Categoria: Justiça

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (12) a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL).

A eleição da chapa foi questionada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Na ação, a advogada acusou a chapa de uso indevido de recursos do fundo eleitoral e abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022.

De acordo com o advogado José Eduardo Cardozo, a campanha teria fraudado a cota de gênero, que obriga a destinação de 30% de recursos para candidaturas femininas.

Segundo o advogado, o PL recebeu R$ 9,3 milhões do fundo eleitoral e destinou 93% para a conta da campanha da vice. De acordo com a acusação, os recursos foram usados pela chapa majoritária para burlar a obrigatoriedade de cumprimento da cota.

“É evidente que isso foi uma fraude. Colocou-se uma mulher que nem apareceu na campanha para apropriar-se do dinheiro das mulheres. Uma regra que existe para valorizar a mulher na política foi utilizada para colocar as mulheres como peças decorativas deu uma campanha”, argumentou.

Ao analisar a questão, o TSE discordou da acusação, e os ministros entenderam que não houve irregularidades na campanha do governador.

Para o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, não há impedimento legal para os partidos realizarem transferências de recursos para as chapas compostas por vices que são mulheres.

“Não há prova robusta de desproporcionalidade entre os recursos auferidos pela chapa vencedora do pleito ao governo de Santa Catarina e as demais que não obtiveram êxito”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Rodrigo Fernandes, representante do governador Jorginho Mello, disse que, antes de chegar ao TSE, o pedido de cassação foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina.

“Todos os gastos do PL foram aprovados pelo TRE sem ressalvas. Um tribunal que é reconhecido pelo seu rigor em relação à prestação de contas”, completou.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (12), a prisão de três condenados pelo assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho, em 2004, no município mineiro de Unaí.

Pela decisão, o colegiado autorizou o início do cumprimento das penas de Norberto Mânica, condenado a mais de 50 anos de prisão, acusado de ser o mandante do crime, e de Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, condenados a mais de 40 anos de prisão pelo planejamento do assassinato.

No dia 28 de janeiro de 2004, os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, foram assassinados durante uma fiscalização rural no município. Os auditores apuravam uma denúncia relacionada à prática de trabalho análogo à escravidão na fazenda do acusado de atuar como mandante do assassinato.

Antes da decisão de hoje, os acusados respondiam ao processo em liberdade. Durante o julgamento, as defesas defenderam a manutenção da liberdade dos acusados e afirmaram que a Constituição só permite a prisão definitiva após o fim da possibilidade de recursos.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou hoje (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recorreu nesta terça-feira (12) para reformar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que invalidou todas as provas da Operação Lava Jato obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht.

No recurso, a associação argumenta que a validade do acordo deve ser mantida. Segundo a ANPR, o Ministério Público Federal (MPF) agiu de acordo com a lei ao celebrar os acordos, e as informações obtidas na Suíça e nos Estados Unidos durante as investigações seguiram a tramitação legal de cooperação jurídica.

“Os acordos de colaboração premiada celebrados com diretores e empregados da Odebrecht, que se valeram também de provas extraídas dos sistemas da companhia e que foram entregues voluntariamente, foram firmados pela Procuradoria-Geral da República e homologados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, na época, reconheceu sua validade”, afirma a associação.

Sobre a determinação de Toffoli para abertura de investigação contra ex-procuradores da Lava Jato, a ANPR sustentou que a medida é ilegal. “Tal medida revela uma desmedida malversação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, acrescentou.

Na semana passada, após a decisão do ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai criar uma força-tarefa para investigar agentes públicos por desvios de conduta cometidos durante a Operação Lava Jato.

Não há prazo para o julgamento do recurso pelo Supremo.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, concentrará as investigações de magistrados e servidores do poder judiciário suspeitos de participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro para eventual responsabilização disciplinar dos envolvidos.

A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão e foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (12).

Pela decisão do corregedor, os atos de 8 de janeiro “foram apenas o clímax de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas.”

“É importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores,” reforçou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Providências

Para os já investigados nos inquéritos e ações penais de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do judiciário, dentro das competências da corregedoria.

O corregedor ainda solicitou, em ofício, aos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o encaminhamento à Corregedoria de informações sobre membros do judiciário nas investigações ou ações penais em curso, relacionadas aos atos de depredação dos três poderes da República.

Prazo

Os tribunais de justiça estaduais, bem como os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e as respectivas corregedorias dos órgãos do poder judiciário deverão informar, no prazo de 15 dias, a existência de procedimentos disciplinares ou de investigações preliminares, em curso ou mesmo arquivados, sobre servidores das respectivas cortes, na condição de investigados por questões relativas aos mesmos atos golpistas.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques de autorizar o não comparecimento da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)do 8 de Janeirofoi duramente criticada durante o início dos trabalhos da comissão nesta terça-feira (12).

A ex-diretora também foi subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal durante a gestão de Anderson Torres, que, além de secretário do governo do Distrito Federal, foi ministro da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro.

Marília Alencar foi convocada para falar sobre um relatório que detalhava as cidades nordestinas onde o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva teria vencido o primeiro turno das eleições. A expectativa era de que Marília fosse ouvida como testemunha. Ela também é investigada por omissão, quando estava na subsecretaria de Inteligência do DF.

A relatora da CPMI do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), lembrou que, quando no GDF, Marília demorou para mobilizar equipes de policiais para a proteção das sedes dos Três Poderes.

“Só depois das 15h ela enviou mensagem à equipe. Mais de meia hora após a entrada das pessoas no Planalto. E para pedir uma reunião de equipe às 16h, quando a quebradeira já estava generalizada”, argumentou a relatora.

Liminar monocrática

Diante da decisão liminar monocrática de Nunes Marques, permitindo a ausência ex-diretora de Inteligência do MJ, o presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA) disse que já foi preparado um recurso pedindo que a decisão seja avaliada pelo pleno do STF.

Maia disse ser “lamentável que um episódio como esse aconteçaa partir de uma decisão monocrática do STF”, e que esse episódio “evidencia a falta de equilíbrio entre os Poderes’, porque uma posição isolada de um ministro não poderia superar à decisão conjunta unânime de uma CPMI que tem poder investigativo.

Esse tipo de pedido, lembrou Maia, já foi negado em outras situações por outros ministros. Assim sendo, a decisão de Nunes Marques demonstra, segundo o presidente da CPMI, falta de isonomia de direitos praticada pelo STF.

“Como se pode admitir que um mesmo pedido dado a uma pessoa seja negado a outro deliberadamente?”, questionou Maia ao cobrar do STF uma “posição hegemônica a todos”. “O STF denota prática falta de isonomia de direitos”, acrescentou.

A CPMI está, neste momento, ouvindo a cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Marcela da Silva Morais Pinno. Ela atuou na repressão aos atos golpistas na Praça dos Três Poderes, onde acabou sendo agredida pelos vândalos que estavam invadindo os prédios públicos.

Lula Marques

Durante a fala inicial, o presidente da CPMI falou sobre o descredenciamento e a expulsão do fotógrafo daAgência BrasilLula Marques da sala da CPMI em agosto.

Marques fotografou, durante os trabalhos da CPMI, conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista, no dia em que foi deflagrada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A justificativa apresentada por Maia foi de que o fotógrafo teria descumprido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após publicar o material em redes sociais.

No dia 6 de setembro, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a decisão da CPMI dos atos golpista, atendendo pedido de liminar feito pela defesa do profissional. Fux argumentou que a decisão da CPMI foi desproporcional.

Hoje, Arthur Maia reiterou que o caso representa “violação da privacidade de alguém, vinculada ao celular da pessoa”, mas acrescentou que o fotógrafo “é muito bem-vindo de volta à CPMI, para cumprir o seu papel de jornalista”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta quarta-feira (13), ao julgamento dos acusados de participar dos ataques ocorridos em 8 de janeiro, quando sedes dos poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Dentre os primeiros réus a serem julgados está Moacir José dos Santos, de 52 anos, morador de Foz do Iguaçu (PR).

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Presidida pela ministra Rosa Weber, a sessão marcará o começo do julgamento de ações penais relacionadas àquele dia, que chocou o país com cenas de violência e vandalismo nas sedes dos três Poderes do Brasil. A defesa dos acusados nega que eles tenham participado da depredação.

Além do morador de Foz, também serão julgados Aécio Lúcio Costa Pereira, residente em Diadema (SP); Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP);e Matheus Lima de Carvalho Lázaro, de Apucarana (PR). As investigações demonstram que, durante os ataques, estes indivíduos penetraram em diversas instâncias do governo, com Pereira tendo sido flagrado no Senado, Mathar e Santos no Palácio do Planalto, e Lázaro no Congresso Nacional.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação do grupo por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, dentre outros.

Os defensores dos réus têm se concentrado na falta de individualização nas denúncias, argumentando que seus clientes foram a Brasília esperando uma manifestação pacífica e negando qualquer participação em atos de depredação ou violência. A PGR, por sua vez, defende que a individualização é “irrelevante”, visto que os crimes foram cometidos em um contexto de multidão, necessitando do esforço conjunto de todos os presentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.

O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho.

A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.

O julgamento foi iniciado em 2020 e, após diversos pedidos de vista, foi finalizado hoje.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2020. Para o ministro, a cobrança é constitucional e uma tese deve ser definida para balizar o julgamento da questão pelo Judiciário de todo o país.

O caso voltou à tona em função de um recurso apresentado pelos sindicatos envolvidos no julgamento. Na votação, Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

No entendimento de Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aditou, nesta segunda-feira (11), a denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra 31 investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro .

Para a Procuradoria, os investigados também devem virar réus por participarem da depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Os acusados já foram denunciados por quatro crimes após serem detidos no acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Os laudos periciais produzidos pela Polícia Federal (PF) revelaram que os acusados participaram efetivamente dos atos de vandalismo.

Se o pedido de PGR for aceito pelo Supremo, os acusados passarão a responder a cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, além de deterioração de patrimônio tombado.

Durante as investigações, 1.388 amostras biológicas foram coletadas de homens e mulheres que ficaram presos no sistema penitenciário do Distrito Federal. As amostras foram comparadas com as impressões digitais encontradas nos objetos pessoais que foram largados durante a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do STF.

Durante os atos, foram encontrados pelos peritos da PF meias, camisas, toalha de rosto, batom, barras de metal, garrafas de água, latas de refrigerante, bitucas de cigarro e marcas de sangue.

Segundo o subprocurador da República Carlos Frederico Santos, responsável pela investigação, as provas comprovam que os acusados também devem responder pela execução dos atos.

“Com essas provas, é possível dizer com segurança que, mesmo que essas pessoas não tenham sido detidas em flagrante no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto ou no STF, elas estiveram nesses locais e atuaram como executoras dos crimes multitudinários”, disse Santos.

Na quarta-feira (13), o Supremo vai julgar os primeiros acusados de participação nos atos golpistas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes homologou, neste sábado (9), o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O militar também ganhou a liberdade provisória, com uso tornozeleira eletrônica, além de não poder sair de casa aos fins de semana e durante a noite. Mauro Cid foi afastado das funções no Exército.

No documento de homologação, o ministro Alexandre de Moraes fez uma série de recomendações, como a de se apresentar à Justiça em 48 horas e em todas as segundas-feiras. O militar também está impedido de viajar para o exterior, e deve entregar seus passaportes à Justiça em 5 dias bem como terá cancelados todos os passaportes emitidos.

Ainda segundo a determinação do ministro, Mauro Cid terá suspenso todos os documentos de porte de arma de fogo, certificados de registro para realizar atividades de coleção de armas de fogo, tiro desportivo e caça. O militar também está proibido de usar redes sociais e se comunicar com outros investigados.

Alvo de diferentes investigações, o tenente-coronel estava preso desde o dia 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação contra a covid-19 e inserir informações falsas nos sistemas do Ministério da Saúde, beneficiando seus parentes e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é investigado por envolvimento na suposta venda irregular de presentes oficiais e joias recebidos durante o governo Bolsonaro.

Em uma rede social, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, elogiou o trabalho da Polícia Federal na condução do caso. “Minhas homenagens à equipe da Polícia Federal que atuou para o andamento da colaboração premiada do Sr. Mauro Cid. A Polícia Federal atuou com seriedade, profissionalismo e pleno atendimento à Constituição, às leis e à jurisprudência do STF”, escreveu.