Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.

Após nove sessões , a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento será retomado na quarta-feira (23).

Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos.

Em nota enviada àAgência Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.

“A AMB apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional”, afirmou.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional . No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Ações

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil.

Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.

O que muda?

Após o prazo para implantação que será definido pelo Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.

O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.

Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

Dificuldade

Em ofício enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país apontaram as dificuldades na implementação do juiz das garantias.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apontou que não tem condições de implantar o juiz das garantias. O órgão alegou déficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso público e para adotar medidas tecnológicas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado são de varas únicas e têm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossível ter mais de um juiz na comarca. Além disso, diante da distância entre os municípios do estado, seria necessário ampliar a competência territorial dos juízes, medida que acarretaria em aumento de gastos.

No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementação do juiz das garantias.

Pará e São Paulo

A Justiça do Pará e de São Paulo têm atividades semelhantes às do juiz de garantias antes da criação do mecanismo, em 2019.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 39 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.

Juiz das garantias no mundo

O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em países europeus e na América do Sul. O mecanismo foi inserido no Código de Processo Penal da Itália, em 1989. A medida também está prevista, desde 1987, na legislação de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia também adotam o mecanismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus mais 70 investigados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação foi finalizada na madrugada deste sábado (19).

Com o fim do julgamento, os acusados passam a responder a um processo criminal na Corte. Nessa fase, serão ouvidas as testemunhas da defesa e da acusação. Em seguida, o Supremo vai decidir se condena ou absolve os réus.

Eles respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime e dano ao patrimônio tombado.

Até o momento, cerca de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo pela participação na depredação da sede do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso e do Palácio do Planalto. Aproximadamente, 120 investigados permanecem presos.

A Defensoria Pública de São Paulo realizaráneste sábado (19), a partir das 9 horas, um mutirão para investigação e reconhecimento voluntário de paternidade.O evento ocorrerá nacapital paulista, naAssembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ao lado do Parque do Ibirapuera.

Serão oferecidos, gratuitamente, consultoria jurídica, exames de DNA eauxílio para a realização dereuniões de conciliação entre as partes envolvidas em cada caso.A intenção do evento ébuscar acordos sem precisar de ação na Justiça.

O mutirão é uma iniciativa conjunta das Defensorias de todo o país, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O evento ocorrerá até as 13 horas.

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador da Câmara Municipal de Guarapauava, que seria responsável por um esquema de “rachadinha” de vencimentos de servidores.

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O caso veio à tona a partir da Operação Moeda de Troca, deflagrada pelo MPPR em 2022, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 7ª Promotoria de Justiça da comarca. A mulher e o irmão dele, que teriam participação direta nos ilícitos, também são requeridos na petição inicial.

São apontados na ação nove atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito dos réus pelo recebimento de vantagens indevidas. Conforme apurado, os três exigiram parte dos vencimentos de duas servidoras públicas que ocupavam cargos comissionados vinculados ao vereador, sob a ameaça de exonerá-las caso não aceitassem a “rachadinha”.

Crimes 

A investigação do Gepatria e da Promotoria foi realizada com apoio da 14ª Subdivisão da Polícia Civil de Guarapuava. Ainda em 2022 foi oferecida denúncia em face dos mesmos requeridos, pelos crimes de associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro e coação no curso do processo. No âmbito criminal, o vereador foi afastado do cargo por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava (autos nº 0006367-57.2022.8.16.0031).

Além da condenação por improbidade, o Ministério Público busca, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, a suspensão do pagamento dos subsídios do vereador, com fundamento em entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira(18) para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Até o momento, por 6 votos a 1, o tribunal vota para aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O julgamento continua para a tomada dos demais votos. A análise do casoocorre no plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual vai até 21 de agosto. O tribunal é composto por onze ministros.

Votaram pela aceitação da denúncia o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto e Barroso. André Mendonça votou pelo envio das acusações para a primeira instância da Justiça.

A maioria segue voto proferido por Gilmar Mendes. O relator entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, escreveu Mendes.

A defesa de Carla Zambelli declarou àAgência Brasilque vai aguardar a finalização do julgamento para se pronunciar.

O hackerWalter Delgatti Netto presta um novo depoimento à Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (18), em Brasília (DF). Estaé a segunda vez na semanaque o chamado Hacker da Vaza Jato depõe no âmbitodas investigações sobre a suposta invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Delgatti foi ouvido pelos investigadores na última quarta-feira (16). Na ocasião, afirmou ter recebido R$ 40 mil da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para invadir o sistema do CNJe inserir falsos documentos no Banco Nacional de Mandados de Prisão, entre eles, um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).Adeputada nega as acusações.

Na quinta-feira (17), ohacker compareceu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos de 8 de janeiro , dia em que vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF).À CPMI, Delgatti disse que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro pediu a ele, por telefone, que assumisse a autoria de um suposto grampo contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo o hacker, Bolsonaro teria prometido lhe conceder um indulto, ou seja, o perdão presidencial, caso o Poder Judiciário decretasse sua prisão.

À CPMI, Delgatti também afirmouque “orientou” os militares responsáveis por produzir o relatório das Forças Armadas sobre a segurança das urnas eletrônicas eleitorais que o Ministério da Defesa entregouao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 9 de novembro de 2022.

Hoje, ao chegar à sede da PF para acompanhar seu cliente, o advogado Ariovaldo Moreira disse que as afirmações de Delgatti são “indícios de provas”. No Direito, via de regra, uma prova é composta por um conjunto de indícios,ou seja, por uma série de vestígios que, uma vez comprovados, indica que algo de fato ocorreu, sustentando uma tese.“Entendo quando vocês [jornalistas] perguntam se há provas[do que Delgatti afirma].Háindícios de provas.Porque não há dúvidas de queoWalter esteve com Jair Bolsonaro. Ontem, o filho do Bolsonaro[o senador Flávio Bolsonaro]confessou isso.E há, com certeza, no Ministério da Defesa, câmeras e imagens.Com o Walter [informando as] datas e horários [em que afirma ter estado no prédio do ministério], muito provavelmente será possível obter estas provas”,comentou o advogado ao dizer que Delgatti pode fazer uma delação premiada.

“Nãoestá descartada a [possibilidade de uma] delação premiada”,afirmou Moreira, assegurando que seu cliente já deu todos os esclarecimentos à PF e à CPMI. “Não sei qual a intenção da autoridade policial[com o depoimento] de hoje. Não sei quais[novos]questionamentos a autoridade policial entende [ser] necessário o Walter [responder]. Vou avaliar o que a autoridade policial tem a questionar e orientar o Walter sobre se ele deve ou não responder.”

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou nesta quinta-feira (17) que adotará medidas judiciais contra o hacker Walter Delgatti por ele ter apresentado “informações ealegações falsas” em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas.

“Considerando as informações prestadas publicamente pelo depoente Sr. Walter Delgatti Neto perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na presente data, a defesa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis em face do depoente, que apresentou informações e alegações falsas, totalmente desprovidas de qualquer tipo de prova, inclusive cometendo, em tese, o crime de calúnia”, diz a nota.

No depoimento, Delgatti disse que o ex-presidente havia prometido, em conversa por telefone, um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Delgatti ainda afirmou que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração dorelatório sobre as urnas eletrônicasapresentado em 2022.

Sobre oencontro, no Palácio da Alvorada, a defesa de Jair Bolsonaro argumenta que a conversa foi sobre “suposta vulnerabilidade no sistema eleitoral”.

“O então Presidente da República, na presença de testemunhas, determinou ao Ministério da Defesa a apuração das alegações, de acordo com os procedimentos legais e em conformidade com os princípios republicanos, seguindo o mesmo padrão de conduta observado em todas as suas ações enquanto chefe de Estado. Após tal evento, o ex-Presidente nunca mais esteve na presença de tal depoente ou com ele manteve qualquer tipo de contato direto ou indireto”, afirmam os advogados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse não descartar a possibilidade de que o apagão energético, que afetou a cerca de 29 milhões de brasileiros em quase todo o paísnesta terça-feira (15), tenha sido intencional.

“Na medida em que [ainda] não há uma explicação técnica, objetiva, demonstrada, se abre um cardápio de possibilidades. Entre as quais, a de ação humana. E aí você tem outras duas derivações [desta possibilidade]: [ou a] ação humana [se houve, foi] intencional ou, eventualmente, [foi causada] por negligência, imperícia ou imprudência”, declarou o ministro, nesta quinta-feira(17), ao ser questionado por jornalistas durante uma coletiva de imprensa, no Ministério da Justiça, em Brasília.

Dino afirmou ter agido por “cautela” ao solicitar que a Polícia Federal (PF) investigue os motivos que provocaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica para 25 estados, mais o Distrito Federal. A única unidade federativa a não ser afetada pelo problema foi Roraima, que não está conectadaao Sistema Interligado Nacional (SIN).

“Recebi uma demanda do ministro Alexandre Silveira [de Minas e Energia]. Uma demanda formal. E o que o ministro [Silveira] diz é que, até agora, os órgãos técnicos não deram explicação clara, nítida, sobre o que ocorreu”, justificou-se Dino. “Então, a medida de cautela, de prudência, é a que adotei: transformar o ofício do ministro [Silveira] em uma determinação para que a PF proceda a investigação dos graves fatos”.

Nesta quarta-feira (16)em suas redes sociais, o ministro Flávio Dino já tinha sustentado ser “prudente” proceder uma “análise mais ampla, inclusive quanto à possibilidade de atos ilícitos”. Segundo ele, a investigação é necessária, considerando a “ausência de elementos técnicos que expliquem o que aconteceu”.

“Já vivemos, este ano, múltiplas tentativas de sabotagem no fornecimento de energia elétrica no país. Já houve múltiplos eventos documentados. Tentativa de derrubar torre de transmissão, de incendiar torres de transmissão em várias partes do país. Não sabemos [se esta pode ser mais uma destas tentativas] e não me permito afirmar isso, mas no terreno das possibilidades, eu diria que sim, que pode sim ser fruto de alguma ação humana intencional ou não”, disse o ministro Flávio Dino, durante a coletiva de hoje.

Na noite desta quarta-feira, o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras divulgaram, em seus respectivos sites, notas em que atribuem o início do problema a uma “atuação indevida” que, segundo análise preliminar, causou o desligamento da linha de transmissão 500 kV Quixadá II / Fortaleza.“O ocorrido desencadeou uma série de ações que amplificaram os impactos a toda a sociedade brasileira”,acrescentou o ministério, explicando que a interrupção do fluxo de energia no Ceará gerou uma reação em cadeia no sistema.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) também divulgou uma nota ontem ànoite, atribuindo à “atuação incorreta” o desligamento da mesma linha de transmissão no Ceará, mas acrescentou que, isoladamente, o “primeiro evento da ocorrência não causaria o impacto visto no Sistema Integrado Nacional e este é um ponto que ainda está sendo apurado”.

AAgência Brasilconsultou o Ministério de Minas e Energia, o ONS e a Eletrobras para esclarecimento sobrecomo ocorreu aatuação indevida ou incorreta, mas não recebeu retorno até a publicação dareportagem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (17) maioria de votos para considerar constitucional a adoção do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.

Até o momento, o placar da votação está em 6 votos a 1 pela implantação do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A Corte também analisa um prazo de dois anos para os tribunais do país instalarem os novos juizados.

Somando os votos proferidos nas sessões anteriores, votaram a favor do juiz de garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin. O relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória.Após a formação da maioria de votos, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na semana que vem.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai editar uma norma para combater a fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pelo presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes, após o tribunal julgar mais dois casos sobre a questão.

Durante a sessão, Moraes informou que o TSE deve aprovar nas próximas semanas uma súmula para padronizar os julgamentos para as eleições do ano que vem. O documento conterá a jurisprudência sobre a matéria e vai auxiliar a Justiça Eleitoral no combate às fraudes.

De acordo com a lei eleitoral, os partidos e coligações devem destinar o mínimo de 30% de vagas para candidaturas de mulheres. Conforme entendimento do TSE, as fraudes para encobrir o descumprimento da cota podem gerar a cassação dos candidatos envolvidos.

As fraudes ocorrem por meio de candidaturas fictícias de mulheres, cujos nomes são registrados para concorrer às eleições, mas não há campanha efetiva e repasses de recursos do fundo eleitoral para campanha.

Geralmente, a fraude é descoberta após denúncia apresentada por adversários políticos e por meio da comprovação de votação ínfima no pleito. Em alguns casos, candidatas não obtiveram nenhum voto na eleição e ainda realizaram campanha para outros candidatos.

De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), somente no estado, 209 vereadores de cidades paulistas eleitos em 2020 já foram cassados por fraude à cota de gênero. Os dados são referentes ao mês de maio deste ano. Não há levantamento nacional sobre as cassações efetivadas.

Na quarta-feira (16), em entrevista ao programaRepórter Brasil, daTV Brasil , a ministra do TSE Edilene Lobo disse que o tribunal não vai tolerar candidaturas fictícias.