Categoria: Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (13) que os tribunais constitucionais em todo o mundo vêm adotando um novo papel em questão climática. Segundo ele, as grandes tragédias como as queimadas no Canadá, as inundações do Rio Grande do Sul e a seca na Amazônia mostram que é preciso reagir e que o aquecimento global deixou de ser uma matéria apenas para pequenos círculos de cientistas, ocupou o centro das discussões internacionais.

“No primeiro momento, em diferentes partes do mundo, o Judiciário considerou o tema como uma questão política a ser tratada pelo Parlamento e pelo Executivo. Isso está mudando e acho que está mudando por três razões. Em primeiro lugar, pela percepção de que a proteção do meio ambiente é uma questão de direito fundamental. Olha o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Envolve um dos principais direitos fundamentais que é o direito da vida. As pessoas estão morrendo por conta da mudança climática”, destacou o ministro.

Outro fator citado pelo ministro envolve a dificuldade que a política possui para priorizar objetivos de longo prazo. “É da natureza da política o prazo eleitoral ao passo que o dano que se produz no meio ambiente hoje só vai efetivamente produzir seus resultados negativos daqui a 20 ou 30 anos. Portanto, muitas vezes, falta à política majoritária um incentivo necessário para medidas que são difíceis de tomar”, explicou.

Ainda de acordo com Barroso, a intervenção do Judiciário na discussão da pauta climática leva em conta os efeitos que serão sentidos pelas próximas gerações, as quais não estão representadas nos parlamentos. “Um dos papéis do Judiciário é zelar não apenas pelas crianças que ainda não tem participação política, mas também pelas próximas gerações”.

O julgamento do chamado Caso Neubauer na Alemanha foi citado pelo ministro como emblemático dessa discussão. Em 2021, a Justiça do país europeu considerou inconstitucional a Lei Federal sobre Proteção Climática, por entender que ela deixava um ônus excessivo para a próxima geração.

“Talvez tenha sido um dos primeiros casos que se baseou em um conceito importante que é o de justiça intergeracional. Trata-se do compromisso que cada geração tem de preservar condições mínimas de sustentabilidade para as próximas gerações. A Constituição Brasileira fala inclusive que a proteção ambiental deve visar as próximas gerações”, destacou Barroso.

O ministro compartilhou suas avaliações durante o primeiro dia da programação do J20 , encontro voltado para reunir representantes das supremas cortes dos países do G20. O evento, que se encerra nesta terça-feira (14), é realizado na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Barroso enfatizou, no entanto, que os tribunais não devem ser protagonistas na pauta climática. “Não se salva o mundo da mudança climática com decisões judiciais. Embora possamos ter decisões pontuais importantes que permitam superar parte da inércia que muitas vezes acomete a política no enfrentamento dessas matérias”.

Para o ministro, o Brasil tem potencial para liderar os esforços globais. “Não temos condições hoje de ser uma grande liderança industrial. Tomara que em algum momento a gente consiga. Tampouco conseguimos ser uma grande liderança em matéria tecnológica. Mas o Brasil pode e deve ser uma grande liderança global em matéria de mudança climática, em matéria de proteção ambiental. O Brasil tem energia predominantemente limpa e bem acima da média, tem fontes renováveis de energia como sol, vento e biomassa, tem a Amazônia que é talvez a maior prestadora de serviços ambientais do mundo”.

Rio Grande do Sul

Em meio ao desastre decorrente do grande volume de chuvas e das inundações que vêm afetando diversos municípios do Rio Grande do Sul, a Defesa Civil do estado recebeu recursos do Judiciário . Segundo Barroso, já foram repassados R$ 106 milhões. São recursos relacionados com as penas pecuniárias que estavam depositados majoritariamente nas varas criminais de todo o país.

As transferências foram recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é presidido pelo presidente do STF. “Em muitos casos, o Código Penal prevê, no lugar da pena de prisão, o pagamento de uma pena pecuniária. E o juiz tem um certo poder de disposição discricionária”, explica Barroso.

O ministro também lamentou a disseminação de fake news relacionadas com a tragédia ambiental. Ele avaliou ser necessário discutir um controle mínimo das plataformas digitais. “Ninguém pode viver do incentivo do mal. A verdade é que, muitas vezes, a desinformação, o sensacionalismo e a teoria conspiratória trazem mais o engajamento do que a fala racional e moderada. Portanto, por vezes, as plataformas têm um incentivo na difusão do ódio em lugar de tentar trazer um pouco de racionalidade”.

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou nesta segunda-feira (13) a evacuação compulsória de moradores de áreas de risco em Caixas do Sul, região serrana do estado.

A medida foi motivada por uma ação do Ministério Público. Pela decisão judicial, as equipes da Defesa Civil poderão solicitar reforço policial para retirar à força moradores que estão em áreas de alto risco de deslizamentos de terra e se recusam a deixar suas moradias.

De acordo com o MP, a ação foi necessária diante da resistência encontrada pelas equipes de salvamento para retirar pessoas que vivem em áreas de risco.

Desde a semana passada, Caxias do Sul já registrou oito mortes em decorrência de deslizamentos de terra, provocados pelas fortes chuvas que caem na região. Uma moradora ainda está desaparecida.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem prazo até o dia 20 deste mês para se manifestar a respeito das custas judiciais praticadas no estado. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma resposta ao pedido de providências protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio.A entidade de classe pede a anulação do aumento nas custas judiciais. “As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e o livre exercício da nossa profissão”, disse o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, .A atuação junto ao CNJ é mais um movimento da campanha “A Justiça Custa um Absurdo, idealizada pela presidente da Comissão de Celeridade Processual da entidade, Ana Tereza Basilio. A advogada alerta sobre os valores proibitivos cobrados pelo TJRJ e que já reuniu mais de 10 mil adesões a um abaixo-assinado. “É uma batalha de todos. Ninguém vai à Justiça porque quer, mas, sim, porque precisa. Quem pretende buscar soluções no Poder Judiciário não pode encontrar nos valores um obstáculo que dificulte o exercício da própria cidadania”.”Um dos principais obstáculos de acesso à Justiça no Brasil se refere ao valor das custas cobradas pelo Poder Judiciário e pelos cartórios extrajudiciais localizados em todo o território nacional”, diz o pedido da OAB-RJ. A entidade classifica como abusivo o reajuste estabelecido pelo tribunal e afirma que o aumento dos valores representa uma evidente violação do direito do previsto no artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A Agência Brasil pediu posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e aguarda manifestação.

Faculdades privadas podem cobrar mensalidade mais alta dos calouros, alunos que acabam de ingressar num curso superior, em relação aos veteranos, aqueles que já cursaram o primeiro semestre.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria dos ministros, entendeu que a condição para a cobrança maior é a comprovação do aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino.

Com isso, eles reverteram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que havia determinado a uma faculdade de Brasília que cobrasse de um grupo de alunos do primeiro semestre de medicina a mesma mensalidade estipulada para os veteranos do curso, bem como a devolução da diferença já paga.

Prevaleceu o entendimento do ministro Moura Ribeiro, para quem a faculdade conseguiu comprovar que uma remodelação no curso de medicina aumentou os custos, o que levou à cobrança maior aos novos ingressantes.

Segundo o ministro, a cobrança de valor adicional nas mensalidades deve ocorrer apenas nos períodos que guardem relação com o aumento de custos e deve ser proporcional a este.

Ficou vencida a relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o caso deveria retornar à primeira instância para exame detalhado de planilhas e documentos apresentados pela faculdade, para de fato constatar se o aumento de mensalidade corresponde à alta de custos alegada.

Para Ribeiro, os alunos que entraram com a ação tiveram a oportunidade de pedir exame detalhado das provas apresentadas pela faculdade, mas não o fizeram. Por isso, não caberia determinar nova análise.

A juíza do plantão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Fernanda Ajnhorn, determinou que a empresa Meta Plataforms, que gere o Facebook, exclua, em 24 horas, as publicações com conteúdo de desinformação que questionam a atuação do estado em ações de socorro às vítimas da tragédia climática que atinge os municípios gaúchos. A ordem atende a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

Na mesma decisão, a magistrada determinou que autor das notícias falsas “não poderá reiterar as afirmações, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100 mil”.

Segundo o MPRS, sem provas, ele noticiou nos seus perfis nas redes sociais, de grande alcance do público e com milhões de seguidores, que o governador do estado do Rio Grande do Sul e a Brigada Militar “estariam obstando que barcos e jet skis , de propriedade privada, realizassem salvamentos e resgates na região de Canoas, por suposta ausência de habilitação dos condutores destes meios de locomoção”.

Na decisão liminar tomada na quinta-feira (9), a juíza levou em consideração a calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, causada pelas fortes chuvas que têm castigado o estado nas últimas semanas. Ela considerou ainda os inúmeros prejuízos provocados pelos alagamentos, que deixam o povo gaúcho em uma situação de vulnerabilidade.

“A disseminação de informações inverídicas, sem embasamento na realidade sobre a atuação estatal, atrapalha o delicado trabalho de socorro, gerando incerteza e insegurança à população, com potencial de desestimular a ajuda da sociedade civil”, apontou a magistrada em nota publicada no site do MPRS.

A Agência Brasil solicitou uma declaração da Meta Plataforms, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica do projeto Execução Fiscal Eficiente para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo.

Segundo o CNJ, a estimativa é que os acordos poderão viabilizar a extinção de aproximadamente 2 milhões de processos em todo o estado.

“A Justiça brasileira vive uma epidemia de judicialização. Nenhum país do mundo tem os índices de judicialização que há no Brasil. Há mais de 80 milhões de processos em curso no Brasil, em todas as áreas. Duas áreas específicas têm congestionado a Justiça brasileira. No âmbito federal, são as ações previdenciárias que tem como principal réu o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. No âmbito da Justiça estadual, o maior gargalo são as execuções fiscais”, disse Barroso. “Por isso estamos colocando foco em solucionar o problema das execuções fiscais”, destacou o presidente do CNJ.

“Um dos grandes desafios que se pôs foi o enfrentamento do grave problema do elevado número de execução fiscal em andamento do nosso estado”, concordou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. “O objetivo [do projeto] é dar tratamento adequado para a alta litigiosidade em matéria tributária, com foco principal nas execuções fiscais”, reforçou.

Pelo projeto, poderão ser extintos processos cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil e se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor; ou sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis. “Nenhuma dessas execuções iria arrecadar um centavo sequer. Portanto, não há nenhum tipo de prejuízo para os cofres públicos municipais”, ressaltou Barroso.

Com isso, acrescentou o presidente do CNJ, o projeto Execução Fiscal Eficiente deverá também ajudar a aumentar a arrecadação dos municípios. “Vamos desjudicializar e diminuir o número de processos, mas acho também, como cidadão, que vamos facilitar o aumento da arrecadação pelos prefeitos.”

O acordo assinado envolve o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGESP), além de 81 prefeituras do estado. Entre elas, a capital paulista. “Estamos assinando essa parceria para termos agilidade”, disse o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que participou do evento. “Precisamos buscar eficiência nas execuções fiscais para a gente ganhar agilidade nesses processos e deixar de gastar energia com aquilo que não se vai receber. Custa muito caro para o Estado para ficar com processos que não vão dar uma resolutividade para a população”, disse ele.

O evento foi realizado no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Praça da Sé.

Execuções fiscais

As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos – tais como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas -, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, levaram à inscrição em dívida ativa. Elas consomem a maior parte da máquina da Justiça.

Segundo o Relatório Justiça em Números, do CNJ, as execuções fiscais respondem por pouco mais de um terço (34%) do acervo de processos pendentes em todo o Poder Judiciário no Brasil. Já em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais.

“Destes 12,7 milhões de execuções fiscais [no estado de São Paulo], quase 8 milhões são processos de baixo valor, sem andamento durante anos e sem nenhuma viabilidade de recuperação do crédito. Esse elevado número de processos de execução fiscal causa uma taxa de congestionamento de 92% na Justiça de São Paulo, o que significa que, a cada 100 processos entrados, apenas oito são encerrados no mesmo ano, sendo que o restante segue pendente, colocando o TJ de São Paulo entre os tribunais menos eficientes do país”, disse o presidente do tribunal. “Queremos uma execução fiscal eficiente no estado de São Paulo”, acrescentou.

O CNJ estima que mais da metade (52,3%) do total de ações de execuções fiscais no Brasil se refira a valores inferiores a R$ 10 mil, ou seja, menos que o custo do próprio processo de execução, que é de R$ 9.277.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, prorrogou até 31 de maio a suspensão dos prazos processuais de processos em andamento na Corte que envolvem causas oriundas do Rio Grande do Sul. A medida foi tomada em função do estado de calamidade no estado.

A suspensão foi publicada nesta sexta-feira (10) e também vale para casos nos quais as partes são representadas exclusivamente por advogados inscritos na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado.

Além de medidas processuais, o Supremo também autorizou nesta semana o envio de R$ 82 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Os recursos vão ajudar na assistência aos atingidos pelas fortes chuvas que inundaram parte do estado. Os recursos são oriundos da arrecadação com multas pagas em processos que tramitam em tribunais de todo o país.

De acordo com a Defesa Civil, o Rio Grande do Sul contabiliza 116 mortos pelas enchentes. Ao menos 143 pessoas estão desaparecidas.

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público (MP) contra os três tutores dos cães da raça pitbull , que atacaram a escritora Roseana Murray no mês passado, em Saquarema, na Região dos Lagos. Durante o ataque, ela perdeu uma orelha e um braço.

Os três são acusados de praticar abuso e maus-tratos contra animais e de colocar em risco a segurança alheia.Segundo o MP, os tutores dos três pitbulls não tiveram a devida cautela com animais perigosos e agiram com negligência e imprudência, ofendendo a integridade física da escritora.De acordo com o MP, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária não guardaram com a devida cautela animais perigosos e agiram com negligência e imprudência, ofendendo a integridade física da escritora.Sobre os animais, que foram encontrados debilitados, assustados e confinados em local sem condições de higiene, diz a denúncia: “em data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 5 de abril de 2024, por volta das 6h10, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, no interior da residência localizada na Avenida Ministro Salgado Filho, nº 1.556, Boqueirão, nesta comarca, praticou atos de maus-tratos contra três animais domésticos, quais sejam, Mila, Pretinho e Nero, todos da raça pitbull , de propriedade deles.”

Conforme o Ministério Público, no dia 5 de abril deste ano, por volta das 6h10, os denunciados, agindo com negligência e imprudência, “ofenderam a integridade física” da vítima Roseana Murray, causando-lhe as lesões corporais na medida em que não guardaram com a devida cautela os três cães.

O caso foi no dia 5 de abril, no momento em Roseana Murray fazia uma caminhada. Após o ataque, a escritora foi levada em estado grave para o Hospital Estadual Alberto Torres, na cidade de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, onde passou por cirurgia e ficou 13 dias internada.Os tutores perderam a guarda dos animais, que estão em um canil da prefeitura de Saquarema.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por abuso de poder político no ciclo eleitoral de 2022.

O processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, ter se declarado impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.

Zanin se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude em antecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.

No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo de modo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.

O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tentar uma última cartada junto ao Supremo.

Esta sexta-feira (10) é o último dia para quem quiser contribuir na elaboração de um protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes em ações que discutem alienação parental.

A consulta pública sobre o assunto foi aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 de abril. Podem enviar sugestões entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições envolvidas com questões do direito de família.

O protocolo, que será inédito, está sendo elaborado por uma equipe de juristas e outros profissionais comandados pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é uniformizar os procedimentos em casos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar.

O grupo de trabalho é formado ainda por um representante do CNJ, juízes de primeiro e segundo graus da Justiça estadual, defensores públicos, advogados, assessores jurídicos, assistentes sociais e psicólogos.

“O protocolo busca fornecer às autoridades judiciárias e aos auxiliares da Justiça elementos seguros, científicos e humanitários para garantir às crianças e aos adolescentes o exercício do direito à oitiva obrigatória e à participação nas ações de família. O objetivo é que eles possam contribuir para a elucidação dos fatos, manifestar sua opinião e pedir ajuda quando necessário”, esclareceu o STJ, em nota.

Quem tiver interesse pode enviar sugestões para o e-mail [email protected]. O material será avaliado pelo grupo de trabalho do CNJ e eventualmente integrado à proposta final do protocolo.