Categoria: Justiça

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (31), arquivaração movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta omissão na compra de vacinas no início da pandemia de covid-19.

A ação foi protocolada no Supremo pela Rede Sustentabilidade em outubro de 2020 e questionava a conduta de Bolsonaro, que teria desautorizado o Ministério da Saúde a realizar contrato com o Instituto Butantan para compra da vacina Coronavac.

Ao decidir pelo arquivamento da ação, o ministro levou em conta um parecer enviado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 10 deste mês. No documento, o órgão defendeu a “desnecessidade do prosseguimento do feito”em função das medidas adotadas pelo novo governo.

“Verifico que assiste razão à AGU, uma vez que o quadro fático e sanitário atual encontra-se estabilizado, sendo desnecessária a continuidade da tramitação da presente ação. Os esclarecimentos técnicos elaborados pelo Ministério da Saúde e trazidos aos autos evidenciam a inutilidade de eventual provimento judicial que discuta o conflito descrito na petição inicial”, decidiu Zanin.

Ao ser protocolada no STF, a ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, Com a aposentadoria do ministro, em abril deste ano, Zanin ficou com a relatoria do processo. Cabe recurso contra a decisão.

Diante da dificuldade de se concluir as negociações em torno da repactuação do processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco , o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o governo federal oferecem diferentes explicações. As tratativas se arrastam desde o ano passado. Segundo o MPMG, as partes envolvidas aguardam uma posição da nova gestão do governo federal, que se iniciou em janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta uma justificativa diferente. Ela afirma que o governo já se posicionou e sustenta que há divergências ainda não superadas entre os envolvidos.

No episódio, foram liberados cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeito que escoaram pela bacia do Rio Doce e impactaram dezenas de municípios mineiros e capixabas. Morreram 19 pessoas. Passados mais de 7 anos da tragédia, as medidas de reparação são consideradas insatisfatórias tanto pelas entidades que representam os atingidos, como por representantes das instituições de Justiça e dos governos envolvidos.

Há duas semanas, o MPMG lançou o podcast Meu Ambiente, com o objetivo de discutir desafios ambientais com especialistas convidados e dar visibilidade a ações práticas. Os episódios são quinzenais e o primeiro deles tratou das duas grandes tragédias da mineração ocorridas no estado de Minas Gerais: o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, no ano de 2015, e o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, no ano de 2019.

O procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, estava entre os convidados. “Nós precisamos resolver isso rápido, porque já são sete anos e meio que as pessoas estão passando as maiores carestias que pode se imaginar. Sem ter casa, sem ter os seus modos de produção, sem ter vida, vivendo de transferência de recursos”, defendeu.

Jarbas disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não apresentou às partes envolvidas a sua posição. “A discussão estava bem adiantada no final do ano passado e, com a mudança [de governo], esse acordo está de certo modo emperrado. A União, em sua nova gestão, não chegou ainda a uma conclusão, e a meu ver não entendeu o que é o acordo. O acordo não é uma decisão judicial favorável”, acrescentou o procurador.

Segundo ele, é preciso se acertar com as empresas. “Se não, elas vão preferir aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal, para depois cumprir”, disse.

Em sua visão, aguardar uma condenação judicial em última instância levaria muitos anos, o que não interessa aos atingidos. “Acho, sinceramente, que o presidente Lula deve tomar a frente disso. Precisamos que esses recursos voltem para o meio ambiente, volte para todos atingidos, e que os estados e a própria União sejam ressarcidos pelas perdas econômicas que tiveram”.

Procurada pelaAgência Brasil, a AGU, por meio de nota, contesta a declaração de Jarbas e apresenta um outro panorama. Segundo nota encaminhada pelo órgão, o governo já apresentou claramente a sua posição, e as reuniões para negociar o acordo têm acontecido seguindo cronograma fixado no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte. As discussões se desenvolvem no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF, onde os prejuízos causados na tragédia foram estimados em R$ 155 bilhões.

“A União confia no calendário definido sob firme condução do desembargador federal Ricardo Rabelo, para que uma solução consensual seja alcançada respeitando o processo de amadurecimento das partes quanto às propostas discutidas na mesa da repactuação”, diz a nota.

De acordo com a AGU, falta consenso entre as partes quanto às medidas da repactuação e à destinação dos recursos compensatórios. O governo defende que todo o montante definido seja aplicado exclusivamente na Bacia do Rio Doce. Essa é uma perspectiva que se afastaria do acordo firmado em 2021 para a reparação da tragédia em Brumadinho , quando as medidas pactuadas entre o governo mineiro, a Vale e as instituições de Justiça definiram medidas que beneficiaram diferentes cidades do estado, mesmo aquelas mais distantes da área atingida.

“A União entende que os valores devem ser utilizados exclusivamente na recuperação da área e em proveito das pessoas que vivem na região. Portanto, não falta clareza ou proposta da União quanto aos termos da repactuação”, reitera a AGU.

Tratativas

Atualmente, a gestão de todo o processo reparatório é de responsabilidade da Fundação Renova, entidade que deve ser mantida com recursos da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton. Ela foi criada em 2016, atendendo a termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado entre as três mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e a União. Foram previstos 42 programas que tratam de temas diversas como as indenizações, o reassentamento dos desabrigados, o reflorestamento, a qualidade água, entre outros.

A atuação da Fundação Renova, no entanto, é criticada por comissões de atingidos e por instituições de Justiça que não participaram do acordo. O MPMG chegou a pedir judicialmente a extinção da entidade , alegando que ela não goza da devida autonomia frente às mineradoras. A morosidade de alguns programas também motiva diversos questionamentos aos tribunais. A reconstrução das duas comunidades destruídas em Mariana, por exemplo, até hoje não foi concluída. Ao todo, entre ações civis públicas, ações coletivas e ações individuais, tramitam no Judiciário brasileiro mais de 80 mil processos relacionadas à tragédia.

Foi diante desse quadro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu no ano passado uma mediação com vistas a obter um novo acordo, capaz de resolver os gargalos da reparação. As tratativas envolveram os governos mineiro e capixaba, o governo federal e as três mineradoras, além dos ministérios públicos e das defensorias públicas de Minas Gerais, do Espírito Santo e da União. O esforço não foi bem-sucedido. Sem consenso, o fracasso da mesa de negociação foi anunciado em agosto em 2022, em meio ao processo eleitoral para escolha de governadores e presidente da República.

Publicamente, o governo mineiro, o MPMG e o MPF atribuíram a culpa às mineradoras , que teriam insistido em prazos de pagamento distantes da expectativa. Na época, as discussões estavam atravessadas pelo clima eleitoral. Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, eram os candidatos favoritos à reeleição em seus estados. Ambos tinham adversários que criticavam a assinatura do acordo sem a participação dos atingidos.

Negociação pós-eleitoral

Passadas as eleições, com Zema e Casagrande vitoriosos, as partes voltaram a conversar e manifestaram disposição para uma composição. As negociações passaram assim a ser conduzidas no TRF-6. No podcast do MPMG, Jarbas Soares Júnior relatou que, ainda no final do ano passado, o acordo esteve próximo de ser fechado.

Em dezembro de 2022, o governo mineiro chegou a anunciar que as tratativas caminhavam para o final. No entanto, segundo apurou aAgência Brasil, nessa retomada das conversas, as mineradoras se mostraram resistentes em assinar um acordo com um governo que estava prestes a acabar. Em busca de maior segurança jurídica, consideraram mais prudente aguardar a nova gestão. Havia também o receio de que, com a volta do PT ao governo, as partes envolvidas alterassem suas posições. Por exemplo, o governador Renato Casagrande, reeleito no Espírito Santo, é filiado ao PSB e um aliado antigo do partido do presidente Lula.

Após tomar posse, o novo governo sinalizou que precisaria de tempo para compreender o cenário e definir suas posições. Uma posição interna foi sendo desenhada a partir de discussões que estão sob a condução da Casa Civil da Presidência da República. A AGU participa desse debate. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também e, em junho, a pasta publicou uma portaria criando um grupo de trabalho para analisar a questão , composto por representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Publicamente, as três mineradoras têm se manifestado abertas ao diálogo e afirmam que estão comprometidas com a reparação integral. AAgência Brasilapurou que ainda não há uma definição sobre o manejo dos rejeitos depositados no Rio Doce. As partes discutem se eles deverão ser retirados ou se poderão ser mantidos. No segundo caso, deverão ser estabelecidas medidas de compensação em benefício do meio ambiente.

A forma de tratamento das indenizações individuais também está em discussão. O acordo de reparação da tragédia em Brumadinho, por exemplo, deixou essa questão de fora e cabe a cada um dos atingidos entrar em acordo com a Vale ou cobrar os valores judicialmente. No caso de Mariana, essas indenizações têm sido pagas pela Fundação Renova e os critérios para fixação dos valores são alvos de questionamento nos tribunais .

No final do ano passado, Joceli Andrioli, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), avaliou em entrevista àAgência Brasilque estava sendo construído mais um acordo de cúpula que não será capaz de resolver os principais problemas. “Infelizmente pouco se aprendeu do ponto de vista institucional em todos esses anos. Nós não nos calaremos até alcançar de fato o Rio Doce vivo, uma justiça concreta e uma reparação concreta aos atingidos”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta quarta-feira (30), o livro e o documentário “Democracia Inabalada” sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Os lançamentos mostram imagens inéditas das equipes de segurança para combater os invasores que depredaram a sede do tribunal e depoimentos dos ministros sobre os ataques.

Os ministros relataram suas impressões ao tomarem conhecimento dos ataques e as medidas tomadas para garantir a punição dos envolvidos. Servidores que atuaram na segurança das instalações contam como agiram ao perceberem que o prédio estava sendo invadido. Funcionários terceirizados também contaram como foi feito o trabalho para limpar os destroços encontrados no dia seguinte aos ataques.

A prévia do documentário foi exibida nesta noite aos ministros da Corte. O filme será exibido no dia 3 de setembro, às 22h, pela TV Justiça.

A sede do Supremo é tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e contém obras de arte produzidas peloartista plástico Alfredo Ceschiatti e painéis de Athos Bulcão.

Durante os ataques, os vidros da fachada da sede foram quebrados e pichados. O plenário foi totalmente destruído ecadeiras, bancadas, obras de arte, sistemas de segurança eletrônica e de incêndio foram depredados pelos criminosos.

A maior parte da reforma do plenário foi concluída no dia 1° de fevereiro, quando os ministros abriram a primeira sessão de julgamento após a depredação.

De acordo com levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), a depredação do STF causou prejuízo de cerca de R$ 11 milhões.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (30) a favor do marco temporal para demarcação de terras indígenas.Com o voto do ministro, o placar do julgamento está empatado em 2 votos a 2.

Nas sessões anteriores, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques também se manifestou a favor.

Pelo entendimento do ministro, a promulgação da Constituição deve ser considerada com marco para comprovar a ocupação fundiária pelos indígenas. Segundo Mendonça,o marco temporal equilibra os interesses de proprietários de terras e dos indígenas.

“Marco objetivo, que reflete o propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação da área indígena”, afirmou.

Mendonça também entendeu que o laudo antropológico para demarcação de terras indígenas deve ser conduzido por uma comissão integrante por todos os envolvidos na causa. Sobre a possibilidade de concessão de terras equivalentes aos indígenas, a remoção só ocorreria em comum acordo com os indígenas. A proposta constou no voto de Alexandre de Moraes.

Apesar de adiantar grande parte do voto, Mendonça não concluiu a leitura, e a sessão será retomada amanhã (31).Faltam os votos de sete ministros.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a sessão para retomar o julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Cerca de 50 lideranças indígenas estão no plenário para acompanhar a sessão. No lado de fora, outro grupo acompanha o julgamento por meio de um telão.

Em junho deste ano, o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo com as regras internas do Supremo. Mendonça é o primeiro a votar na sessão desta tarde.

O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Representantes indígenas de diferentes regiões do Brasil voltaram a se reunir, em Brasília, esta semana, para acompanhar a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do chamado marco temporal. Além de se concentrarem na capital federal, indígenas também realizam atos em diferentes estados.

A expectativa é que a Corte volte a apreciar nesta quarta-feira (30) a legalidade da tese de queos povos indígenas só têm direito a usufruir dos territórios que ocupavam em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

A rigor, oSTFdebatea tese do marco temporal desde 2009, quando decidiu manter a demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol , em Roraima. Na ocasião, embora tenham reconhecido o direito à terra de cerca de 28 mil indígenas das etnias Makuxi, Taurepang, Ingarikó, Patamona e Wapichana, os ministros impuseram uma série de condições para a efetivação da demarcação.

Entre as chamadas “salvaguardas institucionais” impostas pelos ministros do STF, estava o critério do marco temporal. Que, anos depois,o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Procuradoria-Geral estadual usaram para fundamentar uma ação judicial em que pedem a reintegração de posse de parte da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ.

De acordo com os órgãos catarinenses, até 2009, quando cerca de 100 indígenas Xokleng ocuparam e passaram a reivindicar a área do município de Itaiópolis como seu território original, ali estava estabelecida a Reserva Ecológica Estadual do Sassafrás.

A disputa possessória envolvendo a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ foi parar no STF. Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral da ação movida pelos órgãos públicos catarinenses. Com isso, impôs-se a interpretação de que a decisão que a Corte tomar neste julgamento subsidiará todas as demais ações judiciais envolvendo questionamentos ao reconhecimento de territórios indígenas.

“Nosso direito à terra é ancestral, não temporal”, bradaram várias das lideranças indígenas à frente do ato realizado no fim da manhã desta quarta-feira (30), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.Segundo os representantes do movimento, é importante que, após tanto tempo de espera, o STF dê sua palavra final sobre o assunto, finalizando o julgamento que se arrasta há anos e que voltou a ser interrompido em junho deste ano, quando o ministro André Mendonça pediu vistado processo, ou seja, mais tempo para estudar o assunto antes de proferir seu voto.

“Nossa expectativa é de que o julgamento não tenha mais nenhuma paralisação, nenhum novo pedido de vista”, afirmou o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, afirmando que entre 800 e mil indígenas de diversas etnias e diferentes regiões do país se concentrarão, esta tarde, na capital federal, para acompanhar a sessão do STF, nesta tarde.

“Os povos indígenas, a sociedade brasileira e a comunidade internacional esperam um ponto final neste julgamento. E nossa esperança é que os ministros não só retomem o julgamento, como finalizem a votação, acompanhando o voto do relator, o ministro Edson Fachin, e garantindo os direitos originários dos povos indígenas em sua plenitude”, acrescentou Kleber.

Na ocasião em que o julgamento voltou a ser interrompido, em junho, dois ministros, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, já tinham se manifestado contra a tese do marco temporal, enquanto Nunes Marques votou a favor. Faltam votar os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e a presidenta do tribunal, Rosa Weber.

Quando Mendonça pediu mais tempo para decidir seu voto, Rosa Weber pediu que ele devolvesse o processo a tempo de ela votar. Rosa deve deixar o STF até outubro deste ano, quando completa 75 anos e, por lei, deve se aposentar obrigatoriamente.

Há uma grande expectativa em torno de como o ministro Cristiano Zanin se portará durante a retomada do julgamento, já que ele foi empossado no cargo há menos de um mês. Ontem (29), a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, esteve com o ministro em seu gabinete, no STF. Em suas redes sociais, a ministra afirmou que fez “uma visita de cortesia para dar as boas-vindas e desejar sucesso” a Zanin, mas que também aproveitou o encontro para declarar sua “preocupação com a votação sobre o marco temporal”e com os prejuízos que, segundo ela, a aprovação da tese causaria aos direitos indígenas.

Ao longo da última semana, a equipe de Zanin também já recebeu representantes dos povos indígenas ao menos três vezes, segundo o coordenador executivo da Apib. “Nossa percepção é que o ministro [Zanin] tende a votar contra o marco temporal. Só não ficou claro se ele vai votar como o relator, o ministro Fachin, cujo teor nós defendemos; se com o ministro Alexandre de Moraes [que, entre outras coisas, defende que a União indenize os atuais ocupantes das áreas reivindicadas como indígenas não só pelas eventuais benfeitorias, mas pela própria terra nua] ou se ele abrirá algum novo contraponto com seu voto”, comentou Kleber, acrescentando que tanto a possibilidade do julgamento voltar a ser interrompido, quanto a proposta de pagamento de indenização pela terra nua são prejudiciais aos povos indígenas.

“Para nós, se a maioria dos ministros acatar o voto a favor da indenização pela terra nua, estarão premiando os invasores das terras indígenas, aquelas pessoas que, lá atrás, receberam títulos [de propriedade] indevidos. Além disso, isso vai aumentar o tempo para [a conclusão dos processos de] demarcação de terras indígenas, já que, hoje, um dos principais gargalos para demarcações [em curso] é a indenização, pois o governo federal, a União, nunca tem dinheiro suficiente para indenizar as benfeitorias de boa-fé”, concluiu Kleber.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela ex-deputada federal Flordelis, condenada em novembro do ano passado a 50 anos e 28 dias de prisão por ter ordenado o homicídio do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O crime ocorreu em junho de 2019, na casa da família, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Anderson foi morto com vários tiros quando chegava em casa de carro, na madrugada de 16 de junho, acompanhado de Flordelis.

A ex-deputada desceu do carro e entrou em casa. Quando estacionava o carro, Anderson foi atingido por mais de dez tiros e morreu na hora.

A condenação ocorreu no dia 13 de novembro do ano passado. O Tribunal do Juri de Niterói considerou a ex-deputada culpada pelo homicídio triplamente qualificado, com os agravantes de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O relator do habeas corpus foi o desembargador Peterson Barroso Simão. No seu voto, o magistrado considerou que não houve excesso de prazo na tramitação do caso, como argumentou a defesa de Flordelis. O desembargador ressaltou “que qualquer demora se deu devido à complexidade do caso, à grande quantidade de réus, e aos incidentes processuais causados pela defesa de um dos co-réus”.

O desembargador sustentou ainda, em seu voto, que a manutenção da prisão preventiva é justificada, especialmente após a sessão plenária do Tribunal do Júri, em novembro de 2021, que atestou a condenação de Flordelis.

Ele destacou “que a decisão que manteve os condenados presos foi devidamente fundamentada com base na periculosidade da ré e na necessidade de garantir a ordem pública”.

Em outro trecho da decisão, o desembargador escreveu que “a alegação de que não houve revisão periódica da prisão preventiva, indicando que tal revisão foi realizada antes da sessão plenária e a responsabilidade de revisão agora recai sobre a Vara de Execuções Penais”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta terça-feira (29), um relatório que propõe a realização de compensações ambientais e a oitiva de indígenas para solucionar o impasse sobre a construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará.

As sugestões foram elaboradas pelo Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF após o ministro Alexandre de Moraes enviar o caso para conciliação judicial e determinar a suspensão da Lei nº 13.452/2017. A norma alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia.

Durante dois meses, o grupo de conciliação ouviu representantes de diversos órgãos do governo federal e de comunidades indígenas. Caberá ao ministro avaliar as conclusões obtidas pelos conciliadores.

A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo Michel Temer. São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão. Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola deMato Grosso para o norte do país.

Contudo, os impactos ambientais são os entraves para a obra. O projeto exclui 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, atinge terras indígenas e outras áreas de conservação ambiental.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Capitão Leônidas Marques, no Oeste do estado, realizará atendimento descentralizado em Boa Vista da Aparecida, município que integra à comarca, no dia 1° de setembro. O atendimento será das 9h30 às 11 horas, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município, localizado na Avenida Tupy, Centro.

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O objetivo da iniciativa é ampliar o alcance da instituição junto à população, tornando-a mais acessível, com o oferecimento de orientações jurídicas e o recebimento de demandas relacionadas às áreas de atribuição do Ministério Público, como, por exemplo, dificuldade em obter vagas em escolas, acesso a serviços públicos de saúde, problemas urbanísticos (como iluminação pública ou saneamento básico), reconhecimento de paternidade, questões relacionadas ao direito de família, entre outras. Mesmo nos casos em que o assunto levado não for de competência do Ministério Público, os cidadãos serão orientados sobre quais órgãos públicos devem ser consultados e como entrar em contato com os mesmos.

Atendimento presencial 

Além do serviço descentralizado, a Promotoria de Justiça de Capitão Leônidas Marques mantém atendimento permanente à população de segunda a sexta-feira, de forma presencial, na avenida Tancredo Neves, 530, Fórum, Centro. E pelo telefone e WhatsApp (45) 3286-1044 ou e-mail ([email protected]).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, presos em função de suas ações nos atos antidemocráticos e8 de janeiro, fiquem detidos emunidades militares diferentes. Os militares são investigados por omissão no policiamento durante os atos golpistas.

O pedido da PGR foi protocolado na sexta-feira (25) e enviado ao ministro do STF Alexandre de Moraes após a Secretaria de Segurança do DF informar que três dos cinco coronéis que tiveram a prisão preventiva decretada pelo ministro estão sendo supervisionados por um major, militar de patente inferior, nas instalações do 19º Batalhão de Polícia Militar. Pela legislação, policiais não ficam presos em presídios.

Na unidade, estão presos os coronéis Jorge Eduardo Naime Barreto, Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra.

A procuradoria investiga irregularidades nos locais onde os oficiais estão presos, como visitas não autorizadas. De acordo com o subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pela investigação, há indícios de que a unidade militar não tem condições de garantir “a disciplina mínima”.

Com base na acusação de omissão contra os militares, Alexandre de Moraes autorizou, no dia 18 de agosto, a PF a cumprir mandados judiciais de prisão preventiva e buscas e apreensões em endereços residenciais dos oficiais da PM.