Categoria: Justiça

O ministro Edosn Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira(16) que o hacker Walter Delgatti poderá ficar em silêncio no depoimento que prestará amanhãna Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro.

A decisão do ministro foi motivada por um habeas corpus preventivo protocolado no STF pela defesa do hacker. Fachin também garantiu que Delgatti poderá ser assistido por seu advogado durante o depoimento e afirmou que o hacker não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais ao permanecer calado diante de perguntas dos parlamentares.

Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) no início deste mês pela suposta invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PF investiga se o ato foi promovido a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Mais cedo, Delgatti prestou depoimento à PF , em Brasília. Ele estava preso em Araraquara (SP) e foi transferido para a capital federal para ser ouvido sobre sua suposta participação nos ataques virtuais ao Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento sobre a validade do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.

Após sete sessões consecutivas para julgar o caso, o placar do julgamento é de 4 votos a 1 pela implantação obrigatória do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

O tribunal encaminha para determinar a implantação do mecanismo em todo país no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período. No entanto, faltam os votos de seis ministros. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (17).

Até o momento, somando os votos proferidos nas sessões anteriores, votaram a favor do juiz de garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória.

Votos

Na sessão desta tarde, o ministro Alexandre de Moraes sinalizou que vai acompanhar o entendimento a favor do juiz de garantias, mas ponderou que o modelo não será a “salvação da pátria”.

Moraes disse que é injusto insinuar que juízes são parciais em função das acusações de violação da lei nas investigações da Operação Lava Jato. O voto do ministro será concluído na sessão de amanhã.

“O que aconteceu na Vaza Jato não pode ocorrer com o juiz de garantias? É importante delimitar isso, porque senão vai parecer que todo mundo que é condenado por um juiz parcial”, afirmou. Ficou conhecido como Vaza Jato o episódio da invasão dos telefones celulares de procuradores da operação Lava Jato. Essa invasão foi feita pelo hacker Walter Delgatti, preso em caráter preventivo desde o início de agosto.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje (2), por unanimidade, um pedido do ex-jogador de futebol Robinho para que todo o processo penal em que ele foi condenado por estupro, na Itália, fosse traduzido antes de qualquer eventual homologação da sentença no Brasil.

Os ministros, contudo, restituíram o prazo para que a defesa de Robinho se manifeste no processo. Agora, os advogados voltam a ter 15 dias para responder ao requerimento da Itália, que quer ver o ex-jogador cumprindo sua pena de 9 anos de prisão no Brasil.

Nesse prazo, a defesa poderá juntar aos autos “quantos documentos desejar”, destacou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. Ou seja, o próprio jogador pode providenciar e apresentar ao STJ o processo inteiramente traduzido, entendeu o relator, que foi acompanhado pelos demais ministros.

Entenda

A defesa de Robinho pedia ao STJ que a Itália fosse obrigada a enviar para a Justiça brasileira todo o processo criminal traduzido, e não apenas a sentença, como foi feito pelo país europeu.

Caso tivesse sido deferido, tal procedimento poderia postergar eventual homologação da sentença no STJ. Para os ministros, porém, a lei não exige a tradução de todo o processo por quem solicita a homologação, o que livra a Itália da exigência.

Mesmo com a negativa, o advogado de Robinho, José Eduardo Alckmin, interveio da tribuna da Corte Especial para pedir mais prazo para manifestação da defesa, tendo em vista ser necessário providenciar a tradução juramentada do processo criminal. Alckmin argumentou que o procedimento é caro e frisou que Robinho não atua mais no futebol, o que lhe trás “dificuldades até de ordem financeira”.

A solicitação de mais prazo para manifestação da defesa não havia sido acatada pelo relator, mas, após a insistência do advogado, acabou sendo concedida pela Corte Especial.

Desde abril a Corte Especial tentava julgar o pedido de tradução do processo, mas a análise acabou sendo atrasada por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha e por uma falta justificada do relator. Somente nesta quarta-feira os votos foram todos proferidos.

Extradição impossível

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

De acordo com a defesa de Robinho, a tradução completa seria necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, nesta terça-feira (15), manter a decisão que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto em R$ 110 mil por descumprimento de decisão e litigância de má-fé.

Em julho, o ministro entendeu que a campanha da chapa Bolsonaro-Braga Netto deixou de retirar das redes sociais imagens das comemorações do 7 de setembro que tinham sido consideradas como propaganda eleitoral irregular no pleito do ano passado.

Conforme a decisão, ambos receberam multas individuais de R$ 50 mil pelo descumprimento, além do acréscimo de R$ 5 mil por terem garantido que os conteúdos foram apagados.

A decisão do ministro foi motivada por um recurso apresentado pelas defesas de Bolsonaro e Braga Netto. Os advogados sustentaram que não houve descumprimento da decisão e defenderam a reunião de diversas ações sobre a mesma acusação contra a campanha. “Não há razão legítima para que se acelere o julgamento de uma ou outra ação em detrimento das demais”, argumentou a defesa.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta terça-feira (15), mais tempo para analisar um recurso sobre a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ação estava em julgamento no plenário virtual da Corte, mas foi interrompido pelo pedido de vista, e agora não há data para a retomada do caso.

Em dezembro do ano passado, por maioria de votos, o Supremo permitiu que os aposentados que entraram na Justiça pedissem o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

Nesta semana, o STF passou a analisar uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que limitou o alcance da decisão para excluir da revisão as aposentadorias já extintas e negar a revisão retroativa para parcelas que já foram pagas por decisão judicial transitada em julgada, ou seja, que foram finalizados.

Além disso, a possibilidade de revisão passaria a valer somente a partir de 1° de dezembro de 2022, data do julgamento. A decisão de Moraes foi motivada por um recurso do INSS.

Entenda

No ano passado, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Contudo, a decisão não é definitiva e recursos contra a decisão estão em andamento.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Quem tem direito?

Após a decisão do STF, a Agência Brasilpublicou uma reportagem que explica quem pode ter direito ao recálculo , quais os benefícios que podem ser revisados e se é vantajoso entrar na Justiça para tentar receber mais dinheiro com a aposentadoria.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desempatou o julgamento daação que tratava do direito de pessoas transsexuais de escolher opresídio (masculino ou feminino) em que deverão cumprir pena de prisão. O julgamentoestava em 5 a 5, no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais. Mendonçaampliou o placar favorável a esse entendimento.

O caso foi julgado no plenário virtual. O voto de Mendonça foi depositado na noite de ontem (14), último dia da sessão de julgamentos aberta em 4 de agosto.

Para o ministro, depois de a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução que resolve a contento a controvérsia.

“De fato, com a edição da Resolução CNJ nº 348, de 2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ nº 366, de 2021, operou-se, efetivamente, alteração substancial do panorama normativa descrito na inicial”, escreveu Mendonça, citando Lewandowski.

No pedido, a associação requeria que o Supremo declarasse inconstitucionais normas do Poder Executivo que, segundo a entidade, favoreciam a violação de direitos fundamentais de pessoas trans. Desde o ingresso da petição inicial, no entanto, o Executivo e o Judiciário editaram estudos e normas dando ao encarcerado a opção de gênero para o cumprimento de pena em presididos.

Pelas resoluções do CNJ, por exemplo, os juízes devem questionar a preferência do preso, se em presídio masculino ou feminino. A norma segue conclusões de estudos realizados pelo antigo Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e também pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por esses estudos, o ambiente carcerário é extremamente hostil e discriminatório aos indivíduos transsexuais, que adotam diferentes estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, o estabelecimento de relações amorosas, entre outras. Por esse motivo, o mais recomendado é questionar a presa ou preso sobre sua preferência.

Entendimento jurídico

O relator do processo no Supremo, Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que também o Supremo estabelecesse esse entendimento jurídico, além das normas já existentes. Ele foi acompanhado por Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin.

Essa corrente, contudo, ficou vencida pela divergência aberta por Lewandowski. Pela corrente vencedora o Supremo não pode mais aceitar a petição inicial, pois diante da evolução normativa não haveria mais interesse de agir para a ação. Além de Mendonça, seguiram esse entendimento Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

A ADPF sobre o tema começou a ser julgado em setembro de 2021, mas o placar, na época, ficou empatado em 5 a 5, diante da indefinição sobre a aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no Supremo. Somente agora o ministro depositou seu voto.

Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário a condenação de um vereador de Cianorte, no Noroeste do estado, e seu assessor, pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

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Investigações da Promotoria de Justiça da Comarca, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), comprovaram a prática da chamada “rachadinha” – o agente político ficava com parte do salário do servidor, que atuava em seu gabinete.

Ele foi condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão e o assessor a 11 anos e 10 meses, ambos em regime fechado.

No curso das apurações sobre o caso, que tiveram início em julho de 2020, a partir de representação anônima, ficou comprovado que o servidor aceitava repassar, mensalmente, 30% do salário ao parlamentar – aproximadamente R$ 2 mil.

Imagens de câmeras de segurança, anotações obtidas em seu gabinete, mensagens trocadas por aplicativos de mensagens, entre outras provas, colhidas com autorização judicial, comprovaram os ilícitos cometidos.

Pelas ilegalidades cometidas, os denunciados respondem também a ação civil por ato de improbidade administrativa (0002662-68.2021.8.16.0069).

A sentença, expedida pela Vara Criminal de Cianorte, também decretou a perda do mandado para o vereador e a perda da função pública para o assessor que, de acordo com as investigações, “ao invés de comunicar a ilegalidade de ter que ‘repartir’ seu salário com o vereador, aliou-se a ele em conluio criminoso, violando dever funcional”.

Além disso, a título de reparação dos danos causados, foi determinada a devolução de R$ 6.355 aos cofres do Município de Cianorte, a serem pagos solidariamente pelos réus

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraesque esclareça o teor de sua decisão de 7 de agosto deste ano. Na ocasião, o magistrado autorizou o Ministério da Justiça e Segurança Pública a entregar à comissão as imagens que as câmeras de segurança do ministério registraram no dia em que vândalos e golpistas invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e a sede do STF.

“Encaminhamos, ontem, ao Supremo Tribunal Federal, um requerimento ao ministro Alexandre de Moraes solicitando um esclarecimento sobre a natureza de sua decisão, que determina a entrega das fitas a esta CPMI”, disse o presidente da CPMI, Arthur Oliveira Maia (União-BA), no início da sessão desta terça-feira (15). Os parlamentares estão ouvindo o depoimento do repórter fotográfico Adriano Machado, que documentou os invasores do Palácio do Planalto em ação.

Ao responder propostas de parlamentares da oposição, que cobram uma providência que force o ministério a fornecer para a comissão todas as imagens captadas pelos circuitos interno e externo do Palácio da Justiça, Maia disse que também já requisitou à pasta que entregue todas as fitas disponíveis.

Ele assegurou que, no requerimento enviado a Moraes, apontou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública não atendeu integralmente solicitação inicial da comissão, apresentando as gravações de apenas duas câmeras de segurança.

“Apesar de eu não poder afirmar peremptoriamente quantas câmeras de filmagem existem no prédio do ministério, sabemos que não existem apenas duas câmeras. Quem já foi lá sabe que existem câmeras nos corredores, em todos os andares. E o pedido da comissão foi muito além daquilo que o ministério nos enviou”, acrescentou Maia.

Compartilhamento de imagens

A decisão de Moraes, de 7 de agosto, foi uma resposta a um ofício protocolado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que pediu autorização da Corte para compartilhar as imagens das câmeras ministeriais. O acesso integral aos registros tinha sido requerido por deputados e senadores de oposição ao atual governo federal que integram a CPMI.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes indicou que o Estado tem obrigação de fornecer informações necessárias à sociedade. Para o ministro, não há nenhum impedimento ao compartilhamento de imagens que ajudem a identificar e responsabilizar os participantes pelo ataque aos Três Poderes, em 8 de janeiro, em Brasília.

“Os pedidos feitos pelos parlamentares não foram atendidos em sua integralidade”, comentou Maia. “Lamento que as imagens tenham chegado a menor. Espero que o ministro Flávio [Dino] tome consciência do papel que ele representa, da obrigação que tem de contribuir com os trabalhos desta CPMI. E que ele envie a totalidade destas imagens”, concluiu o deputado.

Consultado pelaAgência Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda não se manifestou sobre as declarações do presidente da CPMI e sobre as críticas de parlamentares da oposição, para quem o ministério tem agido de forma evasiva, desrespeitando o Poder Legislativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (14), para arquivar denúncia apresentada pela Procuradoria da República (PGR) durante as investigações da Operação Lava Jato, em 2017. A denúncia ficou conhecida como “Quadrilhão do MDB do Senado”.

Por maioria de votos, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. O magistrado seguiu novo posicionamento da PGR, enviado ao Supremo em março deste ano, no qual a procuradoria defendeu rejeição da denúncia.

“Ante o exposto, com esteio no pleito da Procuradoria-Geral da República, que manifesta rejeição da denúncia em relação aos acusados, por ausência de justa causa, e que fez reavaliação do entendimento anteriormente exposto, depreendo que a decorrência é a de rejeitar a denúncia formulada em face de Edison Lobão, Jader Barbalho, Renan Calheiros, José Sarney, José Sérgio de Oliveira Machado, Romero Jucá e Valdir Raupp”, decidiu Fachin.

O relator também levou em conta que não podem ser usadas para condenações tão somente as declarações de investigados que assinaram acordos de delação com os investigadores da Lava Jato. A alteração foi inserida no Pacote Anticrime de 2019.

“Ainda foram especialmente consideradas pela acusação as alterações determinadas pela Lei 13.964/2019, que, ao não mais permitir o recebimento de denúncia com fundamento apenas nas palavras do colaborador, teve profundo reflexo na situação em análise”, concluiu.

A denúncia original foi feita ao Supremo pelo ex-procurador Rodrigo Janot e envolveu os senadores do MDB.

A votação ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (14), que o ministro André Mendonça poderá participar do julgamento que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A questão foi analisada a partir uma questão de ordem suscitada pelo próprio ministro, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento do caso, em junho.

Durante o período de tramitação do processo na Corte, André Mendonça não pertencia ao Supremo e exercia a função de advogado-geral da União. A questão era saber se o ministro está impedido de participar da votação.

Conforme entendimento da maioria dos ministros, o impedimento ocorre somente no julgamento do caso específico que gerou a discussão, não atingindo a tese constitucional.

A votação ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial.

A expectativa é que Mendonça possa liberar o processo para julgamento antes da aposentadoria da presidente da Corte, Rosa Weber, em setembro. Em junho, após o ministro pedir vista e suspender o julgamento do marco temporal, a presidente disse que quer votar antes de se aposentar.

O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.