pena. Ele inclusive havia tido relacionamento com outra filha da mulher agora condenada, também quando a menina tinha 12 anos.

No processo criminal relativo a esse caso, entretanto, o réu a mãe da vítima foram absolvidos em primeira instância. Essa outra filha também havia tido gravidez precoce, com 11 anos, causada por outro réu – no processo criminal respectivo, tanto o possível abusador quanto a mãe da vítima foram condenados em primeira instância, mas absolvidos após recurso ao Tribunal de Justiça.

O Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no sudoestedo estado, ofereceu denúncia criminal contra o ex-secretário municipal de Saúde (afastado cautelarmente do cargo a pedido do MPPR), o dono de um laboratório e três servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, envolvidos em ilícitos investigados na Operação Assepsia. A denúncia já foi recebida pelo Judiciário.

A Operação Assepsia investigou a prática de ilícitos cometidos de janeiro de 2019 a novembro de 2023 por um grupo criminoso instalado na Secretaria de Saúde de Mangueirinha. Conforme as apurações, que começaram em janeiro de 2021, um laboratório da cidade teria recebido valores indevidos por serviços nunca prestados, por meio de centenas de exames falsos (especialmente de dengue e Covid-19) em nome de pacientes que nunca os fizeram nem deles necessitaram. Foram pelo menos 417 exames falsos requisitados pelo grupo.

Os réus foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica (cometido 417 vezes) e peculato (cometido 165 vezes), todos em concurso material (prática de vários crimes pelo mesmo agente, com aplicação cumulativa das penas).

O Tribunal do Júri de Alto Piquiri, no Noroeste do estado, condenou nesta sexta-feira, 17 de maio, dois réus denunciados pelo Ministério Público do Paraná por um homicídio cometido em 27 de agosto do ano passado. Após uma longa sessão, iniciada na manhã do dia anterior, os denunciados receberam penas de 16,5 anos e 19,5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além da obrigação de indenizar solidariamente as filhas da vítima (três crianças) em R$ 50 mil.

Conforme a denúncia, o crime ocorreu em plena via pública, no Bairro Jardim Imperial. Os homicidas foram até a casa da vítima, um homem de 26 anos, dizendo que queriam conversar com ele, e o atingiram com uma facada no abdômen.

Mesmo ferida, a vítima conseguiu fugir para a rua, mas foi alcançada pelos criminosos, que lhe aplicaram novos golpes de facas e tijoladas – o ato foi inclusive filmado por testemunhas que estavam nas proximidades. Os réus são irmão e namorado de uma mulher que teria tido um relacionamento paralelo com a vítima, o que teria motivado a dupla a cometer o crime.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do Ministério Público, considerando três qualificadoras: motivo fútil, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. Os réus já estavam detidos e tiveram as prisões mantidas.

Em Nova Esperança, no Norte Central do estado, duas rés denunciadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foram condenadas pelo Judiciário à perda dos cargos públicos.

Conforme apurou o MPPR, uma das rés, que é vereadora e coordenadora pedagógica de uma escola, teria falsificado várias vezes o controle de frequência no estabelecimento em que deveria estar trabalhando, mas do qual se ausentava para acompanhar sessões da Câmara Municipal.

A outra ré é diretora da escola e teria auxiliado a vereadora a cometer os crimes de falsidade ideológica por, pelo menos, dez vezes – omitindo-se assim quanto a seu dever de documentar a ausência da coordenadora pedagógica e evitando os devidos descontos no salário dela.

O Ministério Público argumentou na denúncia que os atos criminosos evitaram os descontos na folha de pagamento da coordenadora pedagógica, possibilitando-lhe assim enriquecimento ilícito às custas do erário municipal.

Além da perda dos cargos públicos, as rés foram condenadas a penas de um ano e dez meses de reclusão e ao pagamento de multa de 8,5 salários-mínimos (a vereadora) e de um ano e oito meses e pagamento de oito salários-mínimos de multa (a diretora). Conforme determina a legislação, as penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade por sete horas semanais, durante o prazo da condenação, e pagamento de multa de dez (a vereadora) e nove salários-mínimos (a diretora da escola). Cabe recurso da decisão.

Processo número 0001723-64.2023.8.16.0119

Um agente político de primeiro escalão do Município de Nova Cantu, no Centro do estado, investigado por possível crime de estupro de vulnerável, foi afastado das funções pelo Judiciário a pedido do Ministério Público do Paraná.

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O pedido foi feito por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, sede da comarca, que ofereceu denúncia contra o réu, que teria cometido o crime em julho do ano passado, contra uma adolescente de 13 anos, aproveitando-se do cargo público.

Além de determinar o afastamento das funções por 90 dias, o Juízo da Vara Criminal da comarca proibiu o réu de manter contato com a vítima por qualquer meio ou aproximar dela, de quem deve manter distância de pelo menos 300 metros.

Ele deve ainda ser monitorado mediante o uso de tornozeleira eletrônica, mantendo recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Processo número 0000587-87.2024.8.16.0057 (sob sigilo)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória ao coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, que era comandante do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13).

Naime estava preso desde 7 de fevereiro do ano passado, sob suspeita de não ter cumprido seus deveres funcionais durante os atos golpistas. Em fevereiro deste ano, ele se tornou réu no caso, junto com outros seis integrantes da antiga cúpula da PMDF.

Para Moraes, Naime não representa mais risco à apuração do caso, uma vez que passou recentemente para a reserva da PMDF, não tendo mais ingerência em assuntos da corporação. É o mesmo entendimento que levou à soltura de outros quatro coronéis.

Audiência

Mesmo solto, Naime não poderá comparecer a uma cerimônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que seu filho receberá a carteira de advogado, porque o evento coincide com uma audiência de instrução já marcada, decidiu Moraes.

O coronel deverá, ainda, usar tornozeleira eletrônica e está proibido de sair do Distrito Federal. Outras medidas cautelares são o comparecimento semanal em juízo, o recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, a proibição de usar redes sociais e a suspensão de eventuais autorizações para o porte de armas.

Acusação

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Naime cometeu os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres funcionais, todos pela via da omissão.

Pela peça de acusação, ele teria conspirado desde o ano anterior, junto com os demais denunciados, em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro de 2023, deixou deliberadamente que os crimes fossem cometidos pelos vândalos.

A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.

A defesa de Naime nega as acusações e alega que a PGR não conseguiu delinear as condutas supostamente criminosas do coronel.