Categoria: Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira(17) que as plataformas de redes sociais apresentem todas as postagens feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sobre eleições, urnas eletrônicas e assuntos envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal (STF) e as Forças Armadas.

O pedido foi feito pelo subprocurador Carlos Frederico Santos e enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Se o envio dos dados for determinado pelo ministro, as informações vão embasar as investigações sobre eventuais manifestações de Bolsonaro a favor dos atos golpistas de 8 de janeiro e manifestações antidemocráticas antes da data.

Bolsonaro foi incluído na investigação após publicar, no dia 10 de janeiro, um vídeo que questionava a legitimidade do resultado das eleições de 2022. A postagem foi apagada após a repercussão do caso, mas Moraes determinou que as plataformas preservem o material.

Na solicitação, Santos também quer a lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores do ex-presidente nas redes sociais.

A PGR ainda pediu às redes sociais os dados sobre número de visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários nas postagens de Bolsonaro.

Não há prazo para decisão de Alexandre de Moraes no caso.

A audiência de instrução dos acusados pela morte do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, correspondente no Brasil do jornal The Guardian, deve ser retomada nesta segunda-feira(17), em Tabatinga (AM). A informação foi confirmada pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

Os acusados são Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado, Oseney da Costa de Oliveira, conhecido como Dos Santos, e Jefferson da Silva Lima, conhecido como Pelado da Dinha. Pelo que aponta a investigação, as vítimas foram assassinadas em uma emboscada no Rio Itacoaí, no município de Atalaia do Norte, vizinho de Tabatinga, em junho do ano passado.

De acordo com a entidade, que fortaleceu, com Bruno Pereira, um esquema de proteção aos povos indígenas da Terra Indígena (TI) do Vale do Javari, a continuidade da audiência está prevista para os dias 20 e 27 de julho. AAgência Brasilprocurou a Justiça Federal do Amazonas, para obter detalhes sobre a lista de depoimentos que serão colhidos e aguarda retorno.

A audiência, que irá definir se os acusados irão a júri popular, teve início em 20 de março. Por diversas vezes, houve suspensão, inclusive por obstáculos como a conexão de internet, que impede a participaçãopor vídeodos acusados.

Problemas

A TI Vale do Javari convive com um mosaico de diversas dificuldades, sendo as principais o comércio ilegal de madeira, o desmatamento, a caça e a pesca ilegais e o garimpo ilegal. A região é habitada por cerca de 6,3 mil pessoas, pertencentes a 26 povos e divididas em 64 aldeias.

O local centraliza o maior número de povos em isolamento voluntário do mundo, grupos que optam por manter distanciamento de não indígenas . Ao todo, são 19, de acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), como os mayuruna/matsés, os matis, os kulina pano, os kanamari e os tsohom-dyapa.

Em fevereiro deste ano, uma comitiva do governo federal esteve no Vale do Javari, para anunciar uma série de ações com o objetivo de darmais segurança à população da região. Contudo, lideranças têm criticado a falta de efetividade das medidas, dizendo que pouco tem mudado. Na última sexta-feira (14), Beto Marubo, que já declarou, em entrevista exclusiva àAgência Brasil, ser a favor de se armar agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em pontos de maior suscetibilidade, fez, em sua conta em rede social, uma colocação a respeito disso. “Apesar dos diálogos, as atitudes concretas do Governo Lula para o Vale do Javari, mesmo depois da Univaja ter apresentado propostas em diferentes momentos, inclusive durante a transição, ainda não foram concretizadas. O Brasil precisa retornar com urgência a minha Terra”, afirmou.

“Nós do Vale do Javari, iremos lutar incansavelmente para que o brutal assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillps não seja esquecido e que os esforços deles para enfrentar a atual situação do Vale do Javari não tenham sido em vão”, complementou.

A reportagem solicitou posicionamento do Ministério dos Povos Indígenas e da Funai sobre o comentário de Beto Marubo e aguarda retorno.

As pessoas envolvidas no episódio de agressão ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes , em aeroporto de Roma, na Itália, foram identificadas pela Polícia Federal (PF). O caso está em apuração e os nomes não foram divulgados oficialmente. Segundo informações divulgadas por veículos de imprensa, o magistrado foi hostilizado na capital italiana e seu filho chegou a ser agredido com um soco no rosto.

Ainda no sábado (15), quando o caso veio a público, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou informações à Polícia Federal sobre as agressões. Em nota divulgada neste domingo (16), a PGRinformou que “tomará as medidas cabíveis a respeito do caso”.

Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. Se acatada, a proposta terá abrangência nacional.

Segundo os procuradores, a questão está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Assim sendo, as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes.

Além disso, a ação pede que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.

Entre as determinações apresentadas pelos colégios militares está a de que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, “racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados”.

Ainda segundo a ação, “a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”.

Visão limitada

O MPF argumenta que essas escolas proíbem, também, comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”. Na avaliação dos procuradores, isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão.

Em nota, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirma que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas “seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”.

Ele acrescenta que a recente deliberação do Executivo Federal de encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não repercute na referida ação civil pública porque “o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais”.

A ação do MPF apresenta dados – inclusive de violência e abusos praticados em escolas militares – comprovando que a transferência da direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar disciplina, “acaba por importar para o ambiente escolar outras problemáticas da vivência militar”.

Nesta semana, a professora Nelice Pompeu, servidora da rede pública de ensino do estado de São Paulo há mais de 30 anos e integrante do Movimento Escolas em Luta, acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que tome providências contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ter proferido um discurso em que compara “professores doutrinadores” a traficantes de drogas. O discurso do congressista foi feito no domingo (9), durante o 4º Encontro Nacional do Proarmas pela Liberdade, que aconteceu em Brasília.

“Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime. Talvez o professor doutrinador seja pior”, disse o deputado no discurso.

No dia seguinte, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou à Polícia Federal (PF) que analisasse as declarações do parlamentar no evento. “Determinei à Polícia Federal que faça análise dos discursos proferidos neste domingo, em ato armamentista, realizado em Brasília. Objetivo é identificar indícios de eventuais crimes, notadamente incitações ou apologias a atos criminosos”, informou Dino em suas mídias sociais.

Em entrevista àAgência Brasil, a professora disse que a declaração de Eduardo Bolsonaro “foi irresponsável” e precisa sofrer algum tipo de punição. “Essa não foi só uma declaração infeliz. Foi uma declaração criminosa e irresponsável”.

“Não é liberdade de expressão quando fere os princípios de preservação da vida e de direitos e coloca o outro em risco e promove o ódio. Isso é uma fala irresponsável. Por isso comecei a buscar mecanismos para cobrar providências”, acrescentou.

Além do Ministério Público Federal, a professora acionou também a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para que seja tomada alguma providência com relação à fala do congressista.

Violência

Para a professora Nelice Pompeu, o discurso de Eduardo Bolsonaro acaba estimulando ainda mais a violência dentro das escolas. “O que me chamou a atenção é que isso foi dito em um evento pró-armas, estimulando a violência, em um momento em que as escolas viveram muitas tragédias neste ano. As escolas estão presenciando uma escalada de violência absurda. Essa polarização, esse clima de ódio, esse clima de intolerância, acaba explodindo nas escolas”, alertou.

Violência que, segundo a professora, já vem em uma escalada crescente nos últimos anos. “De uns anos para cá, com essa polarização que se criou na sociedade, piorou muito a questão de violência e agressão dentro das escolas e contra os profissionais professores. Tem também a questão da Escola sem Partido, esse movimento que acabou incutindo para a sociedade que o professor é um doutrinador, embora esse conceito não exista”.

“De maneira geral, o que tem acontecido é um aumento dessa violência no ambiente escolar. Um exemplo disso foram os ataques que aconteceram no início deste ano. Acho importante pontuar que isso não acontece de maneira descontextualizada. Isso é reflexo de um processo que acontece desde o início dos anos 2000, com a criação do movimento Escola sem Partido e com o processo de perseguição e de vigilância contra professores, reduzindo sua autonomia em sala de aula e atingindo, inclusive, outras instâncias como a de construção de políticas públicas”, disse Marcele Frossard, assessora de Programa e Políticas sociais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, àAgência Brasil.

Um levantamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por exemplo, apontou que os eventos de violência extremo nas escolas no Brasil começaram na primeira década dos anos 2000. Antes desse período, não havia registro desse tipo de ataques. Desde então, houve 16 ataques no Brasil, sendo que quatro deles ocorreram no segundo semestre de 2022 (o balanço não computou o ano de 2023). Esses ataques fizeram 35 vítimas fatais. Outras 72 pessoas sofreram ferimentos.

Para Marcele Frossard, a fala de Eduardo Bolsonaro, de alguma forma, contribui para o aumento dessa violência que já é uma constante no ambiente escolar.

“A fala do congressista vem no bojo desse tipo de pensamento e de prática, que foi fortalecida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Isso inclusive é tema do que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresenta em seu guia de resposta e prevenção de violência às escolas e também no relatório que foi entregue pelo professor Daniel Cara [professor de Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo], ao governo de transição sobre o extremismo de direita no ambiente escolar. Essas falas estão relacionadas com essa percepção errônea da educação pública – e também da classe dos trabalhadores e profissionais da educação – e contribuem para a perseguição e para o aumento da violência a esses profissionais”, disse.

Um outro balanço, feito pelo Instituto Sou da Paz e divulgado em maio deste ano, apontou que 24 ataques a escolas ocorreram entre nos anos de 2002 e 2023 no Brasil. E também concluiu que esses ataques violentos foram ficando mais intensos nos últimos anos.

“Uma das informações muito importantes do relatório é que ele mostra como houve, nos últimos anos, principalmente desde 2019, um aumento muito significativo [de ataques violentos a escolas]. Tem crescido muito rapidamente a ocorrência desse tipo de ataque nas escolas, que é um tipo de violência muito extrema e muito chocante pela sua letalidade e pelo seu potencial de vitimar um número muito grande de pessoas, entre feridos e mortos. É uma situação que tem e ainda está sensibilizando muito a sociedade”, ressalta Beatriz Graeff, pesquisadora do Instituto Sou da Paz.

“Nesse relatório trazemos algumas recomendações e uma das questões que a gente aborda é justamente a de ampliar a capacidade do Poder Públicoem monitorar e diagnosticar esse tipo de risco e de ameaça em torno da escola. E para isso é muito importante que a gente melhore a capacidade de produzir dados sobre as violências que ocorrem dentro das escolas”, acrescentou.

Para Beatriz, uma fala como a que foi proferida por Eduardo Bolsonaro, acirra uma situação que já está bastante complicada nas escolas. “É muito claro que esse discurso de ódio, mesmo quando ele não incita diretamente a violência, é fator de legitimação de atos violentos contra o grupo ao qual ele se dirige. É uma situação muito triste, principalmente em um momento em que está todo mundo preocupado e muito sensibilizado com o aumento desse tipo de violência extrema dentro das escolas. Ainda mais um ataque assim tão direto à figura do professor, que é absolutamente central para que a escola consiga realizar o seu potencial de ser um espaço não só de formação e de desenvolvimento intelectual, mas também de formação da cidadania, de proteção da criança e do adolescente e de proteção de direitos”.

Cultura de paz

Para Nelice Pompeu, a violência só vai diminuir com ações que estimulem a cultura de paz e valorizem a profissão. “Acho que é urgente a gente trabalhar a cultura da paz – e que não seja um projeto isolado. Tem que ser algo permanente para, pelo menos, se contrapor a essa plataforma do ódio”, sugere.

“A escola sozinha não consegue dar conta dos problemas. Temos um trabalho limitado, faltam redes de proteção. A profissão foi muito desvalorizada de uns anos para cá, como se qualquer pessoa pudesse chegar na sala de aula e dar uma aula. E não é assim. Estamos lidando com futuro. Temos uma responsabilidade nessa formação. E o professor não pode trabalhar amedrontado, intimidado, com medo de demissão ou de perseguição. Ele precisa ter um suporte”, alerta.

Para Marcele Frossard, a construção do projeto de combate à violência passa também pela punição a falas que estimulem a violência. “Esse deputado precisa ser punido. É importante ter algum tipo de declaração pública indicando que esse tipo de fala incita a violência e piora um ambiente que já é amedrontado e fragilizado devido ao que tem acontecido ao longo desse ano”, defende.

“A melhor maneira de fazer essa prevenção [da violência nas escolas] é através do fortalecimento de vínculos e da participação desses estudantes, do fortalecimento de instâncias como o grêmio estudantil e também do conselho escolar, para que todos tenham responsabilidades e façam parte dessa escola, formando esses estudantes para participação na sociedade democrática. E aí é importante que pais e responsáveis estejam envolvidos para que eles também entendam o sentido desse modelo de educação, que é um modelo preconizado na Constituição Brasileira”, recomenda.

Beatriz Graeff acrescenta que é fundamental que seja feito um levantamento constante sobre as violências que acontecem dentro das escolas. Por meio desse diagnóstico, acredita, é que será possível criar políticas públicas mais contundentes de combate à violência no ambiente escolar.

“A gente acredita que é muito importante que exista uma organização em torno de ferramentas que possibilitem um diagnostico mais preciso e mais frequente [dessas violências] e que a gente possa acompanhar mais diretamente o que está acontecendo nas escolas e a medida em que isso está acontecendo. Esse diagnóstico é muito importante para que seja possível desenhar ações, seja de prevenção de ataques, que é um tipo extremo de violência, como também de ocorrências mais cotidianas de agressão, incivilidade ou conflito, que podem ser sinais de alerta para uma escalada de violência que produza um estrago mais significativo”.

Bolsonaro

Procurado pelaAgência Brasil, o deputado Eduardo Bolsonaro não se manifestou até a publicação da matéria. Em suas redes sociais, o deputado se manifestou sobre o ministro da Justiça ter determinado que a PF investigue as declarações feitas no evento.

“Um ministro da Justiça mobilizar a PF para investigar minha analogia sobre doutrinadores, que se aproveitam da posição de professores para escravizarem pela ideologia, agirem como traficantes que escravizam pela droga, ambas as situações propiciadas pela ausência dos pais no dia a dia dos filhos, é mais um degrau da escalada autoritária no Brasil”, escreveu.

“Lamentável ver a Polícia Federal, instituição da qual orgulhosamente faço parte, ser utilizada politicamente para satisfazer desejos autocratas de comunistas, enquanto verdadeiros criminosos parecem não se incomodar tanto”, acrescentou.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (14) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, a ter acesso integral às mensagens obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investigou ataques de hackers a celulares do ex-juiz Sergio Moro e ex-procuradores da Operação Lava Jato.

Dantas pediu acesso às mensagens após diálogos publicados pela imprensa revelarem que ele foi citado em conversas de integrantes da Lava Jato, em 2018.

De acordo com as conversas, teria sido combinada a divulgação de nota à imprensa para rebater críticas do presidente do TCU ao veto de Moro à utilização de provas da investigação em acordos de leniência conduzidos pelo tribunal e outros órgãos.

“Tais excertos revelam possíveis interações entre procuradores e magistrados com o escopo de desgastar a imagem de membro do Tribunal de Contas da União junto à mídia e à opinião pública, cujo contexto e extensão somente podem ser conhecidos com o acesso à integra das mensagens”, argumentou no pedido Dantas.

Toffoli determinou à Justiça Federal em Brasília que assegure a Bruno Dantas o acesso às investigações da Spoofing. Para garantir a medida, o apoio de peritos da Polícia Federal também foi autorizado.

A operação foi deflagrada em 2019 para investigar hackers que divulgaram trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira(13) que não quis ofender os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao utilizar a expressão “derrotamos o bolsonarismo” durante a abertura do 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília.Em nota divulgada à imprensa, Barroso disse que respeita todos os eleitores e políticos.

“Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão ‘Derrotamos o Bolsonarismo’, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, afirmou.

Ontem (12), na abertura do congresso, Barroso participou um ato em defesa da democracia e de combate ao discurso de ódio no país. Ele lembrou sua atuação no movimento estudantil e afirmou que o país derrotou “a ditadura e o bolsonarismo”.

No início do discurso, o ministro também foi vaiado por um grupo de estudantes que exibiu uma faixa com os dizeres “Barroso inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

Em seguida, ele disse que a manifestação faz parte da democracia e rebateu as acusações. Barroso é relator do caso no Supremo e disse que suspendeu, no ano passado, o pagamento do piso nacional dos enfermeiros para viabilizar os recursos para garantir os repasses.

“Eu venho do movimento estudantil. De modo que nada que está acontecendo aqui me é estranho. Já enfrentei a ditadura e já enfrentei o bolsonarismo. E mais que isso, foi eu que consegui o dinheiro da enfermagem porque não tinha dinheiro. Não tenho medo de vaia porque temos um país para construir”, afirmou.

A nota do ministro é o segundo posicionamento divulgado hoje sobre o caso. Mais cedo, o STF divulgou outra nota para esclarecer as declarações.

Após as declarações de Barroso, parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro foram às redes sociais e prometeram protocolar um pedido deimpeachmentdo ministro no Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (13) uma nota à imprensa para esclarecer as declarações do ministro Luís Roberto Barroso, vaiado na abertura do 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília, em sua fala.

Segundo a assessoria da Corte, o ministro se referiu ao voto popular ao declarar que a ditadura e o bolsonarismo foram derrotados.

“Como se extrai claramente do contexto da fala do ministro Barroso, a frase ‘Nós derrotamos a ditadura e o bolsonarismo’ referia-se ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”, esclarece o Supremo.

Na quarta-feira (12), na abertura do congresso, Barroso participou um ato em defesa da democracia e de combate ao discurso de ódio no país. Ele lembrou de sua atuação no movimento estudantil e afirmou que o país derrotou “a ditadura e o bolsonarismo”.

No início do discurso, o ministro foi vaiado por um grupo de estudantes que exibiu uma faixa com os dizeres “Barroso inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

Em seguida, ele disse que a manifestação faz parte da democracia e rebateu as acusações. Barroso é relator do caso no Supremo e disse que suspendeu, no ano passado, o pagamento do piso nacional dos enfermeiros para viabilizar os recursos para garantir os repasses.

“Eu venho do movimento estudantil. De modo que nada que está acontecendo aqui me é estranho. Já enfrentei a ditadura e já enfrentei o bolsonarismo. E mais que isso, foi eu que consegui o dinheiro da enfermagem porque não tinha dinheiro. Não tenho medo de vaia porque temos um país para construir”, afirmou.

Após as declarações de Barroso, parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro foram às redes sociais e prometeram protocolar um pedido de impeachment do ministro no Senado.

A íntegra da nota divulgada pelo STF:

“O ministro do STF Luís Roberto Barroso, o ministro da Justiça, Flavio Dino, e o deputado federal Orlando Silva estiveram juntos, no Congresso da UNE, para uma breve intervenção sobre autoritarismo e discursos de ódio. Todos eles participaram do movimento estudantil na sua juventude. Apesar do divulgado, os três foram muito aplaudidos. As vaias – que fazem parte da democracia – vieram de um pequeno grupo ligado ao Partido Comunista Brasileiro, que faz oposição à atual gestão da UNE. Como se extrai claramente do contexto da fala do ministro Barroso, a frase ‘Nós derrotamos a ditadura e o bolsonarismo’ referia-se ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”, esclareceu o STF.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu, nesta quarta-feira (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação aberta para apurar o suposto envolvimento do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, deputado Tenente-Coronel Zucco (à esquerda na foto), do Republicanos-RS, com atos antidemocráticos.

No parecer, Lindôra afirma que as acusações contra o parlamentar (à esquerda na foto) já são investigadas pelo STF no caso dos bloqueios de rodovias realizados por caminhoneiros após o resultado das eleições do ano passado.

“Por se tratar de fatos já examinados na Petição 10.685/DF e relacionados ao mesmo contexto fático das investigações nela realizadas, em que, inclusive, o Ministério Público Federal pede o arquivamento dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não prosseguimento desta petição, com o arquivamento do feito”, escreveu a procuradora.

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações, autorizou a Polícia Federal e retomar a apuração contra o deputado.

O caso começou a ser investigado no Rio Grande do Sul e apura o suposto incentivo de Zucco a atos antidemocráticos para contestar o resultado das eleições de 2022. A investigação foi iniciada a partir de postagens nas redes sociais em novembro do ano passado.

Em fevereiro deste ano, após o deputado assumir a cadeira na Câmara dos Deputados, a Justiça Federal enviou o caso para o Supremo em razão do foro privilegiado.

Após a retomada da investigação, Zucco declarou que não tem envolvimento com atos contrários à democracia e que a polícia vai verificar que não houve crime.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (12), que uma junta médica oficialavalie o estado de saúde do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

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A decisão do ministro seguiu parecer enviado na terça-feira (11) ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A avaliação servirá para Moraes decidir se mantém a prisão preventiva de Jefferson, que está no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro.

Segundo os advogados, Roberto Jefferson precisa de tratamento médico adequado fora da prisão. De acordo com os defensores, ele já perdeu cerca de 16 quilos.

Jefferson está preso desde outubro do ano passado por oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado por Moraes.

O mandado foi expedido depois que Jefferson publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Na ocasião, o ex-deputado deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio e virou réu.