Categoria: Justiça

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (23).

Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019. A emenda fixou que o pagamento da pensão será de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente.

O cálculo foi contestado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A entidade alegou que houve redução desproporcional da pensão por morte.

Ao analisar os questionamentos, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias.

“Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta segunda-feira (26), denúncia contra mais 45 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro .

Com o resultado parcial do julgamento, a Corte chega ao número de 1.290 réus desde o início das investigações.

Entre os investigados estáAntônio Claudio Alves Ferreira, acusado de destruir o relógio de Dom João VI, trazido ao Brasil em 1808. O item estava no Palácio do Planalto e foi lançado ao chão.

Também se tornaram réus Marcelo Fernandes Lima,investigado por furtar uma réplica da Constituição que estava no STF, e Wiliam da Silva, acusado de furtar a toga de um dos ministros. Todos foram identificados por câmeras de segurança.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação vai até as 23h59 de hoje.

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira (26), a fase de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação nas ações penais abertas contra os réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Os investigados também vão prestar depoimento.

As audiências estão sendo realizadas por quatro juízes auxiliares do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.

A primeira fase de depoimentos envolve 232 acusados de participação nos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e destruição de patrimônio tombado. As oitivas estão previstas para terminar no dia 31 de julho.

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos. Cerca de 70 deles já tiveram o período de prisão renovado por Moraes após 90 dias de prisão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (26) os depoimentos do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e do coronel do Exército Jean Lawand à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas do Congresso Nacional.

Na decisão, apesar de obrigar o comparecimento à comissão, a ministra entendeu que eles têm direito de ficar em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los e de serem assistidos por seus advogados.

O depoimento de Lawand está previsto para amanhã (27), às 9h. A oitiva de Mauro Cid foi aprovada pela comissão, mas a data ainda não foi marcada.

De acordo com investigações da Polícia Federal, mensagens capturadas com autorização judicial após apreensão do celular de Cid evidenciam que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Os documentos também mostram uma conversa entre Mauro Cid e Jean Lawand, no dia 1° de dezembro do ano passado, no contexto de uma suposta defesa do golpe.

“Cidão, pelo amor de Deus, faz alguma coisa. Convence ele a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O presidente [Bolsonaro] vai ser preso, e pior, na Papuda”, escreveu Lawand.

Em seguida, Cid respondeu: “Mas, o PR não pode dar uma ordem se ele não confia no ACE [Alto Comando do Exército]”.

Cid está preso desde 3 de maio por determinação do ministro Alexandre de Moraes sob a acusação de fraudar o cartão de vacinação de Bolsonaro e de seus familiares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (23), maioria de votos para rejeitar denúncia apresentada contra a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo.

O caso é julgado pelo plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento será finalizado às 23h59.

O processo envolve denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a cúpula do PT. Na ocasião, Gleisi e Paulo Bernardo foram acusados de receber R$ 1 milhão oriundo das operações do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato.

Até o momento, sete dos dez atuais integrantes da Corte votaram para rejeitar as acusações. Prevalece o voto do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, deve ser seguido o novo parecer, enviado em março deste ano, no qual a PGR defendeu a rejeição da denúncia.

“Compreendo que a falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual”, afirmou Fachin.

Além do relator, também votaram pela rejeição da denúncia os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (23), o julgamento de mais 45 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

A Corte vai analisar o oitavo bloco de investigados denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até o momento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Gilmar Mendes, proferiram votos para tornar réus os acusados.

Entre os investigados estão Antônio Claudio Alves Ferreira, acusado de destruir o relógio de Dom João VI, trazido ao Brasil em 1808. O item estava no Palácio do Planalto e foi lançado ao chão. Marcelo Fernandes Lima, acusado de furtar uma réplica da Constituição, STF, a Wiliam da Silva, acusado de furtar a toga de um dos ministros. Todos foram identificados por câmeras de segurança.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação vai até segunda-feira (26).

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela PGR.

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiantou, nesta quinta-feira (22), que vai pedir vista do processo que trata da constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. O anúncio foi feito pelo ministro durante a sessão na qual o relator do caso, ministro Luiz Fux, continua proferido o voto sobre a validade do mecanismo.

Toffoli disse que deve devolver o processo para julgamento em agosto, após o recesso previsto para o mês de julho na Corte.

Durante a sessão, Fux encaminhou voto contra a adoção do juiz de garantias. Apesar do entendimento, a leitura não terminou e deve ser finalizada na próxima sessão, prevista para quarta-feira (28).

Relator

Até o momento, o relator entendeu que o trecho da lei que criou o juiz de garantias invadiu competências e não poderia impor as mudanças sem anuência do Judiciário. Segundo Fux, a norma altera a organização da Justiça.

“Os dispositivos impugnados incorreram em violação da reserva de iniciativa de lei atribuída privativamente aos tribunais”, afirmou.

O ministro também criticou a falta de estudos de impacto orçamentário e na estrutura da Justiça criminal.

“Ao criar o impedimento de juiz que atua no inquérito, a lei obrigou a todas essas unidades, da noite para o dia, a disporem de dois juízes, dobrando os custos sociais com a prestação de Justiça”, completou.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. Agora, o caso é julgado definitivamente.

Entenda

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a posse de Cristiano Zanin no cargo de ministro da Corte será no dia 3 de agosto.

A data foi definida após reunião entre o novo ministro e a presidente do STF, ministra Rosa Weber. O encontro durou cerca de 40 minutos.

Durante a primeira visita ao Supremo após ser aprovado pelo Senado , Cristiano Zanin foi apresentado aos demais ministros e acertou detalhes administrativos sobre o funcionamento do gabinete.

Zanin tem 47 anos e poderáatuar na Corte por 28 anos. A aposentadoria compulsória de ministros do Supremo ocorre aos 75 anos.

Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

A secretária executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, disse, nesta quinta-feira (22), que a prevenção é um dos focos atuais do órgão para coibir a corrupção. De acordo com Vânia, a CGU entende que há espaço para aprimorar o enfrentamento à corrupção, principalmente por meio da prevenção.

Atualmente, há muito conhecimento acumulado sobre as situações mais vulneráveis, onde estão os problemas, quais são os órgãos e áreas mais suscetíveis à ocorrência de corrupção, disse a secretária, após participar do 10º Congresso Internacional de Compliance.

Para a secretária executiva da CGU, é preciso ter atenção especial às situações em que as empresas privadas e o setor público cooperam de forma muito próxima. “Em todos os setores onde há proximidade entre o público e o privado, é natural que ocorram impropriedades, desvios de conduta, e a gente precisa pôr uma lupa maior nesses casos”, afirmou.

Segundo Vânia, essa forma de atuação é usada internacionalmente. “É assim que o mundo inteiro trabalha, identificando riscos e fazendo a gestão de riscos apropriada para evitar que problemas aconteçam.”

Apesar de destacar os avanços trazidos pela Lei Anticorrupção, que entrou em vigor há dez anos, a secretária destacou a necessidade de esforço contínuo da CGU para enfrentar as ilegalidades na administração pública. “Não podemos depender apenas da cooperação das empresas. Por isso, a CGU tem seus próprios métodos, seja pelas auditorias e fiscalizações, seja pelas operações especiais que a CGU realiza com a Polícia Federal”, ressaltou.

A Lei Anticorrupção reduz as multas de empresas que identificarem casos de corrupção e espontaneamente os denunciarem às autoridades. Em abril, a CGU lançou uma ferramenta que permite o cálculo automático das sanções , como forma de embasar as decisões de empresas e escritórios de advocacia envolvidos em casos em que há conduta lesiva ao patrimônio público.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União já aplicou R$ 600 milhões em multas e celebrou 25 acordos de leniência em casos de corrupção.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta quinta-feira (22) a rejeição da ação na qual é contestada a legalidade da reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação .

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta quinta-feira o julgamento da ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Durante sustentação, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho disse que a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022.

Carvalho argumentou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional”. Ele disse ainda que a ação de investigação eleitoral não poderia ser proposta pelo partido, pois caberia somente multa no caso de eventual reconhecimento de ilegalidade pelo uso da máquina pública.

“O presidente, sim, talvez, em um tom inadequado, ácido, excessivamente contundente, fez colocações sobre o sistema eleitoral brasileiro, sobre aprimoramentos necessários sobre o sistema de colheita de votos”, afirmou Tarcísio Carvalho.

Ele também rechaçou qualquer “tentativa de golpe” e contestou a inclusão da “minuta do golpe” no processo, apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em janeiro deste ano. O rascunho previa decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

“É um documento risível, que foi parar na casa de Anderson Torres, não saiu da lá, e não teve propósito senão ir para o lixo. Nunca foi publicado”, disse o advogado.

O julgamento prossegue para a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

A expectativa é que o julgamento não termine nesta quinta-feira. O TSE reservou mais duas para julgar a ação . As sessões estão previstas para os dias 27 e 29.