Categoria: Justiça

O corregedor-geral Eleitoral, ministro , votou nesta segunda-feira (14) por rejeitar um recurso em que o ex-presidente Jair Bolsonaro pede a abertura de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) para apurar a suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A abertura da ação foi pedida ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, quando ele buscava a reeleição. A petição inicial acusa Lula de ter se aliado a perfis proeminentes nas redes sociais para promover calúnias em “ações concentradas” contra Bolsonaro, numa “guerra digital petista”.

O caso está relacionado ao episódio no qual Bolsonaro disse, em entrevista a umpodcast, que teria “pintado um clima”, referindo-se a meninas venezuelanas que teriam sido flagradas sob condições de abuso numa região do Distrito Federal. Para os advogados do ex-presidente, a fala foi “descontextualizada” por influenciadores, para fazê-lo parecer pedófilo.

Gonçalves já negara a abertura da Aije, afirmando que a única prova apresentada foram as próprias publicações de perfis de famosos, sem apresentar indícios de orquestração das postagens pela campanha de Lula.

Os advogados de Bolsonaro recorreram ao plenário do TSE por meio de um agravo, numa tentativa de reverter a decisão do relator. No agravo, Gonçalves reforçou sua posição anterior. Para o corregedor, os advogados do ex-presidente “não relatam qualquer ato coordenado concreto entre os autores das postagens”. Esse cenário não dá suporte à alegação de que houve uma atuação orquestrada”, conclui.

Os demais seis ministros ainda não votaram e têm até 18 de agosto para fazê-lo, salvo em caso de pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico).

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, nesta segunda-feira (14), o mandatodo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), por conduta vedada nas eleições de 2022. Cabe recurso contra a decisão.

Por maioria de votos, o tribunal entendeu que o governador contrariou a legislação eleitoralao promover um programa social para distribuição de cestas básicas no ano do pleito, no qual concorreu à reeleição.

A decisão do TRE determina o afastamento de Denarium do cargo, aplicação de multae realização de novas eleiçõesno estado. Contudo, o governador poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer no cargo durante a tramitação do processo.

A representação contra Denarium foi apresentada pelo partido Avante. No processo, o Ministério Público Eleitoral argumentou que elecriou o programa Cesta da Família, que distribui cestas básicas a famílias de baixa renda, em ano eleitoral, prática vedada pela Lei das Eleições. Além disso, outro programa chamado Renda Cidadã aumentou de 10 mil para mais de 60 mil beneficiários sem justificativa ou requisitos.

Em nota, Antonio Denarium disse que continua no cargo e que as “instâncias superioresirão restabelecer a verdade”.

“Estou com a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem de nosso povo. As açõesrealizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa”, afirmou.

O governo de Rondônia também divulgou nota afirmando que a decisão de hoje não irá impactar nos serviços prestados. “O governo do estado vai manter sua linha de total transparência das suas ações e se posicionará durante as novas fases processuais”.

*Colaborou Carolina Pimentel

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a 0hdesta segunda-feira (14) – por meio do plenário virtual – 70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionadas aos ataques ao STF, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planaltoem 8 de janeiro. O julgamento irá até as 23h59 de sexta-feira (18).

A sessão virtual extraordinária do plenário foi convocada pela presidente da corte, ministra Rosa Weber, na última quarta-feira (9).

Com o julgamento virtual, o Supremo decidirá se abre ações penais contra os acusados dos atos golpistas. Caso as denúncias sejam aceitas, eles virarão réus e o processo poderá ser iniciado.

Nesses casos, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas da defesa e da acusação. Posteriormente, sem prazo para ocorrer, o STF julgará os acusados.

De acordo com o STF, essas denúncias foram apresentadas nos inquéritos 4.921 e 4.922 e em sete petições (PET 10822, PET 10852, PET 11021, PET 10957, PET 10764, PET 10772, PET 10853), todos da relatoria do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O Inquérito4.921 investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos, e a acusação é de incitação ao crime e associação criminosa (artigos 286, parágrafo único, e 288 do Código Penal). O Inquérito 4.922 investiga os executores materiais dos crimes.

As denúncias que serão julgadas a partir de amanhã envolvem crimes previstos no Código Penal: associação criminosa (Artigo 288); abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Artigo 359-L); golpe de Estado (Artigo 359-M); ameaça (Artigo 147); perseguição (Artigo 147-A, inciso I, parágrafo 3º); incitação ao crime (Artigo 286), e dano qualificado (Artigo 163). A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado (Artigo 62 da Lei 9.605/1998).

Os advogados e procuradores poderão apresentar sustentações orais até as 23h59 deste domingo(13).

Outros réus

Atualmente, seguem presas, em decorrência dos atos golpistas de janeiro, 128 pessoas (115 homens e 13 mulheres), das quais 49 foram detidas nos dias 8 e 9 de janeiro, após os atos, e 79 em operações policiais realizadas nos últimos meses.

Na última terça-feira (8), o STF concedeu liberdade provisória , com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a 72 réus pelos atos golpistas -25 mulheres e 47 homens.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que, em razão do fim da instrução processual, a liberdade provisória desses réus não representa mais risco de prejuízo às investigações.

Entre as medidas cautelares estão a proibição de ausentar-se do país,entrega de passaportes, proibição de se comunicar com os demais envolvidos,recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana, mediante uso de tornozeleira eletrônica, entre outras.

*Com informações do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (11), três votos para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.A Corte julga denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia contra a deputada.No voto proferido, o relator entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, escreveu Mendes.O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual vai até 21 de agosto.AAgência Brasilentrou com contato com a defesa de Carla Zambelli e aguarda retorno.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que provas obtidas pela Polícia Federal (PF) demonstram que foi criada estrutura para desviar presentes dados porautoridades estrangeiras a Jair Bolsonaro no período em que estava na presidência da República.

A conclusão do ministro está na decisão que baseou a operação da PF, que realizou buscas e apreensões contra o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, o pai dele, general de Exército, Mauro Lourena Cid, e o ex-advogado de Bolsonaro Frederick Wassef.

Na avaliação de Moraes, os presentes recebidos por Bolsonaro durante viagens internacionais eram desviados para o acervo privado do ex-presidente e vendidos nos Estados Unidos, onde morava o general. Durante o governo de Bolsonaro,Lourena Cid trabalhava no escritório da Apex, em Miami. Entre os itens, estão relógios de luxo e obras de arte.

“Os elementos de prova colhidos demonstraram que, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi criada uma estrutura para desviar os bens de alto valor presenteados por autoridades estrangeiras ao ex-presidente da República, para serem posteriormente evadidos do Brasil, por meio de aeronaves da Força Aérea brasileira e vendidos nos Estados Unidos, fatos que, além de ilícitos criminais, demonstram total desprezo pelo patrimônio histórico brasileiro”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo as investigações, os desvios começam em meados de 2022 e terminam no início deste ano. Em um dos casos descobertos pela PF,o general Cid recebeu na própria conta bancária US$ 68 mil pela venda de um relógio Patek Phillip e um Rolex.

De acordo com o ministro, os presentes de governo estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro.

“Na administração do ex-presidente da República, o GADH atribuiu presentes de altíssimo valor, dados por autoridades estrangeiras, ao acervo privado do presidente da República, adotando uma interpretação que contraria os princípios que regem a administração pública e a teleologia do acórdão proferido pelo TCU, que teve a finalidade, atendendo ao interesse público, de esclarecer e ratificar o entendimento de que a regra é a incorporação ao acervo público da União”, concluiu Moraes.

AAgência Brasilbusca contato com a defesa dos envolvidos na investigação.

A Justiça de São Paulo realizou, nesta quinta-feira (10), mais uma audiência do julgamento do ex-deputado estadual Fernando Cury, que é acusado de ter importunado sexualmente a também ex-parlamentar Isa Penna, durante uma sessão plenária ocorrida em dezembro de 2020 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Segundo o Tribunal de Justiça, hoje foram ouvidas tanto testemunhas de acusação quanto de defesa, além do próprio réu. As oitivas começaram na parte da manhã e se estenderam à tarde, ouvindo quatro parlamentares que foram arrolados como testemunhas de acusação: André do Prado, Carlão Pignatari, Cauê Macris e Alex Madureira. Depois foram ouvidas seis testemunhas de defesa. A audiência de hoje se encerrou após o réu ter sido ouvido. Todas as oitivas desta quinta-feira foram realizadas de forma virtual, e o teor dos depoimentos não foi informado pela Justiça.

A próxima etapa do julgamento será a realização de prova pericial em uma gravação audiovisual foi solicitada pelos advogados do réu. Só após essa perícia é que os advogados, tanto de defesa quanto de acusação, se reunirão novamente para as alegações finais. Ao final das alegações, a sentença será proferida.

O julgamento de Cury teve início no dia 26 de julho , quando foram ouvidas a própria Isa Penna e a testemunha de acusação Erica Malunguinho, que era deputada estadual na mesma época.

O caso

Imagens gravadas pela própria Alesp na época mostraram que Isa Penna conversava com o então presidente da Casa, Cauê Macris, quando Fernando Cury se aproximou dela por trás, tocando o seu corpo. Na ocasião, a deputada chegou a registrar boletim de ocorrência e a denunciar o parlamentar no Conselho de Ética da Assembleia.

Por causa desse episódio, Fernando Cury acabou sendo expulso do Cidadania , partido ao qual estava filiado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (10), que as redes sociais enviem à Procuradoria-Geral da República (PGR) postagens feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

As redes devem remeter postagens de Bolsonaro sobre eleições, urnas eletrônicas e temas relacionados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal (STF) e às Forças Armadas.

As postagens serão inseridas na apuração sobre eventuais manifestações de Bolsonaro a favor dos atos golpistas de 8 de janeiro. A decisão deverá ser cumprida pelo Facebook, Instagram, LikedIn, TikTok, X (antigo Twitter) e YouTube.

Bolsonaro foi incluído na investigação após publicar, no dia 10 de janeiro, um vídeo que questionava a legitimidade do resultado das eleições de 2022. A postagem foi apagada após a repercussão do caso, mas Moraes determinou que as plataformas preservem o material.

As redes também deverão confirmar se 244 investigados pelos atos golpistas são seguidores de Bolsonaro e respostaram mensagens do ex-presidente.

No mês passado, a PGR esclareceu o pedido de acesso aos dados e afirmou que o caso não envolve todos os seguidores de Bolsonaro, mas somente investigados nos atos de 8 de janeiro.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (10), a favor da implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. O modelo prevê queo magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

No primeiro voto proferido após a posse no STF, Zanin defendeu a implantação no prazo de um ano e afirmou que a efetivação do mecanismo vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.

Antes de chegar ao tribunal , o ministro foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Operação Lava Jato e conseguiu provar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, anulando as acusações.

“Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá, efetivamente, mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo. A imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo penal”.

O ministro também destacou que o mecanismo vai ajudar no combate a injustiças raciais no sistema penal.

“Há cerca de 650 mil pessoas presas no país. O encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos, negros, com baixo grau de escolaridade”, concluiu.

O placar de votação está em 2 votos a 1 pela implantação do juiz de garantias. O julgamento foi suspenso e volta na próxima quarta-feira.

Além de Zanin, Dias Toffoli também se manifestou a favor do mecanismo. Somente o relator do caso, Luiz Fux, votou pela implantação opcional pelos tribunais do país.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

O subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que avalie a legalidade da concessão de aposentadoria ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.

Em uma representação apresentada nesta quinta-feira (10), Furtado indica que pode haver “indícios de irregularidades na referida concessão” e pede que o benefício seja anulado.

Nomeado durante a gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, Vasques comandou a PRF entre abril de 2021 e dezembro de 2002. Servidor de carreira da corporação desde 1995, ele se aposentou três dias após ser exonerado .

Suspeito de, junto com outrosagentes públicos,tentar interferir no processo eleitoral durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022, Vasques foi preso nesta quarta-feira (9),no âmbito da Operação Constituição Cidadã. De acordo com a PF, na condição de diretor-geral da PRF, Vasques autorizou a realização de bloqueios rodoviários em estradas da Região Nordeste, com o objetivo de dificultar o trânsito de eleitores onde, segundo as pesquisas, o então candidato presidencial Luiz Inácio Lula da Silva liderava a intenção de votos.

Em seu pedido, o subprocurador-geral lembra que, ao se aposentar, Vasques já respondia a processos por atos de improbidade administrativa. Atualmente, o ex-diretor da PRF é alvo de três processos administrativos motivados pela suposta interferência no segundo turno das eleições de 2022 e da apuração criminal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que embasou a Operação Constituição Cidadã, ontem.

“Destaco que conforme art. 172 da Lei 8.112,de 1990 , o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Além disso, conforme art. 134 do referido normativo, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”,pondera o subprocurador ao defender a anulação da aposentadoria de Vasques.

“Entendo que a referida aposentadoria seja ilegal. Isso porque, conforme explanado, a Lei 8.112/90 determina que não será concedida aposentadoria a quem responde processo disciplinar. Mais razão ainda a não concessão a quem é investigado criminalmente, principalmente por CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], por ofensa à democracia”, finaliza Furtado.

O subprocurador também pediu que o TCU instaure um processo de tomada de contas especial a fim de determinar que Vasques seja obrigado a devolver aos cofres públicos “os valores indevidamente recebidos”.

A reportagem não conseguiu contato com os advogados do ex-diretor-geral da PRF.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quarta-feira (9), prazo de um ano para a implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. Pelo modelo, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator dos processos julgados. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

A manifestação de Toffoli marcou a retomada do julgamento do caso na tarde de hoje. A análise foi suspensa em junho, após Fux entender que a adoção não pode ser obrigatória para todo o Judiciário.

Pelo voto de Toffoli, o prazo de um ano para implementação do juiz de garantias poderá ser prorrogado por mais 12 meses, mas o adiamento deverá ser justificado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em outro ponto do voto, o ministro deu prazo de um mês para o Ministério Público enviar para os respectivos juízes das comarcas todos os procedimentos investigatórios criminais (PICs).

No entendimento do ministro, o objetivo do Pacote Anticrime foi incluir nas atribuições do juiz de garantias o controle judicial de investigações criminais.

“É essencial ao Estado Democrático de Direito o controle judicial de todos os atos praticados nos processos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público, mediante os procedimentos nominados PIC ou qualquer outro procedimento investigatório criminal que tenha outra denominação, sob pena de nulidade de tudo que já foi praticado”, disse o ministro.

Diante do fim do horário destinado à sessão, o voto de Toffoli foi suspenso e será retomado na sessão de amanhã (10). Mais oito ministros também devem votar.

Entenda

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o Pacote Anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.