O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (1º) o julgamento que deve proibir o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.A sessão está prevista para às 14h.
Até o momento, o plenário formou maioria de seis votos para impedir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O STF julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
No Supremo, a maioria foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso de julho. Na ocasião, as ministrassinalizaram que também vão acompanhar a maioria.
Na época, a presidente do tribunal, Rosa Weber, comentou que o país temhistórico de normas que chancelaram a violência contra a mulher.”A mulher era uma coisa, era uma propriedade, por isso podia ser morta para lavar a honra do marido”, afirmou.
Histórico
Ao longo da história, a legislação brasileira previu normas que chancelaram a violência contra a mulher.
Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.
Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. Contudo, a tese continuaa ser utilizada pela defesa de acusados para defender a inocência.
A decisão do Supremo possui repercussão geral e terá impacto em 79 processos sobre a mesma questão no país.
A Justiça Federal decidiu manter a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbeo uso de equipamentos de bronzeamento artificial para finalidade estética.
A decisão foi proferida na quinta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feirapela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que atuou no processo para defender a legalidade da norma,em vigor desde2009.
O caso foi julgado pela Seção Judiciária de Tubarão (SC). A juíza responsável pelo caso negou recurso de um empresário para derrubar a eficácia da resolução da Anvisa.
O empreendedor pretendia ser beneficiado por uma das inúmeras decisões coletivas que suspenderam a norma sanitária e autorizaram clínicas de estética a oferecerem serviços de bronzeamento.
Para a magistrada Ana Lídia Monteiro, a liberação do bronzeamento artificial ocorreu apenas para as partes de um processo coletivo que tramitou em São Paulo, não podendo ser aplicado ao caso julgado.
Riscos
Na manifestação protocolada no processo, a AGU defendeu o poder da Anvisa para restringir serviços que possamcausarriscos à saúde da população.
Em 2009, a Resolução 56 da Anvisa proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Conforme a norma, não há como determinar nível seguro de exposição aos raios ultravioletas, que podem causar câncer de pele.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (1°) as sessões de julgamento após o recesso de julho. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Também estão previstas a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro.
Início dos trabalhos
Na primeira sessão, os ministros vão retomar o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.
Em junho, antes do recesso, a maioria de votos foi formada para proibir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
A Corte julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
Porte de drogas
Na quarta-feira (2), a Corte retoma o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
Zanin
Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin será e empossado no cargo de ministro do Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin tem 47 anos e vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.
Juiz de garantias
Um dos primeiros julgamentos com participação de Zanin será o da constitucionalidade do juiz de garantias. Trata-se de mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A retomada do julgamento está prevista para 9 de agosto.
Terras indígenas
Ainda neste semestre, o Supremo deve retomar o julgamento sobre obre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, que deve ser devolvido para julgamento no prazo de 90 dias. Na sessão na qual a análise foi suspensa, a presidente de Supremo, Rosa Weber, cobrou do ministro a devolução do processo para julgamento antes de sua aposentadoria.
Rosa Weber
Em outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Com a abertura da vaga, o presidente Lula poderá fazer nova indicação para a Corte, a segunda em seu atual mandato.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu continuidade nesta sexta-feira (28) às oitivas das testemunhas no processo sobre a morte do congolês Moïse Kabagambe. Foram ouvidas mais três pessoas. Todas eram testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Moïse Kabagambe tinha 24 anos de idade quando foi brutalmente espancado até a morte no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense. Ele trabalhava e recebia por diárias. Segundo a família, as agressões ocorreram após ele ter cobrado pagamento atrasado.
O episódio, ocorrido em 24 de janeiro de 2022, foi registrado em câmeras de segurança. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) indicou que a causa da morte foi traumatismo do tórax, com contusão pulmonar, causada por ação contundente. Desde então, familiares e amigos do congolês vêm realizando diversos atos para cobrar justiça.
Os três homens que praticaram o crime foram identificados e presos preventivamente pouco mais de uma semana depois. Brendon Alexander Luz da Silva, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Fábio Pirineus da Silva foram denunciados pelo MPRJ e se tornaram réus. Os advogados de defesa chegaram a apresentar pedidos para que eles respondessem em liberdade, o que foi negado pela Justiça. Ainda será decidido se eles serão julgados por júri popular, como pede o MPRJ.
O caso está sendo analisado na 1ª Vara Criminal da capital. A imprensa não foi autorizada a acompanhar as novas oitivas. Segundo relato divulgado pelo TJRJ ao fim dos trabalhos do dia, o primeiro a prestar depoimento foi Maicon Rodrigues Gomes, que trabalhava como freelancer em quiosques de praia e que conheceu o congolês na semana do episódio. De acordo com ele, Moïse começou a ser agredido com um pedaço de madeira após tentar pegar cerveja no quiosque Tropicália.
Também foi ouvido o amigo dos acusados Jailton Pereira Campos, conhecido como Baixinho. Responsável por tomar conta do quiosque no dia do espancamento, ele contou que Moïse foi agredido e amarrado com uma corda. Segundo seu relato, mesmo imobilizado, o congolês continuou sendo alvo de golpes.
A última testemunha ouvida foi Luis Carlos Cortinovis Coelho, proprietário de uma barraca de praia localizada atrás do quiosque Tropicália. Ele disse que havia deixado o local antes do ocorrido e que soube do crime após receber um telefonema de Fábio. Luis Carlos disse ter tentado convencer os acusados a se entregarem. Também afirmou que recolheu um taco de beisebol usado nas agressões e o entregou na delegacia.
Segundo determinou a juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, as próximas oitivas deverão ocorrer no dia 15 de setembro, às 13h. Três testemunhas já haviam sido ouvidas no início do mês, incluindo Lotsove Lolo Lavy Ivone,mãe de Moïse. Ela deixou o Congo, buscando escapar da guerra e da fome, e veio com os filhos para Brasil em 2014.
Após a repercussão do caso, a família do jovem congolês recebeu da prefeitura a concessão de um quiosque comercial no Parque de Madureira, na zona norte da cidade. Em junho do ano passado foi sancionada a Lei Estadual 9.715/2022 reconhecendo o 24 de janeiro como Dia do Refugiado Africano. A data, escolhida em homenagem à Moïse, passou a figurar no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da decisão é garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários.
No julgamento de mérito do recurso, em dezembro do ano passado, o STF considerou possível a aplicação de uma regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. O INSS apresentou um recurso contra a decisão, cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do plenário do STF de 11 a 21 de agosto.
O INSS argumenta que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível.
Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes diz que é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, argumenta Moraes.
Recálculo
A decisão do Supremo de dezembro do ano passado permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior a 1994.
Os fatos revelados pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), na segunda-feira (24), referentes à delação do ex-policial militar Élcio de Queiroz sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, deixaram a advogada Marinete da Silva, mãe de Marielle, mais confiante na continuidade das investigações e na possibilidade de se desvendar quem ordenou a execução do crime e qual foi o motivo.
“Estou com uma expectativa muito grande. Foi um avanço. E acho que é possível ter mais detalhes, com essa afirmativa de que realmente o Ronnie Lessa foi o executor, com os requintes de crueldade com que o parceiro dele fala. Estamos vivendo um novo momento, e vale muito a pena continuar acreditando, como sempre acreditei. Eu nunca pensei que não poderíamos chegar aos mandantes”, afirmou Marinete, em entrevista àAgência Brasil.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Mesmo considerando que ainda tem muitos detalhes para serem revelados, a advogada disse que a esperança da família na solução do crime é muito grande. “Estou muito ansiosa, com muita esperança, e a família tem feito isso, tenho dado esse voto de confiança e também perseverado muito que vai acontecer, sim. Esse passo foi superimportante, e vale muito a pena ficarmos atentos e mais confiantes.”
“A barbaridade que eles cometeram precisa ter essa reparação toda e nós vamos conseguir saber o porquê e quem mandou matar Marielle e Anderson”, ressaltou.
A viúva de Anderson, Agatha Arnaus Reis, também espera que, finalmente, o crime seja solucionado por completo, respondendo inclusive às perguntas que ainda estão no ar sobre quem encomendou as execuções e o porquê. Ela acredita que com base nas informações contidas na parte da delação mantida em sigilo, a PF e o MP possam aprofundar as investigações para chegar a quem mandou executar o crime e o motivo. “Eu torço para que sim. Eu sei tudo que o Élcio disse tem que ser primeiro confirmado, em todo um trabalho da investigação, mas eu torço que sim. Também não tenho acesso a tudo, mas estou com muita expectativa de que consiga com as informações que ele já deu o MP e a Polícia consiga chegar ao mandante,” disse àAgência Brasil.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
A viúva de Anderson,Agatha Arnaus, confessou que já não tinha esperança de haver avanço nas investigações, mas ressaltou que, com a delação de Élcio de Queiroz, surgiram informações novas importantes para o processo. “Se não tivesse havido a delação, a gente não teria mais um caminho a seguir. Vieram informações novas, e já estava tanto tempo parado mesmo, era a sensação que eu tinha. Já não tinha de onde tirar nada, então, acho que veio a luz no fim do túnel”, afirmou.
Segundo Agatha, a descrição do passo a passo do planejamento e da execução do crime apresentado pelo grupo da PF e do MPRJ mostra que a delação foi comprovada. “Só o fato dele [Élcio] se colocar, assumindo que estava dirigindo [o Cobalt prata de onde foram disparados os tiros] e que estava lá é superimportante. A gente não tinha isso no preto no branco. É uma confissão dele. Não sei se a gente conseguiria prova tão contundente quanto essa. Nos últimos tempos, foi a situação mais importante do processo”, enfatizou.
Para Marinete da Silva, a criação de um grupo na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, que atua em conjunto com o Ministério Público estadual, reforçou as investigações, embora a PF estivesse presente durante todo o processo desde a ocorrência do crime. “A gente sempre caminhou com a Polícia Federal, não intensamente como está agora, com um grupo solo, como está no projeto da Marielle. Já tinha parceria com a Polícia Federal, mas não como está hoje, com um grupo para trabalhar só o processo da minha filha. É diferente, por determinação do ministro [da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino]. É com este olhar diferente do governo que a gente está vivendo, tenho uma expectativa e muita esperança de que a gente chegue, sim, aos mandantes”, afirmou.
Marinete disse que o trabalho já está dando resultado e que vale a pena confiar e acreditar. “A confiança no que está sendo feito é fundamental. Não é fácil. É um processo emblemático, um processo que já tem cinco anos e quatro meses. É claro que muitas provas, e muitas coisas a gente já não recupera, mas o caminho é este. Que alguém fale alguma coisa, e o primeiro passo foi dado. Um dos caras, envolvido totalmente, já falou alguma coisa, e que a gente consiga algo positivo”, acrescentou.
Segundo Agatha, foi a ação mais efetiva da Polícia Federal que provocou os avanços. Ela lembrou que, anteriormente, a PF já havia participado das investigações e disse que não sabe se a motivação de Élcio de Queiroz para prestar as informações foi a presença mais forte desse grupo. “Qualquer esforço, qualquer apoio que a gente tenha na investigação é bem-vindo. O combo deste ano de Polícia Federal, Ministério da Justiça, ministro [Flávio] Dino, foi um combo favorável para que essas coisas rolassem, assim.”Agatha ressaltou que, se alguém tinha dúvida de que foram eles, não tem mais. O fundamental é exatamente isso. O planejamento, o mentor, teve alguém que financiou, porque não tem outra coisa para a gente achar que alguém tem ódio e cometa alguma coisa daquele tipo, só porque teve raiva ou não gosta. Não tem isso. Então, o mais importante no primeiro passo foi saber que foram eles mesmos”, completou Marinete da Silva.
Anistia Internacional
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Para a diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, a morte de Marielle deixou muitos legados e outros ainda podem surgir. Um deles é destacar, mais uma vez, o quanto o Brasil é perigoso para gente que luta por justiça, por dignidade e por igualdade. “Marielle era uma ativista desde os 15 anos de idade. Foi morta no centro da cidade, próximo ao Centro de Comando e Controle da Segurança Pública do Rio de Janeiro. Foi morta um mês depois de ter-se iniciado a intervenção no Rio de Janeiro, sob a liderança do general Braga Neto. Ela foi morta em um dos países mais perigosos do mundo. O assassinato dela chamou atenção do mundo para o quanto é perigoso ser ativista no Brasil e também o quanto é perigoso ser uma mulher negra de favela e ser também uma mulher lésbica. Tudo isso junto é iluminado com o assassinato de Marielle”, afirmou Jurema, em entrevista àAgência Brasil.
Na visão de Jurema, o assassinato de Marielle foi uma tentativa de silenciar uma luta por direitos humanos, mas isso os criminosos não conseguiram. “Isso também chama a atenção para o legado dela. Quando ela foi brutalmente assassinada, outras mulheres negras se levantaram e se colocaram como sementes de Marielle. A gente tem nos parlamentos municipais, nos parlamentos estaduais e no parlamento federal, várias mulheres negras, lésbicas, trans, mulheres que assumiram para si a reivindicação e o papel que Marielle não pôde cumprir até o final. Este também é um legado, e é um legado de abrir a cloaca do crime organizado no Rio de Janeiro, a cloaca da omissão do governo do estado, a cloaca da omissão do Ministério Público”, reforçou.
De acordo com a diretora da Anistia Internacional, ficou evidente também a participação de agentes do Estado, como o policial apontado por ter vazado informação a Ronnie Lessa sobre uma operação que seria feita pela polícia, além do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, parceiro de Lessa. “Crime organizado é isso. Milícia é isso. Agentes públicos que se organizam para cometimento do crime usando recursos do Estado. Marielle foi assinada, segundo a denúncia do Élcio de Queiroz, por uma submetralhadora pertencente ao Batalhão de Operações Especiais, a chamada tropa de elite do Rio de Janeiro. É tudo muito grave”, acrescentou.
Quanto à violência, infelizmente, nada mudou para os defensores de direitos humanos no Brasil, que continuaram sendo mortos desde a morte de Marielle, destacou a ativista. Jurema lembrou os assassinatos de Paulo Paulino Guajajara, líder da Terra Indígena Araribóia, no Maranhão, em 2019; de Ari Uru-Eu-Wau-Wau, líder indígena de Rondônia, em 2020; do ambientalista José Gomes, o Zé do Lago, sua companheira Márcia Nunes Lisboa e sua enteada Joane Nunes Lisboa, em São Félix do Xingu, no Pará, em 2022, além dos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas, também em 2022.
“Só estou citando casos de repercussão. Todas essas pessoas foram assassinadas depois de Marielle, e o Estado brasileiro não fez nada para proteger a vida delas. Se fez, não foi o suficiente, ou infelizmente nada mudou, mas é preciso que mude. Nós, da Anistia Internacional, vamos continuar mobilizados para que um dia realmente mude”, completou.
Fatos novos
Sobre a divulgação de partes da delação de Élcio de Queiroz, Jurema afirmou que sempre que se aproxima de uma data redonda, surgem fatos novos sobre os assassinatos de Marielle e Anderson. “Para o ponto de vista da Anistia Internacional, o que foi apresentado agora, como antes, não é suficiente. O que eles apresentaram é que Ronnie Lessa, Élcio de Queiroz, Maxwell e Edmilson Macalé estavam envolvidos neste crime. Isso já se sabia antes. Eles apresentaram também a informação de que ela foi morta com armamento pertencente à polícia. Isso já se apontava também, só não se sabia a quem pertencia a arma. Antes se acreditava que era da Polícia Civil, agora, segundo Élcio de Queiroz, indica-se que era da Polícia Militar e, mais do que isso, do Batalhão de Operações Especiais”, afirmou.
Apesar de enfatizar que algumas informações reveladas agora já eram conhecidas, Jurema Werneck disse esperar que surjam novidades no que ainda está sob sigilo. “Eles estão dizendo que foi uma tocaia, um crime preparado com muita antecedência. Acho que, em sã consciência, ninguém imaginou que foi uma decisão de última hora executar um crime tão bem organizado, a gente não sabia quanto tempo levou, mas podia imaginar que a preparação levou um tempo razoável. Também sabíamos que os executores eram pessoas vinculadas às milícias a agentes do estado, policiais, ex-policiais, bombeiros ou ex-bombeiros. Até aí não tem novidade, espero que naquelas informações que permanecem em sigilo, ali sim, tenha alguma informação nova”, concluiu.
Jurema Werneck disse que ainda há perguntas sem respostas. Afirmam que a investigação passa para outro patamar, mas ainda há muitas perguntas sem respostas, observou a ativista, que diz esperar esclarecimentos sobre questões sobre, por exemplo, como uma arma do Bope foi parar na mão de Ronnie Lessa; como a munição da Polícia Federal terminou no corpo de Marielle e de Anderson. “Como é que, depois desse tempo todo, com tantos nomes indicados, alguns deles ainda estão no serviço ativo como servidores do Estado. Por que a Polícia Civil, que é afinal de contas a encarregada desse inquérito originalmente, depois de quatro anos, não apresentou nenhuma novidade, e a Polícia Federal, começando a trabalhar depois da posse do novo superintendente do Rio, já apresentou algumas informações e já se moveu?”, questionou.
A ativista acrescentou que houve denúncias de promotoras do Ministério Público, que atuaram anteriormente nas investigações, sobre interferência indevida no processo. “Que interferência é essa? Até hoje, ninguém disse. Por que o Ministério Público demora tanto e [por que] mudou tanto de mão essa investigação? Por que o Ministério Público permanece sem fazer o controle externo da atividade policial, uma vez que as próprias notícias dizem que há servidores ativos, ainda trabalhando, que são parte dessa engrenagem de produção de morte?”
“Há tantas perguntas sem respostas. Espero que, de fato, seja um novo patamar, mas é preciso que as autoridades apresentem as novidades reais para que possamos saber. A Anistia Internacional, desde o princípio, vem advogando a constituição de uma comissão externa de especialistas, com gente que, olhando para as investigações, possa falar com propriedade se as coisas estão sendo feitas corretamente”, ressaltou.
A diretora da Anistia Internacional lembrou que Marielle completaria 44 anos nesta quinta-feira (27). “Uma data muito triste. Falo com nó na garganta. Fico imaginando a dor das famílias, dos pais, da filha, da irmã, das sobrinhas, da viúva. Fico imaginando a dor da viúva de Anderson também, tendo que rememorar tudo isso. É preciso que essa dor se transforme em soluções. É isso que se espera: soluções, respostas e mudanças. A gente espera que o Rio de Janeiro e o Brasil mudem de fato”, concluiu Jurema.
Respostas
Em resposta àAgência Brasil, que pediu um posicionamento sobre as declarações de Jurema Werneck, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou que continua investigando o caso e trocando informações com os demais órgãos envolvidos nas apurações. “A participação da Polícia Federal agrega força e conhecimento ao trabalho investigativo”, disse a Sepol.
“Vale ressaltar que a delação corroborou o acerto investigativo da Polícia Civil e acrescentou novos e relevantes dados da execução, representando mais um importante passo para se chegar ao mandante e à motivação do crime. A delação apresentada neste momento foi feita por um dos investigados presos pela Polícia Civil”, acrescentou a secretaria.
Já o Ministério Público do Rio de Janeiro destacou sua dedicação ao caso e os avanços obtidos ao longo dos últimos anos após a denúncia dos executores do crime. O MPRJ informou que, em março de 2021, foi criada uma força-tarefa específica para o caso, considerada prioridade pela Procuradoria-Geral de Justiça, com substituições pontuais de promotores, a pedido. “Ao longo daquele ano, a força-tarefa obteve conquistas como: uma nova condenação de Ronnie Lessa e de sua esposa, por lavagem de dinheiro, a partir de provas que demonstravam a incompatibilidade de renda declarada; recorreu para aumentar as penas de Ronnie Lessa e de outros quatro condenados no processo sobre a obstrução das investigações do caso; e obteve acordo judicial com o Facebook para disponibilizar dados para a investigação.”
No final de 2022, o MPRJ obteve, junto ao STJ, decisão que obrigava o Google a fornecer dados sobre quebras de sigilo telemático determinadas pela Justiça, com reiterados pedidos de multa pelo atraso no fornecimento das informações, com apresentação de recursos em instâncias superiores. “Também obteve a condenação de Ronnie Lessa a 13 anos de prisão por comércio ilegal de armas e operações contra organizações criminosas envolvendo milicianos e a cúpula do [jogo do] bicho, que tinham ligações com o acusado.”
De acordo com o Ministério Público, nos últimos dois anos, o trabalho voltado à identificação dos mandantes reuniu provas e contou com diversas diligências, além dos avanços mencionados anteriormente.
“Lembramos que a investigação conta com o acompanhamento das famílias das vítimas, recebidas periodicamente no MPRJ para ciência dos esforços realizados pela instituição para a elucidação do crime. O momento é de construção de uma cooperação que vem se mostrando exitosa para que todos os objetivos das investigações sejam alcançados, não havendo qualquer tipo de interferência no âmbito do Ministério Público”, destacou a instituição.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu que o ex-diretor-superintendente dasLojas AmericanasMiguel Gutierrezdeverá comparecer para prestar depoimento, na condição de testemunha, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Deputados destinada a investigar as inconsistências detectadas em lançamentos contábeis da empresa. No entanto, o empresário poderá ficar em silêncio no caso de perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ou na própria incriminação.
A decisão de André Mendonça é relacionada a um pedido dehabeas corpusapresentado pela defesa do empresário, alegando “a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal” no comparecimento à CPI.
“Trata-se de simples convocações para prestar esclarecimentos, ausente sinalização de que versa sobre pessoa que já figura como investigado. Sendo assim, não há demonstração inequívoca de que a convocação do paciente para depor na condição de testemunha tem como real objetivo a inquirição de pessoa sabidamente investigada”, afirmou o ministro do STF.
A CPI que apura possível fraude contábil na Americanas foi instalada no dia 17 de maio e tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A empresa pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões. A audiência para ouvir Gutierrez está marcada para o dia 1º de agosto.
Os três réus acusados deassassinar e ocultar os corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillipsficaram em silêncioperante o juiz federalquepresidiuaaudiência de instruçãorealizada na manhã desta quinta-feira (27), emTabatinga (AM).
Amarildo da Costa de Oliveira (Pelado); seu irmão, Oseney da Costa de Oliveira (Dos Santos), e Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha, participaram da audiência por videoconferência, já que estão presos preventivamente em penitenciárias federais de Campo Grande(MT) e Catanduvas (PR).
Antes de começar a interrogar os réus, o juiz federal Wendelson Pereira Pessoa se debruçou sobre questões processuais pendentes, como o pedido feito pela defesa para que documentos e informações reunidas em outro inquérito, que resultou no indiciamentode Ruben Dario da Silva Villar , o Colômbia, como um dos mandantes do duplo assassinato, fossem anexados ao processo a que Amarildo, Oseney e Jefferson estão respondendo.
Na ata da audiência, o juiz federal justificou sua decisão de não aceitar a “juntada” dos inquéritos afirmando que isso “apenastumultuaria o trâmite processual”.Villar já é réu em outros dois processos judiciais.
Portede arma
Encerrada a tentativa de ouvir os réus, o magistrado determinou que Exército e Polícia Federal (PF) sejam oficiadas para informar, em até dez dias após serem notificadas, se o indigenista Bruno Pereira tinha autorização para possuir e portar uma arma de fogo e, em caso afirmativo, de que tipo.
“Tendo em vista o depoimento de todas as testemunhas de acusação, defesa e réus do processo que afirmaram o uso de arma de fogo e possível porte por Bruno Pereira, [determino que também] seja encaminhado ofício ao Exército e à Polícia Federal para que informem se Bruno Pereira realizou a requisição para posse ou porte de arma de fogo de calibre mais potente do que a anterior […] Oficie-se para cumprimento no prazo de dez dias”, fez constar, na ata, o juiz federal.
Pessoa também concedeu prazos para que as partes apresentem suas alegações finais por escrito: dez dias para o Ministério Público Federal (MPF), cindo dias para os assistentes de acusação e dez dias para a defesa de Amarildo, Oseney e Jefferson.
Segundo o MPF, após a apresentação das alegações finais,caberá à Justiça Federal decidir se os acusados irão ou não a júri popular. Em nota, o MPF garantiu que os procuradores que cuidam do caso “cumprirãoo prazo estabelecido, manifestando-seconclusivamente com a maior brevidade possível”.
Histórico
Bruno e Phillips foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas. Localizada próxima à fronteira brasileira com o Peru e a Colômbia, a região abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares (cada hectare corresponde, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial). A área também abriga o maior número de indígenas isolados ou de contato recente do mundo.
A duplafoi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavamenterradosem uma área de mata fechada , a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.
Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava a cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia. Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional do Índio (Funai) antes de se licenciar da fundação, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.
Identificados e detidos, Amarildo, Jefferson e Oseney foram denunciados por assassinar e ocultar os cadáveres das vítimas. Nadenúncia, feita em julho de 2022, o MPF aponta que, inicialmente, Amarildo e Jefferson admitiram os crimes , embora, posteriormente, tenham mudado osdepoimentos. Ainda assim, para os procuradores, “os elementos colhidos no curso das apurações apontam que o homicídio de Bruno teria correlação com suas atividades em defesa da coletividade indígena. Dom, por sua vez, foi executado para garantir a ocultação e impunidade do crime cometido contra Bruno”.
A audiência de instrução do caso que ficou conhecido como Massacre de Paraisópolis, que resultou na morte, no baile funk DZ7, de nove jovens da comunidade, deverá continuar somente no dia 18 de dezembro. A audiência, que decidirá se 13 policiais militares que atuaram na operação, na noite de 1º de dezembro de 2019, irão a júri popular, teve início na terça-feira (25) , no Fórum Criminal da Barra Funda.
Dos 13 policiais, 12 respondem por homicídio e um por colocar pessoas em risco, ao soltar explosivos durante a operação.
A audiência, marcada para começar às 13h, terminou por volta de 18h30. O juiz Ricardo Augusto Ramos ouviu dez testemunhas da lista, sendo uma protegida e comum às partes do processo. As demais nove testemunhas eram de acusação, de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Corte informou, ainda, que as testemunhas que depuseram nesta terça-feira eram pessoas que estavam no baile, moradores da Favela de Paraisópolis e médicos que atenderam as vítimas no dia da operação. O processo conta, ao todo, com 52 testemunhas arroladas.
O processo foi aberto na Justiça após o Ministério Público de São Paulo apresentar denúncia contra os policiais militares. No entendimento dos familiares das vítimas, que tinham entre 14 e 23 anos de idade, e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, houve excessos e abuso por parte dos agentes das forças de segurança. A Defensoria Pública chegou a detalhar o caso em um relatório de 187 páginas, com imagens captadas por câmeras que revelam o modo como os policiais agiram.
A linha da defesa dos policiais militares é a de que houve uma reação dos agentes à fuga de dois criminosos, que teriam corrido para o ‘pancadão’, como é conhecido popularmente o baile funk, e que o que se seguiu a isso foi uma confusão dentro da festa, culminando na morte dos jovens.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população de rua.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada no Supremo porPSOL, Rede Sustentabilidade e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.
Na decisão, Moraes entendeu que o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.
“A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, afirmou.
Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua, recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas. Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.
