Categoria: Justiça

Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o Artigo 8º do Código Eleitoral . Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação regularizada.

O serviço para quitação de multas está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.

As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.

Isenção

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei nº 7.115/1983 ,que dispõe sobre prova documental.

O TSE esclarece também que se o título estiver na situação “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revisão ou transferência de domicílio para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartório da zona eleitoral responsável pelo título ou ao cartório responsável pelo município do novo domicílio eleitoral.

Regularização

Para ter a quitação eleitoral, além do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidadão deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesária ou mesário. O eleitor não deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspensão dos direitos políticos, como condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o serviço militar obrigatório.

A situação eleitoral é considerada irregular quando o eleitor não tiver inscrição eleitoral; estiver com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral; estiver com a inscrição suspensa ou com seus direitos políticos suspensos. Essas situações inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informação da Polícia Federal (PF).

Nesses casos, o cidadão deverá preencher requerimento por meio do Título Net Exterior para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.

A corte britânica remarcou para outubro de 2024 as audiências que irão julgar as responsabilidades da mineradora anglo-australiana BHP Billiton na tragédia de Mariana (MG). O processo onde os atingidos são representados pelo escritório anglo-americano Pogust Goodhead tramita desde 2018.

Inicialmente, as audiências estavam marcadas para abril de 2024. Mas nessa sexta-feira (14), os juízes atenderam parcialmente o pedido de adiamento da mineradora, que defendeu a realização da audiência apenas em 2025. A BHP Billiton queria mais prazo para permitir a manifestação da Vale no processo, entre outros motivos. Já a defesa dos atingidos se manifestou contra o adiamento.

A BHP Billiton e a Vale são as acionistas da mineradora Samarco, responsável pela barragem que se rompeu em Mariana no ano de 2015. No episódio, a avalanche de rejeitos alcançou a bacia do Rio Doce, impactando dezenas de municípios mineiros e capixabas. Dezenove pessoas morreram.

Na ação movida no Reino Unido, os atingidos sustentam que não há justiça suficiente sendo feita no Brasil. O escritório Pogust Goodhead representa milhares de atingidos, além de empresas, municípios e instituições religiosas. Em março, 500 mil novos autoresaderiram ao processo . Dessa forma, agora são 700 mil pessoas e entidades representadas. A defesa dos atingidos afirma que o processo gira em torno de R$ 230 bilhões.

Já a defesa da BHP Billiton contesta a duplicação de julgamentos nos dois países e afirma confiar na reparação dos danos conduzidas pela Fundação Renova, sob a supervisão dos tribunais brasileiros. A Fundação Renova foi criada em 2016 para administrar todas as ações reparatórias previstas em acordo firmado entre as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Passados sete anos, no entanto, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos atingidos e do poder público. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a pedir sua extinção por considerar que ela não possui a devida autonomia frente às três mineradoras. Uma tentativa de repactuaçãodo processo reparatório , capaz de apontar para uma solução para mais de 85 mil processos sobre a tragédia, está em andamento desde o ano passado.

A ação no Reino Unido chegou a ser suspensa quando ainda se discutia se a Justiça de lápoderia julgá-la. Em 2020, o juiz inglês Mark Turner, sem adentrar no mérito do tema, considerou que havia abuso, entre outras coisas, porque poderia haver sentenças inconciliáveis com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido.

Para Turner, não havia evidências suficientes de que a Justiça brasileira fosse incapaz de assegurar a justa reparação. No entanto, em julho de 2022, a Corte de Apelação aceitou recurso dos atingidos e determinou que o mérito do processo deveria ser analisado.

Adiamento

Tom Goodhead, um dos sócios do escritório Pogust Goodhead, se manifestou em nota após a nova decisão marcando o julgamento da responsabilidade da BHP para outubro de 2024. “A BHP fala de injustiça sem pensar nas vítimas reais, que sofrem com a devastação catastrófica de suas famílias, lares e terras, simplesmente porque a BHP valoriza o lucro acima da vida das pessoas”. Segundo o escritório de advocacia, a manutenção do julgamento em 2024 é uma vitória dos atingidos. Eles informaram que o prazo para os atingidos enviarem informações termina em 21 de maio.

Por sua vez, a BHP considerou a decisão positiva. “Tal adiamento é necessário para garantir que as partes tenham tempo hábil para se preparar e cumprir as inúmeras etapas processuais necessárias para audiência”. De acordo com a mineradora, a corte britânica concordou em discutir no julgamento se os atingidos que firmaram acordos de indenização no Brasil teriam direito à reparação de danos no Reino Unido. A mineradora diz também que será debatida a prescrição do caso. As audiências que acontecerão em outubro de 2024 devem durar 11 semanas.

O coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, pediu nesta sexta-feira (12) para deixar a prisão. A solicitação foi feita ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a soltura do ex-ministro Anderson Torres.

O ex-comandante foi preso por determinação de Moraes logo após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.

A defesa argumenta que o coronel é investigado pelos mesmos fatos que Anderson Torres e não há sentido na manutenção de sua prisão.

“Todos os policiais militares que supostamente estariam envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro último já foram ouvidos, inexistindo presumida influência que Naime teria sobre os demais. A revogação da prisão preventiva em nada atrapalharia a lisura das investigações e a colheita de prova. Naime possui residência fixa e vínculo com o Distrito Federal, atuando há décadas de modo exemplar na Polícia Militar”, disse a defesa.

Torres

Ontem (11), Moraes mandou soltar o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do DF Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou cerca de 100 mil atendimentos nos primeiros quatro dias da Semana Nacional do Registro Civil. A campanha termina hoje e foi realizada em parceria com tribunais e cartórios para ampliar o acesso da população a documentos básicos do cidadão.

De acordo com balanço parcial, foram emitidascertidõesde nascimento para 6,8 mil pessoas, e 11,8 mil aguardam a chegada do documento. No Amapá, foram entregues 1,5 mil documentos. Em Pernambuco, 1,1 mil certidões foram emitidas. No Distrito Federal, a média diária de certidões emitidas passou de 300 para mil durante a campanha.

Conforme dados do CNJ, 3 milhões de brasileiros não têm documentos necessários para exercer sua cidadania. A falta atinge principalmente pessoas em situação de rua, que não conseguem se cadastrar para obter benefícios sociais e atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), a população em situação de rua no Brasil aumentou 211% em 2022 na comparação com 2021. Os dados mostram que há no país mais de 230 mil pessoas nessa condição.

Para que a iniciativa alcance esse público alvo, o CNJ mobilizou instituições e pessoas que já trabalham com essa temática, como o padre Júlio Lancelotti , que presta auxílio à população de rua de São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (12) abrir inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei para combater a desinformação nas redes sociais (PL 2.630/2020).

O pedido de investigação foi feito ontem (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a procuradoria e solicitar a investigação. Para Lira, as redes sociais têm feito “contundente a abusiva” ação contra o projeto, que está em tramitação na Casa.

Pela decisão de Moraes, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para realizar as investigações.

Segundo o presidente da Câmara, as empresas que operam as redes sociais utilizam “campanha de desinformação” e provocam a sobrecarga nos sistemas de tecnologia da informação da Câmara ao fomentar que os usuários pressionem os deputados por meio de link que remete ao portal da Casa na internet.

Na quarta-feira (10), Moraes mandou o Telegram apagar uma mensagem enviada aos usuários da plataforma contra à aprovação do projeto de lei.

Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional.

Moraes escreveu na decisão que o inquérito vai investigar os diretores que participaram da “campanha abusiva” contra o projeto.

“Defiro as diligências requeridas e determino a identificação e oitiva dos representados – todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e Telegram Brasil que tenham participado da campanha abusiva contra o Projeto de Lei n. 2.630/2020”, decidiu.

AAgência Brasilentrou em contato com a assessoria de comunicação do Google e aguarda retorno. A assessoria do Telegram não foi encontrada.

Matéria ampliada às 17h38.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Em parecer enviado nessa quinta-feira (11) ao Supremo, Aras pede que decisões judiciais que utilizaram o argumento sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do Júri.

Em 2021, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento está em vigor, mas o caso precisa ser julgado definitivamente pela Corte. A data não foi definida.

No entendimento do procurador, além de decisões judiciais, a proibição do uso da tese deve ser considerada inconstitucional também para a defesa de acusados de feminicídio e nas acusações feitas pela polícia.

“Nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres, com benefício a seus algozes, haverá de ser tolerada, sob pena de afronta imediata a preceitos constitucionais da máxima relevância e desprezo a todo um regramento que nos leva à direção oposta, contribuindo-se para a perpetuação da impunidade em crimes dessa natureza e o aumento de número já alarmante de morte”, argumentou Aras.

Histórico

Na petição, a PGR também lembrou que a legislação brasileira possui histórico de normas que chancelaram a violência contra a mulher.

Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.

Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir, lembrou o procurador.

“O avanço progressivo da legislação, na direção de ambiente de maior igualdade de gêneros e de objeção à impunidade injustificada de homens pela morte de mulheres, não foi acompanhado em igual cadência pelos costumes e valores de parte da sociedade, que naturalizou por período demasiadamente extenso a possibilidade de defesa da honra do homem, mesmo que às custas da vida da mulher”, concluiu.

A defesa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres descartou, nesta sexta-feira (12), a hipótese de seu cliente fazer um acordo de delação premiada com a Justiça. Segundo o advogado Eumar Novacki, no entanto, Torresestá disposto a colaborar com as investigações acerca dos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Não existe a possibilidade de delação. O que o Anderson vai fazer é cooperar para que se esclareça, o mais breve possível, os fatos que levaram aos odiosos atos de 8 de janeiro”, afirmou Novacki durante uma coletiva de imprensa convocada pela defesa e realizada cerca de 12 horas após o ex-ministro e ex-secretário de Justiça e Segurança Pública do Distrito Federal deixar o batalhão da Polícia Militar, onde passou quase quatro meses preso, em Brasília.

Investigado por suspeita de omissão no âmbito da apuração dos atos de 8 de janeiro, Torres foi detidoem 14 de janeiro , em caráter preventivo, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ontem (11), Moraes autorizou que Torres fosse solto , mediante a obrigação de cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a entrega de seus passaportes.

Novacki elogiou a atuação do STF e do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o advogado, a Corte adotou as medidas necessárias para conter a “escalada da violência”. E, no momento certo, se sensibilizou com os argumentos da defesa, que alegou que a manutenção da prisão de Torres já não se justificava.

“Reafirmo nosso respeito ao Supremo Tribunal Federal. Confiamos e acreditamos na Justiça”, acrescentou o advogado. “O que buscamos foi que, dentro das garantias constitucionais, ele pudesse responder ao processo em liberdade. E o ministro relator [Alexandre de Moraes] teve esta sensibilidade e, acertadamente, permitiu que ele fosse para casa”, disse Novacki antes de reafirmar que, durante o tempo em que Torres esteve preso, seu estado de saúde se deteriorou, exigindo acompanhamento psiquiátrico e medicação.

“Contamos com que ele tenha, o mais rápido possível, um reequelíbrio psicológico. Uma vez na sua casa, ele terá condições de recuperar seu equilíbrio psíquico e ajudar a defesa, mantendo o espírito de ajudar no esclarecimento célere desses odiosos atos do dia 8 de janeiro”, disse o defensor, classificando como “uma mancha na História do Brasil” as cenas de vândalos e golpistas invadindo e depredando o interior do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

De acordo com a defesa, Torres já tinha revelado à Justiça a senha de acesso a seu aparelho celular, mas “uma falha técnica conjuntural” que Novacki disse não pôdedetalhar teriam impedido os peritos da Polícia Federal (PF) de acessar os dados necessários à investigação.

“Ele apresentou as senhas. Saiu na imprensa que elas estavam erradas, mas a história não é bem esta”, comentou o advogado, assegurando ter tido acesso a um laudo da PF sobre a razão de os peritos federais não terem conseguido acessar as informações salvas no aparelho do ex-ministro e em banco de dados remotos, mas que, por se tratar de um documento sigiloso, não poderia fornecer mais detalhes aos jornalistas. ““Estamos à disposição [do ministro Alexandre de Moraes] caso ele queira designar um perito para ir até o Anderson Torres, que irá colaborar, buscando acessar e abrir suas contas com o máximo de celeridade.”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraestambém determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana.No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas eproibido a sua comunicação com os demais investigados.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro.No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres.

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira(10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei (PL) para combater a desinformação nas redes sociais.

A medida foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a procuradoria e solicitar a investigação. Para Lira, as redes sociais têm feito “contundente a abusiva” ação contra o projeto, que está em tramitação na Casa.

Segundo o presidente, as empresas que operam as redes sociais utilizam “campanha de desinformação” e provocam a sobrecarga nos sistemas de tecnologia da informação da Câmara ao fomentar que os usuários pressionem os deputados por meio delinkque remete ao portal da Casa na internet.

Ontem (10), o ministro Alexandre de Moraes mandou o Telegram apagar uma mensagem enviada aos usuários da plataforma contra à aprovação do projeto de lei.

Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional.

AAgência Brasilentrou em contato com o Google aguarda retorno. A assessoria do Telegram não foi encontrada.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (11) a 11ª fase da Operação Lesa Pátria. O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os atos de 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.

Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Foi determinado também o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para cobertura e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a PF em nota.

Ainda de acordo com a corporação, as investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se tornou permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.