Categoria: Justiça

  • STF absolve ministro da Integração da acusação de peculato

    STF absolve ministro da Integração da acusação de peculato

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) absolver o ministro da Integração e Desenvolvimento Social, Waldez Góes.

    Em 2019, Góes foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seis anos e nove meses de prisão pelo crime de peculato. Na época, ele era governador do Amapá e recorreu em liberdade.

    A acusação trata do suposto desvio de valores de empréstimos consignados de servidores para custear despesas do governo.

    De acordo com a acusação, o suposto crime teria ocorrido entre 2009 e 2010, durante o primeiro mandato de Goés na chefia do Executivo local. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os valores que eram descontados dos servidores deveriam ser repassados aos bancos credores e não poderiam ser usados para financiar a máquina pública.

    Após a decisão, a defesa recorreu ao Supremo para suspender a condenação.

    Ao julgar o recurso, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, entendeu que Góes não tirou proveito próprio dos recursos, que foram usados em outras áreas da administração. Dessa forma, segundo o ministro, o ex-governador não cometeu crime de peculato. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

    Durante a tramitação do processo, a defesa de Waldez Góes afirmou que não houve desvio de recursos públicos, e outros acusados no processo foram absolvidos das mesmas acusações.

    Fonte: Agência Brasil

  • STF rejeita denúncia contra presidente da Câmara, Arthur Lira

    STF rejeita denúncia contra presidente da Câmara, Arthur Lira

    Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) rejeitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva.

    Ao julgar um recurso protocolado pela defesa de Lira, o colegiado reviu sua própria decisão, que, em 2019, tornou Lira réu pela acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

    O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

    A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo.

    Votos

    Primeiro a votar, o ministro André Mendonça se manifestou pela rejeição da denúncia e apontou o surgimento de fatos novos após o julgamento de 2019.

    Para justificar sua manifestação, o ministro disse que a PGR mudou seu entendimento no processo.

    Pelo regimento interno do STF, Mendonça não poderia votar sobre a questão por ter sucedido o antigo relator, ministro Marco Aurélio. Contudo, por unanimidade, o colegiado decidiu que ele poderia se manifestar sobre a questão diante dos fatos novos que surgiram.

    Em seguida, seguiram o mesmo entendimento os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

    Defesa

    A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra de um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

    Fonte: Agência Brasil

  • STJ autoriza paciente a cultivar cannabis para fins medicinais

    STJ autoriza paciente a cultivar cannabis para fins medicinais

    O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas decannabis(maconha) para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio.

    A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, o paciente alegou que necessita do óleo decannabis, flores in natura e extratos da planta para seguir o tratamento contra ansiedade, que provoca dores de estômago e distúrbios do sono.

    Ao decidir a questão, o ministro citou outras liminares recentes proferidas pelo tribunal e autorizou o paciente a cultivar 354 plantas, conforme prescrição médica e laudo de engenheiro agrônomo, sem sofrer qualquer medida criminal.

    “Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva”, ressalvou o ministro.

    Em outra decisão recente envolvendo o tema, o STJ decidiu que a União e o estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde.

    Fonte: Agência Brasil

  • TSE marca julgamento de Bolsonaro para 22 de junho

    TSE marca julgamento de Bolsonaro para 22 de junho

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 22 de junho o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro após a reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, em que ele atacou o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

    Na ação, ex-presidenteé acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.Após a realização da reunião do presidente com embaixadores, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

    Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

    Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu a condenação de Bolsonaro. Para o órgão, Bolsonaro divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre o sistema de votação.

    Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022 e o nome dele ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

    Fonte: Agência Brasil

  • Juiz nega suspender indicação de Zanin ao Supremo

    Juiz nega suspender indicação de Zanin ao Supremo

    A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (5) negar pedido feito por deputados de oposição para barrar o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que indicou o advogado Cristiano Zanin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

    A decisão, proferida pelo juiz Rolando Spanholo, foi motivada por uma ação popular protocolada pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

    Na petição, os parlamentares defenderam a anulação do ato por entenderem que Zanin é “amigo íntimo e advogado particular de Lula”, o que feririaos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Antes da indicação, ele atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato.

    Na decisão, o magistrado escreveu que a Constituição deu ao presidente da República a prerrogativa de indicar ministros ao STF e não colocou barreiras para a indicação.

    “E isso em nada se altera pelo fato de que o presidente da República mantém estreita relação pessoal e profissional com o advogado Cristiano Zanin Martins. Nosso sistema constitucional não elenca um rol de impedimentos expressos e confere grande margem de discricionariedade ao presidente da República”, destacou.

    Spanholo acrescentou que Zanin precisa passar por sabatina no Senado para tomar posse no Supremo.

    “Fica claro que a discricionariedade do presidente da República é limitada ao ato de indicar. Cabe ao Senado Federal (e somente a ele) reconhecer (ou não) que, de fato, o advogado Cristiano Zanin Martins atende às exigências constitucionais e deve mesmo ocupar a vaga de ministro do STF”, concluiu.

    Na semana passada, Lula enviou ao Senado mensagem presidencial na qual indicou Cristiano Zanin para a vaga que foi aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.

    Para tomar posse no STF, ele precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter nome aprovado em votação no plenário da Casa.

    Zanin tem 47 anos e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999. É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

    Fonte: Agência Brasil

  • Roberto Jefferson é transferido para hospital privado no Rio

    Roberto Jefferson é transferido para hospital privado no Rio

    O ex-deputado Roberto Jefferson foi transferido, na tarde deste domingo (4), do Hospital Hamilton Agostinho, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, para o Hospital Samaritano Botafogo, onde será submetido a tratamento médico. A informação é da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap).

    A transferência foi autorizada neste domingo peloministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Embora tenha mantido a prisão preventiva do ex-deputado, que considera “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”, o ministro autorizou a saída imediata do ex-parlamentar do estabelecimento prisional onde se encontra, “tão somente para tratamento médico”. Jefferson está preso desde outubro de 2022.

    Na unidade, Roberto Jefferson deverá recebertratamento médico completo e adequado, “sob pena de agravamento irreversível do seu estado de saúde, diante da gravidade e urgência da situação”, indica o ministro Moraes. Ele lembrou que o ex-deputado já vinha sendo acompanhado por esse hospital.

    A decisão se baseia em informações da Seapque revelam insuficiência do tratamento médico recebido no hospital penitenciário. Em relatório assinado pelos médicos Vicente Eduardo Amado de Sousa e Itauan Vieira Espínola, foi relatado que o paciente foi encaminhado ao Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho (Seap-HA) em 30 de maio, em decorrência de piorado estado geral. Jefferson foi atendido e encaminhado para consulta psiquiátrica no Hospital Penal Roberto Medeiros na mesma data, onde foi constatado um quadro de depressão. Após a consulta psiquiátrica, o preso retornou àunidade de origem. Na última sexta-feira (2), entretanto, foi levado novamente ao Seap-HA, devido a uma queda e desorientação.

    De acordo com informação da Seap, Roberto Jefferson apresenta “quadro de confusão mental, escala de coma de Glasgow 14, relatando ouvir vozes com mensagens inconsistentes com a realidade (alucinação auditiva), estado geral ruim, acianótico, eupneico, anictérico, hipocorado, desidratado, recusa alimentar”. Além disso, tem um hematoma na região frontal esquerda. A conclusão da Seap é que Jefferson necessita de tomografia de crânio, seguida de avaliação neurocirúrgica em caráter de urgência devido a possível traumatismo craniano decorrente de queda. Deverá ainda realizar exames de rastreio para recidiva de neoplasias.

    Medidas cautelares

    A transferência para o Hospital Samaritano deverá ser seguida de medidas cautelares, decidiu o ministro do STF. Entre elas, destaque para a proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de sua esposa e advogados regularmente constituídos, observadas as regras hospitalares; proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, ou qualquer outra pessoa, as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (YouTube, Facebook, Instagrame Twitter ou quaisquer outras não citadas); proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial; proibição de uso de celular,tablet, ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos de comunicação.

    Alexandre de Moraes esclareceu que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas levará ao retorno do preso ao estabelecimento prisional. A decisão deve ser cumprida imediatamente, com fornecimento de escolta policial pela Polícia Penal, 24horas por dia, enquanto durar a internação.

    Roberto Jefferson foi preso no ano passado, acusado de tentar matar policiais federais, contra os quais arremessou três granadas. Os agentes foram à sua casa cumprir um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes. Dois agentes ficaram feridos. No local, foram apreendidas armas e munições.

    Matéria atualizada às 17h21para incluir a informação de que o ex-deputado Roberto Jefferson já foi transferido para o Hospital Samaritano

    Fonte: Agência Brasil

  • STF homologa acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis

    STF homologa acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira(2) maioria de oito votos para validar o acordo no qual o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões,até 2026, aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas peladesoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.

    A Corte analisou, em sessão virtual, um acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes após rodadas de negociações entre a União e representantes dos estados.

    A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

    A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.

    Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.

    Regras

    Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.

    Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis.

    O acordo aprovado hoje por maioria do STFprevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teriam a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada.

    Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

    Fonte: Agência Brasil

  • Presidente do Supremo inspeciona presídios em Aparecida de Goiânia

    Presidente do Supremo inspeciona presídios em Aparecida de Goiânia

    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, inspecionou, nesta sexta-feira (2), dois presídios na cidade de Aparecida de Goiânia, em Goiás, para verificar as condições dos detentos.

    A ministra esteve na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser e na Casa de Prisão Provisória (CPP) e ouviu reclamações sobre lotação das celas, tramitação de processos e demora do julgamento de pedidos protocolados pelos advogados dos presos no Judiciário local.

    Nesta semana, 58 técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por Rosa Weber, estiveram em 19 dos 94 presídios do estado para fiscalizar as dependências das unidades prisionais. Com base nas informações colhidas, um relatório sobre a situação dos presos será elaborado e divulgado posteriormente.

    Segundo o conselho, desde 2021, foram recebidas 42 queixas de violações de direitos humanos em presídios do estado.

    Além de Goiás, o CNJ realizou neste ano inspeções no sistema penitenciário de três estados: Ceará, Amazonas e Pernambuco.

    Em abril, Rosa Weber e o ministro Alexandre de Moraes visitaram o presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde estão os presos denunciados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro. Os ministros inspecionaram as celas e a alimentação servida aos detentos. Moraes chegou a provar a comida dos presos.

    Fonte: Agência Brasil

  • Rio de Janeiro: Justiça paralisa obras da tirolesa do Pão de Açúcar

    Rio de Janeiro: Justiça paralisa obras da tirolesa do Pão de Açúcar

    A justiça determinou a paralisação das obras da Tirolesa do Pão de Açúcar, monumento natural que é um dos cartões-postais da zona sul do Rio de Janeiro.A obra é polêmica e tem gerado protestos .A decisão liminar atendeua pedido do Ministério Público Federal (MPF) no estado.

    Na decisão, o juiz federal Paulo AndréEspiritoSantoBonfadinideterminou que a empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, conhecida como Bondinho do Pão de Açúcar,se abstenha, imediatamente,“de promovercortes ou perfurações em rocha ou executar qualquer intervenção nos morros do Pão de Açúcar, Urca e Babilônia que implique demolição ou construção denovos elementos”.

    A liminar foi concedida na noite desta quinta-feira (1º) e divulgada nesta sexta-feira (2)pelo MPF. De acordo com oórgão,aação civil pública na justiça contra a obravisa“impedir a consumação de grave dano ambiental” a um dos“mais importantes bens do patrimônio cultural brasileiro e mundial”.

    OComplexo do Pão de Açúcar, composto pelos Morros Pão de Açúcar, Urca, Babilônia e Cara de Cão, é tombado peloInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)e pelaOrganização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

    Segundo o MPF,a perfuração retirou quase130 metros cúbicos de rochas dos morros do Pão de Açúcar e daUrca,entre 15 de setembro de 2022 e 17 de janeiro de 2023.O volume equivale a uma piscinamédiade material geológico.Aretiradateriaocorridosem autorizaçãoe conhecimentodoIphan,antes queo Projeto Executivo tenha sido apresentado ao Instituto. Porém, o MPF afirma que o Iphan autorizou a continuidade da obra, se tornando “corresponsável pelos danos causados ao patrimônio paisagístico e geológico”.

    O MPF destaca também posição contrária docomitê brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), órgão consultivo da Unesco, devido aorisco de abrirprecedente de intervenção em bem tombado para obra com finalidade “exclusivamente comercial”, incluindoa mutilação de patrimônio público natural.A descaracterização do Pão de Açúcar poderia levar à exclusão do monumento da lista de patrimônio mundial.

    Decisão

    Na decisão, o juizBonfadinicitou a legislação queproíbe que “as coisas tombadas”sejam “destruídas, demolidas ou mutiladas”,ou mesmo “reparadas, pintadas ou restauradas” sem autorização do órgão fiscalizador. E ressalta que as intervenções só podem começar após a aprovação doprojeto executivopelo Iphan, o que não ocorreu.

    “Não obstante, de acordo com os documentos colacionados peloMPF, o projeto executivo com a planta contendo cortes e perfurações nasrochas dos morros do Pão de Açúcar e Urca somente foi apresentado pelaempresa ré no dia 25 de janeiro de 2023, com aprovação pelo Iphanem 06de fevereiro de 2023”.

    Bonfadinidestacou, ainda, que o incentivo ao turismo não podecolocar em risco o patrimônio mundial.

    “A busca ao empreendimento e ao desenvolvimento econômico (commais emprego e mais turismo consumidor) é sempre louvável e desejável nasgrandes cidades, principalmente aquelas com esse potencial, como é o caso do Riode Janeiro.Mas isso não significa que essa busca pelo incremento turísticocoloque em risco um patrimônio mundial e símbolo de um turismo que representaa imagem do Brasil no exterior.”

    Bondinho

    Em nota, oParque Bondinho Pão de Açúcarinformou que aindanão foi citado“acerca de qualquer ação ajuizada por parte do MPF”, bem como, até o momento, nãofoi“intimado de decisão no curso desta ação”.

    “Tão logo tenha acesso, irá analisar o teor da ação e/ou decisão, e se manifestará de modo a reiterar a absoluta legalidade das obras da tirolesa, cujo processo de licenciamento seguiu todos os requisitos técnicos solicitados pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima(SMAC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação Simplificação (SMDEIS) eGeo-Rio[Fundação Instituto de Geotécnicado Municípiodo Riode Janeiro]”.

    O Iphan informou que “só comenta decisões judiciais processualmente”.Em nota publicada em abril , o institutodetalha que o projeto da tirolesa está em análise desde 2020 e foi aprovado com base nas autorizações emitidas pelo IRPH, SMACeGeo-Rio.

    “O Iphan orientou a empresa contratada pelo Parque Bondinho Pão de Açúcar a adotar uma série de procedimentos e soluções de modo a preservar o valor paisagístico do Pão de Açúcar, que fundamenta o tombamento. As soluções propostas pelo Iphan foram contempladas no projeto aprovado”, destaca o instituto.

    Fonte: Agência Brasil

  • Deltan Dallagnol recorre ao STF para suspender cassação do mandato

    Deltan Dallagnol recorre ao STF para suspender cassação do mandato

    O deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão que cassou seu mandato . A petição foi protocolada na noite desta quinta-feira (1º).

    No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.

    No recurso ao STF, a defesa do deputado pede que a decisão do TSE seja suspensa até o julgamento definitivo do processo quecassou o parlamentar. “Os ditos procedimentos também podem evoluir para uma decisão de arquivamento. Dentre as diversas possibilidades, deve-se adotar aquela que preserve direitos fundamentais que militam em favor dos cidadãos, com escopo prioritário na presunção de inocência”, argumentou a defesa.

    A decisão do TSE seguiu entendimento do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves. Durante o julgamento, o ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a ele no órgão.

    Para o ministro, o objetivo de Deltan foi realizar “uma manobra” para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

    A defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições . O advogado Leandro Rosa afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

    Fonte: Agência Brasil