Categoria: Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (5), manter a prisão do policial miliar Ideraldo Amancio, um dos condenados pela Chacina do Curió, ocorrida em novembro de 2015, na região da Grande Messejana, próxima à Fortaleza.

A decisão foi proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes. O ministro analisou um habeas corpus protocolado pela defesa do policial, condenado a 275 anos de prisão, em sessão do Tribunal do Júri realizada no mês passado. Outros três policiais também foram condenados.

A defesa alegou que Amâncio tem direito de recorrer em liberdade até o fim da possibilidade de recorrer da sentença.

Ao julgar a questão, de forma liminar, o vice-presidente entendeu que não houve ilegalidade na condenação e decidiu manter a prisão do condenado. O caso ainda será analisado definitivamente no mérito.

“De acordo com o tribunal de origem, não foram demonstradas, de plano, a flagrante ilegalidade ou a teratologia jurídica, sendo necessária análise mais aprofundada do caso concreto”, justificou.

A chacina ocorreu em 11 de novembro de 2015, quando11 pessoas foram mortas, três sofreram tentativa de homicídio e quatro foram vítimas de tortura. O Ministério Público (MP) do Ceará denunciou 45 policiais militares, sendo aceita a denúncia contra 44.

De acordo com a acusação do MP, as mortes no bairro ocorreram em represália pelo assassinato do policial Valtemberg Chaves Serpa, que tentou defender a namorada de um assalto na época dos fatos.

A nomeação de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). Após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele teve o nome aprovado pelo Senado Federal no dia 21 de junho.

Logo após a aprovação de seu nome, o novo ministro se reuniu com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, com quem definiu a data em que tomará posse na Corte no dia 3 de agosto, na primeira semana após o recesso, que acontece no período de 2 a 31 de julho.

Com 47 anos, Zanin poderá atuar no STF por 28 anos, já que a aposentadoria compulsória de ministros é aos 75 anos. Ele ocupará a cadeira do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Cristiano Zanin é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de ser especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Ele também atuou como defensor do presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou, nesta terça-feira (4), que a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos seja enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Na semana passada, o envio foi aprovado pela maioria dos ministros que acompanharam o voto de Gonçalves, que proferiu o primeiro voto desfavorável a Bolsonaro. O placar do julgamento foi de 5 votos a 2.

Com o envio da condenação ao TCU, o tribunal poderá determinar o cálculo dos gastos para ressarcimento dos cofres públicos pela realização da reunião que Bolsonaro fez com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Pelo entendimento do TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por usar a estrutura do Alvorada para realizar a reunião e aTV Brasil, emissora pública daEmpresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento.

Punição

Com a inelegibilidade determinada pelo TSE, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030. De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

No entanto, o ex-presidente também pode ficar inelegível pelo TCU. O prazo de inelegibilidade do tribunal de contas conta a partir do trânsito em julgado, ou seja, no fim do processo de ressarcimento, elevando o fim da inelegibilidade de oito anos para depois do pleito de 2030.

Na mesma decisão, Benedito Gonçalves também decidiu enviar ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) depoimentos prestados por aliados e ministros de Bolsonaro durante a tramitação do processo no TSE.

Moraes é relator do processo que apura à divulgação de inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre ataques virtuais à credibilidade das urnas eletrônicas.

Defesa

Após julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro declarou que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que proibiu a pesca de arrasto no Rio de Grande do Sul. A modalidade de pesca é considerada prejudicial ao meio ambiente por retirar do mar parte da biodiversidade marinha.

Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que a modalidade de pesca pode ser restringida pelo estado para proteger o meio ambiente.

O processo chegou ao Supremo em 2019, após a aprovação da norma estadual que vetouesse tipo de pesca na faixa marítima gaúcha. A restrição foi contestada pelo partidoPL.

Ao analisar a questão, prevaleceu o voto proferido pela ministra Rosa Weber. Para a ministra, deve ocorrer equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente.

“É de destacar que a elaboração da política ambiental riograndense, pelo governo estadual e a Assembleia Legislativa gaúcha, ocorreu de forma bastante democrática, com amplo incentivo à participação dos setores envolvidos, da indústria da pesca e das comunidades pesqueiras tradicionais do estado, além de apoiar-se em substancioso e fundamentado estudos técnicos”, escreveu a ministra.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques, relator do caso. Para o ministro, que ficou vencido na votação, a norma gaúcha invadiu competência da União para legislar sobre o assunto.

“Reputo impertinente concluir pela constitucionalidade dos atos normativos estaduais impugnados. Conferir-lhes consistência com a Constituição Federal, em verdade, traduz-se em negar a competência normativa da União”, decidiu o ministro.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta terça-feira(4).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (4), a troca completa do carpete do plenário da Corte. A reforma é última etapa da reconstrução da sede do STF, que foi destruída nos atos golpistas de 8 de janeiro. O custo do serviço é de R$ 308 mil.

A maior parte da reforma do plenário foi concluída no dia 1° de fevereiro, quando os ministros abriram a primeira sessão de julgamento após a depredação. No entanto, não foi possível concluir a troca completa do carpete porque foi preciso encomendar a metragem de acordo com as especificações originais.

A reforma deve ser concluída antes de 1° de agosto, quando os ministros retornarão às sessões presenciais após período do recesso de julho.

Além do carpete, cadeiras, bancadas, vidros, obras de arte e sistemas de segurança eletrônica e de incêndio foram depredados pelos criminosos que depredaram a Corte.

De acordo com levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), a depredação do STF causou prejuízo de cerca de R$ 11 milhões. Somada a depredação ocorrida no Congresso e no Palácio do Planalto, o prejuízo é de R$ 22 milhões. Ó órgão já acionou o Judiciário para cobrar a dívida das pessoas que participaram dos atos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.

Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.

No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.

Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo.

Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será.

As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

O corpo do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Paulo Sepúlveda Pertence foi sepultado nesta segunda-feira (3), no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

Pertence morreu aos 85 anos, na madrugada de domingo, após apresentar insuficiência respiratória. Ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital federal.

O corpo foi velado na manhã de hoje na sede do STF, onde autoridades do meio jurídico, amigos e familiares prestaram homenagens ao ex-ministro.

Por volta das 16h, o caixão deixou o Salão Branco do Supremo sob aplausos e seguiu escoltado por batedores da Polícia Militar até o cemitério. O corpo foi sepultado às 17h.

Pertence nasceu em Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, e se formou em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ingressou na área jurídica ao ser aprovado em primeiro lugar no concurso para o Ministério Público. Durante a ditadura militar, foi cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5). Editado em 13 de dezembro de 1968, o AI-5 deu superpoderes ao presidente da República, que foi autorizado a cassar mandatos eletivos, a suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, a decretar o recesso do Congresso Nacional e de outros órgãos legislativos, a intervir nos estados e municípios, além de suspender o direito aohabeas corpus.

Em 1985, foi indicado para o cargo de procurador-geral da República. Em seguida, em 1989, após ser nomeado pelo então presidente da República José Sarney, assumiu a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde se aposentou, em 2007. Desde então, dedicava-se à advocacia privada.

Ontem (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e diversas autoridades do país divulgaram mensagens de pesar e homenagens ao ex-ministro.

O Tribunal do Júri de Medianeira condenou a 15 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por atropelar três pessoas em novembro de 2015, na PR 495.

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O motorista não tinha habilitação, estava embriagado e dirigia em alta velocidade, fazendo zigue-zague de um acostamento ao outro, quando atingiu as vítimas – uma mulher com um bebê de colo e o pai dela. A criança, então com um ano e quatro meses de idade, não sobreviveu.

De acordo com a denúncia criminal, no dia 14 de novembro de 2015, por volta das 20h40, no KM 37 da PR 495, nas proximidades da localidade de Portão do Ocoi, no município de Missal, na Comarca de Medianeira, “após a ingestão de álcool, não possuindo a devida permissão para dirigir, bem como trafegando em alta velocidade” o denunciado perdeu o controle do carro e atingiu as três vítimas, que estavam no acostamento, auxiliando outro motorista com um veículo quebrado. O Júri reconheceu o homicídio contra o bebê, uma tentativa de homicídio, contra a mãe, e lesão corporal grave contra o avô da criança.

Foragido 

Na sentença, o Judiciário destacou como agravantes da pena o fato de a vítima fatal ser uma criança e da mãe, por ter ficado internada por muitas semanas, não ter conseguido acompanhar o enterro do filho. Ainda a pedido do MPPR, o Judiciário determinou a prisão preventiva do réu, que está foragido – quando encontrado, deverá cumprir a pena em regime fechado, sem possibilidade de recorrer em liberdade.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (28), pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.

Na petição, a defesa de Deltan pretendia suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em abril, entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.

Na decisão, Toffoli entendeu que não houve irregularidades na decisão do TSE.

“A fraude, em suas variadas faces e matizes vem sendo discutida enfrentada nas lides eleitorais com vistas a manter e resguardar a legitimidade, a normalidade, a moralidade e a higidez da competição eleitoral, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou da anualidade eleitoral”, decidiu o ministro.

Durante julgamento no TSE, a defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. Os advogados afirmaram ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

Com a cassação de Deltan, a vaga na Câmara dos Deputados foi ocupada Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).